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materia nº 97/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E O PREVISERTI, CONFORME SEGUEM: 1) QUANTOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SÃO ASSISTIDOS PELO INSTITUTO? 2) QUAL O VALOR DESEMBOLSADO EM APOSENTADORIAS E PENSÕES? 3) SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS ANTES DA EXISTÊNCIA DO INSTITUTO: A. QUANTAS PESSOAS SÃO APOSENTADAS OU PENSIONISTAS NESTA SITUAÇÃO? B. QUAL O DÉFICIT PROPORCIONADO AO MUNICÍPIO COM O PAGAMENTO MENSAL DESTAS PESSOAS? C. SÃO PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL OU DO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO? D. SE TAIS PAGAMENTOS SÃO REALIZADOS PELO PREVISERTI, A PREFEITURA MUNICIPAL FAZ OS REPASSES AO INSTITUTO? 4) SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FORAM FILIADOS AO PREVISERTI COM SEU ADVENTO: A. À ÉPOCA, FOI FEITO ALGUM APORTE FINANCEIRO, POR PARTE DA PREFEITURA OU OUTRA ORGANIZAÇÃO, PARA SUPRIR AS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES DESTES SERVIDORES? B. SE NÃO FOI REALIZADO APORTE FINANCEIRO, COMO SE DARÁ A MANUTENÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO SEM OS RECURSOS MENCIONADOS ANTERIORMENTE? 5) A RESPEITO DO PATRIMÔNIO DO PREVISERTI: A. QUAL O VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO? I. COMO SE DIVIDE O PATRIMÔNIO? II. DISCRIMINAR O VALOR DO PATRIMÔNIO POR CADA TIPO (EXEMPLOS: IMÓVEIS, INVESTIMENTOS, DÍVIDAS DA PREFEITURA COM O INSTITUTO, ETC); III. QUAL O VALOR MENSAL RECEBIDO PELO PREVISERTI EM CONTRIBUIÇÕES (DOS EMPREGADOS E DO EMPREGADOR)? B. QUAL O VALOR INVESTIDO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS? I. EM QUAIS INSTITUIÇÕES ESTÃO INVESTIDOS? II. QUAL O VALOR INVESTIDO POR INSTITUIÇÃO? III. QUAL O VALOR RECEBIDO EM JUROS PELOS INVESTIMENTOS E QUAL OS JUROS APLICADOS (DISCRIMINAR POR INVESTIMENTO E INSTITUIÇÃO)? C. EXISTE FINANCIAMENTO/PARCELAMENTO DA PREFEITURA JUNTO AO PREVISERTI? SE EXISTIREM, SOLICITAMOS RESPOSTAS ÀS QUESTÕES ABAIXO: I. QUANTOS PARCELAMENTOS EXISTEM? II. QUAL O VALOR DE CADA PARCELAMENTO? III. QUAL A QUANTIDADE DE PARCELAS DE CADA PARCELAMENTO? IV. DE QUE PERÍODOS SE TRATAM O (S) PARCELAMENTO (S) (INFORMAR O PERÍODO E O VALOR A QUE SE REFEREM O (S) PARCELAMENTO (S))? V. DISCRIMINAR, EM RELAÇÃO A CADA PARCELAMENTO, SOBRE DO QUE SE TRATAM E O VALOR: SE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO OU PATRONAL. 6) SOBRE AS ESFERAS DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E GESTÃO DO PREVISERTI (CONSELHOS, COMITÊS, DIRETORIA E DEMAIS ORGANISMOS), SOLICITAMOS ENCAMINHAMENTO DA COMPOSIÇÃO E DOS NOMES DAS PESSOAS, BEM COMO DOCUMENTOS (ATAS, DESPACHOS, PARECERES, E RELATÓRIOS) QUE COMPROVEM O EFETIVO FUNCIONAMENTO DE CADA ÓRGÃO. 7) PEDIMOS QUE TODAS AS RESPOSTAS SEJAM ACOMPANHADAS POR RELATÓRIO SINTÉTICO, SEM QUE SEJAM PERDIDOS DETALHES IMPORTANTES E NECESSÁRIOS AO BOM E CORRETO ENTENDIMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS NOS ITENS 1 À 6. SOLICITAMOS, TAMBÉM, QUE A LINGUAGEM USADA SEJA DIRECIONADA A PESSOAS COM POUCO CONHECIMENTO SOBRE MERCADO FINANCEIRO, INVESTIMENTOS E PREVIDÊNCIA. 8) POR FIM, SOLICITAMOS AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A CRIAÇÃO DE SITE PARA O PREVISERTI E QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NESTE REQUERIMENTO, POR NÃO TEREM A NECESSIDADE DE SIGILO OU CONFIDENCIALIDADE, SEJAM DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA ONLINE DO INSTITUTO, BEM COMO DEMAIS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA PROPORCIONAR A AVERIGUAÇÃO E O CONTROLE POR PARTE DA SOCIEDADE TIJUQUENSE.
