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materia nº 2330/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2330 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3263

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-29 SANCIONADO — PROJETO SANCIONADO NESTA DATA
2017-05-25 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO Nº 19945
2017-05-25 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovada
2017-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2017-05-25 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES — Parecer Favorável
2017-05-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-16 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando.
2017-05-11 Aguardando emissão de parecer — Proposição encaminhada à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2017-05-10 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Proposição despachada à Secretaria para encaminhamentos legislativos.
2017-05-03 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Proposição aguardando despacho da Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PRO GESSO
ANDAMENTO
Nº Destino Saida | Devolução
Dc à | Stenetana | 03/14 | 02/05/14
pés | Presipenit |ozlost ir |ro/agy (4
Srenmao |to/0s/ 44 |rf/osp pé
fómínco |rtoy els
PROJETO DE LEI (6/05) 4 NV05/14
Je 2330/2017
q |Secrsvan [nosttr |og/05))
| Data: 03/05/2017 ec juan 25/09/ 12
RES
— Origem: Executivo IR
REPOSIÇÃO SALARIAL A
” TÍTULO DE REVISÃO GERAL
— ANUAL E DÁ OUTRAS
— PROVIDÊNCIAS.
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
/ /
ce eae AR O
ARES
PRESIDENTE DA CÂMARA
pis
(ie
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2330/2017
Concede reposição salarial a título de
revisão geral anual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no
vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de
Cargos Comissionados da Administração Direta, inclusive do Poder Legislativo,
Indireta, Autárquica e Fundacional, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base
de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2016,
no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), desde o dia 1º
de maio de 2017, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2016 a março de 2017, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei
Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
8 2º Independente do valor alcançado com a reposição, o subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderão exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregos
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta, inclusive
do Poder Legislativo, Indireta, Autárquica e Fundacional, ativos, Inativos e
Pensionistas, além da revisão geral a título de perdas inflacionárias na forma do
artigo anterior, ficam concedidos reajuste de 0,44% (zero vírgula quarenta e quatro
por cento), a título de recomposição salarial, calculados sobre os salários de abril de
2016.
Art. 3º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio. E
ER] [o 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 01 de maio de 2017, ficando revogadas as demais disposições em
contrário.
Tijucas (SC), 28 de abril de 2017.
Elói Mori Rocha
Prefeito do Município
1º Secretário
,
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(...)
REM o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
8 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
8 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
8 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
REA. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
8 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(..)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
Lei Ordinária 2437 2012 de Tijucas SC
06
Www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2437/2012
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
(Am 1º ) Fica fixado em parcela única de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), o subsídio mensal
do Prefeito Municipal.
8 1º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em parcela única, podendo
optar pelo subsídio ou vencimento de eventual cargo para o qual seja nomeado pelo Prefeito.
8 2º No caso de interinamente o Vice-Prefeito substituir o Prefeito ou representá-lo, perceberá o subsídio do
Prefeito durante o tempo de substituição ou representação.
O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tijucas será de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) em parcela única.
Parágrafo Único - Além do subsídio de Vereador, o Presidente da Câmara perceberá verba indenizatória
decorrente do exercício das funções de representação e administração da Câmara no valor mensal de R$
3.000,00 (três mil reais).
(ame ] O subsídio dos Secretários Municipais ou equivalentes, que não tenham remuneração estabelecida
em lei, será em parcela única de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
|
Os valores nominais previstos nesta Lei serão revistos, anualmente, no mesmo índice de revisão
geral concedido ao servidor público municipal, observados os limites constitucionais.
(ar.se ] Aos Agentes Políticos também será devida, no mês de dezembro de cada ano, a gratificação natalina
ou 13º, proporcional aos meses de exercício, com base no subsídio ou remuneração então vigente.
, ja
Ao Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, será devida as férias remuneradas acrescidas de
1/3 (um terço) do subsídio, reconhecidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo
de exercício.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes ao tempo
dos respectivos dispêndios.
https:/eismunicipais.com.br/a/sc/btijucas/lei-ordinaria/2012/244/2437Nei-ordinaria-n-2437-2012-estabelece-os-subsidios-dos-agentes-politicos-para-a-le. . 12
Lei Ordinária 2437 2012 de Tijucas SC
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2013,
quando ficarão revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 29 de junho de 2012.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2012
https:/eismunicipais.com br/a/sc/Hijucas/lei-ordinaria/2012/244/2437ei-ordinaria-n-2437-2012-estabelece-os-subsidios-dos-agentes-politicos-para-a-le.... 212
edad A Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
Wwww.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA E
ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE
OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME
JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS
LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Tijucas,
estruturando a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, regime
jurídico, funções e formação profissional, nos termos das legislações vigentes.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar também propõe a organização dos quadros de cargos e funções de
provimento de função gratificada e comissionada no âmbito da rede municipal de ensino.
Os cargos e as funções do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros natos,
naturalizados ou estrangeiros, desde preenchidos os requisitos legais.
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS
A Carreira do Magistério Público Municipal visa ao aperfeiçoamento profissional contínuo e a
valorização do professor por meio de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e
da qualidade dos serviços educacionais à população do Município de Tijucas, com base nos seguintes
princípios:
| - Profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições
https:/eismunicipais.com.br/a/sc/Yijucas/ei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-... 1/54
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
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adequadas de trabalho;
Il - Estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização;
HI - Valorização do magistério a partir do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
IV - Progressão nos níveis de habilitação e promoções periódicas pelo bom desempenho;
V- Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a partir dos ideais
de democracia, inserido no projeto pedagógico das unidades escolares municipais;
VI - Livre organização dos professores em associações de classe;
VII - Gestão democrática das instituições e órgãos do sistema público de ensino.
Parágrafo único. A valorização dos profissionais do Magistério de que trata o inciso Ill do caput do artigo será
assegurada também por meio de:
| - Condições dignas de trabalho;
Il - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
HI - Aperfeiçoamento profissional continuado;
IV - Evolução funcional baseada nos níveis de titulação e incentivo de promoção por qualificação do trabalho
docente;
V - Período reservado a estudos, cursos de formação continuada, planejamento e avaliação, incluídos na
carga horária de trabalho.
SEÇÃO 1
DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
Integram a carreira do Magistério os profissionais, legalmente investidos em cargo público de
provimento efetivo, que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional.
$ 1º Fica criado o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal com os seguintes cargos de carreira,
que compõem o Grupo Magistério:
|- Docência:
a) Professor.
H - Suporte Pedagógico:
a) Orientador Educacional;
b) Supervisor Escolar;
https:/eismunicipais.com..br/a/sc/Utijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-... 2154
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https://leismunicipais.com .br/a/sc/Utijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-... 3/54
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c) Coordenador Pedagógico.
$ 2º A designação da quantidade de profissionais nas unidades escolares para os cargos de Suporte
Pedagógico respeitará a tabela a seguir:
| Estudantes por Escola | orientação | supervisão | Coordenação Pedagógica |
] 1 Educacional | Escolar I ]
l=================000=0000 |=nnncoscosseses | eeconeoeeeeenes | 2mmemeeeeeessscenseceeeeeas |
Ide 150 a 500 estudantes |- I= 140 horas ]
JAse==sencopompemimeno dese A pi esiecascassrses, a a 2. I
lacima de 501 estudantes |40 horas 140 horas 140 horas I
Para efeito da aplicação desta Lei Complementar considera-se:
! - Atendimento Educacional Especializado: conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de
acessibilidade, organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à
formação dos estudantes público alvo da educação especial, matriculados no ensino regular.
Il - Aula Excedente: número de horas-aula prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de
trabalho.
Hll - Avaliação de Desempenho: processo que visa obter informações e analisar os resultados alcançados no
exercício profissional.
IV - Cargo em Comissão: aquele destinada apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, como
prevê o inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
V - Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério
previstas no plano de carreira, carga horária e remuneração de acordo com a área de atuação e formação
profissional.
VI - Carreira: agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observada a natureza e
a complexidade das atribuições e habilitação profissional.
VII - Categoria Funcional: conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de
atuação e habilitação profissional.
VIII - Cessão: ato pelo qual o servidor efetivo e estável do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal é posto à disposição de órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
IX - Coordenador Pedagógico: membro do Magistério que desempenha atividades de administração,
supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.
X - Desempenho: refere-se à execução de trabalho ou atividade que demanda competência e/ou eficiência.
A avaliação de desempenho tem em vista os resultados alcançados, mas também a forma de execução,
muitas vezes condicionantes daqueles, especialmente quando se trata de atividade em que relações
humanas estão mais vivamente presentes.
XI - Enquadramento: atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor levando-se em
consideração o cargo atualmente ocupado.
XIl - Função de Magistério: atribuições desempenhadas na escola ou em órgãos e unidades técnicas da
Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
H
Secretaria Municipal responsável pelo sistema de ensino do Município de Tijucas, compreendendo docência,
orientação educacional, supervisão, coordenação, administração, inspeção, planejamento, avaliação e
assessoramento, ensino e pesquisa em assuntos educacionais;
XIll - Gratificação: vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estejam prestando
serviços próprios da função. São de natureza transitória e não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção.
XIV - Hora-atividade: tempo reservado ao Professor em exercício de docência para estudo, planejamento,
avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter
pedagógico.
XV - Jornada de trabalho: número de horas letivas correspondentes ao horário de trabalho semanal dos
profissionais do magistério que, para os docentes, se refere ao total de horas-aula e de horas-atividade.
XVI - Nível: graduação vertical ascendente, existente no Quadro do Magistério.
XVII - Orientador Educacional: titular do cargo de carreira do magistério com atribuições de suporte
pedagógico direto à docência, organizando atividades pedagógicas de qualificação das práticas educacionais
buscando o sucesso do processo de aprendizagem junto aos estudantes.
