CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
FROCESSO
ANDAMENTO
Nº Destino Saída Devolução
Dota | Qesideto | osjoy ias | ayfou para
Origem : 09/05/20
ASSUNTO
— — PROJETO DE RESOLUÇÃO
004/2017
Data: 05/04/2017
Origem: Legislativo
— Ementa: DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO
— PÚBLICO MUNICIPAL
INSERVÍVEL.
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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República Federativa do Brasil f 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TE
PRO JET O DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO
1º Secretár
PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL.
O|Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam doados, de acordo com esta Resolução, mobiliário público
municipal inservível.
Parágrafo Primeiro Os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Poder
Legislativo Municipal, discriminados no Anexo | desta Resolução, encontram-se
sem serventia para a Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo Segundo Os bens alienados por doação para entidades privadas não
poderão ser alienados, senão depois de 2 anos.
Art. 2º Os bens doados por meio desta resolução, constantes do Anexo |,
serão destinados a Oficial Academia Tijuquense de Letras, pessoa jurídica sem
fins lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.509.249/0001-39, declarada de
Utilidade Pública pela lei 2231/2009, objetivando facilitar e promover parte das
importantes atividades desenvolvidas por esta entidade em nosso município.
Art. 3º Esta Resolução entra/em vigor na data de sua publicação.
Juaréz Soares
-Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Secretário
000002
sam 990003
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO |
Lista de Bens
Bens Estado Nº Patrimônio
Impressora HP Deskjet 5650 Bom 322
Porta Bandeira de Ferro com Haste de
Alumínio nam asi
Monitor Sansung LCD 18,5” SM su
B1940W base Ajustável Fessiro ud
Bebedouro Marca Latina Acquatronic E
Refrigerado Cor Branca 4 Ótimo e
Quadros de Vidro, Moldura de madeira Bómi E
com 20 unidades
Conjunto de Poltronas com 3 unidades Bom JE =
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
000004
DECLARAÇÃO BENS INSERVÍVEIS
Eu, ADILSON WEBER, que exerço o cargo de gerente de patrimônio na
Câmara de vereadores de Tijucas/SC com matrícula sob nº 223 declaro
para os devidos fins que os bens patrimoniais elencados conforme anexo
são considerados sem utilização por esta casa legislativa, constatação
verificado in loco.
O bem listado abaixo não se encontra registrado no patrimônio.
e Conjunto de poltrona com três unidades.
e Quadros de vidro, moldura de madeira com vinte unidades.
Atenciosamente,
adikgr mWlsen
Adilson Weber
Gerente de patrimônio
CPF: 657.758.999-2
CPF: 586.903.799-91
Tijucas, 05 de abril de 2017.
000005
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808 ouno Ss omy PLOZILOEZ
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dd3 VAL VIDOTONIDIL NOOZ HaIBIM NOSTIAV 1250L 00'v6z aSva MOY6LE NS .S'8L 091 ONNSNYS HOLINON SZ9L
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OCIDIHNODSIA HasaM NOSTIAV 6hLL 00'082 3a 31SVH VAN NOD ONHIA 3G VEIIANVE VLHOS PLTL
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OGIDIHNO SIA HagaM NOSTIAV 6hyLL 00'0s€ 0995 LIMASIA dH VSOSSINAINI YOZI
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República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 002/2017/DIR/CMT Tijucas/SC, 31 de março de 2017.
