texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
8 Hoi
PROJETO DE LEI Nº 015/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO EMPRESA
AMIGA DO CICLISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Tijucas, o “Selo Empresa
Amiga do Ciclista”, a ser conferido, anualmente, pelo Município, às empresas
aqui estabelecidas e que disponibilizam aos seus funcionários e clientes
bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários
adequados aos ciclistas.
Art. 2º Para o recebimento do Selo, as empresas devem:
| — comprovar a existência, em suas dependências, de bicicletários, na forma
prevista no art. 1º; e
ll — fazer a manutenção periódica dos bicicletários e seus equipamentos
integrados.
Parágrafo Único As empresas de grande porte, com fins comerciais e que
trabalham com atendimento ao público, tais como shopping centers, centros
comerciais, supermercados e assemelhados deverão cumprir os requisitos do
inciso | também para seus clientes e usuários.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga do Ciclista terá validade de 2(dois) anos,
podendo ser renovado, e conterá em sua impressão, o prazo de validade e sua
certificadora.
Art. 4º Será criado um logotipo a ser inserido no Selo para as empresas
certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica da condição de “Empresa
Amiga do Ciclista”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
t
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
o
Parágrafo Único — O Selo poderá ser utilizado pela empresa em produtos e
em todas as formas de divulgação e publicidade.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá realizar Termo de Parceria com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para a concessão da
certificação prevista nesta lei.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de março de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
ora
CÂMARA DE VEREADORES ai A 074
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei serve de incentivo para que mais pessoas usem
bicicletas, e assim melhorem sua qualidade de vida e contribuam para a
sustentabilidade da cidade, é preciso oferecer-lhes estruturas para sua
segurança e conforto, tais como bicicletários seguros e eficientes com uma
estrutura adequada, o que facilitará o acesso dos ciclistas aos
estabelecimentos, sejam eles seus clientes ou seus funcionários são uma
demonstração de respeito aos ciclistas e de incentivo ao uso da bicicleta como
meio de transporte, oferecendo um alento para os ciclistas, que enfrentam
duras condições no trânsito da cidade, as empresas são polos geradores de
tráfego e precisam contribuir para melhorar as condições de mobilidade
urbana, e assim sendo atraem e fidelizam clientes e colaboradores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
open original →