Xvill - Plano de Carreira: conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de
cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do Magistério.
XIX - Professor: membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação de Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e nas atividades
complementares.
XX - Profissionais do Magistério: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e supervisão pedagógica;
XXI - Progresso Funcional: deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.
XxIl - Quadro do Magistério: conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau
de complexidade e responsabilidade.
XxIll - Recesso Escolar: período intermediário entre o final de um e o início de outro semestre letivo, fixado
anualmente no calendário escolar, pela Secretaria da Educação, podendo ser interrompido a qualquer
tempo tendo em vista os interesses da educação municipal uma vez que garantir-se-á disponibilidade
remunerada, vez que, embora não lecione, o professor poderá participar de reuniões, planejamento escolar,
recuperação de alunos, formações, ou demais atividades que abranjam suas atribuições.
XXIV - Referência: graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.
XXV - Remuneração: vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, estabelecido em Lei.
XXVI - Supervisor Escolar: titular do cargo de carreira do magistério com atribuições de suporte pedagógico
https:/leismunicipais.com br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2015/5/411ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico- E
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
[E
direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional.
XXVII - Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Tijucas obedece ao
regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
!- Quadro Funcional Permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais;
Il - Funções Gratificadas.
Parágrafo único. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Tijucas compreende:
!- ANEXO | - Quadro de níveis e formação dos cargos do Magistério Municipal;
H - ANEXO Il - Quadro de atribuições dos Cargos de Professor;
Il - ANEXO Ill - Quadro de atribuições dos Cargos de Orientador Educacional;
IV - ANEXO IV - Quadro de atribuições dos Cargos de Supervisor Escolar;
V - ANEXO V - Quadro de atribuições dos Cargos de Coordenador Pedagógico;
VI - ANEXO VI - Quadro de atribuições dos Cargos de Função Gratificada;
VII - ANEXO VII - Quadro de percentual de gratificação para Direção de Estabelecimentos de ensino;
VIll - ANEXO VIll - Quadro de percentual de gratificação para Auxiliar de Direção de estabelecimentos de
ensino;
IX - ANEXO IX - Quadro de percentual de gratificação para Secretaria de Escolas;
X- ANEXO X - Quadro de classes e níveis de vencimento dos Cargos do Magistério Municipal;
XI - ANEXO XI - Tabela de Vencimentos por Nível e Classe.
TÍTULO 1
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
DO ACESSO À CARREIRA
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/Yijucas/lei-complementar/2015/5/41/ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-... 5/54
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o)
A investidura em cargo efetivo no Magistério Público Municipal depende de aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, na forma estabelecida pelo Edital do Concurso Público, respeitada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. O ingresso na carreira dar-se-á na referência inicial de vencimento do nível do cargo para o
qual o servidor foi concursado e nomeado, na forma estabelecida pelo Edital do Concurso Público.
O concurso público destina-se ao provimento dos cargos efetivos de Magistério e tem como função
avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das
atribuições do cargo a ser provido.
Os requisitos para a inscrição em concurso para cargo efetivo do Magistério serão definidos em
edital próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação ou por quem esta designar, ouvidas as
instâncias jurídicas e administrativas do Município e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º O Edital de Concurso Público indicará as vagas no Quadro do Magistério.
$ 2º Configura-se vaga quando o número de Profissionais do Magistério não preencher o número de cargos
previsto em lei.
[am10 JA realização do concurso para o provimento de cargo do Magistério compete à Secretaria Municipal
de Educação ou por quem essa designar, juntamente com a Secretaria de Administração do Município.
SEÇÃO 1
DO CONCURSO PÚBLICO
As provas do concurso público para os Profissionais do Magistério que concorrerão ao cargo de
Professor versarão sobre a legislação, o conteúdo e a didática que visem assegurar a qualidade da ação
educativa, podendo haver prova prática.
As provas do concurso público para os demais Profissionais do Magistério que concorrerão aos
cargos de Suporte Pedagógico versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas, abrangendo a
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação
pedagógica, exercidas na educação escolar básica e suas diversas etapas e modalidades, com formação
mínima determinada pela legislação federal em vigor e que definem as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, podendo haver prova prática.
Além de outros documentos que o edital exigirá para inscrição em concurso público para o
Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Tijucas, o candidato apresentará os que comprovem:
I- ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - satisfazer o limite de idade fixado em edital;
Ill - ter habilitação legal para o exercício do cargo;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
https://leismunicipais.com .br/a/sc/ltijucas/lei-complementar/2015/5/411ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-... 8154
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V- aptidão física e mental de acordo com as exigências do cargo.
Parágrafo único. Os programas das provas do concurso público a que se referem os artigos 11 e 12
constituem parte integrante do Edital.
No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência no magistério, à produção intelectual, aos
graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema Municipal de Ensino de Tijucas.
O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação, será aprovado pelo
responsável da Secretaria Municipal de Administração e homologado pelo Chefe do Poder Executivo,
publicado e divulgado no âmbito do Município, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal.
Os concursos públicos terão validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez
em até mais 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Havendo vagas supervenientes ao número previsto no edital do concurso público o Chefe
do Poder Executivo poderá, a seu critério, aproveitar os candidatos aprovados para nomeação, observados o
prazo de validade do concurso.
SEÇÃO ÚNICA
DA CESSÃO
A cessão de servidores ocupantes dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal para exercer cargo em comissão em órgão da União, dos Estados ou de outros Municípios, será
sem ônus para o Município de Tijucas.
8 1º Demais regras e critérios para regulamentar as cessões do servidor de que trata o caput serão
estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º O disposto no artigo não se aplica a situações excepcionais e temporárias decorrentes de convênios.
O servidor colocado à disposição, sem ônus para o Município, ficará desvinculado do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal e sujeito às seguintes restrições:
|- suspensão dos direitos, vantagens e incentivos da Carreira do Magistério Público Municipal;
H - suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de promoção.
Capítulo ||
DO PROVIMENTO
Os cargos do Quadro do Magistério Municipal de Tijucas serão providos por:
| - Nomeação, precedida de Concurso Público, tratando-se de investidura no Serviço Público Municipal para
cargo de classe inicial de carreira;
Il - Nomeação, nos casos de cargo de confiança de livre nomeação ou exoneração;
Hll - Readaptação, em cargo diverso do originariamente ocupado e de forma temporária limitada a 24 meses,
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/VijucasNei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-... 7/54
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em virtude de limitação superveniente incompatível com as atribuições do cargo originário;
IV - Reintegração, em caso de invalidação, na via administrativa ou judicial, do ato de sua demissão do cargo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outras estabelecidas em Lei.
Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os
específicos estabelecidos para cada um deles, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito,
não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o beneficiário, além de
acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
(am. 21) O provimento dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal descritos nesta Lei
Complementar será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Secretário Municipal
de Educação, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas.
Parágrafo único. Da solicitação devem constar:
| - denominação e nível de vencimento do cargo;
H - quantitativo de cargos a serem providos;
HI - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento dos cargos.
Parágrafo único. O ato de provimento deve necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de
nulidade:
|- fundamento legal;
H - denominação do cargo provido;
HI - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V- nome completo do Profissional do Magistério;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso.
(are23] Os cargos da parte permanente do quadro de pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem
criados, só podem ser providos na forma prevista neste Capítulo.
$ 1º No caso de readaptação deverá ser observado que:
|-Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
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Il - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de
escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Il - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
8 2º No caso de reintegração deverá ser observado que:
|- Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
Il - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
83º O Poder Executivo regulamentará o instituto da disponibilidade.
Os Profissionais do Magistério serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme
Concurso Público e legislações municipais pertinentes.
A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe inicial da carreira
que corresponda à habilitação mínima exigida.
Parágrafo único. A nomeação será feita em caráter efetivo condicional, sujeitando-se o servidor à aprovação
em estágio probatório.
Capítulo III
DA POSSE E EXERCÍCIO
SEÇÃO |
DA POSSE
Haverá posse, em cargos do Magistério, nos casos de:
| - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo;
Il - nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão;
Ill - Reintegração.
(are 27) A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da
publicação do ato de nomeação ou da sua ciência pelo candidato aprovado.
$ 1º Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará
automaticamente sem efeito.
$ 2º Os prazos previstos no caput do artigo não correrão quando a posse depender de providência da
Administração.
$ 3º Em se tratando de candidato que, por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo
para posse será contado do término do impedimento, mediante comprovação antecipada pelo interessado.
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K
+
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para
o provimento do cargo a ser ocupado.
Parágrafo único. É permitida a posse por procuração pública, com poderes específicos.
A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentares para
investidura no cargo, e ainda da apresentação dos seguintes documentos:
!- compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo;
Il - declaração de bens que constituam seu patrimônio;
Il - declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
IV - laudo de junta médica oficial do Município, atestando que o candidato está em perfeita condição de
saúde, física e mental, apto a assumir o cargo público.
$ 1º A posse é de competência do Secretário Municipal de Administração.
8 2º Para fins de acumulação no cargo de Professor, a carga horária máxima deverá limitar-se a 60 (sessenta)
horas semanais desde que haja compatibilidade.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal deverão entrar em
exercício no dia útil imediatamente posterior a data da posse.
8 1º Na hipótese de ocorrer a transferência de uma escola para outra ou para outro órgão do Sistema
Municipal de Ensino, o servidor/professor assumirá o exercício de imediato.
$ 2º O prazo previsto no caput do artigo pode ser prorrogado, por no máximo de 05 (cinco) dias úteis, a
requerimento do servidor e a deferimento do Secretário Municipal de Administração, ouvido Secretário
Municipal de Educação.