Prezado Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, encaminho ofício nº 006/2017
encaminhado pela Academia Tijuquense de Letras, para que os móveis solicitados
sejam Catalogados e encaminhados para Projeto de Lei para Doação dos mesmos, tendo
em vista que não possuem mais utilidade para esta casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
fa
MARIANA
FE DO RAL
Diretota'Geral.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
000007
Ay 4
an asi
OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS
CNPJ 08.509.249/0001 Lei de Utilidade Pública 2231/2009
Oficio 006/2017 Tijucas 24 de março de 2017
Prezado Senhor Elói Pedro Geraldo, Presidente da Câmara de Vereadores de
Tijucas SC ú
Senhor Presidente, a diretoria da Oficial Academia Tijuquense de Letras,
através de seu Presidente Antonio L. Lima Filho, vem a vossa presença,
através deste, solicitar a doação de materiais inservíveis da Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas SC, para uso da Academia de Letras
Itens elencados:
* Um computador
* | Um mastro de bandeira
* Uma Impressora
* 20 Molduras de madeiras sem imagem
* Um Bebedouro
* Jogo Poltronas 03 peças
No aguardo por seu RA o, agradeço à uid
|
Antonio L. Lima Fi
Presidente uso
htto://www leismunicivais.com.br/cei-local/showinelaw.pl
eu 4 wa à
000008
pais.com.
LEI Nº 2231/2009
TER, 17/11/2009
10h2:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/sc
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE
LETRAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, com sede à Rua Augusto Bayer, 127, bairro
Praça, neste Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
árt. 2º - O instituto a que se refere o artigo anterior desta Lei encontra-se
inscrito no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica ( CNPJ) da Receita Federal, desde
26 de outubro de 2006, sob o nº 08.509.249/0001-39.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 06 de novembro de 2009.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
17/11/2008
000003
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver quaiquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastral.
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
|
qe mae] | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Fole ia .
MATRIZ
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL i
| OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS SC |
O mn god
GO E O DA ATIVIDADE ÍCA PRINCIPAL |
84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
| [eóDico GO AeRAO DAS ATIVDADES ECONÔMICAS SECUNDARAS |
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
'as anteriormente
| | 84.99-5-00 - - Atividades associativas não especificadas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R AUGUSTO BAYER .
CEP BAIRRO/DISTRITO pç = |
88.200-000 E | [raves
DATA DA
26/10/2006 |
I |
[MoTVODE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO E TER ER a
SPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
| — |
| |
127
NUMERO | COMPLEMENTO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. |
Emitido no dia 15/08/2009 às 18:01:40 (data e hora de Brasília).
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I
Atual Estatuto da Oficial Academia Tijuquense de Letras de Tijucas Santa Catarina
Brasil.
Art 1 - A Oficial Academia Tijuquense de Letras de Tijucas SC, com sede na cidade
de Tijucas SC tem por finalidade a cultura da língua nacional que funcionará de
acordo com as normas estabelecidas em seu estatuto e regimento interno. É, portanto
filantrópico e sem fins lucrativos. Com o objetivo em cultivar a língua vernácula,
como arte de expressão nó meio cultural, auxiliando cidadãos e entidades fornecendo
apoio, fomentando e incentivando-os a cultura literária.
Par 1 - A Academia: deverá compor 40 membros que ocuparão suas cadeiras
gradativamente através do escrutínio secreto, efetivos e perpétuos dos quais 25
deverão ser residentes em Tijucas, constituída assim a Oficial Academia Tijuquense
de Letras por seus membros fundadores que assinam este estatuto. Da mesma forma
serão ocupadas as vagas que no futuro ocorrerem no quadro de seus membros
efetivos e honorários, e de forma alguma: poderão as anteriores serem substituídas os
nomes dos patronos.
Par 2 - A Academia poderá a cada 05 anos contemplar com o titulo de acadêmiço
honorário a dois cidadãos que tenham prestado relevantes e culturais, contribuído no
meio social e produtivo no municipio de Tijucas na área literária.
Art 2 - A partir do primeiro mês do ano de 2010 só poderão vir a concorrer e fazer
parte efetivamente após rigoroso processo de habilitação seguindo regimento interno
e estatuto da oficial Academia Tijuquense de Letras, o cidadão que tenha dois livros
" publicados, não contando para tal publicações em antologias e trabalhos vinculados a
rede de internet e semelhantes.
Par 1 - Não podendo ainda concorrer quem tenha de alguma “forma levado a
instituição ou alguns de seus membros, ao descrédito ou ridicularizados por ic
meio ou veiculo de informação ou verbal e ou nominal.
