| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL (SECRETARIA DA SAÚDE) QUANTO AO FORNECIMENTO DAS FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS, NOS TERMOS QUE SEGUEM: A) QUANTOS INFANTES E CRIANÇAS (JUNTAR RELAÇÃO DO NOME E DA FÓRMULA UTILIZADA) SÃO BENEFICIADAS COM FÓRMULAS DE LEITE ESPECIAL OU COMPLEMENTOS ALIMENTARES, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL; B) QUANTO ESTÁ DESTINADO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TAL FIM; C) QUAL O ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO ADEQUADO DAS FÓRMULAS ESPECIAIS; D) PORQUE EXISTEM CRIANÇAS QUE NÃO ESTÃO SENDO CONTEMPLADAS NA TOTALIDADE OU PARCIALMENTE, TENDO EM VISTA QUE HÁ RECLAMAÇÃO GENERALIZADA NESSE SENTIDO; E) QUEM SÃO OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO, CONSERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS FÓRMULAS INFANTIS? F) QUAL O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TOTAL? CORDIALMENTE, |
| native_id | 3204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-17 | RESPOSTA AO OBJETO | — | RESPONDIDO |
| 2017-04-06 | PROTOCOLADA | — | Protocolo PMT 19390, Ofício CVT 59/2017. |
| 2017-04-06 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADO |
| 2017-04-06 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSA NO EXPEDIENTE |
| 2017-04-05 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | Aguardando. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 05 de abril de 2017. REQUERIMENTO Nº 86/2017 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado pedido informação e esclarecimentos ao executivo municipal (Secretaria da Saúde) quanto ao fornecimento das fórmulas infantis especiais, nos termos que seguem: a) Quantos infantes e crianças (juntar relação do nome e da fórmula utilizada) são beneficiadas com fórmulas de leite especial ou complementos alimentares, nos termos da decisão judicial; b c) Qual o andamento do processo licitatório para aquisição e = Quanto está destinado de dotação orçamentária para tal fim; manutenção do fornecimento adequado das fórmulas especiais; d) Porque existem crianças que não estão sendo contempladas na totalidade ou parcialmente, tendo em vista que há reclamação generalizada nesse sentido; e — Quem são os servidores responsáveis pela aquisição, conservação e distribuição das fórmulas infantis? f) Qualo prazo para regularização Cordialmente, Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br