$ 3º Será competente para dar o exercício Secretário Municipal de Educação, ou a quem ele delegar.
(amas ] Não é permitido ao ocupante dos cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal o
desvio de suas atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do Sistema Municipal de
Ensino, entidades que com ele mantenham convênio ou órgão da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em comissão ou de
função gratificada.
TÍTULO HI
DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
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Capítulo |
DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
O desenvolvimento na carreira dos Profissionais do Magistério estáveis pertencentes ao Quadro
Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal de Tijucas dar-se-á por meio das promoções
horizontal e vertical.
Parágrafo único. O desenvolvimento na carreira poderá ocorrer anualmente, da seguinte forma:
|- progressão horizontal:
a) pela progressão por tempo de serviço a cada ano;
b) pela progressão por cursos de capacitação/ou aperfeiçoamento;
Il - promoção vertical:
a) por nova titulação.
SEÇÃO |
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
É dever inerente dos servidores estáveis pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Tijucas diligenciar-se constante aperfeiçoamento profissional, pedagógico e
cultural.
O Professor e demais Profissionais do Magistério tem o dever de frequentar reuniões, cursos de
capacitação e aperfeiçoamento profissional para os quais sejam expressamente designados ou convocados
pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Incluem-se nas reuniões indicadas no caput do artigo, quaisquer modalidades de reuniões,
seminários, fóruns, organizados de forma ordinária e/ou extraordinária, para estudos ou debates
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
(am. as ] O Município de Tijucas investirá na qualificação Profissional do Magistério, como forma de
valorização na busca contínua da melhoria do ensino público, através de programas regulares de formação
continuada.
Parágrafo único. A qualificação profissional de que trata o caput do artigo será planejada, organizada e
executada de forma integrada às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, considerando programas
regulares de capacitação e aperfeiçoamento como formação continuada, destinada à complementação e
atualização de todo o quadro do Magistério, qualificando os profissionais à luz dos preceitos pedagógicos
que caracterizem suporte indispensável para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo
e/ou função.
O Programa de Formação Continuada será organizado pela Secretaria Municipal de Educação,
indicando como critérios básicos:
|- Princípios Teóricos e Pedagógicos;
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Il - Objetivos;
Hll - Temas Gerais;
IV - Temas específicos para cada área de conhecimento, atuação, nível ou modalidade de ensino;
V- Carga Horária Mínima;
VI - Percentual mínimo de frequência.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO E APERFEIÇOAMENTO E/OU CAPACITAÇÃO
A progressão horizontal é a passagem do servidor estável, integrante dos cargos que compõem esse
Plano de Carreira e Remuneração de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo
nível.
Parágrafo único. A progressão horizontal dos profissionais ocupantes de cargos do Magistério Público
Municipal ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório, nos níveis e referências contidas no seu
cargo, conforme o Anexo XI, pela progressão por tempo de serviço e será automática com percentual de
1,5% a cada ano.
A progressão funcional horizontal por cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação ocorrerão
anualmente, sempre nos meses de abril e outubro, salvo em outro tempo a ser determinado em ato próprio
e com a devida justificativa pela Secretaria Municipal de Educação de Tijucas.
Parágrafo único. Ao Profissional do Magistério que cumprir os requisitos para a progressão funcional
horizontal por cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação será concedido uma gratificação de 2% (dois por
cento).
O servidor estável pertencente ao Quadro Permanente de Profissionais do Magistério Público
Municipal de Tijucas fará jus ao progresso por cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação, ao apresentar,
certificados com, no mínimo, 16 (dezesseis) horas/aula de curso na área de formação profissional e, para a
progressão funcional o total de cursos apresentados deverão completar, no mínimo, 40 (quarenta)
horas/aula.
8 1º Somente serão computados e válidos os cursos que contemplem a área de formação/atuação
profissional do Profissional do Magistério.
5 2º Só serão validados os certificados que tiverem o registro de:
|- Carga Horária;
Il - Registro da entidade responsável pela ministração do curso;
Ill - Conteúdos;
IV - Entidade responsável pelo curso.
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=
SEÇÃO 1
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL
A progressão vertical corresponde à mudança de nível de titulação do servidor estável pertencente
ao Quadro Permanente de Profissionais do Magistério Público Municipal de Tijucas, conforme identifica-se:
| - Docência:
a) Professor.
Il - Suporte Pedagógico:
a) Orientador Educacional;
b) Supervisor Escolar;
c) Coordenador Pedagógico.
Os Profissionais do Magistério poderão progredir na carreira mediante comprovação de conclusão
de curso de graduação plena e pós-graduação, específica de duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas/aula, reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.
8 1º A mudança de nível ocorrerá, a qualquer tempo e, imediatamente após os profissionais do magistério
encaminharem o respectivo requerimento acompanhado do histórico escolar e o diploma que são
comprovantes da nova habilitação.
8 2º A progressão nos níveis da carreira não altera a posição obtida por promoção das referências
horizontais.
$ 3º A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, homologará documento próprio
informando se o curso apresentado em nível de graduação ou pós-graduação são específicos da área de
formação/atuação do servidor e/ou afim.
(am.az JA progressão pela conclusão de curso de graduação e pós-graduação específica ocorrerá:
| - do nível | - Magistério, para o nível Il - Licenciatura Plena: na classe correspondente a do nível anterior
cujo interstício será de 03 (três) anos entre a investidura no cargo e a solicitação de nova titulação.
Il - do nível II - Licenciatura Plena, para o nível Ill - Especialização: na classe correspondente a do nível
anterior cujo interstício será de 01 (um) ano entre a última progressão de titulação e a solicitação de nova
titulação.
HI - do nível Ill - Especialização ou do nível Il - Licenciatura Plena, para o nível IV - Mestrado: na classe
correspondente a do nível anterior cujo interstício será de 02 (dois) anos entre a última progressão de
titulação e a solicitação de nova titulação.
IV - do nível IV - Mestrado, para o nível V - Doutorado: na classe correspondente a do nível anterior cujo
interstício será de 04 (quatro) anos entre a última progressão de titulação e a solicitação de nova titulação.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, caso necessário.
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SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Durante o estágio probatório, os Profissionais do Magistério, no exercício das atribuições específicas
do cargo, deverão satisfazer os seguintes critérios gerais identificados nos artigos 44 e 45 desta Lei
Complementar.
$ 1º A verificação do cumprimento dos critérios gerais será procedida segundo normas expedidas pela
Secretaria Municipal de Educação e concluída no período de até 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.
$ 2º Independentemente da conclusão do período do estágio probatório, a possibilidade de ser demitido ou
exonerado ocorrerá mediante processo específico, ao servidor que não satisfizer os requisitos do estágio
probatório.
Será estabilizado após 3 (três) anos de exercício o Profissional do Magistério que satisfizer os
requisitos do estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída
para essa finalidade, nos termos do regulamento próprio.
$ 1º Durante o estágio probatório, não poderá ocorrer qualquer tipo de ascensão ou promoção funcional.
$ 2º O membro do Magistério estável somente é afastado do Serviço Público Municipal, com consequente
perda do cargo, em virtude de processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou sentença
judicial transitada em julgado.
Para atendimento do artigo anterior será feita avaliação, nos três primeiros anos de estágio
probatório do servidor do Quadro do Magistério Público Municipal de Tijucas para medir o desempenho do
cumprimento das atribuições, levando em consideração os seguintes critérios gerais:
| - Assiduidade e Pontualidade: avalia a frequência ao local de trabalho e a disposição de participar em
reuniões ou serviços extraordinários, bem como o cumprimento ao horário de trabalho.
Il - Disciplina: verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento
do serviço, bem como, a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho e a obediência no
cumprimento das normas e ordens emanadas de superiores.
III - Eficiência: avalia o grau de conhecimento, a elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica da rede de ensino e o Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino, bem
como o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo como executa suas atividades e a
sua capacidade de iniciativa para solucionar problemas.
IV - Responsabilidade: analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na execução de suas
atividades, além da participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional.
V - Produtividade: avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e aplicar os
ensinamentos na execução de suas atividades, além do compromisso com a aprendizagem e recuperação
dos estudantes.
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Parágrafo único. Os critérios indicados nestes incisos referem-se aos itens gerais que deverão ser
desmembrados no Regulamento de Avaliação do Desempenho do Magistério Público Municipal de Tijucas,
de acordo com as atribuições de cada cargo do Magistério Municipal.
A Avaliação de desempenho será realizada através do Regulamento de Avaliação Especial de
Desempenho do Município de Tijucas.
Capítulo Il
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério será de até 40 (quarenta) horas semanais,
incluindo as horas-atividades e acumulação legal.
5 1º Para os cargos de Suporte Pedagógico a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º Para os Professores da Educação Infantil, Professores das Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental
atuantes no ensino regular ou nas modalidades de ensino e programas curriculares especiais, Professores de
AEE a jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais ou 40 (quarenta)
horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) desta jornada será desenvolvida com hora-atividade.
$ 3º Para os demais Professores atuantes nas disciplinas específicas do ensino regular do 6º ao 9º ano ou
ainda, nas modalidades de ensino e programas curriculares especiais, a jornada de trabalho será de 10 (dez),
20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO II
DAS HORAS-ATIVIDADES
Entende-se por hora-atividade o processo de planejamento, estudo, a preparação e a avaliação do
trabalho didático, a colaboração com a administração da escola e do Sistema Municipal de Ensino, as
reuniões pedagógicas, os conselhos de classe, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento
profissional.
As horas-atividades serão desenvolvidas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola,
devidamente aprovado pela Secretaria de Educação do Município, sendo que a falta do servidor a estas
atividades será tratada da mesma forma como as demais faltas.