Art 3 - A administração da Oficial Academia Tijuquense de Letras de Tijucas sc
compete a um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um conselheiro, e devem
ser eleitos a cada cinco anos com escrutínio secreto e reelegível somente uma vez ao
cargo de presidente. q
Par 1 - O Presidente dirige os trabalhos da Academia, e à representa em juízo e em
suas relações com terceiros. Na Ausência deste assumirá a presidência por prazo
indeterminado, ou ate nova eleição, devidamente documentado em cartório, o
secretario da mesma. O Presidente também assina com o tesoureiro os documentos
bancários, como contas, cheques, transações e derivados relacionados.
Par 2 - As funções de secretários e conselheiro serão deliberadas conforme regimento
interno redigido na data deste estatuto.
Par 3 - Os membros mesmo efetivos que não residam comprovadamente no municipio
de Tijucas não poderão se candidatar e ser votados a presidência da Oficial Academia
Tijuquense de Letras, nem tomar posse por atos ou insubordinação, ou meios
desconhecidos da diretoria atual. No entanto os mesmo terão direito a votar.
Art 4 - A Academia Tijuquense de Letras, funciona com quatro membros efetivos e
delibera com dez.
2 + AGO 2009
IN
000011
H
Art 5 - Os membros da Academia não têm autorização para representá-la seja em que
situação prouver, sem uma procuração escrita, assinada e registrada em cartório por
seu presidente.
Par 1 Sem Vênia da Acadeinia nenhum acadêmico tem direito declarar essa qualidade
em suas publicações, sem o parecer dê sua diretoria na pessoa de seu presidente.
Ar 6 - Os membros da oficial Academia Tijuquense de Letras não respondem
individualmente pelas: obrigações contraídas em mome da mesma, expressa €
implicitamente, pelos seus representantes. 5
Art 7 - A Oficial Academia Tijuquense de Letras poderá aceitar auxílios de qualquer
natureza, doações, bens movem e imóveis, e moedas correntes, de particulares e ou
como subvenção governamental; municipal, estadual, nacional e internacional.
Art 8 - No caso de extinção da Academia, liquido o seu passivo revertera o saldo para
uma instituição cultural filantrópica que não pertença à órgãos ou fundações
municipais, estaduais federal e particulares.
Art9 - A reforma deste estatuto e ou extinção da academia só se dará com 0 vo
expresso absoluto dos membros efetivados da Academia. a
O presente estatuto consta de duas folhas com verso em branco, nove artigos e oito
parágrafos.
Tijucas 13 de novembro de 2006
=
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE SANTA CATARINA
. COMARCA DE TIJUCAS - MUNICÍPIO DE TIJUCAS
HÉLIO VANUNCI BAIXO Oficial - DIEGO BAIXO Oficial
dd Cc O UDGE DELES DE IUICAO
Tenfico que o Estanito da “OFICIAL ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS TLIUCASISC”
neste Ofício, sob nº 2.111, fis. 114-v, do Livro A-6, em data de 26/10/2006, tendo
encontra-se
sofrido alteração estatutária registrada sob nº 2.436, fis. 88, do Livro A-7, em data de 24/08/2009, cuja nova
redação é parte integrante do presente. Tijucas, 2:
Diego Era Substituto
er eee
Cartório Baixo, Rua Pedro Teodoro Geraldo, 98, Centro, Tijucas/SC — Tel. (48) 3263.6396
Z 4 860 2009
TJUÇAS - SC
A
fx
| 00001
a
2
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA k
PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, DA OFICIAL
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS - CNPJ Nº
08509.249.0001-39 A
Aos 25 dias do mês dênovembro de 2016, as com primeiro horário as 09:00h e segundo ES
horário as 10:00h horas, atendendo ao Edital de Convocação previamente publicado em ]
data de (23 de outubro de 2016) e devidamente afixado na sede da entidade sito a rua
Cel. Galotti 184 bairro centro cidade de Tijucas SC, que foi convocado por 1/5 (um
quinto) dos membros da entidade, conforme preconiza o art. 60 do Código Civil
Brasileiro, devido vencimento do mandato da última Administração em data de
01/11/2011 sem que mesma tenha, até a presente data, providenciado a realização de
novas eleições, razão pela qual, se fez necessária a convocação desta Assembleia a ser
realizada extraordinariamente, nas dependências da sede da Associação, sito à Rua Cel
Galoti, nº 184, Bairro centro, Tijucas/SC, CEP 88.200-000, em Assembleia Geral
Extraordinária os senhores abaixo devidamente nomeados e assinados, para deliberarem
” quanto à Eleição e Posse da nova Diretoria da Associação, para gestão 2016/2021 tendo | E
início do mandato em data de (25/11/2016) e término em 24/11/2021 da OFICIAL b|
