ZÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE LEI
017/2017
| Data: 29/03/2017
“Origem: Legislativo
DENOMINA DE
VENÂNCIO
FEAUSTO. UMA RUA NO
RRO JOAIA
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ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
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2 ax 05/03 2013 O 3)04]90i
+ 1201
Votação D vo
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8)
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
DE tod | 20H
01 106 12014
/ /
PRESIDENTE DA CÂMARA
Câmara Municipal de Tijucas
EAN
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina ba
PROJETO DE LEI Nº 017/2017
DENOMINA DE ANTÔNIO VENÂNCIO FAUSTO, UMA RUA
NO BAIRRO JOAIA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Venâncio Fausto, uma rua no bairro Joaia.
com numeração S/D 10245 na Prefeitura Municipal de Tijucas e mapa anexo.
8 1º A rua citada no caput possui identificação, na Prefeitura Municipal de
Tijucas, S/D 10245.
S 2º Trata-se de via transversal à Rua Urussanga, conforme identificado no
mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio
Secret
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
po
Ss
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil f E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS.
[AGRACIADO (A): ANTÔNIO VENÂNCIO FAUSTO ]
DATA NASC:23/03/1931 LOCAL: TIJUCAS /SC
FILIAÇÃO:
PAI: DAVID ANTÔNIO FAUSTO
MÃE: MARIA CARIOCA DOS SANTOS
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
DAVID VENÂNCIO FAUSTO NETO | SOLTEIRA
MARIA IZABEL DOS SANTOS VIUVA fal
ROSA MARIA CAMPESTRINI | CASADA
TANIA REGINA FAUSTO FELIPE CASADA
DULCIMAR FAUSTO MACHADO CASADA
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ja
gem
República Federativa do Brasil A * / 05
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Agricultor
| —
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Era católico muito presente na comunidade com vários projetos, e foi de
grande ajuda para toda a comunidade
E
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Devido a sua popularidade e desejo de colaborar com sua comunidade,
Cidadão bastante atuante em sua comunidade, e lembrado com carinho pelos
[moradores do bairro de joaia, por seus incessantes esforços,
| Sua localização pode ser contemplada no ANEXO 1.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Woh
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
DULCIMAR FAUSTO MACHADO FILHA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL Legislativo 17/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 04 de abril de 2017.
Zenii Ai anazio Rha es Linhares
rícula 214
RECEBIDO EMOM/0Y |Y HORA: O 28
NOME: tolunda Mara Qlixandre
ASSINATURA: Qua fo À
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
MICOL AU MALA VE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 017/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que denomina de Antônio Venâncio Fausto, uma
Rua no Bairro Joaia.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 017/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Ne
Fone/Fax: (48) 3263-0921 E Ni
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil / / 09
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 10 le abril de 2017.
LDO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 .
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
17/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/04/2017, ficando disponível até o dia 01/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 17/04/2017.
Tijucas, 11 de abril de 2017.
A
Zenik Atanazio Rham s Linhares
Matrícula 169 rícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam E
NICOLA AVEL
11/04/2017
Assunto
De
Para
Data
e 564 - PROJETO DE LEI 17-2017.pdf (791 KB)
Webmail :: Projeto de Lei 17-2017.
Projeto de Lei 17-2017. CÂMARA MUNICIPAL f / 1
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> X2, Elizabete Mianes da DETIJUCAS
Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2
11.04.2017 10:32
-— Encaminha-se Projeto de Lei 17/2017.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com .br/camaratijucas.sc.gov.br/? task=mail& action=print& uid=1712& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 111
sr.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
>
Encaminha-se para o Jurídico o PL 17/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 17/04/2017, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
RECEBIDO EM:I% /4 / JH HORA:24:40
NOME: Momula RB Howv
ASSINATURA: '
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MANPULAVES
à po
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 26/2017
Tijucas, 18 de abril de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 17/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Denomina de Antônio Venâncio Fausto, uma rua no Bairro Joaia”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 17/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a denominação de uma rua situada no Bairro Joaia.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1l- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 29/03/2017, sem pedido de regime de
urgência, e encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 17/04/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-
se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
XV - dar e alterar denominação a nomes próprios municipais,
vias, logradouros públicos.
