br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 7/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” À SENHORA SANDRA REGINA PEREIRA.
native_id3224

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 PROMULGADO — NORMA PROMULGADA; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
2017-06-02 APROVADA - Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — COM PARECER
2017-05-25 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2017-05-15 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
2017-05-11 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-08 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-04-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-04-17 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-04-10 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
fu PROCESSO
Est o
ANDAMENTO
| Destino Saída Devolução
LOCA LO A) 05
Tupreto: |OMps/ [+ Mos (1%
Feeriduacta | los) tz nlos(tz
V05//2
12/04/ (+ Jos df
AAfoS dor:
oi/06)20]
e»
PROJETO DE RESOLUÇÃO
007/2017
= E
44 IR 1
do
SE
)
Data: 10/04/2017
Origem: Legislativo
É a
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MUNICÍPIO DE
TUUCAS” À SENHORA
SANDRA REGINA PEREIRA.
Far
º
E SAS VE TEEN,
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
e Ri
o
/ /
PRESIDENTE DA CÂMARA
sao
À
Me
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” À SENHORA
SANDRA REGINA PEREIRA.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora Sandra Regina Pereira, de acordo com a Lei nº.
2.470 de 28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Município de Tijucas”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de abril de 2017, 156º aniversári de Jhstalação do Município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
BIOGRAFIA DE SANDRA REGINA PEREIRA
SANDRA REGINA PEREIRA, nascida em Tijucas em 08
de Junho de 1954. Filha de João Francisco da Luz e Nair
Berlinck da Luz.
Estudou no Colégio Espírito Santo e nesta época
conheceu Henrique Pereira Filho com quem se casou e
teve duas filhas, Tays e Taciana e três netos: Thyago, Bruno
e Natália.
É pós graduada, membro do Conselho Municipal de
Educação, Contadora de Histórias e Membro da Acadêmia
Tijuquense de Letras. Tem como sua patronesse a Escritora
Erody Francisca Vieira de Lima (dona Didi).
Atualmente é Diretora Geral da E. E. B. Cruz e Sousa.
Ama seu trabalho. Ama escrever poesias, das quais muitas
já foram publicadas. Suas poesias são marcadas pela
emoção, pela dor e pelo amor.
Emoção pelo seu lado Romântico, pela dor das perdas
e pelo amor que sente por sua família e pelos amigos
sinceros que conquistou.
Apesar de todo o sofrimento que a vida lhe impôs,
não perdeu a doçura da alma de poetisa e de mulher
profissional, mãe, esposa e amiga.
o
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê bs
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 07/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
ZenirJátanazio Rh
Matrítula 169 átrícula 214
RECEBIDO EM: t/6V|% HORA: 12: 09
NOME: Elocusa Mhoca ILrandy
ASSINATURA: Puanlpos
“A primeira impressão que se tem de um governante c da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIA
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PUBLIÇADO E REGISTRADO
Projeto de Resolução nº 007/2017
Em 03 405 , 2072:
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão da Medalha Mérito
Município de Tijucas à Senhora Sandra Regina Pereira.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 007/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
“Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aaa
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 24 dg abril de 2017.
Sosm
REZSOARES
AN Vice-Presidente
|
A
A
À
E E OO
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88209-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
PRO / ás
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução do
Legislativo 07/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
03/05/2017, ficando disponível até o dia 11/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 08/05/2017.
Tijucas, 03 de maio de 2017.
Zenir Atanazio Rh,
Matrícula 169
yses Linhares
Matrícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam it
2017-5-3
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Projeto de Resolução 07/2017
Projeto de Resolução 07/2017
Câmara Municipal de Tijucas/SC
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> 32
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 4a, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete(QQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>2, Esaú
Bayer <gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> Za,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniecamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico GOgmail.com> 2
03.05.2017 11:00
* PR07-2017.pdf (1.5 MB)
Encaminha-se Projeto de Resolução do Legislativo 04/2017.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
A
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid=1753& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
fo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A »
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PR 07/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 08/05/2017, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 08 de maio de 2017.