ACADEMIA TIJUQUENSE DE LETRAS, inscrita no CPNJ nº 08509.249.0001-39 j /
com Estatuto Registrado sob nº 2111, folhas.114v, Livro A6, em data de 26/10/2006, V
tendo sofrido alterações estátutárias registrada sob nº 2.436, folhas 88, do livroA-7 em
data de 24/08/2009, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Tijucas/SC.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Antonio Laureano Lima Filho, como
presidente da assembleia escolhido neste ato por aclamação dos presentes, que
convidou o Sr. Odom Luiz da Luz para secretariar a reunião e registrar a presente ata.
Após constatar o quorum estabelecido e respeitadas as chamadas previstas pelo Estatuto
vigente, o presidente declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e dando
atendimento à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da Associação e,
em seguida, os presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos decidindo-se
por chapa única conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo
tempo necessário para debats e estudo dos nomes apresentados. Teve início o pleito, por
voto secreto, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos em conformidade
com os ditames do Estatuto, ficando assim constituído:
29 DELNE
= tujucas -SE
ae
oÊ REGISTRO Civy —
i 000013
DIRETORIA: N
a) PRESIDENTE: Antonio Laureano Lima Filho, brasileiro, solteiro, escritor, portador
do RG 1800.615 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 450.195.769.72, residente e
domiciliado na Rua João Bernardio da Cruz, nº 48 Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:
88.200-000;
b) 1º SECRETÁRIO: Jessica Lopes Fereira Berttoti, brasileiro, solteira, advogada,
portador do RG 5584942 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 0732478980, residente e
domiciliado na Senador alloti nº 149, Bairro joáia, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
e) 1º TESOUREIRO: Leandro Serpa, brasileiro, solteiro, Escritor/Artista Plástico,
portador do RG4.360. 870%SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 040.435.089.04, residente
e domiciliado na Rua das Acácias Nº 241, Bairro Areias, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
f) CONSELHEIRO: Odom Luiz da Luz, brasileiro, solteiro, Escritor/Professor, portador
do RG1.167.346.0 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob n 450.071.960-04, residente e
domiciliar na rua Dede Miguel 114, bairro centro Canelinha SC, CEP
A chapa, única, apresentada foi eleita por unanimidade e tomam posse de seus
cargos neste mesmo ato, ficam todos, desde já, convocados para cerimonial '
comemorativo, que se realizará no 18 de 02 de 2017. Com local e horário a ser
decidido nada mais havendo a tratar, o Sr. Odom Luiz da Luz declarou encerrada
a reunião as 11:00h horas, do que, para constar, foi lavrada esta ata, que lida,
votada e aprovada, vai assinada por todos os presentes e a advogada Dra. Jaíne
Umbelino Machado OAB/SC 46.059
Tijucas/SC, 25 de novembro de 2014
Secretário
Leandro Serpa
Tesoureiro
E PESSOAS JUNG,
e
, 000014
LISTA DE MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA
NOME COMPLETO SEM ABREVIAÇÕES ASSINATURA |
V
laio Puma o | SN
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dias Ii AE
Estado de Santa Catarina
Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Titulos e Documentos
Hélio Vanunci Baixo - Oficial
Rus Pedro Teodoro Geraldo, 98, Centro, Tijucas - SC, 88200-000 - (48) 3263-8396 -
relvitjucas: imail.com
vê! em Registro de P. Jurídicas |
rotocolo: 1 ata: 06/1 lvro: olha:084
Registro 003271 Data: 29/12/2016 Livro:A-011 Folha:123
Registro Origem: 002111 Data: 26/10/2006 Livro:A-006 Folha:114
Qualidade: Integral | Natureza: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA PARA ELEI! E POSSE DA DIRETORIA DA OFICIAL
resentante: Antônio Laureano Lima Fil
'molumentos: Registo: Isento,
Selo Digital de Fis:
Confira os dadogrão
E
ses 000015
República Federativa do Brasil Ê E)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 004/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a doação de Mobiliário Público
Municipal Inservível.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 004/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamvVT. j
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 Na)
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
482000016
República Federativa do Brasil N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC); 24 de aba 1 de 2017.