O Projeto de Lei nº 17/2017 versa sobre a denominação de uma rua no Bairro
Joaia. Sobre a matéria, há legislação municipal que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, veja-se:
1
ê
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
LEI Nº 2458/2013 - Art. 1º A denominação de logradouros,
prédios, espaços, áreas internas específicas de ambientes
públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem
como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa história ou
da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou
finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Verificou-se por essa Assessoria Jurídica que nos anexos do PL nº 17/2017
não consta a data de falecimento da pessoa homenageada, recomendando-se
à Comissão de Constituição e Justiça que solicite tal informação ao subscritor
do Projeto.
No mais, ainda que não se aplique às vias públicas, a Lei nº 1949/2005 exige
resumo biográfico da pessoa homenageada nos “próprios públicos municipais”,
sendo interessante que haja essa especificação nos Projetos de Lei que tratem
da temática, para que se tenha conhecimento da vida da personalidade a ser
agraciada.
LEI Nº 1949/2005 - Art. 1º Os Próprios Públicos Municipais
identificados com nome de pessoas, exceto as vias públicas,
deverão contar com uma fotografia da pessoa homenageada,
acompanhada de Resumo Biográfico.
8 1º - O Resumo Biográfico conterá nome, local e data de
nascimento, data de falecimento e as principais atividades
exercidas pela pessoa homenageada, sendo que abaixo das
atividades, recomenda-se a inclusão de imagem da flor símbolo
de Tijucas, a orquídea Cattleya Intermedia.
82º - A Fotografia e o Resumo Biográfico deverão estar em um
só bloco, que será afixado em espaço adequado, visível e de
fácil acesso ao público.
Quanto ao ponto em comento, o Projeto em análise contempla anexo com
histórico do Sr. Antônio Venâncio Fausto, pessoa a ser homenageada com a
denominação da rua do Bairro Joaia, cabendo aos Vereadores analisarem o
mérito desse agraciamento.
Por fim, sugere-se que seja verificado pelas Comissões desta Casa de Leis se
a rua a ser denominada já não tem nome oficial, se está legalizada junto ao
departamento responsável pela política urbana do município — Secretaria de
Obras da Prefeitura.
1!
” pe
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação
municipal aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal
do projeto, com a necessária especificação da data de falecimento do
homenageado, uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
PA ATA 0d hu
nuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina |
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 017/2017
Recebi Hoje,
Cumprido a determinação das fls. 08/09, conforme certificação da secretaria
de fls. 10.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 13 à 15.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Publique-se.
Tijucas (SC), 26 de abrjl de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
gATieo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa hs f
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020 tb
Encaminha-se para o Presidente da Comissão Constituição e Justiça o PL
017/2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 27 de abril de 2017.
nio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM;t/04 LolhHORA: À A
NOME: Pudmer de BmoORim
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
EAN Ag
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rot,
rue
PROJETO DE LEI Nº 017/2017
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reunidos
em 08 de maio de 2017, na sala da presidência do Poder Legislativo, sob
relatoria do vereador Juarez Soares, solicitam ao propositor do Projeto de Lei
nº 017/2017, providenciar a data de falecimento e foto do homenageado,
conforme determinam os $ 1º e 82º da lei nº1949/2005
da a
RELATOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador
José Leal da Silva Júnior
Memorando nº. 001/2017/GABJLSJ Tijucas/SC, 24 de maio de 2017.
