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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2017
Altera e revoga dispositivo da Lei
Complementar nº 38, de 13 de novembro de
2015, que dispõe sobre o SAMAE — Serviço
Municipal de Água e Esgoto, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do parágrafo único, do art. 119, da Lei
Complementar nº 38, de 13 de novembro de 2015.
Art. 2º Altera o parágrafo único, do art. 165, da Lei Complementar nº 38, de
13 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. (...)
Parágrafo único. É requisito para ocupar o cargo de Gerente
Técnico de Saneamento curso superior completo em Engenharia
Sanitária, Engenharia Civil, Engenharia Química ou Engenharia
Ambiental e Sanitária e inscrição no órgão de Classe, e possuir
Carteira Nacional de Habilitação categoria B.”
Art. 3º Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de
2015, passando a carga horária do Gerente Jurídico e do Gerente Técnico de
Saneamento para 40 (quarenta) horas semanal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de abril de 2017.
Elói D2/200808
Prefeito do Município
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