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materia nº 79/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, CONSIDERANDO OS INÚMEROS ACIDENTES DE TRÂNSITO E ENTRE ELES OS QUE OCORREM EM FAIXA DE PEDESTRES, HAVENDO A NECESSIDADE DE CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS E A COMUNIDADE QUE O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ASSEGURA O DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS PEDESTRES ATRAVESSAREM A FAIXA DE PEDESTRES, E QUE EM TIJUCAS EXISTEM FAIXAS DE PEDESTRES EM VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, E VÁRIAS DELAS ESTÃO COM AS PINTURAS DEFICIENTE, CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR 2/2010 DEFINE, ENTRE OUTROS, A COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – DITRAN, INDICANDO ATRIBUIÇÕES PARA OS DIVERSOS SETORES DELA, INCLUSIVE AO SETOR DE “EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO” (ART. 42, V, C/C ART. 46, I A III), HAVENDO NECESSIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SETOR EM SINTONIA COM OUTRAS MEDIDAS JÁ ADOTADAS, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DITRAN OU ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA: A) PINTURA DE TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES EXISTENTES EM TIJUCAS; B) ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA INTITULADA ”O TRÂNSITO É DE TODOS. A FAIXA É DO PEDESTRE”, OU COM O NOME QUE ENTENDER, A SER DESENVOLVIDA PELO DITRAN OU QUEM DE DIREITO DE FORMA PERMANENTE; C) QUE A REFERIDA CAMPANHA EDUCATIVA ”O TRÂNSITO É DE TODOS. A FAIXA É DOS PEDESTRES” OCORRA NÃO APENAS EM ESCOLAS, MAS NA IMPRENSA E COM AÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA EQUIPE DITRAN DIRETAMENTE NAS RUAS EM LOCAIS PRÓXIMOS DAS FAIXAS.
native_id3181

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 RESPOSTA AO OBJETO — RESPONDIDO
2017-05-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo PMT 19814, Ofício CVT 76/2017.
2017-05-11 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-05-08 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-03-30 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 30 de março de 2017.
REQUERIMENTO Nº 079/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, considerando os inúmeros acidentes de trânsito e entre
eles os que ocorrem em faixa de pedestres, havendo a necessidade de
conscientizar os motoristas e a comunidade que o Código Brasileiro de Trânsito
assegura o direito de preferência aos pedestres atravessarem a faixa de
pedestres, e que em Tijucas existem faixas de pedestres em vias de trânsito
rápido, e várias delas estão com as pinturas deficiente, considerando que a Lei
Complementar 2/2010 define, entre outros, a competência da Diretoria de
Trânsito e Transportes — DITRAN, indicando atribuições para os diversos
setores dela, inclusive ao setor de “Educação de Trânsito” (art. 42, V, clc art.
46, | a Ill), havendo necessidade do funcionamento do setor em sintonia com
outras medidas já adotadas, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito Municipal, requerendo providências junto ao DITRAN ou órgãos
responsáveis para:
a) Pintura de todas as faixas de pedestres existentes em Tijucas;
b) Organização e execução de campanha educativa intitulada "O
TRÂNSITO É DE TODOS. A FAIXA É DO PEDESTRE”, ou com o
nome que entender, a ser desenvolvida pelo DITRAN ou quem de
direito de forma permanente;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
PEA
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%
República Federativa do Brasil 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
c) Que a referida campanha educativa "O TRÂNSITO É DE TODOS. A
FAIXA É DOS PEDESTRES” ocorra não apenas em escolas, mas na
imprensa e com ações de orientação da equipe DITRAN diretamente
nas ruas em locais próximos das faixas.
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br

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