(ar.so JA composição da jornada semanal de trabalho e hora atividade do professor será a seguinte:
| Total de Horas | Horas-aula | Horas-atividade | Máximo Aulas Excedentes
|==========ez=00= | conssnsssanees | =oonnueeessonseses |=-cooeusceseeene:
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l,
Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação de Tijucas a promover o processo de alteração
de carga horária dos servidores de carreira do Magistério Municipal, de forma permanente, para o
atendimento de necessidade e racionalização da educação municipal.
8 1º A alteração de carga horária autorizada neste artigo permitirá ao Profissional do Magistério aumentar a
carga horária semanal de trabalho.
8 2º As normas gerais para efetivação desse processo deverão ser seguidas de acordo com o que determina
esta Lei Complementar e eventual regulamento.
O processo de habilitação destinado à alteração da carga horária semanal de trabalho dos
Profissionais do Magistério do grupo Docentes será deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação, no
segundo semestre do ano letivo, sempre que houver vaga e necessidade em determinada área de atuação.
Parágrafo único. O processo de habilitação será regulamentado em Edital publicado na forma do que dispõe
a Lei Orgânica e, no mínimo, com cinco dias de antecedência do início do prazo de inscrição dos candidatos.
A alteração de carga horária, poderá ser concedida com proporcionalidade do respectivo
vencimento até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
(am sa] São condições para participação no processo de habilitação para alteração de carga horária:
| - estabilidade no cargo;
Il - estar em efetivo exercício no cargo;
Il - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos trinta e seis
meses, contados da data de publicação do edital;
IV - não apresentar falta injustificada nos últimos vinte e quatro meses, contados da publicação do edital;
V- exercer na área de formação/atuação da vaga existente.
O processo de habilitação para a alteração com aumento de carga horária constará de:
I- requerimento do interessado;
Il - apresentação de títulos, vinculados à área de atuação;
Ill - avaliação de saúde ocupacional, e, se necessário, exame clínico e exames complementares, de caráter
eliminatório, que serão realizados por Junta Médica Oficial do Município ou por profissionais credenciados,
para os servidores que tenham registro de afastamento médico por período igual ou superior a trinta dias
nos últimos doze meses, contados da deflagração do processo de habilitação.
IV - Outras exigências constantes do edital.
Parágrafo único. Em caso de empate entre dois ou mais servidores habilitados para a mesma vaga de
atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
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MV AV O
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
| - maior titulação.
Il - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.
Hll - maior tempo de permanência em sala de aula na Rede Municipal de Ensino.
IV - mais idoso.
(am.se Jo processo de habilitação será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º O Profissional do Magistério poderá recorrer da homologação das inscrições e dos nomes dos
servidores habilitados no prazo de cinco dias, contado da divulgação, mediante requerimento fundamentado
dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que decidirá em igual prazo.
8 2º Para fins de benefício previdenciário será observada a legislação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Tijucas.
SEÇÃO IV
DAS AULAS EXCEDENTES
7 ) Aos Professores da Educação Básica atuantes nos Anos finais do Ensino Fundamental poderá
ministrar aulas acima do limite estabelecido para a sua carga horária de trabalho e perceberá sob a forma de
aulas excedentes a base de 2,5% (dois e meio por cento) por aula, calculados sobre o vencimento do cargo
efetivo e de acordo com o quadro de horas do artigo 50.
8 1º Para escolha das aulas excedentes será dada prioridade ao professor que contar com maior tempo de
serviço no Magistério Público Municipal.
$ 2º Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração do professor para
quaisquer efeitos, salvo aos proventos de aposentadoria com base na média aritmética do percebido nos
três últimos anos.
8 3º O professor que ministrar aulas excedentes nos termos deste artigo, obrigatoriamente cumprirá
integralmente as horas atividades correspondentes à sua carga horária semanal.
8 4º O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar para qual foi
designado ou em outra unidade escolar até alcançar o limite estabelecido no caput deste artigo.
SEÇÃO V
DO REGIME DE TRABALHO
O vencimento dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Tijucas, com regime de trabalho definido abaixo, será fixado segundo os valores constantes do
Anexo XI, desta Lei Complementar:
!- De 10 (dez) horas semanais é fixado em 25% (vinte e cinco por cento) dos níveis e referências da tabela de
vencimentos.
Il- De 20 (vinte) horas semanais é fixado em 50% (cinquenta por cento) dos níveis e referências da tabela de
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R
as
vencimentos.
Hll - De 30 (trinta) horas semanais é fixado em 75% (setenta e cinco por cento) dos níveis e referências da
tabela de vencimentos.
IV - De 40 (quarenta) horas semanais é fixado em 100% (cem por cento) dos níveis e referências da tabela de
vencimentos.
Deverá comunicar a sua chefia imediata, por escrito, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o
momento em que, por doença ou força maior, o servidor deixar de comparecer ao trabalho.
Parágrafo único. As faltas por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação e
assentamento na ficha funcional e de pagamento.
Capítulo Ill
DAS GRATIFICAÇÕES
Conceder-se-á aos servidores efetivos e ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal:
|- Gratificação de Regência de Classe.
Il - Gratificação de Suporte Pedagógico.
HI - Gratificação de Função.
IV - Prêmio de Assiduidade.
SEÇÃO |
DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE
Perceberá a gratificação de regência de classe, o professor que exercer suas atividades docentes,
exclusivamente, em sala de aula.
Professor em efetivo exercício do magistério faz jus à gratificação de regência de classe de 25%
(vinte e cinco por cento) do seu vencimento, que será concedido conforme previsto nas disposições finais e
transitórias.
$ 1º Não faz jus à regência de classe o professor que:
|- Tiver uma falta injustificada no mês;
H - Sofrer penalidade de advertência e/ou suspensão disciplinar;
Hll - Não efetivar a entrega dos planos de aula quinzenais para a coordenação pedagógica nas escolas e
Centros de Educação Infantis.
8 2º As faltas justificadas serão descontadas proporcionalmente.
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A Gratificação de Regência de Classe não será acumulável com quaisquer outras parcelas de
remuneração propriamente dita e as referências e cargos comissionados e funções gratificadas.
SEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Perceberá a gratificação de suporte pedagógico o Coordenador Pedagógico, o Supervisor Escolar e o
Orientador Educacional que exercer suas atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação pedagógica e coordenação educacional.
8 1º A gratificação será devida no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, que será concedido
conforme previsto nas disposições finais e transitórias.
8 2º Não faz jus à gratificação de suporte pedagógico o Coordenador Pedagógico, o Supervisor Escolar e o
Orientador Educacional que:
|-Tiver uma falta injustificada no mês;
Il- Sofrer penalidade de advertência e/ou suspensão disciplinar;
Ill - Não comparecer às reuniões pedagógicas e conselhos de classe.
5 3º As faltas justificadas serão descontadas proporcionalmente.
8 4º A gratificação não será acumulável com quaisquer outras parcelas de remuneração propriamente dita e
as referências e cargos comissionados e funções gratificadas.
SEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
As funções gratificadas de Direção Geral, Auxiliar de Direção, Secretaria de Unidade de Ensino, são
privativas do membro do magistério ocupante de cargo efetivo, regidas pelo critério de confiança, de livre
designação e exoneração do Secretário Municipal de Educação.
8 1º Para o exercício das funções gratificadas especificadas no caput do artigo o Professor designado deverá
ter como habilitação mínima a obtida em curso de Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura de duração
plena.
8 2º Aos profissionais designados para exercer as funções gratificadas de Direção Geral, Auxiliar de Direção,
Secretaria de Unidade de Ensino, será concedida uma gratificação de acordo com o número de estudantes
da unidade escolar, conforme os critérios estabelecidos nos anexos VII, VIll e IX desta Lei Complementar.
8 3º As funções previstas no caput serão de dedicação exclusiva e integral, observado o horário do
funcionamento da unidade escolar salvo para aqueles casos em que a unidade de ensino funcionar somente
20 horas semanais.
As gratificações de que trata este Capítulo serão suspensas quando o profissional do magistério se
afastar das atividades inerentes aos seus cargos ou funções.
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(am.e7 JA designação da quantidade de profissionais em função gratificada para a função de Direção Geral,
Auxiliar de Direção, respeitarão a tabela a seguir:
I ESTUDANTES POR ESCOLA | Direção Geral | Auxiliar de Direção |
PE ec
fe MS O,
lacima de 501 estudantes
|
A designação da quantidade de profissionais em função gratificada para os cargos de Secretaria de
Escola, respeitarão a tabela a seguir.
] ESTUDANTES POR ESCOLA I secretaria de Escola I
|zmm===neeensecasaeseeseasonessasee=sane | ==ceonem
laté 150 estudantes
Receberá prêmio por assiduidade o Profissional do Magistério de Tijucas que durante o ano letivo
não:
|- apresentar atrasos;
Il - apresentar falta injustificada;
HI - apresentar mais de uma falta justificada por semestre;
IV - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
V - estiver afastado do exercício do cargo;
=, VI - estiver em gozo de licença, com ou sem vencimentos.
$ 1º O valor devido será de 10% (dez por cento) do vencimento inicial do cargo.
8 2º Os valores calculados serão pagos no mês de janeiro do ano subsequente e desde que atendidos todos
os requisitos.
