CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
008/2017
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Data: 10/04/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO CORONEL JOÃO
BAYER” AO SENHOR PAULO
AFONSO VIEIRA.
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO CORONEL JOÃO BAYER” AO SENHOR
PAULO AFONSO VIEIRA.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Senhor Paulo Afonso Vieira, de acordo com a Lei nº.
2.470 de 28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Coronel João Bayer”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de abril de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
22 ÉSAU BAYER
Vereador Má VADO PE ad
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
000003
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Natural de Teresina (PI), nascido em 10 de maio de 1958, Paulo Afonso é o
segundo filho do casal Eugênio Doin Vieira e Ângela Maria Gracia Evangelista.
Casado com Elianne Maria Peressoni Vieira, ele é pai de cinco filhos.
Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 1980, foi
agraciado com o prêmio de melhor aluno na área de Direito Constitucional. Ele é
mestre em Ciência Política pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), instituto
reconhecido internacionalmente por sua excelência em pesquisa e educação.
Iniciou sua carreira profissional na Prefeitura de Florianópolis como Fiscal de
Tributos. E já em 1983, ingressou nos quadros da Secretaria da Fazenda de Santa
Catarina no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.
Politicamente, Paulo Afonso esteve ligado a atividades estudantis e partidárias
desde muito cedo. Ainda em 1986, disputou sua primeira eleição para o cargo de
Deputado Estadual, sendo eleito. Ao final de 1988, foi designado relator da
Assembleia Estadual Constituinte, função que abdicou para assumir o cargo de
Secretário de Estado da Fazenda do governo Pedro Ivo Campos/Casildo Maldaner.
Alguns anos mais tarde, graças a seu empenho e dedicação, foi eleito
Governador de Santa Catarina para o quadriênio de 1995 a 1999; e, mais
recentemente, Deputado Federal para a legislatura do ano 2003 a 2007.
Como Governador do Estado, teve participação em nosso munícipio na
construção de escolas e postos de saúde; na pavimentação de ruas e avenidas; no
melhoramento do saneamento pluvial e no abastecimento de água.
Teve ainda participação em convênios para aquisição de automóveis para as
áreas da saúde, educação e ação social. Para a Secretaria de Obras contribuiu com a
aquisição de maquinas, caminhões e utensílios. Nossa maior gratidão foi a sua grande
contribuição na construção da Delegacia de Tijucas e a Construção e implantação do
Corpo de Bombeiros.
000004
JUSTIFICATIVA
Paulo Afonso Evangelista Vieira
Em razão de toda contribuição para o município de Tijucas enquanto Governador
do Estado, com a construção de escolas e postos de saúde; na pavimentação de ruas
e avenidas; no melhoramento do saneamento pluvial e no abastecimento de água.
Teve ainda participação em convênios para aquisição de automóveis para as
áreas da saúde, educação e ação social. Para a Secretaria de Obras contribuiu com a
aquisição de maquinas, caminhões e utensílios. Nossa maior gratidão foi a sua grande
contribuição na construção da Delegacia de Tijucas e a Construção e implantação do
Corpo de Bombeiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
000005
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 08/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
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RECEBIDO EM: [1/05 1% HORA: 1):55
NOME: Eowda Ma Quxand
ASSINATURA: Puts
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam,”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Estado de Santa Catarina 00006
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 008/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito
Coronel João Bayer ao Sr. Paulo Afonso Evangelista Vieira.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de 'suas
atribuições, -reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 008/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento. o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
ce) Publique-se no Mural da “Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamVT);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil é
Estado de Santa Catarina 000007
Câmara Municipal de Tijucas:
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ce-Presidente
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
É Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
PAPIRO,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pá a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 08/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapltijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
19/05/2017, ficando disponível até o dia 02/06/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 25/05/2017, encaminhando para o Jurídico.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
Zenir Atanazio Rh ses Linhares
Matrícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EMAS /S/ NX
NOME: Muito P UM
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam Es
NICOLAU MAQUIAVEL
2017-5-19 Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Resolução 8/2017
Assunto Distribuição em avulso do Projeto de Resolução 8/2017 CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
<secretaria (Qcamaratijucas.sc.gov.br> a DETJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> Z2, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean
Para Carlos de Sieno dos Santos
<gab,jeandonicoGcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Qgmail.com> &>
Data 19.05.2017 09:04
* 784- PR 08-2017.pdf (322 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 8/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebrmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid= 1835& mbox= INBOX.enviadas& safe=1
000009
11
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 55/2017
Tijucas, 26 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 08/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “medalha de Mérito Coronel João Bayer”
ao Senhor Paulo Afonso Vieira.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 08/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito Coronel João Bayer” ao
Senhor Paulo Afonso Vieira na sessão solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas no
dia 10/04/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 25/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferi 4
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
1 b
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, O
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Matérias Legislativas iza
Pesquise Bisa
Fesutado da Pequi: t mé) cetro) do It de 32 matas ipa N
REQ 18717 - REQUERIMENTO
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Votação em; Eseuqutr
Localização Atuak: SECRETARIA
Stuação: Preçosição ageorata
Última Ação: Aprovado no a OSOAZON7 - Em O4GACMNT
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Coronel João Bayer, o art. 5º do
mesmo diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 5º Medalha de Mérito Coronel João Bayer visa homenagear
Gestores Públicos e Privados que tenham prestado significativa
contribuição para a melhoria da qualidade de vida dos moradores
deste município, por intermédio da viabilização, instalação ou
ampliação de empresas, ou ainda, a implantação de Centros de
Formação e Qualificação Profissional ou Centros de Tecnologia,
Educação ou Ciências, bem como, a introdução de novas ]
tecnologias.
: )
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
8 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida
ao gestor público que não esteja mais no exercício do mandato ou
ocupando função designada.
8 2º Para os efeitos do $ 1º, fica estabelecido um período mínimo
de 03 (três) anos de interstício entre o encerramento do mandato
ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada, homenageando-o pelo período em que foi
Governador do Estado de Santa Catarina e contribuiu significativamente com o
município de Tijucas.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que verifique o mérito da homenagem.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
S 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 08/2017.
+
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
(Monuulo o Vorf
nuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RB a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 08/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
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Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLA z
do
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 008/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
ente das Comissões
RECEBIDO EMPI /6b/ ÃoMHORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante c da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAÇUIA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Projeto de Resolução nº 08 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 08 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 008 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer. E
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
“Medalha de Mérito Coronel João Bayer” ao senhor Paulo Afonso Vieira.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
Seo
J z Soares
Relator
Comissão de Consti
ernanda
Vereadora
So
réy Soares
ereador
Comissão de Educação, Cul s jumanos(CEDH)
Maria
ee
Esaú Bayer
Vereador
tro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Rua Coronel Búchelle, 181-Cen