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materia nº 96/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE SOLICITAR O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE VISA CONCEDER CEM POR CENTO DO VALOR DE VALE TRANSPORTE E COMPREENDE O BENEFÍCIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO. CABE SALIENTAR QUE ESTE BENEFÍCIO ESTÁ PREVISTO NA LEI N° 1712/2002, DESTINADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E AOS DE ENSINO MÉDIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ATÉ 80% DO CUSTO DO TRANSPORTE, SUJEITO A COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE ATÉ OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, ATESTADOS DE FREQÜÊNCIA, DE RESIDÊNCIA E CÓPIA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR. NO INÍCIO DO CORRENTE ANO, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROMOVEU O CADASTRAMENTO DOS ESTUDANTES, A FIM DE DIAGNOSTICAR A REALIDADE DO SISTEMA DE BENEFÍCIO DE TRANSPORTE, RECORDA-SE AINDA QUE EM SESSÕES ANTERIORES ALGUNS VEREADORES, JÁ CITARAM O FUTURO PROJETO DE CONCESSÃO DO VALE NA TOTALIDADE DOS GASTOS COM TRANSPORTE DOS ESTUDANTES.
native_id3239

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 RESPOSTA AO OBJETO — Proposição respondida e encaminhada ao Gabinete da Vereadora autora.
2017-04-18 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo PMT 19492, Ofício CVT 65/2017.
2017-04-17 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-04-17 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-04-17 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 4 0 7

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República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 17 de abril de 2017.
REQUERIMENTO Nº 096/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e com fulcro no
Art. 99, do Regimento Interno, requerem que seja despachada correspondência
ao executivo municipal, a fim de solicitar o encaminhamento do Projeto de Lei
que visa conceder cem por cento do valor de vale transporte e compreende o
benefício aos estudantes residentes neste município.
Cabe salientar que este benefício está previsto na Lei nº
1712/2002, destinado aos estudantes universitários e aos de ensino médio,
correspondente ao valor de até 80% do custo do transporte, sujeito a
comprovação da renda familiar de até oito salários mínimos, atestados de
frequência, de residência e cópia de declaração do imposto de renda do ano
anterior.
No início do corrente ano, a Secretaria de Educação promoveu
o cadastramento dos estudantes, a fim de diagnosticar a realidade do sistema
de benefício de transporte, recorda-se ainda que em sessões anteriores alguns
vereadores, já citaram o futuro projeto de concessão do vale
gastos com transporte dos estudantes.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.b!

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