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República Federativa do Brasil É)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 018/2017
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDINÁRIA Nº
758/1990, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCASISC.
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 41 da Lei Ordinária nº
758/1990, de 06 de julho de 1990, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O responsável por animal em trânsito
nos logradouros públicos é obrigado, sob pena de multa
fixada neste Capítulo, a promover à imediata limpeza de
seus dejetos.”
Art. 2º Acrescente-se o art. 120-A à Lei Ordinária nº 758/1990, de 06 de julho
de 1990, que terá a seguinte redação:
“Art. 120-A — Fica proibido conduzir ou reter animais na
faixa de areia das praias deste município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 03 de abril de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
Vereador
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Câmara Municipal de Tijucas
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Estado de Santa Catarina
Justificativa:
Foi verificado por esse Vereador que não há no município
regulamentação no que se refere aos animais em trânsito na praia de Tijucas,
isso porque a placa fixada nas redondezas do balneário faz referência a uma
Lei de Balneário Camboriú, Lei nº 300/1974, e não a uma lei desta cidade.
No mesmo sentido, não há previsão legal que responsabilize os donos
de animais a promoverem a imediata limpeza dos dejetos produzidos pelos
mesmos quando transitam nos logradouros públicos do município de Tijucas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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