Ssos
Z SOARES
ice-Presidente
J
ala VARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
000017
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução do
Legislativo 04/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a)Numerou-se conforme exigido;
b)Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapL.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
03/05/2017, ficando disponível até o dia 11/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 08/05/2017.
Tijucas, 03 de maio de 2017.
tanazio Rha:
Matrícula 169 atrícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam já
NICOLAU MAQUIAVEL
2017-5-18
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Projeto de Resolução 04/2017
000018
Projeto de Resolução 04/2017 CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
«<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2 DE TJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>22, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3a, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fabiano
Morfelle <gab fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>d, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br>32, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoGcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22,
<gab.lealzinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> da, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Qgmail.com> 2
03.05.2017 09:07
— - * PR04-2017.pdf (4.9 MB)
Encaminha-se Projeto de Resolução do Legislativo 04/2017.
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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000019
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê hs
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Jurídico o PR 04/2017, conforme determinação do
presidente na sessão do dia 08/05/2017, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 08 de maio de 2017.
RECEBIDO EM /S/NX HORAS2:30
NOME: Nona Bjorn HMM
ASSINATURA: Mou “do gua)
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 49/2017
Tijucas, 16 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº. 04/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a doação de mobiliário público municipal inservível”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 04/2017, de autoria do Legislativo
Municipal, que tem por escopo dispor sobre a doação de mobiliário público
municipal inservível.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi encaminhado à Presidência da Câmara de
Vereadores de Tijucas no dia 05/04/2017, sem pedido de regime de urgência, e
encaminhado a essa Assessoria Jurídica na data de 08/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre os bens municipais, matéria que encontra amparo no
artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9º São bens do Município:
| - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a
adquirir ou os que lhe forem atribuídos;
RA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - as terras devolutas situadas em seu território que não
estejam compreendidas entre as da União e do Estado de
Santa Catarina;
WII - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens
acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as
estradas municipais, as ruas e praças,
V- os bens de uso especial tais como os edifícios ou
terrenos aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do
Município, como objeto de direito pessoal ou de direito
real;
[..]
8 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo
regular poderão ser vendidos, permutados ou doados
mediante autorização legislativa.
No que se refere à competência da Câmara de Vereadores para dispor de seus
bens móveis, esta goza de independência em relação ao Executivo, como
determinado pelo art. 2º da Constituição Federal/88, e tem autonomia para
dispor sobre organização e funcionamento dos seus serviços, conforme artigo
51, IV da Constituição Federal/88, ambos aplicáveis ao Legislativo Municipal
em razão do princípio da simetria. Sobre o tema, Consulta respondida pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais, com decisão publicada em sua Revista!:
"Conforme o Conselheiro Moura e Castro, relator da
Consulta n. 671.349, sessão do dia 20/11/2002, o art. 2º
da Carta Magna da República deixa clara a
independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; o art. 51 da CR, por sua vez, é aplicável ao
Poder Legislativo Municipal em razão do princípio da
correlação, confirmando a competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua organização
e funcionamento de seus serviços. Assim, pode a
própria Câmara Municipal realizar procedimento
licitatório com o objetivo de emprestar, alienar ou
1 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. abril | maio | junho 2010 | v. 75 — E:
n.2 — ano XXV. Disponível em:
o N
http://revista tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/907 pdf
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
doar bens móveis inservíveis que estão sob o seu
controle patrimonial, sem qualquer ingerência do
Poder Executivo”. (grifo nosso)
Assim, os bens sob administração da Câmara Municipal são bens públicos e
obedecem às regras da Lei n. 8.666/93 para alienação/doação:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
[..]
