| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE SOLICITAR O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE VISA CONCEDER CEM POR CENTO DO VALOR DE VALE TRANSPORTE E COMPREENDE O BENEFÍCIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO. CABE SALIENTAR QUE ESTE BENEFÍCIO ESTÁ PREVISTO NA LEI N° 1712/2002, DESTINADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E AOS DE ENSINO MÉDIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ATÉ 80% DO CUSTO DO TRANSPORTE, SUJEITO A COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE ATÉ OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA, DE RESIDÊNCIA E CÓPIA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR. NO INÍCIO DO CORRENTE ANO, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROMOVEU O CADASTRAMENTO DOS ESTUDANTES, A FIM DE DIAGNOSTICAR A REALIDADE DO SISTEMA DE BENEFÍCIO DE TRANSPORTE, RECORDA-SE AINDA QUE EM SESSÕES ANTERIORES ALGUNS VEREADORES, JÁ CITARAM O FUTURO PROJETO DE CONCESSÃO DO VALE NA TOTALIDADE DOS GASTOS COM TRANSPORTE DOS ESTUDANTES. |
| native_id | 3239 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-30 | RESPOSTA AO OBJETO | — | Proposição respondida e encaminhada ao Gabinete da Vereadora autora. |
| 2017-04-18 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | Protocolo PMT 19492, Ofício CVT 65/2017. |
| 2017-04-17 | APROVADA - Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2017-04-17 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSA NO EXPEDIENTE |
| 2017-04-17 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | AGUARDANDO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 4 | 0 | 7 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
República Federativa do Brasil Ê, : Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Tijucas (SC), 17 de abril de 2017. REQUERIMENTO Nº 096/2017 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e com fulcro no Art. 99, do Regimento Interno, requerem que seja despachada correspondência ao executivo municipal, a fim de solicitar o encaminhamento do Projeto de Lei que visa conceder cem por cento do valor de vale transporte e compreende o benefício aos estudantes residentes neste município. Cabe salientar que este benefício está previsto na Lei nº 1712/2002, destinado aos estudantes universitários e aos de ensino médio, correspondente ao valor de até 80% do custo do transporte, sujeito a comprovação da renda familiar de até oito salários mínimos, atestados de frequência, de residência e cópia de declaração do imposto de renda do ano anterior. No início do corrente ano, a Secretaria de Educação promoveu o cadastramento dos estudantes, a fim de diagnosticar a realidade do sistema de benefício de transporte, recorda-se ainda que em sessões anteriores alguns vereadores, já citaram o futuro projeto de concessão do vale gastos com transporte dos estudantes. Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.b!