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materia nº 99/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, SEJA A TÍTULO DE ICMS E/OU IPVA, DECORRENTES DE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E VEÍCULOS. AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS VISAM ESCLARECER O PANORAMA TRIBUTÁRIO A QUE ESTA COMUNIDADE ESTA SUBMETIDA EM FUNÇÃO DAS EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEDIADOS NA COMUNIDADE DO BAIRRO TIMBÉ, EM TIJUCAS – SC. O REQUERIMENTO SE FAZ PARA SOLICITAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. NÚMERO DE CONTRIBUINTES DO ICMS; 2. TOTAL DO VALOR ARRECADADO MENSALMENTE NOS ÚLTIMOS 12 MESES A TÍTULO DE ICMS; 3. NÚMERO DE VEÍCULOS EMPLACADOS NA LOCALIDADE DO BAIRRO DO TIMBÉ; 4. TOTAL DO VALOR ARRECADADO MENSALMENTE NOS ÚLTIMOS 12 MESES RELATIVOS AO IPVA;
native_id3249

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 APROVADA - Proposição aprovada — AGUARDANDO
2017-04-24 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-04-24 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de abril de 2017.
REQUERIMENTO Nº 099/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro
no art. 108, do Regimento Interno, requer que seja despachada
correspondência para a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria
Estadual da Fazenda de Santa Catarina, a fim de solicitar informações de
recolhimento de impostos, seja a título de ICMS e/ou IPVA, decorrentes de
operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de
transporte e veículos.
As informações requeridas visam esclarecer o panorama
tributário a que esta comunidade esta submetida em função das empresas,
estabelecimentos comerciais e industriais e propriedade de veículos
automotores, sediados na comunidade do bairro Timbé, em Tijucas — SC.
O requerimento se faz para solicitar as seguintes informações:
1. Número de contribuintes do ICMS;
2. Total do valor arrecadado mensalmente nos últimos 12
meses a título de ICMS;
3. Número de veículos emplacados na localidade do bairro
do Timbé;
4. Total do valor arrecadado mensalmente nos últimos 12
meses relativos ao IPVA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Fernanda Mel
Vereadora
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br

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