f
[iso EE En a e
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
ca,
PROJETO DE LEI Nº 2329/2017
Institui o Programa de Regularização
Tributária - PRT do Município de Tijucas e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. Faço saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO | | .
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA — PRT
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT de Tijucas
destinado a promover a regularização de créditos do Município de Tijucas,
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
administrados pela Secretaria de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de
2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive objeto de parcelamentos
anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda
proveniente de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde
que o fato gerador seja correspondente à data prevista no inciso Il, do 8 3º, deste
artigo, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Lei.
8 1º Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao
parcelamento especial de que trata o PRT:
|— Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
|| - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Ill — Contribuição de Melhoria;
IV — Taxa de Serviços Públicos, incorporada no lançamento do IPTU em
débito;
V— Taxa de Serviços Públicos, decorrentes de serviços prestados a terceiros
pela patrulha mecanizada das Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente e do
Transportes, Obras e Serviços Públicos;
VII — Taxa de licença e funcionamento.
8 2º O PRT não alcança débitos relativos à Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI.
A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
8 3º A adesão ao PRT implica:
| - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor
PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Il —- o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no
PRT e os débitos vencidos após 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em
Dívida Ativa.
8 4º A adesão ao Programa de Programa de Regularização Tributária - PRT
de Tijucas, a critério do optante, poderá ser por unidades imobiliárias autônomas ou
pela totalidade dos débitos relativos aos tributos apontados no $ 1º deste artigo,
existentes em nome da pessoa física ou jurídica, de responsabilidade do optante
salvo os casos previstos no artigo 5º desta lei, inclusive os não constituídos, que
serão incluídos no PRT mediante confissão.
Art. 2º Para incluir no PRT débitos que se encontre em discussão
administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das
impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por
objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e
protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da
Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
8 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de
recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de
desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo
administrativo ou na ação judicial.
S$ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações
judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento ao PRT.
$ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não exime o autor da
ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015
- Código de Processo Civil.
CAPITÚLO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO PRT
+
e aa
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 3º A administração do PRT será exercida pelo Comitê Gestor, a quem
compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
execução do Programa, notadamente:
| — Expedir atos administrativos necessários à execução do Programa PRT;
Il — Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do PRT, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
Ill - Homologar as opções ao PRT;
IV — Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições, bem
como decidir sobre os pedidos de retirada do PRT.
8 1º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada unidade
administrativa municipal a seguir indicada, designado por seus respectivos titulares:
| — Fiscalização Tributária;
Il — Cadastro e Tributação;
HI — Contabilidade.
8 2º As decisões do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos de
seus participantes e serão consubstanciadas em resoluções.
CAPITULO III
DO INGRESSO NO PRT
Art. 4º O ingresso no Programa de Regularização Tributária - PRT de Tijucas
dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no Art. 1º, 8
1º, desta Lei.
$ 1º Somente nos casos de pagamento à vista a opção poderá ser verbal e
diretamente no setor em que o contribuinte for devedor ou a critério do Comitê
Gestor, poderá ser encaminhado ao devedor Boleto Bancário para pagamento total
do débito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão, observado o disposto
nesta Lei e os demais trâmites estabelecidos pelo Comitê Gestor.
8 2º No caso de débitos já protestados, antes da adesão ao Programa de
Regularização Tributária - PRT de Tijucas, o contribuinte deverá efetuar o
pagamento dos emolumentos ao Tabelionato de Protestos de Títulos, de acordo
com os trâmites estabelecidos pelo Comitê Gestor.
e ' 0º
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
$ 3º O pagamento do Boleto Bancário referido no $ 1º implica na adesão
voluntária ao PRT.
8 4º O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao
pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o prazo
de 30 (trinta) dias a contar da emissão.
CAPITULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO AO PRT
Art. 5º O interessado em aderir ao PRT poderá fazê-lo até a data de 20 de
dezembro de 2017, através da assinatura do Termo de Opção ao PRT, devidamente
instruído com os documentos pertinentes, fixados nesta Lei ou estabelecidos pelo
Comitê Gestor, na forma prevista no artigo 2º, ou verbalmente nos casos de
pagamento total do débito à vista.
