CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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PROJETO DE LEI
20/2017
ta: 05/04/2017
gem: Legislativo
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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República Federativa do Brasil fa É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LE! Nº 020/2017
Revoga o Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei
Ordinária Nº 2505/2013 do Município de Tijucas/SC.
Art. 1º Fica revogado o art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº
2505/2013 do município de Tijucas/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 05 de Abril de 2017.
É £ Esaú 2a
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa:
A determinação legal tem gerado controvérsia em razão da utilidade dos
aparelhos telefônicos para todos os cidadãos, seja para quem está no período
laborativo ou não, no momento em que utiliza dos serviços das agências
bancárias.
De outro modo, a boa-fé dos cidadãos é presumida, não podendo
atribuir relevância à alegação de que o instituto legal visa garantir as chamadas
“saidinhas de banco”, tendo em vista que a privação do direito de uso do
aparelho telefônico dentro de qualquer espaço que seja, fere garantias
constitucionais.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
05/04/2017
Lei Ordinária 2505 2013 de Tijucas SC
BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2505/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BIOMBOS E A PROIBIÇÃO DE USO DE
TELEFONE MÓVEL NAS
DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(art1º) As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Tijucas deverão
instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos,
painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a
visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a
segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata O caput deste artigo
deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao
atendimento do próximo cliente da fila de espera.
É expressamente proibida a utilização de telefone móvel celular ou equipamento congênere
nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras, localizadas no município de
Tijucas.
Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições financeiras de que trata esta Lei deverão
instalar comunicado de fácil visualização, em todas as suas dependências, que permitam a todos os
clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput deste Artigo,
mencionando inclusive, o número desta Lei.
(Ar 3º] As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das
respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no município de Tijucas.
[Ar 4º] Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as agências bancárias e instituições
financeiras se adaptem a esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 05 de dezembro de 2013
Luiz Rogério da Silva
Presidente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/12/2013
hitps:/leismunicipais.com.br/a1/scitijucashei-ordinaria/2013/251/25051ei-ordinaria-n-2505-2013-dispoe-sobre-a-instalacao-de-biombos-e-a-proibicao-de... 11
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê a 1| os
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 20/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 05 de maio de 2017.
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Matrícula 169 írícula 214
RECEBIDO EM: 0509 [3 HORA: ÀQ AG
NOME: ClanSa Maia GQUsxandre
ASSINATURA: Paodp )
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina .
Câmara Municipal de Tijucas
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Projeto de Lei nº 020/2017 “420 E REGISTRADO
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Parecer em conjunto, FUNCIONA
Trata-se de proposição que revoga o art. 2a. e seu parágrafo único da Lei
Ordinária nº 2505/2013 do Município de Tijucas - SC.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 020/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislátiva, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
d) | Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI-CamVT;
. e) Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI—- CamVT).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
/ or
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se. *
Tijucas (SC), 08 de máio de 2017.
Gem
SOARES
ice-Presidente
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
2 “(39
4 E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Legislativo
20/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/05/2017, ficando disponível até o dia 19/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
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Zentr Atanazio Rh ses Linhares
Matrítula 169 atrícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLNU MAQUIAVEL
11/05/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 20/2017.
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 20/2017. CÂMARA MUNICIPAL 03
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 aro or
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 42, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> Z2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoêgmail.com> Zz
11.05.2017 08:47
e 696 - PL 20-2017.pdf (410 KB)
icaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 20/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/? task=mail& action=print& uid=17858& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 20/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 11/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
RECEBIDO EM; /5/N3 HORA: :
NOME: Wanda D . HONA
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
à ca
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 48/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 48/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Revoga o Art 2º e seu Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº
2505/2013 do Município de Tijucas/SC”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 20/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a utilização de telefone móvel celular ou equipamento congênere
nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras,
localizadas no município de Tijucas, onde objetiva a revogação do Art. 2º e seu
Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº 2505/2013 do Município de Tijucas/SC.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência desta Câmara de Vereadores
no dia 06/04/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 11/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O Projeto versa sobre matéria de suma importância aos cidadãos Tijuquenses,
Tijucanos ou não, bem como a utilização da tecnologia e celeridade que o
mundo moderno exige para resolver problemas via mensagens, ligações e
WhatsApp para comunicação enquanto permanecem no aguardo do
atendimento que geralmente demora, enquanto isso é importante esta
comunicação externa.
Portanto, trata-se de proposição de iniciativa do Poder Legislativo.
A Lei Orgânica da municipalidade dispõe sobre as atribuições dos vereadores,
entre outras, compete:
|
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS h
Assessoria Jurídica
Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:
(...)
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
(...)
Feitas essas considerações sobre a competência e iniciativa, essa Assessoria
Jurídica RECOMENDA que seja verificado pelas Comissões, dentro de suas
atribuições, sobre o real alcance do projeto de lei em análise. Assim, encontra-
se apto para tramitação nesta Casa de Leis, desde que observados os
procedimentos legais e regimentais vigentes.
