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República Federativa do Brasil FA :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2017
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO
XXxiv, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC, A EXECUÇÃO DOS 88 3º A 8º DO ART.
42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/ISC.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 40, inciso XXXIV, da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, a execução dos $$ 3º a 8º do art. 42 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas/SC, declarado inconstitucional por decisão definitiva,
proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 9113619-81.2015.8.24.0000, de Tijucas.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de abril de 2017/ 156º aniversário de Instalação do Município.
arez Soares
Viçe-Presidente
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2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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