$ 1º A data limite referida no caput deste artigo poderá ser prorrogada a
critério do Comitê Gestor.
8 2º O Termo de Opção ao PRT, contendo o valor total do débito consolidado
e seus respectivos exercícios, será padronizado e fornecido pelo Comitê Gestor.
8 3º O Termo de Opção ao PRT será:
| — firmado pelo representante legal da pessoa jurídica perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou por seu procurador devidamente outorgado;
Il — por pessoa física devedora ou seu procurador devidamente outorgado;
Ill — por sucessores, responsáveis tributários, assim definidos na legislação
pertinente;
IV — por qualquer interessado seja pessoal pessoa física ou jurídica, que
reconheça o debito mesmo lançado em nome de terceiros, mediante assinatura no
termo de opção.
8 4º O Termo de Opção ao PRT será acompanhado cumulativamente dos
documentos abaixo indicados, apresentados em original ou fotocópia já autenticada
por Tabelião de Notas, nos termos do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 8.935, de
18/11/1994, ou outro meio de autenticação válida, conforme orientações do Comitê
Gestor, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo
administrativo de opção ao PRT:
ob
pe
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
| —- Cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
responsável legal pelo parcelamento através do PRT;
Il — Em caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social em vigor,
devidamente registrado no Órgão competente, e cópia do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ);
Ill — No caso de débito já protestado, comprovante de pagamento dos
emolumentos ao Tabelionato de Protestos de Títulos.
8 5º Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento
público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e
manutenção no PRT, devendo ainda fazer menção expressa a presente Lei.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, inclusive para formalização da opção prevista
no caput do artigo 4º, é facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir
débitos tributários de terceiros não ajuizados e protestados, mediante autorização
expressa do sujeito passivo e anuência do Comitê Gestor, sucedendo o contribuinte
devedor, obrigando-se a cumprir e a observar fiel e integralmente as disposições do
PRT, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 985 a 990, do Código
Civil Brasileiro.
- CAPITULO V à
DA CONSOLIDAÇÃO E PAGAMENTO DOS DEBITOS
Art. 7º Os débitos serão consolidados tendo por base a data da assinatura do
Termo de Opção ao PRT ou da adesão verbal do optante.
8 1º A consolidação além de abranger todos os débitos existentes em nome
da pessoa física ou jurídica, protestados, ajuizados ou não, na condição de
contribuinte ou responsável constituído ou não, ou, por unidades imobiliárias,
conforme o previsto no $ 4º, do artigo 1º, desta Lei, abrangerá também os
acréscimos legais relativos à multa, juros moratórios e demais encargos
determinados nos termos da legislação à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
8 2º Para efeito de consolidação, o valor do tributo devido será atualizado
monetariamente de acordo com índice oficial aplicado pelo Município.
Art. 8º O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que
trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
| — pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida
consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais
e sucessivas, com anistia de 100% (cem por cento) da multa; e
fe
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Il — pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações
mensais e sucessivas, com anistia de 100% (cem por cento) da multa (moratória),
calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o
valor da dívida consolidada:
a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por
cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por
cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao
saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo único. O numero de parcelas previstas neste artigo será
determinada em função do total da dívida consolidada, em valor nunca inferior:
| - no caso de pessoa física, a de R$ 100,00 (cem reais) a parcela;
II - no caso de pessoa jurídica a de R$ 200,00 (duzentos reais) a parcela.
Art. 9º Quando o pagamento for À VISTA, através de parcela única, com
vencimento para até o trigésimo dia da data de emissão do boleto bancário, será
concedida anistia total da multa e dos juros legais, observando-se, no que
couberem, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, em
especial o disposto no artigo 14.
Art. 10. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da
primeira parcela, será conforme constar do Termo de Opção ao PRT.