Capítulo IV
DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO ÚNICA
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
(am.70 JA gestão democrática na Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas instituições educacionais
da Rede Pública Municipal de Ensino de Tijucas, será exercida conforme dispositivos da Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
(ar.7a JA gestão democrática na Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas instituições educacionais
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UU AUT F Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
da Rede Pública Municipal de Ensino de Tijucas, será desempenhada:
|! - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tijucas por servidores para atuação nas áreas:
Pedagógica, Administrativa, de Políticas Educacionais e de Projetos;
Il - No âmbito das unidades escolares e demais espaços educativos da Rede Municipal de Ensino por
Coordenação Pedagógica, Direção, Auxiliar de Direção e Secretaria de Unidade de Ensino.
8 1º A Secretaria de Educação oferecerá capacitação aos profissionais selecionados para o exercício das
funções acima descritas.
8 2º Os cargos em comissão ou de função gratificada para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação deverão ser exercidos em 40 (quarenta) horas semanais.
8 3º Se o servidor de carreira tiver carga horária menor que a exigida para o exercício da função poderá ter
alteração temporária prevista na portaria de nomeação enquanto perdurar o exercício do cargo.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
Capítulo |
DAS FÉRIAS, DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO |
DAS FÉRIAS
O servidor efetivo pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal de Tijucas e o servidor
comissionado atuantes na Secretaria Municipal de Educação farão jus, anualmente, a fruição de um período
de férias, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes condições:
|- Para os Professores que estejam no exercício efetivo de regência de classe, 30 (trinta) dias consecutivos de
férias com adicional 1/3 (um terço) pago em dinheiro e no período de recesso escolar, conforme o interesse
da Rede Municipal de Ensino e de acordo com o calendário da unidade educacional;
Il - Para os demais servidores da Rede Municipal de Ensino, 30 (trinta) dias consecutivos de férias com
adicional 1/3 (um terço) pago em dinheiro.
Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de efetivo exercício.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
(am. 73 | Conceder-se-á licença aos membros do Magistério Municipal:
| - Para tratamento de saúde do servidor;
Il - A maternidade;
HI - A paternidade;
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ri
IV - Por luto;
V- Para tratar de interesses particulares;
VI - Licença Prêmio;
VII - Casamento.
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde do servidor será precedida de inspeção médica,
concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo médico.
(am. 7a ] Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o membro do Magistério Municipal faz jus a uma
licença como prêmio, pelo período de três meses consecutivos, mediante requerimento e autorização do
Secretário Municipal de Educação.
Não se concede licença prêmio ao membro do Magistério Municipal que o período aquisitivo:
!- Tenha faltado 10 (dez) dias no período injustificadamente;
Il- Sofra pena disciplinar de suspensão;
Hll - Afastou-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias
no período;
IV - Entre em licença para tratar de interesses particulares no período.
(am. 76] O Membro do Magistério Municipal que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado de exercer as
funções inerentes ao seu cargo, tem direito a licença remunerada, uma vez comprovado por junta médica
oficial, observando-se:
!- A cada período de 90 (noventa) dias, as faltas por doença, devidamente atestada por médico ou
odontólogo, não poderão exceder a 15 (quinze) dias, podendo estas ser justificadas para fins disciplinares,
de anotação em assentamento funcional e de pagamento.
Il - Ultrapassando o estabelecido no parágrafo anterior, será aceito novo período se for devidamente
atestado por junta médica oficial.
Hl - O membro do Magistério Municipal licenciado para tratamento de saúde não poderá recusar-se a junta
médica, sob pena de suspensão da licença.
IV - A inspeção feita pela junta médica oficial e, subsidiariamente, por outros profissionais com
especialidades médicas, quando for determinada tal necessidade, indicada pela junta medica oficial.
(am. 77) O membro do Magistério Municipal licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer
atividades remuneradas, sob pena de perda da licença e de registro do período de afastamento como faltas
injustificadas.
(am. 78 ) Será devida licença maternidade à gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre
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VIVI LUA
Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
Do
vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, salvo gestação de risco a ser comprovada pela
junta médica oficial.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados
em mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devida
licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da adoção ou guarda
judicial, mesmo que provisória.
É assegurado licença paternidade de cinco dias corridos ao membro do magistério Municipal, a
contar do dia do nascimento do seu filho.
É assegurada licença de luto de 05 (cinco) dias corridos ao membro do Magistério Municipal por
falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos.
Poderá ser concedida ao membro do magistério estável a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal licença sem remuneração de até dois anos ao membro do magistério municipal, para tratar de
seus interesses particulares, não sendo considerado este período para quaisquer benefícios.
Parágrafo único. Para fazer jus a nova licença que trata o caput, o membro do magistério deverá estar em
pleno exercício por período superior a 12 meses consecutivos.
(ar.ez ] É assegurado ao membro do magistério municipal o direito de ausentar-se do serviço durante cinco
dias por motivo de seu casamento.
SEÇÃO Ill
DOS AFASTAMENTOS
O afastamento do exercício do cargo por parte dos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação, poderá ocorrer nas hipóteses e
condições previstas em decreto para:
| - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvolvimento de projetos
específicos da área educacional;
Il - participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, afins à área educacional;
HI - ministrar cursos que atendam à programação do Sistema Municipal de Ensino de Tijucas.
Ao servidor estável pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal de Tijucas é permitido o
afastamento do exercício do cargo para frequentar cursos de Mestrado ou Doutorado.
8 1º Os cursos a que alude o caput do artigo deverão ser regulamentados e ter o seu diploma expedido e
validado, com registro no Ministério de Educação e Cultura ou entidade por ele autorizada.
$ 2º Será concedido horário especial, sem prejuízo dos vencimentos, ao servidor efetivo para frequentar, na
área da educação, mestrado e doutorado, mediante requerimento e apresentação ao Secretário Municipal
de Educação do programa de disciplinas e respectivo horário das aulas, de forma a assegurar incremento nas
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
atribuições inerentes ao cargo que ocupa.
8 3º Para o afastamento de que trata este artigo, o candidato deverá comprovar:
| - compatibilização do curso pretendido com o cargo, disciplina ou área de atuação;
Il- aprovação no concurso de seleção, para ingresso quando for o caso; e
HI - a autorização e reconhecimento oficial do curso Stricto Sensu, emitida pela instituição competente.
8 4º A autorização de afastamento será concedida pelo Secretário Municipal de Educação, obedecido os
seguintes critérios:
| - continuar vinculado à rede pública municipal de ensino, logo após a conclusão do curso por período e
carga horária igual ao de duração do afastamento;
Il - ter regime de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais e estar em pleno exercício nos últimos três
anos anteriores ao pedido de afastamento;
HI - estar isento de qualquer processo disciplinar.
8 5º Será deferido, anualmente o afastamento de 1 (um) membro do Magistério, para cada nível de ensino
conforme organização do Sistema Municipal de Ensino.
5 6º Na hipótese do pedido de mais de um candidato, a preferência será dada ao servidor:
| - cujo afastamento não implicar na contratação de novo professor (ACT);
Il - cuja área, função ou disciplina de atuação tiver o menor número de pessoal com a titulação pretendida;
HI - que contar com maior tempo de serviço na rede de ensino de Tijucas.
5 7º - Durante o afastamento é vedado ao servidor efetivo pertencente ao Quadro do Magistério Público
Municipal de Tijucas:
| - outro afastamento desta natureza;
Il - novo afastamento para curso dessa natureza, em caso de desistência ou reprovação.
$ 8º - O membro do Magistério Público Municipal afastado para frequentar curso de Mestrado ou Doutorado
fica sujeito às seguintes condições:
| - ressarcir aos cofres públicos, em até 10 (dez) vezes o total da remuneração devida durante o período de
afastamento, corrigidas pelo indexador utilizado pelo Município, na ocorrência do não cumprimento do
disposto no inciso | do 8 4º e incisos le || 8 13;
| - prestar assistência e consultoria à Secretaria Municipal de Educação referente a assuntos pertinentes ao
curso para o qual foi autorizado;
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VV AUTO Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
(
3»
H - cumprir o interstício de dois anos de exercício, após a conclusão do curso antes de pleitear novo
afastamento para doutorado;
HI - apresentar, quando da conclusão dos créditos, dissertação ou tese, ao chefe imediato, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias para cursos executados no País e 10 (dez) dias quando no exterior; e,
IV - Sujeitar-se a pena de demissão caso não cumpra os incisos deste parágrafo.
89º - O prazo máximo para o afastamento de que trata este artigo será de:
!- de 2 (dois) anos para mestrado sem direito a prorrogação;
Il - de 2 (dois) anos para doutorado, com direito a prorrogação de 1 (um) ano.
$ 10 - A data limite para pleitear a concessão do afastamento de que trata este artigo é o último dia útil do
mês de dezembro e o último dia útil do mês de maio para os que iniciam o curso no 1º e 2º semestre,
respectivamente.
$ 11 - Durante o período de afastamento o servidor efetivo pertencente ao Quadro do Magistério Público
Municipal de Tijucas deverá encaminhar à Secretaria Municipal da Educação:
| - bimestralmente: atestado de frequência expedido pela agência executora até o dia 10 do mês
subsequente;
Il - semestralmente: relatório de desempenho devidamente assinado pela autoridade competente.
8 12 - Quando da conclusão do curso, no prazo de 90 dias, o membro do Magistério Público Municipal
deverá apresentar o respectivo certificado ou diploma do curso concluído, prorrogável por igual período
mediante justificativa comprovada.
8 13 - O candidato, na qualidade de membro do Magistério Público Municipal, terá sua remuneração
bloqueada, quando:
|- exceder o prazo concedido nos termos do 8 9º; e,
| - não cumprir o estabelecido nos 88 11 e 12.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do titular da Secretaria Municipal de
Educação, autorizar o afastamento do servidor.
Parágrafo único. As regras e critérios para regulamentar os afastamentos do servidor de que trata o caput,
além das já estabelecidas, serão expedidas por ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V.