A comissão de constituição e justiça ( CCJ)
Assunto: Data de falecimento
A comissão de constituição e justiça ( CCJ ) Com os nossos respeitosos cumprimentos,
usamos da oportunidade para responder ao pedido de informação de Fls. 18, do projeto
17/2017. Referente a data de falecimento, do senhor Antônio Venâncio Fausto, sendo
que o mesmo faleceu no dia 19/09/1998.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
A SILVA JÚNIOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
=
)
14
Projeto de lei nº 017 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude
e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio
(CEDH), vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o vereador
Juarez Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 0017 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de lei nº 017 de 2017, para relatoria, devidamente designado
pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei
de Amorim e Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH), vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se de denominação da rua
Antonio Venâncio Fausto, situada no bairro Joaia.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar homenagens a um cidadão de Tijucas que contribuiu durante em
vida com a sociedade tijuquense, alem, de proporcionar a identificação da
citada rua facilitando desta forma o futuro trabalho dos correios.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
pa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
J z ge
Relator
Fernanda Me
Vereadora
s Humanos, Saúde,
Comissão Educação, Cultu
ns, Indústria e Comercio (CEDH)
Obras, Serviços Púb
Maria El SA da Silva Vargas
Z Bayer
Presi
Vereador
Silvino
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
[ça Em
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento as prerrogativas que me são conferidas pelo art. 65 e inciso
v, do art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município de Tijucas, e observando os
princípios constitucionais estabelecidos no caput do art. 37 da Carta Magna, em
especial ao princípio da legalidade, resolvemos vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei legislativo
nº 017/2017, de autoria do ilustre Vereador José Leal Silva Junior, que denomina de
Antônio Venâncio Fausto, uma Rua no Bairro Joaia, pelos motivos adiante expostos.
Ouvido, o Departamento de Planejamento e Projetos, da Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos manifestou-se na seguinte forma:
“Quanto ao projeto de lei nº 017/2017, onde denomina de “Antônio Venâncio Fausto”
uma rua identificada no mapa de cadastro imobiliário sob nº 10245, localizado no
Bairro Joaia desta cidade. Onde, não encontramos nenhum registro de loteamento
ou desmembramento, regularizando o parcelamento de solo da referida área, E, o
que se sabe da mesma, é que a referida área foi urbanizada e dividida sem projeto
urbanístico e sem aprovação e registro na Prefeitura deste Município, descumprindo
a legislação do parcelamento do solo municipal, estadual e federal.”
Porem, reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que certamente
nortearam seu autor, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, haja
vista não atender aos critérios legais vigentes para a denominação de logradouros
públicos. Destaco, inicialmente, que a proposta tão somente denomina Rua Antônio
Venáricio Fausto o atual acesso primário, situada no Bairro Joaia, sem apresentar
qualquer outro dado necessário à perfeita individualização da via, a exemplo dos
pontos do início e término. Ocorre que denominar é ato que tem por intuito
H|p
iss
[Su
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
possibilitar a localização inequívoca de logradouros na malha viária da Cidade,
mediante o atendimento das normas previstas na Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010 (Plano Diretor — disponível no site: www .leismunicipais.com.br),
razão pela qual afigura-se imprescindível que as leis que pretendam atribuir nomes
aos logradouros contenham elementos suficientes para a sua correta identificação.
Aponto, nessa esteira, que a localização da via objeto da proposta demandou a
realização de análise pelos órgãos técnicos da Prefeitura, que teve como ponto de
partida croquis que instruiu a iniciativa, por meio do qual foi obtido seu ponto inicial,
viabilizando, assim, a procura do logradouro em fotos aéreas do bairro. Isso porque,
conforme restou posteriormente verificado, a aludida rua não é oficial, não
constando, pois, dos mapas, plantas e demais peças integrantes dos arquivos dos
setores competentes. Sobremais apurou-se que o acesso foi aberto sobre lotes
particulares, inexistindo, a propósito, qualquer pedido de regularização tratando de
sua implantação. O acesso, portanto, não é bem público municipal, não reúne
condições de ser oficializado e, por conseguinte, não é passível de receber
denominação oficial. Imperioso ressaltar, nessa senda, que a atribuição de
denominação pressupõe o prévio reconhecimento, pelo Poder Municipal, da
natureza pública do logradouro, decorrendo, desse fato, a possibilidade do exercício
da competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e
logradouros públicos, nos expressos termos dos artigos 39, caput, e 82, inciso XXI,
da Lei Orgânica do Município de Tijucas, uma vez que para oficializar as vias e
logradouros públicos é necessário que seja obedecida as normas urbanísticas
previstas na legislação.
Em síntese, para denominação de uma via, que é uma homenagem a um
cidadão, é necessário que esta via faça parte oficial do sistema viário, ou seja,
através das vias inclusas no Plano Diretor (anexos 8 e 9) já implantadas ou
projetadas, ou ainda, aquelas implantadas mediante a criação de loteamento
devidamente autorizado pelo Município e registrado no Cartório de Imóveis da
Comarca de Tijucas.
