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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 30 de março de 2017.
REQUERIMENTO Nº 079/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, considerando os inúmeros acidentes de trânsito e entre
eles os que ocorrem em faixa de pedestres, havendo a necessidade de
conscientizar os motoristas e a comunidade que o Código Brasileiro de Trânsito
assegura o direito de preferência aos pedestres atravessarem a faixa de
pedestres, e que em Tijucas existem faixas de pedestres em vias de trânsito
rápido, e várias delas estão com as pinturas deficiente, considerando que a Lei
Complementar 2/2010 define, entre outros, a competência da Diretoria de
Trânsito e Transportes — DITRAN, indicando atribuições para os diversos
setores dela, inclusive ao setor de “Educação de Trânsito” (art. 42, V, clc art.
46, | a Ill), havendo necessidade do funcionamento do setor em sintonia com
outras medidas já adotadas, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito Municipal, requerendo providências junto ao DITRAN ou órgãos
responsáveis para:
a) Pintura de todas as faixas de pedestres existentes em Tijucas;
b) Organização e execução de campanha educativa intitulada "O
TRÂNSITO É DE TODOS. A FAIXA É DO PEDESTRE”, ou com o
nome que entender, a ser desenvolvida pelo DITRAN ou quem de
direito de forma permanente;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
c) Que a referida campanha educativa "O TRÂNSITO É DE TODOS. A
FAIXA É DOS PEDESTRES” ocorra não apenas em escolas, mas na
imprensa e com ações de orientação da equipe DITRAN diretamente
nas ruas em locais próximos das faixas.
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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