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República Federativa do Brasil f h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de abril de 2017.
REQUERIMENTO Nº 097/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a Previdência Municipal e o
PREVISERTI, conforme seguem:
1) Quantos aposentados e pensionistas são assistidos pelo instituto?
2) Qual o valor desembolsado em aposentadorias e pensões?
3) Sobre os servidores municipais aposentados antes da existência do
instituto:
a. Quantas pessoas são aposentadas ou pensionistas nesta
situação?
b. Qual o déficit proporcionado ao município com o pagamento
mensal destas pessoas?
c. São pagos com recursos do tesouro municipal ou do
patrimônio do instituto?
d. Se tais pagamentos são realizados pelo PREVISERTI, a
Prefeitura Municipal faz os repasses ao instituto?
4) Sobre os servidores municipais que foram filiados ao PREVISERTI
com seu advento:
Nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
a. À época, foi feito algum aporte financeiro, por parte da
Prefeitura ou outra organização, para suprir as contribuições
anteriores destes servidores?
b. Se não foi realizado aporte financeiro, como se dará a
manutenção do sistema previdenciário sem os recursos
mencionados anteriormente?
5) A respeito do Patrimônio do PREVISERTI:
a. Qual o valor total do Patrimônio?
ii Como se divide o patrimônio?
ii. Discriminar o valor do patrimônio por cada tipo
(exemplos: imóveis, investimentos, dívidas da Prefeitura
com o instituto, etc);
iii. Qual o valor mensal recebido pelo PREVISERTI em
contribuições (dos empregados e do empregador)?
b. Qual o valor investido em instituições financeiras?
ii Em quais instituições estão investidos?
ii Qual o valor investido por instituição?
iii. Qual o valor recebido em juros pelos investimentos e
qual os juros aplicados (discriminar por investimento e
instituição)?
c. Existe financiamento/parcelamento da Prefeitura junto ao
PREVISERTI? Se existirem, solicitamos respostas às
questões abaixo:
ii Quantos parcelamentos existem?
ii. Qual o valor de cada parcelamento?
ii. Qual a quantidade de parcelas de cada parcelamento?
iv. De que períodos se tratam o (s) parcelamento (s)
(informar o período e o valor a que se refe s)
parcelamento (s))?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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v. Discriminar, em relação a cada parcelamento, sobre do
que se tratam e o valor: se contribuição do empregado
ou patronal.
6) Sobre as esferas de administração, controle e gestão do
Fé
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o)
mu
PREVISERTI (conselhos, comitês, diretoria e demais organismos),
solicitamos encaminhamento da composição e dos nomes das
pessoas, bem como documentos (atas, despachos, pareceres, e
relatórios) que comprovem o efetivo funcionamento de cada órgão.
Pedimos que todas as respostas sejam acompanhadas por relatório
sintético, sem que sejam perdidos detalhes importantes e
necessários ao bom e correto entendimento das questões
relacionadas nos itens 1 à 6. Solicitamos, também, que a linguagem
usada seja direcionada a pessoas com pouco conhecimento sobre
mercado financeiro, investimentos e previdência.
Por fim, solicitamos ao Senhor Prefeito que determine a criação de
site para o PREVISERTI e que as informações solicitadas neste
requerimento, por não terem a necessidade de sigilo ou
confidencialidade, sejam disponibilizadas na plataforma online do
instituto, bem como demais informações importantes para
proporcionar a averigúação e o controle por parte da sociedade
tijuquense.
Cordialmente,
i /
elle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br