8 1º O parcelamento através do Programa de Regularização Tributária - PRT
de Tijucas deverá ser quitado em instituição financeira, obrigando-se o optante a
retirar o documento hábil de pagamento diretamente no Setor de Tributação e
Cadastro, na Secretaria Municipal de Finanças, no caso dos boletos bancários não
chegarem ao seu endereço até o penúltimo dia útil de cada mês, sob pena do
contribuinte ser penalizado pelo atraso no pagamento devido.
$ 2º A Secretaria de Finanças do Município de Tijucas não reconhecerá
quitação de valores que não forem através de instituição financeira.
Art. 11. O atraso superior a 05 (cinco) dias no pagamento de boleto de
cobrança emitido para pagamento de tributo municipal autoriza o Município ao
imediato protesto extrajudicial do débito fiscal em atraso.
fe
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 12. Para fins de pagamento dos débitos fiscais mencionados no $ 1º do
art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Parágrafo único. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do
pagamento, incidirá correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
acumulado mensalmente, calculado a partir do mês subsequente ao da opção do
PRT, até o mês anterior ao do pagamento.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO OPTANTE
Art. 13. A opção pelo parcelamento instituído pela presente lei sujeita o
devedor a:
| — Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à assinatura do
Termo de Opção;
III — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa de Regularização Tributária - PRT de Tijucas;
Art. 14. A opção pelo o Programa de Regularização Tributária - PRT de
Tijucas, não exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos
tributos e às contribuições referidos no $ 1º do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A opção implica na manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
CAPÍTULO VII y
DA HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO
Art. 15. A homologação da opção pelo PRT, bem como a verificação da
regular e integral instrução do processo administrativo respectivo, que deverá conter
cumulativamente todos os documentos e formulários indicados para a assinatura do
Termo de Opção será deferida por ato do Comitê Gestor.
$ 1º A municipalidade não se responsabilizará por erros ou omissões na
instrução do processo de Opção do PRT, uma vez que a obrigação de cumprimento
”
fas E em
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
dos atos de formalização prevista no artigo 4º desta Lei é de inteira e exclusiva
responsabilidade do optante, deixando de ser homologado o Termo de Opção que
não preencher todos os requisitos exigidos para sua homologação.
;
8 2º Quando do parcelamento de débitos cujos valores consolidados forem
superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a homologação do Termo de
Opção, a critério do Comitê Gestor, poderá ficar condicionada à prestação de
garantia, em especial do imóvel originário do débito, ou a critério do optante, ao
arrolamento de bens integrantes do seu patrimônio, na forma de legislação em vigor.
8 3º Se o débito parcelado através de adesão ao PRT referir-se unicamente a
execução fiscal com garantias já asseguradas no respectivo processo judicial e se o
valor das mesmas assegurarem a integralidade do débito consolidado ficará o
optante dispensado de prestar qualquer outra garantia.
8 4º A homologação da opção será efetuada pelo Comitê Gestor, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária,
considerar-se-á tacitamente homologada.
8 5º Em caso de débitos já ajuizados, depois de homologada a opção, será o
respectivo procedimento encaminhado à Procuradoria Geral do Município para
solicitação do sobrestamento da execução fiscal em caso de parcelamento e/ou a
extinção do processo em caso de pagamento total à vista, observadas as demais
condições para a sua suspensão e extinção.
8 6º As parcelas fixadas em face da assinatura do Termo de Opção serão
devidas mesmo enquanto o processo administrativo pertinente encontrar-se sob
análise acerca da sua homologação ou decretação de seu indeferimento.
8 7º Das decisões do Comitê Gestor, caberá interposição de recurso no prazo
de 30 (trinta) dias ao Secretário Municipal de Finanças, em analise de 1º grau, que
deverá proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do requerimento
do recurso, podendo, nos mesmos prazos, recorrer ao Conselho Municipal de
Contribuintes, em nível de 2º grau.