Il - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à
escolha de outra forma de alienação.
Sobre a doação de bens móveis, Prejulgado do TCE/SC:
Prejulgado:0727
Os bens móveis inservíveis para entidade da
Administração Pública que explora a difusão de tecnologia
agropecuárias, inclusive semoventes, podem ser
alienados, mediante as seguintes condições,
comprovadas em regular processo administrativo:
a) existência de interesse público devidamente
comprovado;
b) prévia avaliação;
c) sempre que possível, pela reunião dos bens em um
único local para viabilizar economicamente a realização
de licitação nas modalidades de leilão ou concorrência;
d) através de licitação, nas seguintes modalidades: 1)
Concorrência, seja qual for o valor da avaliação, 2) Leilão,
quando, cumulativamente: 2.1) se tratar de bens moveis
inservíveis; 2.2) o valor da avaliação for inferior ao limite
do art. 23, inciso Il, alínea "b", da Lei Federal nº 8.666/93; Ss,
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
e) por doação, observados os seguintes requisitos da
alínea "a” do inciso Il do art. 17 da Lei Federal nº
8.666/93, devidamente justificados e comprovados em
regular processo administrativo: 1) Finalidade e uso
de interesse social; 2) Avaliação da oportunidade e
conveniência em relação a ausência de escolha da
modalidade de concorrência ou leilão, conforme o
caso. (grifo nosso)
Importante, também, mencionar decisão do Tribunal de Contas do
Pernambuco:
PROCESSO T.C. Nº 0900823-8 - PERNAMBUCO
CONSULTA
INTERESSADO: Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ DE
ALEGRIA
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
DECISÃO T.C. Nº 0447/09
Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade,
em sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2009,
responder ao consulente nos seguintes termos:
“|. A doação de bens móveis pela Câmara Municipal
poderá ser efetuada, desde que sejam observados os
seguintes requisitos previstos no artigo 17, inciso Il,
"a", da Lei nº 8.666/93:
(i) interesse público devidamente justificado;
(ii) avaliação dos bens;
(iii) que a doação vise a fins e uso de interesse social,
com avaliação de oportunidade e conveniência sócio-
econômica em relação a outra forma de alienação.
A Resolução N. TC-11/2007, do TCE/SC, estabelece normas para alienação de
bens móveis inservíveis do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Em contato telefônico com o setor de Patrimônio da referida de Corte de
Contas, para obter melhores esclarecimentos sobre o Projeto em comento, o
órgão sugeriu que fosse seguido os parâmetros da referida norma, para que
não fossem cometidos erros administrativos/legais. Dita a Resolução:
Art. 1º Os bens móveis inservíveis pertencentes ao
Tribunal de Contas do Estado poderão ser objeto de
alienação, por venda, doação ou permuta, na forma
estabelecida nesta Resolução.
ê
Eu
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Parágrafo único. A alienação dos bens declarados
inservíveis fica subordinada à existência de interesse
público e dependerá de avaliação prévia e de licitação,
ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se bens
móveis inservíveis os bens desativados, obsoletos, sem
previsão de utilização ou aqueles em que o modelo ou
padrão não mais atendam às necessidades para qual
foram adquiridos, exigindo a substituição por outros de
nova geração, que venham atender às necessidades do
órgão.
Art. 3º A inservibilidade dos bens será declarada em
processo regular pela Diretoria de Administração e
Finanças e aprovada pelo Presidente do Tribunal de
Contas.
