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CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 021/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO PROGRAMA DE
ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADA
COM CÂNCER, “PROGRAMA FILA ZERO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Tijucas o “Programa Fila
Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades
“de saúde do Município.
Parágrafo Único: O “Programa Fila Zero” consiste na obrigatoriedade das
unidades de saúde do Município de Tijucas em priorizar o atendimento aos
pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, seja no
agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo tenta e
duas) horas, após o encaminhamento médico. |
Art. 2º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 10 de abril de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
6) dê
FERNANDO FAGUNDES E] E
OU
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucgs — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 |
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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