CAPITULO Vil
DAS GARANTIAS
Art. 16. Para os fins do disposto no $ 2º do artigo anterior poderão ser aceitas
as seguintes modalidades de garantia:
|— fiança;
Il — hipoteca;
&
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
HI — penhor;
IV — anticrese;
V— seguro.
$ 1º Deverão ser apresentados, no caso de:
| — fiança:
a) Se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, que deverá ser
renovada, caso necessário, até a quitação do débito;
b) Nos demais casos, relação de bens do fiador acompanhada de certidões
dos cartórios de protesto e distribuição;
Il — hipoteca escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro
de imóvel devidamente atualizada.
Ill - penhor ou anticrese:
a) Prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão de inexistência
de ônus reais;
b) Para frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à
produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado;
IV — seguro, a respectiva apólice.
8 2º Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do
parcelamento, o devedor será intimado para providenciar a sua reposição ou reforço,
sob pena de sua exclusão do PRT e vencimento antecipado das parcelas restantes.
$ 3º A garantia deverá ter valor mínimo igual ao total da dívida parcelada,
observado em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.
8 4º O Comitê Gestor expedirá as normas necessárias à formalização e
aceitação das garantias oferecidas.
Art. 17. A adesão ao PRT não implica desconstituição da penhora, arresto de
bens ou outras garantias efetivadas nos autos da ação de execução fiscal, que
integrarão a garantia oferecida no âmbito do Programa.
Kd
RES ca N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS y
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
8 1º A execução fiscal, e qualquer de seus atos, somente será suspensa ou
extinta após a homologação da opção de ingresso no PRT, observando-se no que
couber o previsto no $ 5º do artigo 14 da presente Lei.
8 2º Será examinada pelo Comitê Gestor, com preferência, a opção que
contiver débito em execução fiscal.
Art. 18. Relativamente a opções que contenham débitos ajuizados não
garantidos e protestados, a expedição da certidão prevista no art. 206 do Código
Tributário Nacional, observadas ainda as disposições dos artigos 22 e 23 desta Lei,
e a suspensão do registro em órgãos de proteção de crédito somente ocorrerão
após a homologação da opção.
CAPITULO IX
DO ARROLAMENTO
Art. 19. O arrolamento de bens previsto no $ 2º do artigo 14 desta Lei será
efetivado pelo Comitê Gestor, considerando o valor contábil dos bens integrantes do
patrimônio do optante, quando pessoa jurídica.
8 1º Deverão ser arrolados os bens imóveis da pessoa jurídica optante,
integrantes de seu patrimônio em 31 de dezembro de 2016, classificados em conta
integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais, limitado ao
valor do débito consolidado.
8 2º Na hipótese da pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de
arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, poderão ser arrolados outros
bens integrantes de seu patrimônio, segundo normas estabelecidas pelo Comitê
Gestor.
8 3º O arrolamento de bens poderá ser adotado em conjunto com a garantia,
para fins de satisfação do valor a ser assegurado pela garantia ou arrolamento.
CAPITULO X
DA EXCLUSÃO AO PRT
Art. 20. Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da
totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da
garantia prestada:
| - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos | a Ill
do caput do art. 12;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Il — Inadimplência, por 2 (duas) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, o
que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo PRT, inclusive aqueles débitos decorrentes de fatos geradores
posteriores à data da assinatura do "Termo de Opção" previsto no caput do artigo 5º;
WI — a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem
pagas;
IV — a constatação, pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela
Procuradoria-Geral do Município, de qualquer ato tendente ao esvaziamento
patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do
parcelamento;
V — Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica, ou insolvência da pessoa física;
VI — a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996
8 1º A exclusão do contribuinte optante do PRT, ou sua retirada mediante
pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado, não pago, e na automática execução da garantia prestada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 2º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução
fiscal, ficando ainda o contribuinte, a critério do Comitê Gestor, impedido de
beneficiar-se com novo parcelamento por ventura instituído pela municipalidade, no
prazo de vigência da presente lei.