2.2. Da Não Utilização de telefone móvel celular ou equipamento
congênere
Observa-se que o dispositivo que pretende ser revogado pelo projeto de lei em
comento, proíbe a utilização de telefone móvel celular ou equipamento
congênere nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras,
localizadas no município de Tijucas, conforme segue:
Art. 2º É expressamente proibida a utilização de telefone móvel
celular ou equipamento congênere nas dependências das
agências bancárias e instalações financeiras, localizadas no
município de Tijucas.
Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições
financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado
de fácil visualização, em todas as suas dependências, que
permitam a todos os clientes em atendimento, acesso à
informação quanto à proibição prevista no caput deste Artigo,
mencionando inclusive, o número desta Lei.
Desta forma, sem adentrar ao mérito, na eventualidade de aprovação do
Projeto de Lei nº. 20/2017 e a consequente promulgação de lei revogadora, a
Assessoria Jurídica conclui que, em obediência as atribuições de vereador,
levando a relevância do assunto e sendo de interesse dos munícipes, cabe aos
Edis decidirem o que será melhor para a população.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça —- CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS J
Assessoria Jurídica | 3
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
2.4 Da votação do Projeto de Lei
Significante mencionar que o Regimento Interno da Casa exige a votação em
dois turnos dos Projetos de Lei de origem parlamentar:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste
parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de
Resolução nº. 20/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria não se
pronunciará, visto que cabe aos vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325 à
Matrícula CVT 165 Matrícula CVT 235
República Federativa do Brasil Ê 00
Estado de Santa Catarina 14
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 020/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 06/07, conforme certificação da secretaria de fls.
08.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 11/13.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, saúde, Obras,
serviços Públicos e Ind. e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 18 de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
pd o 000015
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PL 20/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
-
Zehir Mtanazio
Matnkula 169
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOL JAY
fes tieo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
20//2017, conforme determinação do Presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 22 de maio de 2017.
ente das Comissões
RECEBIDO EMAIL 105/ Sob)
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PROJETO DE LEI N.º 20/2017
Autor: Poder Legislativo
Relatora: Fernanda Melo
PARECER
|- RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria do Poder Legislativo, revoga
o art. 2º da Lei Ordinária nº 2505/2013, do município de Tijucas.
A Exposição de Motivos/Justificativa que acompanha e instrui o
Projeto informa que “ a determinação legal tem gerado controvérsia em razão
da utilidade dos aparelhos telefônicos para todos os cidadãos, seja para quem
está no período laborativo ou não, no momento em que utiliza dos serviços das
agências bancárias”.
Encaminhado a esta Comissão, fomos honrados, por despacho da
Presidência, com a designação para relatar a matéria.
É o relatório.
- VOTO
O Projeto de Lei nº. 20/2017 preenche o requisito da
constitucionalidade.
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 263-0921
Email legislattunetvale. com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
De igual forma, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao
fim a que se destina.
No que tange à juridicidade, as proposições estão em conformidade
ao direito, porquanto não violam normas e princípios do Ordenamento Jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-
se apropriada, visto que respeita as normas redacionais específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância com o Projeto
apresentado pelo Legislativo, autor do projeto.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
manifestamo-nos pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 20/2017 em
questão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de
Z SOARES E AMORIM
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 263-0921
Email legislatfunetvale.com.br
cesto
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A +
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização o PL20//2017, conforme determinação do Presidente no despacho, para
que tome as providencias necessária.
Tijucas, 25 de maio de 2017.
Luiz Antônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EIS) 5 sd ef
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 20 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de Junho de 2017, às
19:00h, a presidente da Comissão de finanças, Orçamento e
Fiscalização(CFOFE), Elisabete Mianes da Silva, designou o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de Lei nº 20 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 20 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de finanças, Orçamento e Fiscalização
(CFOFE), Elisabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a revogação do
Art. 2º e seu parágrafo único da Lei ordinária nº 2505/2013 do município de
Tijucas/SC.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EE
República Federativa do Brasil É a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância tendo em vista, que, a
proibição de celulares nas agencias bancarias não comprovou a diminuição de
delitos ocasionados pelos mesmos.
Em virtude disto, se faz necessário a readequação do Art. 2º parágrafo
único da Lei nº 2505/2013.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 1º de junho de 2017.
Sao
J z Soares
Relator
Comissão de finanças, Orçamento e Fiscalização(CFOFE)
Elisabete Mianes da Silva
/ ) Presidente , ?
Fernando Fagundes z Soares
Vereador ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Tiso,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comercio
o PL 020/2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
nte das Comissões
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e
da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 20 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 5 de Junho de 2017, às
19:00h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio
Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 20 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 20 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio
(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a revogação do
Art. 2º e seu parágrafo único da Lei ordinária nº 2505/2013 do município de
Tijucas/SC.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância tendo em vista, que, a
proibição de celulares nas agencias bancarias não comprovou a diminuição de
delitos ocasionados pelos mesmos.
Em virtude disto, se faz necessário a readequação do Art. 2º parágrafo
único da Lei nº 2505/2013.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, C ra, Juventude e Di
"
itos Humanos (CEDH).
Maria ja da Silva Várgas - Déda
Presidente
7477 4 vei
Esaú Bayer
Vereador
atálio Silvino
Vereador
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