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo |
DOS DEVERES
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São deveres do Profissional do Magistério Público Municipal de Tijucas:
| - desenvolver os princípios, ideais e fins da educação constantes do Sistema Municipal de Ensino;
ll - empenhar-se pelo projeto de educação a cargo do Município, participando da sua elaboração e
desenvolvimento, de modo a concretizar os valores adotados junto aos educandos;
Ill - comparecer pontual e assiduamente ao local de trabalho e participar efetivamente das atividades
inerentes ao seu cargo;
IV - cumprir o plano de trabalho decorrente do projeto de educação do Município, as determinações
regimentais e complementares e as ordens superiores;
V- manter o chefe imediato informado de tudo o que diz respeito ao trabalho, bem como de irregularidades
que eventualmente verificar;
VI - manter um clima favorável de relacionamento com os dirigentes e colegas de trabalho, dentro de
princípios de mútua ajuda, cooperação e solidariedade;
Vil - zelar pela boa formação dos educandos matriculados no sistema municipal de ensino, buscando
permanentemente novas estratégias e metodologias facilitadoras da aprendizagem, inclusive para os que
demonstrarem mais dificuldades;
VII - guardar sigilo profissional no que couber;
IX - buscar permanentemente uma melhor capacitação para o desempenho de suas atividades;
X - participar e contribuir para a qualidade dos processos de planejamento e de avaliação do desempenho
profissional dos servidores do Magistério, com vistas a melhorar a qualidade do processo educacional;
XI - participar e colaborar com o desenvolvimento de projetos e programas especiais que visem aprimorar o
nível educacional do município, tanto internos ao sistema quanto com aqueles que buscam uma melhor
articulação com a comunidade;
XII - zelar pela permanência, aproveitamento e aprovação do estudante;
XIII - atender aos preceitos pedagógicos descritos no Sistema Municipal de Ensino de Tijucas;
XIV - atender aos dispositivos do Regimento Escolar da sua unidade escolar;
XV - resguardar os direitos e cuidados as crianças e aos adolescentes da sua unidade escolar;
XVI - colaborar com o aperfeiçoamento do processo educativo, sugerindo à administração ou coordenação
da escola ou da Secretaria de Educação, as propostas que qualifiquem a aprendizagem do estudante;
XVII - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
XVIII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
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XIX - ministrar os dias letivos estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XX - aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem
transmitidos;
XXI - apresentar-se decentemente trajado;
XXI - comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
XXIII - exercer com zelo e dedicação as competências do cargo ou função;
XXIV - observar as normas legais e regulamentares;
XXV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
XXVI - cumprir integralmente com as atribuições do seu cargo discriminadas nesta Lei Complementar;
XXVII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XXvill - atender com urbanidade, presteza, cortesia e de maneira isonômica:
a) a comunidade escolar, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo e as que
resguardem os direitos das crianças e adolescentes;
b) aos colegas de trabalho no ambiente educativo;
c) aos estudantes no contexto educativo seja em sala de aula ou em outros ambientes educacionais.
XXIX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XXX - preservar a imagem, o decoro, a eficiência e a credibilidade da escola ou outro ambiente educativo;
XXXI - submeter-se a avaliação médica e/ou avaliações complementares que forem determinadas pela
autoridade competente;
XXXII - providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço
residencial e sua declaração de família;
XXxIll - participar de comissão processante em processo administrativo disciplinar por sindicância quando
requisitado pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXXIV será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando
ampla defesa.
SEÇÃO ÚNICA
DAS PROIBIÇÕES
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as
Ao Profissional do Magistério Público Municipal de Tijucas é proibido:
| - apresentar-se injustificadamente ao trabalho após o horário de início do expediente ou ausentar-se antes
do seu término, sem a prévia autorização da chefia imediata;
Il - retirar, modificar, adulterar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento da escola ou outro departamento educacional em que esteja exercendo suas funções;
Hll - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo e/ou execução de atividades ou
atendimento as necessidades dos estudantes;
V - promover manifestação de desapreço na escola ou outro departamento educacional em que esteja
exercendo suas funções;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em requerimento, representação, parecer ou
despacho aos colegas de trabalho na escola, bem como, atos da Administração Pública ou censurá-los, por
qualquer meio de divulgação pública;
VII - cometer à pessoa estranha, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu
subordinado;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o
horário de trabalho, salvo justificada a necessidade de readaptação;
IX - coagir ou aliciar servidor no sentido de filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político
nos eu ambiente de trabalho;
X - apresentar-se à escola ou outro departamento educacional em que esteja exercendo suas funções sob o
efeito de drogas ilícitas ou embriaguez, ou utilizar-se delas durante o horário de trabalho;
XI - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras
mercadorias nas unidades escolares;
XII - praticar maus-tratos contra alunos;
XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública ou dos interesses da educação de maneira geral e da Escola ou da Administração Pública, de forma
particular;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas
competências;
XV - praticar qualquer ato que configure discriminação racial;
XVI - desrespeitar outras normas funcionais previstas na legislação vigente.
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Capítulo ||
DA ACUMULAÇÃO
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
8 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios
e de outros Municípios.
8 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
8 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando o cargo ou emprego de que decorra essa remuneração for
acumulável na atividade.
É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I-a de juiz e 1 (um) cargo de Professor;
Il- a de 2 (dos) cargos do Grupo Ocupacional Docentes;
Ill - a de 1 (um) cargo do Grupo Ocupacional Docentes com outro de Suporte Pedagógico.
Parágrafo único. A acumulação prevista no inciso Il deste artigo não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) horas
semanais, incluindo-se a hora-atividade.
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada boa-fé, o servidor optará
por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer um deles a
critério da Administração Pública.
Parágrafo único. Provado que o Profissional do Magistério agiu de má-fé, será demitido de todos os cargos,
sendo que no ato da demissão restituirá, em uma única parcela, o que tiver percebido indevidamente.
Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
O Profissional do Magistério responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas competências.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte
prejuízo ao erário ou a direito de terceiros, praticado pelo Profissional do Magistério no desempenho de seu
cargo ou função.
$ 1º Tratando-se de dano causado ao patrimônio municipal, o ressarcimento poderá ocorrer mediante
desconto em folha, total ou em parcelas, a requerimento ou de ofício.
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8 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o Profissional do Magistério responderá perante o órgão
competente da Administração Pública em ação regressiva.
83º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aos Profissionais do
Magistério, nesta qualidade.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho
de cargo ou função.
(aros JA responsabilidade administrativa do Profissional do Magistério será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
(am.s6 ] As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
SEÇÃO ÚNICA
DAS PENALIDADES
São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
Hl - multa alternativa à penalidade de suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, o tempo de
serviço e os antecedentes funcionais do Profissional do Magistério.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar.
(am. so A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres constantes dos artigos 86
e 87 desta Lei Complementar e, de inobservância dos deveres previstos em lei, regulamento ou norma
interna da escola ou outro ambiente educacional que desenvolva suas funções, que não justifique imposição
de penalidade mais grave.
A suspensão será aplicada caso o Profissional do Magistério reincidir nas penalidades por
advertência ou incorrer nas demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão,
não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
$ 1º No período da suspensão ocorrerá a perda da remuneração.
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Da
$ 2º Será punido com suspensão o Profissional do Magistério que, injustificadamente, recusar-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade
quando cumprida a determinação.
$ 3º Se o Profissional do Magistério for professor, terá que repor os dias letivos para garantir os direitos dos
seus estudantes.
Quando houver conveniência para a continuidade do serviço público, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento do Profissional do
Magistério suspenso, sendo obrigatória, neste caso, a permanência em serviço.
(are. 02 ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 5
(cinco) anos de efetivo exercício, se o Profissional do Magistério não houver, neste período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento do registro, na forma do caput deste artigo, não gera nenhum direito para
fins de concessão ou revisão de vantagens, bem como não surtirá efeitos retroativos.
(am. 103 JA demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- crime praticado pelo Profissional do Magistério contra a administração pública;
H - abandono de cargo;
Hll - inassiduidade habitual ou desídia no desempenho das respectivas competências;
IV - improbidade administrativa;
V- incontinência de conduta e/ou mau procedimento;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa moral e/ou física, em serviço, aos superiores hierárquicos, a servidor ou a particular;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público ou de dinheiro decorrente do serviço público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI- corrupção;
XIl - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - reincidência em falta punida com suspensão;
XIV - atribuição de encargos que lhe competirem a pessoa estranha ao serviço, salvo os casos previstos em
lei;
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XV - revelação ou facilitação de conhecimento de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo e função
que ocupa;
XVI - falsificação ou uso de documentos que saiba falsos;
XVII - ineficiência em decorrência de pouco empenho pessoal e negligência.
Parágrafo único. Configura:
1 - abandono de cargo, a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos;
Il - inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (sessenta) dias, alternadamente,
durante o período de 90 (noventa) dias.
(am. 104 ) As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pela Secretaria Municipal de Educação, nos casos de demissão;
Il - pela direção da escola ou outra autoridade administrativa que exerça função de chefia em outros
ambientes educacionais, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência e
de suspensão de até 30 (trinta) dias.
A demissão incompatibilizará nova investidura em cargo público do Magistério no Município de
Tijucas pelo prazo de 5 (cinco) anos.
(are. 106 ] A demissão, nos casos do artigo 103, incisos |, IV, VIII, X e XI desta Lei Complementar, caso exista
prejuízo ao erário, implica na indisponibilidade dos bens do servidor e no ressarcimento dos valores, sem
prejuízo da ação penal e civil cabível.
Quando o Profissional do Magistério, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais
faltas disciplinares, idênticas ou não, será aplicada a mais grave das penalidades.
