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materia nº 322/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 322 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE PARA FORMALIZAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA), PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: CONFORME DISPÕE O ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE LEI COMPLEMENTAR IRÁ DISCIPLINAR O REGRAMENTO PARA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES, MOTIVO PELO QUAL SOBREVEIO A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11. PARTINDO-SE DESSAS NORMAS, NO MESMO SENTIDO DISPÕE O CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL Nº 14.675/09), POSSIBILITANDO A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO, POR MEIO DA FATMA, E SEUS MUNICÍPIOS (ART. 14, VII). ASSIM, O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CONSEMA) EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 52/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DISPÕE DE CONSELHO DE MEIO AMBIENTE (ART. 258 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/10 OU LEI MUNICIPAL Nº 1.513/98 [EM TESE, REVOGADA TACITAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º DA LINDB]), CUMPRINDO O PRIMEIRO CRITÉRIO NECESSÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO (ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO). O MUNICÍPIO TAMBÉM CUMPRE A EXIGÊNCIA DO INCISO II DA RESOLUÇÃO, POIS POSSUI ÓRGÃO AMBIENTAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 62 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/10. JÁ O INCISO III DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER ESTRUTURADO POR MEIO DE ENCAMINHAMENTO DE LEI(S) DO PODER EXECUTIVO, VERSANDO SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE ESTRUTURAR A EQUIPE DE SERVIDORES PARA O LICENCIAMENTO, COMO PROFISSIONAIS TÉCNICOS E PARA FISCALIZAÇÃO. ALÉM DA JUSTIFICATIVA ARRECADATÓRIA, PELAS TAXAS EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO QUE INGRESSARÃO NA RECEITA MUNICIPAL, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É FORMA DE APROXIMAR O MUNÍCIPE INTERESSADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO MAIS EFICAZ, CÉLERE E PRÓXIMO DA NECESSIDADE AMBIENTAL, ALÉM DE MELHOR ESTRUTURAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE.
native_id3222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-17 PROTOCOLADA — Protocolo PMT 19422, Ofício CVT 62/2017.
2017-04-10 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-04-10 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-04-10 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o a
Tijucas (SC), 10 de abril de 2017.
INDICAÇÃO Nº 322/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade para formalizar convênio com o Estado
de Santa Catarina, por meio da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para
fins de licenciamento ambiental pelo Município de Tijucas.
Justificativa: Conforme dispõe o art. 23, VI, da Constituição Federal, e
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a defesa
do meio ambiente, dispondo seu parágrafo único que Lei Complementar irá
disciplinar o regramento para cooperação entre os Entes, motivo pelo qual
sobreveio a Lei Complementar nº 140/11.
Partindo-se dessas normas, no mesmo sentido dispõe o Código Ambiental de
Santa Catarina (Lei Estadual nº 14.675/09), possibilitando a formalização de
convênio entre o Estado, por meio da FATMA, e seus Municipios (art. 14, VII).
Assim, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) editou a
Resolução nº 52/2014, que dispõe sobre os critérios gerais para o exercício do
licenciamento ambiental municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil f É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No caso concreto, o Município de Tijucas dispõe de Conselho de Meio
Ambiente (art. 258 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 05/10 ou Lei
Municipal nº 1.513/98 [em tese, revogada tacitamente, nos termos do art. 2º, g
1º da LINDB]), cumprindo o primeiro critério necessário para formalização do
convênio (art. 2º, |, da Resolução).
O Município também cumpre a exigência do inciso Il da Resolução, pois possui
órgão ambiental na estrutura da Administração Municipal, conforme dispõe o
art. 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 02/10.
Já o inciso Ill do art. 52 da Resolução deverá ser estruturado por meio de
encaminhamento de lei(s) do Poder Executivo, versando sobre o exercício das
atividades e competências para o licenciamento ambiental.
Há necessidade também de estruturar a equipe de servidores para o
licenciamento, como profissionais técnicos e para fiscalização.
Além da justificativa arrecadatória, pelas taxas em razão do licenciamento que
ingressarão na receita municipal, o licenciamento ambiental é forma de
aproximar o munícipe interessado da Administração Municipal, prestar um
serviço público mais eficaz, célere e próximo da necessidade ambiental, além
de melhor estruturar a Administração Municipal para o meio ambiente.
Cordialmente,
R AMORIM
DOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas sc.gov.br

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