Art. 4º Os bens móveis inservíveis, poderão ser alienados
por doação, por ato do Presidente do Tribunal de Contas,
para órgão ou entidade da administração pública ou para
instituição privada sem fins econômicos, declarada de
utilidade pública.
$ 1º A doação para instituição privada está condicionada
à apresentação dos seguintes documentos:
| - estatuto, devidamente registrado no cartório
competente;
Il - inscrição no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica -
CNPJ/MF;
Ill - lei que a declarou de utilidade pública.
8 2º Os bens alienados por doação para instituição
privada na forma do caput deste artigo não poderão ser
alienados senão depois de 2 (dois) anos.
8 3º Na alienação por doação, a retirada dos bens deverá
ocorrer no Tribunal de Contas, à conta exclusiva da
instituição donatária.
Assim, devem constar no Projeto:
1) Declaração de inservibildade dos bens, feita em
processo regular pela Diretoria da Casa e aprovada
pelo Presidente;
2) Declaração explicitando a ausência de escolha da
modalidade de concorrência ou leilão, conforme o caso.
3) Documento declarando a existência de interesse
público;
E AA
4) Documento com a avaliação prévia dos bens;
% À
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
5) Apresentação dos seguintes documentos para doação
à instituição privada sem fins lucrativos:
| - estatuto, devidamente registrado no cartório
competente;
II - inscrição no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica -
CNPJ/MF; É
II - lei que a declarou de utilidade pública.
E, neste sentido, os pontos dois e três não estão expressamente previstos no
Projeto. A alienação dos bens, frente ao valor ínfimo, talvez não seja viável —
mas isso deve ser declarado pela Diretoria da Casa, a assessoria jurídica não
tem competência para fazer esse juízo de valor. Da mesma forma, a
declaração de interesse público, embora a requisição da Academia de Letras
possa demonstrar o interesse daquela Instituição nos bens inservíveis da
Câmara, a Presidência deve elaborar tal declaração expressamente — para
evitar futuras indagações.
Por fim, no que se refere à Lei que declarou de utilidade pública a Academia
Tijuquense de Letras do Município de Tijucas (Lei nº 2231/2009), a Lei
Municipal nº 2563/2015 determina que todo mês de agosto as entidades de
utilidade pública devem encaminhar à Câmara relatório/documentos para que
seja verificado o cumprimento dos requisitos concessivos do título de utilidade
pública, veja-se:
Art. 3º A entidade declara de utilidade pública deverá
encaminhar, à Câmara de Vereadores, até o último dia útil
do mês de agosto, no horário de expediente, para o
devido controle e identificação do cumprimento do
disposto no art. 1º desta lei, sob pena de suspensão do
reconhecimento de utilidade pública, os seguintes
documentos:
| - relatório anual de atividades do exercício anterior;
1 - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso Ill do art. 2º desta lei;
I!l - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Parágrafo único. A não apresentação de qualquer um
dos documentos relacionados nos Incisos |, Il, Ill e IV do
art. 3º da presente lei até a data limite estabelecida no
no
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
he
caput do referido art. ensejará no imediato cancelamento
da declaração do benefício de utilidade pública, com
comunicação do referido cancelamento encaminhada ao
Poder Executivo Municipal, Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da
Fazenda, Fundação Catarinense de Cultura, Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Brusque. (Redação dada
pela Lei nº 2647/2016)
Desta forma, importante que as Comissões verifiquem o cumprimento da
referida Lei, demonstrando estar regular a condição de funcionamento por
parte da entidade a ser beneficiada com os bens públicos.
Feitas essas considerações sobre competência e iniciativa, essa Assessoria
Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis na forma de
“Resolução”, visto o que explica a Lei Orgânica do Município:
Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre
matérias de interesse interno da Câmara e os Projetos de
Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua
competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e
de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á
concluída a deliberação com a votação final à elaboração
da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa
Diretora.