(am. 108 JA ação disciplinar prescreverá:
|- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
Il - em 03 (três) anos, quanto à suspensão;
Il - em 01 (um) ano, quanto à advertência.
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr:
| - desde o dia em que o ilícito se tornou formalmente conhecido pela autoridade competente para aplicar a
punição;
Il - desde o dia em que cessar a permanência ou a continuação, em caso de ilícitos permanentes ou
continuados.
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VIVI AUT D
Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
In
40
8 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também
como crime.
(am. 109 JA instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição até
a decisão final proferida por autoridade competente.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr, novamente, do dia em que cessar a
interrupção.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
(am. 111 ] A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover ou
propor a sua apuração imediata por meio de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
8 1º A apuração dos fatos ocorrerá por meio de Sindicância, de instauração imediata de Processo
Administrativo Disciplinar ou de realização de Sindicância seguida de Processo Administrativo Disciplinar.
8 2º São competentes para instaurar Sindicância ou processo administrativo disciplinar, o secretário
municipal de educação e o responsável pelo controle interno.
(am. 112 JA denúncia será arquivada:
!- por falta de objeto, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal;
H - quando constatada a prescrição da ação disciplinar.
Capítulo Il
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(ar. 143 ] A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão conduzidos por comissão permanente
composta de 03 (três) servidores estáveis de reconhecida idoneidade moral, designados pela autoridade
competente por meio de portaria, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ter hierarquia ou
nível de escolaridade igual, equivalente ou superior à do indiciado.
8 1º Não poderá participar de Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar o cônjuge,
companheiro(a) ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, bem como quem já tenha sido punido em procedimento disciplinar.
8 2º Os membros da comissão não poderão atuar no processo como testemunha.
5 3º É facultada a nomeação da comissão processante por meio da portaria que instaurar Sindicância ou
Processo Administrativo Disciplinar.
$ 4º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair
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VIVIA O Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
em um de seus membros.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse do serviço público.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão serão registradas em atas e terão caráter
reservado, sempre que necessário.
Capítulo Ill
DA SINDICÂNCIA
(ar. 115 JA Sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público, dividindo-se
em:
| - investigatória, que se constitui no procedimento de preparação e investigação das irregularidades, não
comportando contraditório, com o objetivo de apurar os fatos e indícios de autoria;
H - administrativa, que se destina a apurar a existência de irregularidade praticada no serviço público, que
possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
$ 1º Da Sindicância Investigatória poderá resultar:
|- arquivamento, caso não configurada infração disciplinar ou quando não for comprovada a autoria;
Il - instauração de Sindicância Administrativa;
ll - instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
$ 2º Da Sindicância Administrativa poderá resultar:
|- arquivamento, caso não configurada infração disciplinar ou quando não for comprovada a autoria;
Il - punição do servidor, com a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
Hl - instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando, de acordo com a natureza e gravidade da
infração e dos danos dela decorrentes, verificar-se que a penalidade aplicável é a de suspensão por mais de
60 (sessenta) dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou função gratificada ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
$ 3º O prazo para conclusão da Sindicância, seja ela investigatória ou administrativa, 60(sessenta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da comissão.
8 4º O prazo referido no parágrafo anterior não será causa de nulidade ou anulação da sindicância, salvo
comprovado prejuízo ao investigado.
8 5º Aplica-se ao procedimento da Sindicância as disposições do Processo Administrativo Disciplinar que não
lhe forem contrárias.
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03/05/2017 Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
Capítulo IV
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
(am. 116 ] Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do
presidente da comissão, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, mediante decisão
fundamentada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração ou da contagem do
tempo de serviço.
$ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
8 2º O afastamento poderá ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos, mediante despacho
fundamentado da autoridade instauradora, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Capítulo V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(am. 117] O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do
servidor por infração praticada no exercício de suas competências ou que tenha relação com as
competências do cargo ou função em que se encontre investido.
O Processo Administrativo Disciplinar rege-se pelas regras desta Lei Complementar e,
iariamente, conforme o caso, pelo Código de Processo Civil, Código Civil, Código Penal, Código de
Processo Penal, por analogia, costumes, bem como pelos seguintes princípios:
subsi
|- legalidade objetiva;
Il - oficialidade;
Ill - impessoalidade;
IV - finalidade;
V - moralidade;
VI - publicidade;
VII - contraditório e ampla defesa.
O Processo Administrativo Disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que a determinou;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
Ill - julgamento;
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E
TS)
IV - revisão do processo.
Parágrafo único. Concluída a fase do inquérito administrativo e antes do julgamento, poderá a autoridade
instauradora ou julgadora, como for o caso, submetê-lo à análise e parecer da Procuradoria do Município.
SEÇÃO |
DA INSTAURAÇÃO
(am. 120 JA instauração do Processo Administrativo Disciplinar terá como peça inicial a portaria expedida pela
autoridade competente, que deverá descrever, ainda que de forma sucinta, o nome do Profissional do
Magistério, os fatos a serem apurados, as infrações a serem punidas e o dispositivo legal infringido pelo
indiciado.
Parágrafo único. Poderá ser aditada a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, quando
no curso do procedimento surgirem fatos novos imputáveis ao indiciado e que guardem relação com a
infração que está sendo investigada, para o fim de apuração desta nova falta, reabrindo-se, neste caso, a
oportunidade de defesa e produção de provas.
SEÇÃO 1
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao indiciado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
O prazo para conclusão do inquérito administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da
data do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
Parágrafo único. O prazo referido no caput não será causa de nulidade ou anulação do processo
administrativo disciplinar, salvo comprovado prejuízo ao processado.
Os autos da Sindicância, quando houver, integrarão o Processo Administrativo Disciplinar como
peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da Sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade
competente oficiará à autoridade policial para abertura do inquérito respectivo, independentemente da
imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
(am. 124 ] Constará dos autos do processo a folha de antecedentes funcionais do indiciado ou sua negativa,
caso a comissão processante entenda necessário.
Na fase do inquérito administrativo a comissão, objetivando a coleta de provas, promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, o interrogatório do indiciado, investigações e diligências cabíveis,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e/ou peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos
e apuração de responsabilidades.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou mediante a
assistência de procurador legalmente constituído, podendo arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas
e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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h
y
8 1º O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito.
$ 3º A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada e, na falta deles,
em pessoas estranhas ao serviço público municipal.
(am. 127 ] Se o Profissional do Magistério não apresentar defesa ou não constituir procurador fica indicado
seu defensor do indiciado, ou seu procurador regularmente intimado, não compareça ao ato, sem
justificativa prévia, o presidente da comissão designará defensor, ainda que somente para o ato.
O indiciado será citado pessoalmente por mandado ou por carta com aviso de recebimento
expedido pelo Presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de revelia, ficando assegurada vista ou cópia do Processo Administrativo Disciplinar na repartição.
$ 1º A defesa do indiciado deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando de forma precisa
a sua finalidade.
$ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.
$ 3º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa será contado
da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com assinatura de 02
(duas) testemunhas.
(am129 JO indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado, considerando-se como entregue a correspondência no local informado no processo ou em sua
ficha funcional.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido ou quando houver fundada suspeita de
ocultação para frustrar a diligência, este será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação no
Município e/ou região, ou ainda em diário oficial, e o valor correspondente à publicação será descontado
posteriormente do Profissional do Magistério.
Parágrafo único. As demais intimações serão publicadas no mural público do paço municipal ou no diário
oficial do Município.
1 |O comparecimento voluntário do indiciado perante a comissão supre a citação.
(am132 ] será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
8 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
8 2º Incumbirá ao defensor dativo à apresentação da defesa do servidor, respeitados os prazos desta Lei
Complementar.
(ar133 Jas testemunhas serão intimadas por meio de ato expedido pelo presidente da comissão, devendo a
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U3092017 Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
us
segunda via, com o ciente delas, ser anexada aos autos.
8 1º A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo nas hipóteses previstas em lei.
8 2º Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o indiciado, intimado para tanto, não
fizer a substituição dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Precedendo a inquirição de testemunhas, a comissão promoverá a intimação do indiciado para o
seu interrogatório, que concluído a comissão promoverá a intimação das testemunhas para a sua inquisição,
ouvido primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as testemunhas de defesa.
8 1º No caso de mais de um indiciado, cada um será ouvido separadamente, podendo ser promovida
acareação, sempre que divergirem em suas declarações.
8 2º O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio
do presidente da comissão.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais
dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do Profissional do
Magistério e, se for o caso, conterá proposta da penalidade.
8 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Fica permitida a elaboração antecipada do relatório final pela comissão quando:
!- demonstrada manifestamente a inocência do Profissional do Magistério;
Il - o Profissional do Magistério optar, dentro do prazo para apresentar defesa, por um dos cargos que
acumulava ilegalmente, desde que comprovada a sua boa-fé;
Hll - identificada a insanidade mental do Profissional do Magistério, mediante atestado de profissional
competente.
A comissão proporá à autoridade instauradora do Processo, quando houver dúvida sobre a
sanidade mental do indiciado, que este seja submetido a exame por junta médica oficial do Município, com
participação de pelo menos um médico psiquiatra ou médico com especialidade em saúde mental.
$ 1º O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal,
ficando este sobrestado até a apresentação do laudo, sem prejuízo da realização de diligências
imprescindíveis.
5 2º Comprovada a insanidade, a comissão indicará o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar,
cuja autoridade julgadora, caso acolha a proposição, encaminhará o servidor para a Autarquia Municipal de
previdência própria.
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VIVIA O
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
O Processo Administrativo Disciplinar, acompanhado do relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento e decisão.
O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar o processamento do processo administrativo
disciplinar e da sindicância.