RECEBIDO EM:O É (IX HORA:92:20
NOME: Nona PB Mew)
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
ICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS h EO)
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 42/2017
Tijucas, 10 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 07/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “medalha de Mérito Município de Tijucas”
à Senhora Sandra Regina Pereira”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito município de Tijucas” à
Senhora Sandra Regina Pereira na sessão solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 10/04/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 08/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
Rh
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS y K
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município,
em data a ser definida pela Mesa da Câmara para esse fim,
ouvidas as lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 04/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
Matérias Legislativas
Pesquisa Básica
Remoto ds Pesq: + mari) encosta) a total da 31 até tra . Ss
nega
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS h a
Assessoria Jurídica
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
& 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
8 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Município de Tijucas, o art. 3º do
mesmo diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013 — Art. 3º A Medalha de Mérito Município de
Tijucas é homenagem prestada aos profissionais e entidades que
alcancem notoriedade nas diversas áreas de atuação.
Parágrafo Único - A distinção a que se refere o caput contemplará
representantes das seguintes áreas:
| - Ciências e Tecnologia;
Il - Educação;
HI - Inovação.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada, enquadrando-a na categoria “educação”.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “educacional” verifique o mérito da homenagem. —
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
EA
EN
& 13
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS h
Assessoria Jurídica
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
S 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 07/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Ando Bittar No |
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
2017-511 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
(MLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM
SOBRE OS TÍTULOS E HONRARIAS
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(am. 1º) Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo Il
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
(art.2º JA concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Resoluções.
& 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
|- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
Il - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
& 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
8 3º O projeto será acompanhado de:
|- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
1! - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
httos:/eismunicipais.com.br/a/scittijucasfei-ordinaria/2013/247/24701ei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho.... 14
2017-511 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC / 18
& 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos honoríficos por ano legislativo, exigindo-se
para tanto, que o projeto desta natureza seja subscrito por no mínimo 03 (três) vereadores.
Capítulo Il
DAS HONRARIAS
SEÇÃO |
MEDALHA DE MÉRITO MUNICÍPIO DE TUJUCAS
[ars JA Medalha de Mérito Município de Tijucas é homenagem prestada aos profissionais e entidades que
alcancem notoriedade nas diversas áreas de atuação.
Parágrafo Único - A distinção a que se refere o caput contemplará representantes das seguintes áreas:
|- Ciências e Tecnologia;
Il - Educação;
HI - Inovação.
SEÇÃO!
MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI
(ar. ae ] A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas que, no campo
de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
|- religiosidade;
Il - Voluntariado;
Ill - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
SEÇÃO Ill
MEDALHA MÉRITO CORONEL JOÃO BAYER
[arse JA Medalha de Mérito Coronel João Bayer visa homenagear Gestores Públicos e Privados que tenham
prestado significativa contribuição para a melhoria da qualidade de vida dos moradores deste município, por
intermédio da viabilização, instalação ou ampliação de empresas, ou ainda, a implantação de Centros de
Formação e Qualificação Profissional ou Centros de Tecnologia, Educação ou Ciências, bem como, a
introdução de novas tecnologias.
https:/eismunicipais.com .br/a/sc/btijucashei-ordinaria/2013/247/2470ei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho..... 2/4
“2017-511
TA Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
His
& 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não esteja mais no
exercício do mandato ou ocupando função designada.
8 2º Para os efeitos do & 18, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de interstício entre o
encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
SEÇÃO IV
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa dos direitos
da mulher.
SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e instituições que
tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Capítulo VII
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
x
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um homenageado por ano
legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende
conceder.
& 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica a ser
homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
8 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão solene.
https:/eismunicipais.com .br/a/sc/ltijucasfei-ordinaria/2013/247/2470fei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho... 3/4
2017-511 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
Wm
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
o | As medalhas de que tratam esta Lei serão confeccionadas em metal no formato arredondado com
oito centímetros de diâmetro, sustentada por uma fita de gorgurão de seda contendo, perpendicularmente,
três faixas largas, sendo uma central na cor branca ladeada por duas na cor vermelha.
|- A comenda prevista no art. 3º terá na banda do anverso a inscrição "Agradecimento do Povo de Tijucas” e
no centro do seu reverso, o brasão do Município de Tijucas.