8 3º A exclusão ou retirada produzirá efeitos a partir do mês subsequente
àquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão ou
aceitação de sua retirada.
8 4º Na hipótese de exclusão do devedor do PRT, os valores liquidados com
os créditos de que trata o art. 1º serão restabelecidos em cobrança e:
| - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão; e
Il - serão deduzidas do valor referido no inciso | do $ 4º as parcelas pagas em
espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
sW
e E
Ce)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 13
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 21. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no PRT não serão
consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a
licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem assim a
operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais.
Art. 22. A homologação do PRT não gera direito adquirido e será revogado de
ofício, após verificação de que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições, ou não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do
parcelamento especial, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, e:
| - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão do parcelamento especial de que trata o PRT e sua revogação não se
computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do inciso
Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 23. O Município de tijucas fica autorizado a cobrar os créditos tributários
que apurar após a homologação do "Termo de Opção" ao PRT, e que por ventura
tenham sido lançados e que sejam decorrentes de infrações praticadas com dolo,
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em
processos eivados de vícios, na forma da legislação pertinente, salvo decisão
administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
proferida pelo Comitê Gestor, que não mais possa ser objeto de ação anulatória,
observando-se o disposto no artigo anterior.
Art. 24. Depois de homologado o "Termo de Opção" ao PRT, será fornecido
Certidão Positiva, com efeito negativo, expedida à vista de requerimento do
interessado, referente ao débito objeto do parcelamento especial instituído por esta
Lei, ou Certidão Negativa quando do pagamento total do débito à vista.
8 1º A certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento no
protocolo geral do Município de Tijucas, ficando limitada sua validade ao prazo de 30
(trinta) dias contados da respectiva expedição.
8 2º A certidão positiva, com efeitos negativos, não é apta para a transferência
de imóveis, sendo necessária a quitação total dos débitos incidentes sobre o imóvel
a ser transferido.
y
MUNICÍPIO DE TIJUCAS a
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 25. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir,
pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Fica o Município de Tijucas autorizado a instituir sistema de cobrança
extrajudicial de dívida ativa, podendo, para tanto, firmar convênios com fundações
de direito público e/ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 27. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 28. Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
os serviços de instituição financeira, ou firmar convênio.
Art. 29. A infringência do disposto nesta Lei implica a nulidade dos atos
realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Parágrafo Único. Em caso de agentes ou funcionários públicos do Município
de Tijucas praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando
frustrar os seus objetivos sujeitar-se-ão às sanções previstas na legislação aplicável,
em especial nas responsabilidades civil, funcional e criminal que seu ato ensejar.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 05 de abril de 2017.
Elói isa) Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
Presidência da República rá
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Mensagem de veto
Código de Processo Civil.
Vigência
(...)
Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a
verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser
invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for
desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes
de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
(...)
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
HI - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
(...)
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em
reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que
desistiu, renunciou ou reconheceu.
S$ 1ºSendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a
responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela
reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
8 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, h
estas serão divididas igualmente. 16
S 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do
pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
8 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir
integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
(...)
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Vide artigo 236 da Constituição) Regulamenta o art. 236 da Constituição
Mensagem de veto Federal, dispondo sobre serviços notariais e de
registro. (Lei dos cartórios)
(..)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
V - autenticar cópias.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas
Mensagem de veto voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
(...)
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei
nº 10.276, de 2001)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 1ºA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica:
|- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e V do
art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1o;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Presidência da República 8
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966,
Texto compilado
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
Vigência institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios.
(Vide Decreto-lei nº 82, de 1966)
(Vide Decreto nº 6.306, de 2007)
(...)
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Texto compilado Dispõe sobre a legislação tributária federal, as
contribuições para a seguridade social, o
processo administrativo de consulta e dá outras
Produção de efeito providências.
(...)
Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar
declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ baixada, nos termos e
condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por
edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data
da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
$ 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições
definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
| — que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Il — que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham
regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
8 2º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as
pessoas jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no
CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
$ 3º Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação
de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se
automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não
tenham providenciado a regularização. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
$ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu
sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas
no CNPJ. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 80-A. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições
definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que
estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da
pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a
inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,
estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois)
exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
S$ 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não
comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos
recursos empregados em operações de comércio exterior.(Redação dada pela Lei nº
10.637, de 2002)
8 2º Para fins do disposto no 8 1º, a comprovação da origem de recursos
provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:(Redação dada pela Lei
nº 10.637, de 2002)
| - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a
identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos
recursos para o País;(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Il - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa
física ou jurídica titular dos recursos remetidos.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de
2002)
$ 3º No caso de o remetente referido no inciso Il do $ 2º ser pessoa jurídica
deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e
gerencial.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
$ 4º O disposto nos 88 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o &
2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei
nº 10.637, de 2002)
S 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa
jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e
condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela
Lei nº 11.941, de 2009)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(ao)
FME o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
8 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
8 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
art. 645 O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
& 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
$ 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
ESTADO DE SANTA CATARINA ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 131/GAB/2017 Tijucas, SC, 11 de abril de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2329/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2329/2017, de 05 de
abril de 2017, que “Institui o Programa de Regularização Tributária — PRT do
Município de Tijucas e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
ii Iii |]
Du da ana ai Mu
Administrativo -
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000 Esso
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov. br
18º Legislatura — 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina N
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2329/201 7, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 17 de abril de 2017.
ZenirÁtanazio
Matrídula 169
RECEBIDO EM: |4/OW | * HORA: )2: SO
NOME: TolansSa raio Mico
ASSINATURA: Busqua,
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua in!
NICOLAU MAQUIAVEL
teligência é dada pelos homens que o cercam.”
EN /
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
|
| Em (é [05 ad k
Projeto de Lei nº 2329/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Institui o Programa de Regularização Tributária
— PRT do Município de Tijucas e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2329/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
ec) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f AR (O
go,
República Federativa do Brasil f N / / A?
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 09 de Máio de 2017.
AREZ SOARES
ice-Presidente
1º Secretária
2º Secretári 3»
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a h / 29
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Executivo
2329/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
12/05/2017, ficando disponível até o dia 22/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 15/05/2017.
Tijucas, 12 de maio de 2017.
Rd
Zenii nazio
Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
2017-5-12
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em awulso do Projeto de Lei do Executivo 2324/2017
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo CÂMARA MUNICIPAL h [29
2324/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TIJUCAS
<secretaria (cama ratijucas.sc.gov.br> 2
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 42, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQca maratijucas.sc.gov.br> 42, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Fabiano
Morfelle <gab..fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fernanda
Melo <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 3a, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> Za,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Ggmail.com> &z
12.05.2017 10:28
* 588- PL 2329-2017.pdf (4.7 MB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2329/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hHre-/huehmail-sea ro. com.bricamaratijucas.sc.govbr/? task= mail& action=print& uid=17998& mbox= INBOX.enviadas& safe=1 1/
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê hs
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 2329/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 15/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 15 de maio de 2017.
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil ' Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2329 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
“Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 15 de maio de 2017, o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei de
Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designaram o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2329 de 2017.
1- Relatório
“Recebo o projeto de Projeto de lei nº 2329 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de regularização
tributaria — PRT do município de Tijucas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ped
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina :
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No' tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar para que os munícipes possam através de parcelamento de suas
dividas junto a administração publica municipal ter uma: maior facilidade em
quitar seus débitos, oportunizando uma futura maior arrecadação do municpio
e sendo esses recursos investidos na melhor qualidade de vida dos cidadãos
de Tijucas.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Com voto contrario da vereadora Fernanda Melo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil ' A E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 15 de maio de 2017.
E
u Soares
elator
J iz Soares Fernanda Melo
ereador : Vereadora
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
A |
| | $ .
iza jd Silva
Presidente S
| Dem
Fernando Fagundes udre2 Soares
Vereador reador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921