native_id3244

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-06 RESPOSTA AO OBJETO — RESPONDIDO
2017-04-28 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo PMT 19637, Ofício CVT 70/2017.
2017-04-27 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-04-27 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-04-18 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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qo
República Federativa do Brasil f h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de abril de 2017.
REQUERIMENTO Nº 097/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a Previdência Municipal e o
PREVISERTI, conforme seguem:
1) Quantos aposentados e pensionistas são assistidos pelo instituto?
2) Qual o valor desembolsado em aposentadorias e pensões?
3) Sobre os servidores municipais aposentados antes da existência do
instituto:
a. Quantas pessoas são aposentadas ou pensionistas nesta
situação?
b. Qual o déficit proporcionado ao município com o pagamento
mensal destas pessoas?
c. São pagos com recursos do tesouro municipal ou do
patrimônio do instituto?
d. Se tais pagamentos são realizados pelo PREVISERTI, a
Prefeitura Municipal faz os repasses ao instituto?
4) Sobre os servidores municipais que foram filiados ao PREVISERTI
com seu advento:
Nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sm
República Federativa do Brasil Ê, a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a. À época, foi feito algum aporte financeiro, por parte da
Prefeitura ou outra organização, para suprir as contribuições
anteriores destes servidores?
b. Se não foi realizado aporte financeiro, como se dará a
manutenção do sistema previdenciário sem os recursos
mencionados anteriormente?
5) A respeito do Patrimônio do PREVISERTI:
a. Qual o valor total do Patrimônio?
ii Como se divide o patrimônio?
ii. Discriminar o valor do patrimônio por cada tipo
(exemplos: imóveis, investimentos, dívidas da Prefeitura
com o instituto, etc);
iii. Qual o valor mensal recebido pelo PREVISERTI em
contribuições (dos empregados e do empregador)?
b. Qual o valor investido em instituições financeiras?
ii Em quais instituições estão investidos?
ii Qual o valor investido por instituição?
iii. Qual o valor recebido em juros pelos investimentos e
qual os juros aplicados (discriminar por investimento e
instituição)?
c. Existe financiamento/parcelamento da Prefeitura junto ao
PREVISERTI? Se existirem, solicitamos respostas às
questões abaixo:
ii Quantos parcelamentos existem?
ii. Qual o valor de cada parcelamento?
ii. Qual a quantidade de parcelas de cada parcelamento?
iv. De que períodos se tratam o (s) parcelamento (s)
(informar o período e o valor a que se refe s)
parcelamento (s))?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
so
República Federativa do Brasil f h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
v. Discriminar, em relação a cada parcelamento, sobre do
que se tratam e o valor: se contribuição do empregado
ou patronal.
6) Sobre as esferas de administração, controle e gestão do
Fé
8
o)
mu
PREVISERTI (conselhos, comitês, diretoria e demais organismos),
solicitamos encaminhamento da composição e dos nomes das
pessoas, bem como documentos (atas, despachos, pareceres, e
relatórios) que comprovem o efetivo funcionamento de cada órgão.
Pedimos que todas as respostas sejam acompanhadas por relatório
sintético, sem que sejam perdidos detalhes importantes e
necessários ao bom e correto entendimento das questões
relacionadas nos itens 1 à 6. Solicitamos, também, que a linguagem
usada seja direcionada a pessoas com pouco conhecimento sobre
mercado financeiro, investimentos e previdência.
Por fim, solicitamos ao Senhor Prefeito que determine a criação de
site para o PREVISERTI e que as informações solicitadas neste
requerimento, por não terem a necessidade de sigilo ou
confidencialidade, sejam disponibilizadas na plataforma online do
instituto, bem como demais informações importantes para
proporcionar a averigúação e o controle por parte da sociedade
tijuquense.
Cordialmente,
i /
elle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br

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