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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o a
Tijucas (SC), 10 de abril de 2017.
INDICAÇÃO Nº 322/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade para formalizar convênio com o Estado
de Santa Catarina, por meio da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para
fins de licenciamento ambiental pelo Município de Tijucas.
Justificativa: Conforme dispõe o art. 23, VI, da Constituição Federal, e
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a defesa
do meio ambiente, dispondo seu parágrafo único que Lei Complementar irá
disciplinar o regramento para cooperação entre os Entes, motivo pelo qual
sobreveio a Lei Complementar nº 140/11.
Partindo-se dessas normas, no mesmo sentido dispõe o Código Ambiental de
Santa Catarina (Lei Estadual nº 14.675/09), possibilitando a formalização de
convênio entre o Estado, por meio da FATMA, e seus Municipios (art. 14, VII).
Assim, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) editou a
Resolução nº 52/2014, que dispõe sobre os critérios gerais para o exercício do
licenciamento ambiental municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
No caso concreto, o Município de Tijucas dispõe de Conselho de Meio
Ambiente (art. 258 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 05/10 ou Lei
Municipal nº 1.513/98 [em tese, revogada tacitamente, nos termos do art. 2º, g
1º da LINDB]), cumprindo o primeiro critério necessário para formalização do
convênio (art. 2º, |, da Resolução).
O Município também cumpre a exigência do inciso Il da Resolução, pois possui
órgão ambiental na estrutura da Administração Municipal, conforme dispõe o
art. 62 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 02/10.
Já o inciso Ill do art. 52 da Resolução deverá ser estruturado por meio de
encaminhamento de lei(s) do Poder Executivo, versando sobre o exercício das
atividades e competências para o licenciamento ambiental.
Há necessidade também de estruturar a equipe de servidores para o
licenciamento, como profissionais técnicos e para fiscalização.
Além da justificativa arrecadatória, pelas taxas em razão do licenciamento que
ingressarão na receita municipal, o licenciamento ambiental é forma de
aproximar o munícipe interessado da Administração Municipal, prestar um
serviço público mais eficaz, célere e próximo da necessidade ambiental, além
de melhor estruturar a Administração Municipal para o meio ambiente.
Cordialmente,
R AMORIM
DOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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