CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 016/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM PRAZO
DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS
PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os supermercados, hipermercados e similares situados em
Tijucas obrigados a informar o prazo de validade dos produtos perecíveis
anunciados, pelo estabelecimento, com preços promocionais.
Parágrafo Único Entendem-se como anúncios promocionais toda e qualquer
divulgação feita pelo estabelecimento, para fins desta Lei, todas as formas de
indicações de preços, desde que acompanhados da expressão promoção,
oferta, queima de estoque ou qualquer outra que identifique abatimento de
preço.
Art. 2º A data de validade do produto objeto de anúncio promocional deverá
ser inserida logo abaixo da expressão promoção, oferta, queima de estoque ou
qualquer outra que identifique abatimento de preço.
81º. O tamanho da letra utilizada na informação da data de validade não
poderá ser inferior a metade da medida usada na expressão promoção, oferta,
queima de estoque ou qualquer outra que identifique abatimento de preço.
82º. Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, o prazo de validade
deverá ser anunciado pelo mesmo método, logo depois de informado o preço
do produto.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
| - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Il — na primeira reincidência multa de R$ 4.000,00; e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ill - suspensão do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.
Parágrafo Único Fica obrigado o Executivo Municipal por meio de seu órgão
fiscalizador à fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Tijucas, 27 de março de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
dead d FAGUNDES
Vereador
EZUMUVO-
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Esta preposição obriga os supermercados, hipermercados e similares a
informarem o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços
forem anunciados como promocionais.
Comumente, quando vamos aos hipermercados, supermercados, ou
estabelecimentos similares, nos deparamos com produtos, na própria
etiqueta alusiva ao seu preço, cartazes, oralmente, dentre outros, que
são postos em promoção, especificamente, em razão da proximidade do
vencimento de sua validade. Estas promoções, invariavelmente, induzem
o consumidor ao erro.
Com vistas à inibição desta prática no município, este projeto de Lei, ao
impor o informe da data de validade do produto juntamente com o
relativo à promoção, facilitará ao consumidor apreciar se a promoção
oferecida, efetivamente, atende suas expectativas de consumo.
Portanto, observa-se que a matéria objeto desta proposição protege e
qualifica a relação de consumo. Sendo assim, conto com o apoio dos
meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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DE TIJUCAS 1) 7
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL Legislativo 16/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 04 de abril de 2017.
Zenir Atanazio
Matrícula 169
RECEBIDO EMXM/04/)Y HORA:S 3+
NOME: Yoda Jara Ouxanhre
ASSINATURA: Guru
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 016/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a obrigação dos supermercados,
hipermercados e similares informarem prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços
forem anunciados como promocionais.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 016/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI - CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
y d) | Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
O
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil fi »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 10 de abril dé 2017.
$
J e dia
ice-Presidente e
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a / 0 +
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
16/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/04/2017, ficando disponível até o dia 01/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 17/04/2017.
Tijucas, 11 de abril de 2017.
Ze tanazio
Mathítula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MACUIAVEL
11/04/2017 Webmail :: Projeto de Lei 16-2017.
assunto Projeto de Lei 16-2017. CÂMARA MUNICIPAL / 6
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariacamaratijucas.sc.gov.br> Za DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> Z2, Elizabete Mianes da DETIJUCAS
Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 23, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroOcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 43, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab,jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &a,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 25, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 3»
Data 11.04.2017 10:31
Para
* 563 - PROJETO DE LEI 16-2017.pdf (492 KB)
—Encaminha-se Projeto de Lei 16/2017.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Avebmail-seguro.com .br/camaratijucas.sc.gov.br/? task=mail& action=print& uid=1711& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a os
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PL 16/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 17/04/2017, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
RECEBIDO EM:NX/ 4/ |Y HORA:2h :40
NOME: Ando “B. tow
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
+ pio
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 38/2017
Tijucas, 08 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 38/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigação dos supermercados, hipermercados e
similares informarem prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços
forem anunciados como promocionais”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 16/2017, de autoria do Legislativo, Municipal, que
dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas supermercadistas informarem a
data de validade dos produtos promocionais perecíveis.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| —- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência desta Câmara de Vereadores
no dia 04/04/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 17/04/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de suma importância aos' consumidores
tijuquenses, bem como à saúde e bem estar das pessoas. A Lei Orgânica da
municipalidade dispõe que a política municipal de defesa do consumidor levará
em conta, entre outras, as seguintes necessidades:
Art. 207 (...)
| - promoção de interesse e direitos dos destinatários e
usuários finais e de bens e serviços;
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Assessoria Jurídica
Il - criação de programa de atendimento, educação e
informação do consumidor; !
lil - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a
cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
IV - articulação com ações federais e estaduais da área.
Assim, a lei é de grande valia. Entretanto, ao estabelecer que o
descumprimento da lei acarretará no pagamento de multa, sendo a mesma
cobrada pelo Poder Executivo (Art 3º, PL nº 16/2017), o Projeto invade
atribuições que entram em matérias de iniciativa do Prefeito:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Ademais, o Regimento Interno também não permite emendas que adentrem na
esfera de projetos de iniciativa do Executivo, veja-se:
Art. 101. Não serão admitidas emendas que impliquem
aumento de despesa prevista:
|- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no art. 122 da Lei Orgânica.
Corrobora a Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
IV — apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesta toada, corre-se o risco de o PL nº 16/2017 não ser sancionado nos
moldes do art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas.
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
Un
ê y
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS q
Assessoria Jurídica
projeto de lei em análise, que, embora seja de grande relevância social, pode
estar eivado de ilegalidade.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça —- CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
& 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Topo é Hom
nuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
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República Federativa do Brasil fi + Jiz
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 016/2017
Recebi Hoje,
: Cumprido a determinação das fls. 05/06, conforme certificação da secretaria
de fls. 07.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 10 à 12.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 11 de Maio de/2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê a 14
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PL 16/2017, para que tome as
providências necessárias, conforme despacho.
Tijucas, 12 de maio de 2017.
ZenirAttnazio
Matricula 169
RECEBIDO EM:LL) 7 DS
NOME:
ASSINATURA: >
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
16//2017, conforme determinação do Presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 12 de maio de 2017.
io da Silva
ente das Comissões
RECEBIDO EM:($/$/ ()-
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NC 7 E
OLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei - Legislativo nº 016 de 2017.
Parecer
CERTÍIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência
da Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de lei nº 016 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Lei - Legislativo nº 016 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, o vereador Juarez Soares para a relatoria
do Projeto de Lei - Legislativo nº 016 de 2017.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da Obrigação dos
Hipermercados e Similares Informar prazo de validade dos Produtos Perecíveis
Cujos Preços Forem Anunciados como Promocionais.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual
forma, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se
destina.
No que tange a juridicidade, a proposição não esta em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas o
projeto apresentado.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, o assunto abordado é de competência do Poder Executivo
pois o projeto acarreta no pagamento de multa e sendo a mesma cobrada pelo
Poder Executivo(Art. 3º, PL nº16/2017) o projeto invade atribuições que entram
em matérias de iniciativa do Prefeito, o regimento interno também não permite
emendas que adentrem na esfera de projetos de iniciativa do Executivo(Art.
101, Inciso |)
3- Voto
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pelo arquivamento do projeto em
discussão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
República Federativa do Brasil É É NR Iê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
Som
Soares
lator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Rud
/
reZ)Soares Fernanda Melo
reador Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921