br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 86/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaSENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL (SECRETARIA DA SAÚDE) QUANTO AO FORNECIMENTO DAS FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS, NOS TERMOS QUE SEGUEM: A) QUANTOS INFANTES E CRIANÇAS (JUNTAR RELAÇÃO DO NOME E DA FÓRMULA UTILIZADA) SÃO BENEFICIADAS COM FÓRMULAS DE LEITE ESPECIAL OU COMPLEMENTOS ALIMENTARES, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL; B) QUANTO ESTÁ DESTINADO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TAL FIM; C) QUAL O ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO ADEQUADO DAS FÓRMULAS ESPECIAIS; D) PORQUE EXISTEM CRIANÇAS QUE NÃO ESTÃO SENDO CONTEMPLADAS NA TOTALIDADE OU PARCIALMENTE, TENDO EM VISTA QUE HÁ RECLAMAÇÃO GENERALIZADA NESSE SENTIDO; E) QUEM SÃO OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO, CONSERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS FÓRMULAS INFANTIS? F) QUAL O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TOTAL? CORDIALMENTE,
native_id3204

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-17 RESPOSTA AO OBJETO — RESPONDIDO
2017-04-06 PROTOCOLADA — Protocolo PMT 19390, Ofício CVT 59/2017.
2017-04-06 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2017-04-06 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-04-05 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Aguardando.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 05 de abril de 2017.
REQUERIMENTO Nº 86/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja encaminhado pedido informação e
esclarecimentos ao executivo municipal (Secretaria da Saúde) quanto ao
fornecimento das fórmulas infantis especiais, nos termos que seguem:
a) Quantos infantes e crianças (juntar relação do nome e da fórmula
utilizada) são beneficiadas com fórmulas de leite especial ou
complementos alimentares, nos termos da decisão judicial;
b
c) Qual o andamento do processo licitatório para aquisição e
=
Quanto está destinado de dotação orçamentária para tal fim;
manutenção do fornecimento adequado das fórmulas especiais;
d) Porque existem crianças que não estão sendo contempladas na
totalidade ou parcialmente, tendo em vista que há reclamação
generalizada nesse sentido;
e
—
Quem são os servidores responsáveis pela aquisição, conservação e
distribuição das fórmulas infantis?
f) Qualo prazo para regularização
Cordialmente,
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

open original →