1- A comenda prevista no art. 4º terá na banda do anverso a inscrição "Agradecimento do Povo de Tijucas" e
no centro do seu reverso, a esfinge de Maria Gallotti.
HI! - A comenda prevista no art. 5º terá na banda do anverso a inscrição “Agradecimento do Povo de Tijucas”
e no centro do seu reverso, a esfinge do Coronel João Bayer.
IV - A comenda prevista no art. 6º terá na banda do anverso a inscrição "Agradecimento do Povo de Tijucas"
e no centro do seu reverso, a esfinge da Vereadora Alvina Simas Reis.
(am. 11) As comendas não recebidas pessoalmente serão repassadas ao homenageado por intermédio do
Vereador que apresentou a respectiva proposição.
(Ar.12 JA Mesa da Câmara manterá um livro de registro, rubricado pelo Presidente, no qual serão inscritos,
por ordem cronológica, os homenageados e seus dados biográficos.
Outras honrarias que vierem a ser instituídas pela Câmara de Vereadores, ou novas normas afins,
deverão integrar, por ato próprio, a presente consolidação.
(am. a ] Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 28 de maio de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/06/2013
https:/eismunicipais.com .br/a/scitftijucashei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho.... 414
am
República Federativa do Brasil f s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ms
Projeto de Resolução nº 007/2017
Recebi Hoje,
Cumprido a determinação das fls. 05/06, conforme certificação da secretaria
de fls. 07.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 10 à 15.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comercio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 11 de mãio de 2017.
LDO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Aee,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES gs À
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 07/2017, para que tome as
providências necessárias, conforme despacho.
Tijucas, 12 de maio de 2017.
R 148 Linhares
Matrícula 214
RECEBIDO EM: 3/5)
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLNU MAQUIAVEL
io,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão Constituição e Justiça o PR
007//2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 12 de Maio de 2017.
Gerente das Comissões
RECEBIDO EM S/ (Í-HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2017
Autor: Poder Legislativo
Relatora: Fernanda Melo
PARECER
|- RELATÓRIO
A proposição em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo, dispõe
sobre a concessão da “medalha de mérito Município de Tijucas” à senhora
Sandra Regina Pereira.
Encaminhado a esta Comissão, fomos honrados, por despacho da
Presidência, com a designação para relatar a matéria.
É o relatório.
H- VOTO
O Projeto de Resolução nº. 07/2017 preenche o requisito da
constitucionalidade.
De igual forma, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao
fim a que se destina.
No que tange à juridicidade, as proposições estão em conformidade
ao direito, em especial com a Lei Municipal nº 2470/2013, porquanto não
violam normas e princípios do Ordenamento Jurídico vigente.
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 263-0921
Email legislattunetvale.com.br
2.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-
se apropriada, visto que respeita as normas redacionais específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância com a biografia
apresentada pelo Legislativo, autor do projeto, como forma de homenagear
pessoa de grande notoriedade na área da educação.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
manifestamo-nos pela apreciação e aprovação do Projeto de Resolução nº
07/2017 em questão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de Je 2017.
2
CHAMA
FERNA
otc ly
NDAJMELO
See,
JUARÉZ SOARES DE AMORIM
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 263-0921
Email legislatfunetvale.com.br
gsMATiog,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa "
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comercio
o PR 007/2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 25de Maio de 2017.
tônio da Silva
erente das Comissões
witeligência é dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 007 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 29 de maio de 2017, às
19:00h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Esaú Bayer para
a relatoria do Projeto de Resolução nº 007 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 007 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão do titulo
de “Medalha de Mérito Município de Tijucas” a senhora Sandra Regina Pereira.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas .
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 29 de maio de 2017.
aú Bayer
Relator
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços licos, Indústria e Comercio (CEDH)
ésia da Sil rgas
Vereadora
“Esaú Bayer
Vereador
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Aro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para Presidência o PR 07/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
tônio da Silva
Gerente das Comissões
RECEBIDO EM:39 5) do [2
NOME: las
ASSINATURA:
x und
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL

open original →