Enfim, a denominação de vias ainda não incorporadas ao domínio público,
constitui-se em uma prática que, além de desconsiderar e desrespeitar o Plano
iai ja
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Diretor Municipal afronta dispositivo legal insculpido tanto na Lei Orgânica de
Tijucas, quanto nas leis federal (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979), estadual
(Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982) e na municipal (Lei nº 756, de 06 de julho de
1990) que estabelecem regras para parcelamento e desmembramento do solo
SESSÃO DO
NO EXPEDIEN
nº eg SS eoretário
urbano.
Demonstrado, pois, o óbice que me compele a vetar integralmente o projeto
de lei, o que ora faço com fulcro no artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Tijucas, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Esperando a compreensão de Vossas Excelências, no sentido de que é nossa
obrigação respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Maior, para que a
Administração Municipal possa galgar dentro dos princípios da legalidade,
transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência, temos a certeza de que os
nobres vereadores refletirão da decisão anteriormente tomada quando da aprovação
do projeto, e imbuídos do bom senso em favor da legalidade e respeitando a
harmonia e a independência dos Poderes Constituídos no Governo Municipal,
votarão em favor da permanência do veto.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. Constituição Federal — Art. 30, inciso VIII; Art. 37,
caput; Art. 182 (disponível site: www.planalto.gov.br); 2. 6. Lei Federal nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979 (disponível site: www.planalto.gov.br). 3. Lei Estadual (SC)
nº 6.063, de 24 de maio de 1982 (disponível site; www.leisestaduais.com.br/sc); 4.
Lei Orgânica do Município de Tijucas — art. 65; inciso V e XXI, do art. 82, arts. 184,
185, 187 e 189 (disponível no site: www. leismunicipais.com.br); 5. Lei Complementar
Municipal nº 5, 26 de novembro de 2010 (disponível no | site:
www .leismunicipais.com.br); 6. Lei Municipal nº 756, de 06 de julho de 1990
(disponível no site: www.leismunicipais.com.br); 7. Lei Municipal nº 512, 8 de março
de 1983 (disponível no site: www. leismunicipais.com.br).
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
dh
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 254/GAB/2017
Tijucas (SC), 23 de junho de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 017/2017.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, na forma do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, comunicar que vetamos totalmente o projeto de lei legislativo
nº 017/2017, que denomina de Antônio Venâncio Fausto, uma Rua no Bairro Joaia,
apresentado pelo Vereador José Leal Silva Junior, datado de 29 de março de 2017,
aprovado em sessão do dia 25 de maio de 2017 e encaminhado ao executivo em 08
de junho de 2017, conforme cópia em anexo, acompanhada da mensagem de veto,
que demonstra os motivos do veto, para a devida análise e apreciação.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
asdE Rocha
Prefeito do Município
2017-6-27 Comprovante de Protocolo
/14
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| uu! II Autenticação: 02017/06/27217
[Data/Horário] 27/06/2017 - 11:30:57
[assunto ENCAMINHAMENTO DE VETO DA LEI DO LEGISLATIVO 17/2017
interessado) | Eloi Mariano Rocha
[Natureza Documento Administrativo
. |[Tipo Documento |forExE OFÍCIO DO ExecunvO
http://sapl.tijucas.sc.leg .br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar proc?num protocolo=217&ano protocolo=2017 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES :
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o Pl
Nº017/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 03 de Julho de 2017.
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Sobre o Veto Projeto de lei nº 017 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 10 de julho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do Veto
ao Projeto de lei nº 0017 de 2017.
1- Relatório
Recebo Projeto de lei nº 017 de 2017 com veto total, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se de denominação da rua
Antonio Venâncio Fausto, situada no bairro Joaia.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O Veto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
demonstrado no Art. 30, inciso VIII; Art. 37, da CRFB/88.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do veto da matéria aos
Nobres Vereadores.
Tijucas (SC), 10 de julho de 2017.
Juarez Soares
Relator
Fernando Fagundes
Vereador
e,
ereador
Rua Coronel Bú
aço
Gee 88200-000 — Tijucas — SC.
ax: (48) 3263-0921