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materia nº 14/2017

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O DIA DA PESSOA PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.
native_id3160

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-10 Proposição arquivada — ARQUIVADA CONFORME ART. 56 PARÁGRAFO 3º DO REGIMENTO INTERNO.
2017-07-03 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,JUVENTUDE DIREITOS HUMANOS
2017-04-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER COMISSÃO
2017-04-04 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-03-27 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CÂMARA DE VEREADORES FA É! ka
0,
ESTADO DE SANTA CATARINA 4
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O
DIA DA PESSOA PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA
DOS ANIMAIS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Tijucas, “O Dia da Pessoa
Protetora, Cuidadora e Amiga dos Animais”, a ser comemorado anualmente no
dia 04 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 27 de março de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
urviida
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EE
CÂMARA DE VEREADORES Ê É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Existem muitas pessoas voluntárias que desenvolvem
destacado trabalho de proteção aos animais em Tijucas.
Graças ao esforço e dedicação delas estão se formando
associações e entidades protetoras dos animais e
preocupadas com o bem-estar animal.
O desenvolvimento do Município exige medidas constantes
para o fortalecimento da cultura protetora dos animais e a
qualificação das atividades, devendo ser considerado que os
animais estão inseridos em nosso meio, havendo os de
estimação, os abandonados e aqueles que merecem
atenção permanente da gestão pública.
Justifica-se instituir uma data comemorativa às Pessoas
Protetoras, Cuidadoras e Amigas dos Animais no município
de Tijucas, para reconhecer o esforço, abnegação e bons
exemplos de quem dedicando-se ao bem-estar animal
contribui para a cultura de Paz e das boas relações entre os
seres vivos em nossa comunidade.
Justifica-se o dia 4 de outubro para ser comemorado no
Município de Tijucas, por já ser a data considerada como
Dia Mundial dos Animais, data comemorativa a São
Francisco de Assis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br

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