Entretanto, no aspecto material, RECOMENDA que seja verificado pelas
Comissões Especiais o cumprimento dos pontos apresentados, para que sejam
anexadas as declarações ausentes.
2.5. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça —- CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. Isso porque,
além de dispor sobre orçamento/finanças, dispõe sobre bens que serão
destinados à cultura/educação de Tijucas.
SP
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS e
Bt
Assessoria Jurídica
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste
parecer e juntada a documentação necessária, a Assessoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução nº. 04/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme-Regimento
Interno desta Casa de Leis.
pala Vo ON
anuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
República Federativa do Brasil fi a R a$
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 004/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 15/16, conforme certificação da secretaria de fls.
EE
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 20/27.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
“do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, saúde, Obras,
serviços Públicos e Ind. e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 18 di
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
RO
000029
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 4/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
Ze tanazio
M ula 169
RECEBIDO EM: / 4
NOME:
ASSINATURA:
rícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
ICULAU MACULAVEL
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
gestao
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A » u 30
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
004//2017, conforme determinação do Presidente no despacho,
providencias necessária.
para que tome as
Tijucas, 22 de maio de 2017.
ônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EMPA (Dj 29/)-
O EM;
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MACUIAVEL
Wa
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2017
Autor: Poder Legislativo
Relatora: Fernanda Melo
PARECER
|- RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria do Poder Legislativo, dispõe
sobre a doação de mobiliário público municipal inservível.
Encaminhado a esta Comissão, fomos honrados, por despacho da
Presidência, com a designação para relatar a matéria.
É o relatório.
H- VOTO
O Projeto de Resolução nº. 04/2017 preenche o requisito da
constitucionalidade.
De igual forma, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao
fim a que se destina.
No que tange à juridicidade, as proposições estão em conformidade
ao direito, em especial com a Lei nº 8666/1993 e Prejulgado nº 0727 do
Tribunal de Contas de Santa Catarina. Porquanto, não violam normas e
princípios do Ordenamento Jurídico vigente.
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 263-0921
Email legislatQunetvale. com.br
R ap
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-
se apropriada, visto que respeita as normas redacionais específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância com o Projeto
apresentado pelo Legislativo, autor do projeto, como forma de destinar bens
moveis inservíveis da Câmara de Vereadores de Tijucas para instituição de
grande relevância municipal, a Oficial Academia Tijuquense de Letras.
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
manifestamo-nos pela apreciação e aprovação do Projeto de Resolução nº
04/2017 em questão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de
FERNANDA MELO
Pa
J SOARES R E AMORIM
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 263-0921
Email legislattunetvale.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
are
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização o PR 004//2017, conforme determinação do Presidente no despacho, para
que tome as providencias necessária.
Tijucas, 25 de maio de 2017.
Gerente das Comissões
RECEBIDO EM;S ($/ 32 [>
NOME: ,
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 04 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de Junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de finanças, Orçamento e
Fiscalização(CFOFE), Elisabete Mianes da Silva, designou o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 04 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 04 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de finanças,
Orçamento e Fiscalização (CFOFE), Elisabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a doação de
Mobiliário Público Municipal inservível.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor distribuição do patrimônio Publico Municipal a
disposição da administração.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 1º de junho de 2017.
a
Qu rez Soares
Relator
Comissão de Constituição-e Justiça (CCJ)
Rud
Jua ez Soares
Vereador
Presidente =
: Ses
Fernando Fagundes jargz Soares
Vereador ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comercio
o PR 004/2017, conforme determinação do presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
erente das Comissões
RECEBIDO EM /b/ ANA HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 04 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de Junho de 2017, às
19:00h, a presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o
vereador Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de Resolução nº 04
de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 04 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a doação de
Mobiliário Público Municipal inservível.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ole
es
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor distribuição do patrimônio Publico Municipal a
disposição da administração.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 5 de junho de 2017.
Comissão de Educação, Cultura, Juventude | e Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviço: Pú blicos, ni e Comercio(CEDH).
| 47
i dé as
pot” Presidente
Esaú Bayer AP
Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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