SEÇÃO Ill
DO JULGAMENTO
No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente
para a imposição da pena mais grave.
$ 3º Reconhecida pela comissão a inocência do Profissional do Magistério, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento.
8 4º O prazo referido no caput não será causa de nulidade ou anulação do processo administrativo
disciplinar, salvo comprovado prejuízo ao processado.
(am. 141 JO julgamento acolherá o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
$ 1º Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Profissional do Magistério de
responsabilidade.
8 2º O parecer ou manifestação da Procuradoria do Município poderá servir de elemento de convicção da
autoridade julgadora, ainda que contrário ao relatório da comissão.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou
parcial do processo, devendo outro ser instaurado.
Parágrafo único. Não será declarada a nulidade do processo se as irregularidades não constituírem vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, bem como
não resultarem prejuízo para a defesa.
Deverão constar dos assentamentos individuais do Profissional do Magistério as penas que lhe
forem impostas, bem como o registro da prescrição quando extinta a punibilidade.
O Profissional do Magistério que responder a Sindicância Administrativa ou Processo
Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a sua
conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
SEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
LG
39/54
VIVIA A Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
(am. as ) O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
8 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Profissional do Magistério, o cônjuge,
companheiro(a) ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau poderá requerer a revisão do processo.
8 2º No caso de incapacidade mental do Profissional do Magistério, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente da revisão.
(am. 147 JA simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
(am. 148 ] O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe de Poder ou profissional que
responder pela Secretaria Municipal de educação que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, a autoridade competente providenciará a constituição de
comissão revisora, seguindo o mesmo procedimento da constituição da Comissão de Sindicância e de
Processo Administrativo Disciplinar.
Os autos da revisão correrão em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que tem a produzir.
(am 150 ]A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30
(trinta), quando as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo único. O prazo referido no caput não será causa de nulidade ou anulação do processo
administrativo revisor, salvo comprovado prejuízo ao interessado.
É impedido de funcionar na revisão quem compôs a Comissão de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar do processo originário.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios do Processo Administrativo Disciplinar previstos nesta Lei Complementar.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
8 1º O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do
qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
8 2º O prazo referido no parágrafo anterior não será causa de nulidade ou anulação do processo
administrativo revisor, salvo comprovado prejuízo ao processado.
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
b
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Julgada procedente a revisão, caso o servidor seja inocentado, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os dispositivos desta lei que se fizerem
necessários.
Para o enquadramento do Profissional do Magistério nas disposições desta Lei Complementar será
considerada a habilitação, tempo de serviço e carga horaria, na qual o Profissional do Magistério identifica-
se atualmente na carreira.
8 1º O enquadramento do profissional do magistério, para fins de identificação em documentos oficiais
atenderá a seguinte formatação:
| - Para os cargos de Professor: Sigla - PROF Nível + Referência + Tempo de Serviço;
H - Para os cargos de Suporte Pedagógico - Coordenador Pedagógico: Sigla - SPCP + Nível + Referência +
Tempo de Serviço;
Hll - Para os cargos de Suporte Pedagógico - Orientador Educacional: Sigla - SPOE + Nível + Referência +
Tempo de Serviço;
IV - Para os cargos de Suporte Pedagógico - Supervisor Escolar: Sigla - SPSE + Nível + Referência + Tempo de
Serviço.
8 2º Para o profissional do magistério que no enquadramento para a tabela de vencimentos deste plano de
carreira estiver com o piso salarial maior do que o enquadramento deste artigo determinar será alocado em
" referência compatível com o piso salarial devido na data da publicação desta Lei Complementar e ficará
estacionado até que as progressões e ou correções salariais lhe permitam progredir na carreira.
Todos os Profissionais do Magistério que exercem o cargo de docência doravante serão
identificados na carreira como Professores e exercerão suas funções junto aos níveis, etapas e modalidades
de ensino, a partir da habilitação profissional comprovada por meio do concurso público prestado para o
ingresso no Magistério Municipal de Tijucas.
(am. 158] O Profissional do Magistério que já tiver requerido, anteriormente a aprovação desta Lei
Complementar terá assegurado direito a progressão vertical, desde que cumpridos os requisitos desta Lei
Complementar.
É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a
finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será instituída por decreto do executivo municipal, presidida pelo
Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de
Administração, Finanças e de Educação bem como de entidade representativa do Magistério Público
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03/05/2017
Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
K
Os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar são considerados em extinção, ficando
desde já extintos os cargos vagos.
q
Municipal.
8 1º Os cargos indicados no caput do artigo são considerados extintos à medida que vagarem.
8 2º Os cargos em extinção, passando a ser regidos pela presente Lei terão garantidos o gozo dos mesmos
benefícios concedidos aos do quadro de provimento efetivo.
$ 3º Mesmo permanecendo como cargo em extinção, esses servidores participarão de forma idêntica com
os demais servidores nas progressões ou promoções previstas nesta lei e, receberão o mesmo reajuste que
for estendido aos demais servidores.
(am. 161 )Os Valores iniciais dos níveis e referencias da tabela de vencimento serão alterados anualmente de
acordo com os percentuais estabelecidos por meio da Lei Federal nº 11.738/08 ou alteração posterior.
O valor da gratificação de regência de classe e da gratificação de suporte pedagógico será pago
desta forma:
|- 15% a partir do mês subsequente a data de publicação desta Lei Complementar;
Il - 5% a partir do mês de maio de 2016;
HI - 5% a partir do mês de dezembro de 2016.
Esta Lei Complementar não se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares em curso.
Os percentuais devidos até a data de publicação desta Lei Complementar referentes ao triênio e ao
aperfeiçoamento previstos na Lei nº 850/91 serão assegurados aos Professores, de forma separada na folha
de pagamento.
(am 16s As despesas desta Lei Complementar correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 850/91.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 20 de Novembro de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
ANEXO |
QUADRO DE NÍVEIS E FORMAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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VIVI LUA Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
I PROFESSOR ]
[sreasnne== o doccenaascsacccaceceancenacenanconoooooconnnnooanaaoonn nano ooo nm ]
| NÍvEL ] FORMAÇÃO I
|============ | =====me oTTceeeeeeosococececossseoseeseoeecessececececencecceeees|
Iz lEnsino Médio - Magistério I
l=====-======— [============-ccconenanaao nono nono I
III ILicenciatura Plena para Educação Infantil e anos Iniciais do Ensi no|
] [Fundamental . |
I Licenciatura Plena Específica para atuação nos componentes curriculares SE
láreas de ensino ]
Era OENaÇãO E ITAT o RaanÃe
Edo DSR RE RR PE |
PE pa em nível de Doutorado I
I PROFESSOR DE AEE ]
J=seces-senem faaaaaacancasaaaaaa=anaannonannco nono non oonn nono ]
Ea | NÍVEL ] FORMAÇÃO ]
sas |=nsssas:
osssccecaceconcesececaocacsssssaea |
ILicenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Educação Especial.|
ILicenciatura Plena em Educação Especial. I
lrrr Pós-Graduação em Nível de Especialização I
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[Pós-Graduação em Nível de Mestrado I
I-
|Pós-Graduação em Nível de Doutorado I
I I
| SUPERVISOR ESCOLAR I
Is: manmknanacaaaaaaaaaanananannnananininnononon nana nono I
1 NívEL I FORMAÇÃO ]
ecmcemnesceeseceeneenanenas |
IzI ILicenciatura Plena em pedagogia com habilitação em Administração Escolar, |
I Isupervisão Escolar ou Orientação Educacional. I
|
IIII ILicenciatura Plena em Pedagogia com especialização cuja carga horária|
] Imínima é de 360 horas específica em Administração Escolar, ou supervisão|
I lEscolar ou Orientação Educacional, ou Gestão Escolar. ]
|Iv [Pós-Graduação em Nível de Mestrado na Área de Educação ]
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Iv [Pós-Graduação em nível de Doutorado na Área de Educação I
] ORIENTADOR EDUCACIONAL I
-|
| NÍvEL I FORMAÇÃO I
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III ILicenciatura Plena em pedagogia com habilitação em administração Escolar, |
I Isupervisão Escolar ou Orientação Educacional. I
Jerson temas incas
IZII Iticenciatura Plena em pedagogia com especialização cuja carga horária]
I Imínima é de 360 horas específica em Administração Escolar, ou supervisão|
] lEscolar ou Orientação Educacional, ou Gestão Escolar. I
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Iv IPós-Graduação em Nível de Mestrado na Área de Educação 1
se sgeeiç l=================== === == === nn onnonanonnn nn nano nano n nono nono nono I
Iv |Pós-Graduação em Nível de Doutorado na Área de Educação I
] ] I
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/vtijucasei-complementar/2015/5/41ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico... 43/54
VIVI LUA A Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
A
I COORDENADOR PEDAGÓGICO |
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1 nívEL I FORMAÇÃO |
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IzI ILicenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar, |
I supervisão Escolar ou Orientação Educacional. I
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IxII ILicenciatura plena em Pedagogia com especialização em Administração]
] lEscolar, supervisão Escolar ou Orientação Educacional
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Iv Pós-Graduação em Nível de Doutorado na Área de Educação I
I I I
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR
] CARGO: PROFESSOR ]
CECCCCCCccccccossacsssscosssscocccencoceeeeossoessccscsceeseseeces |
lbescrição sumária do Cargo: Profissional do Magistério, responsável pelo processo!
-—, Ide ensino no contexto educativo e pela aprendizagem do estudante. I
lProfessor de Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino|
lFundamental Anos Finais, atuantes no ensino regular ou em modalidades de ensino|
Idefinidas e/ou autorizadas pelo Sistema de Ensino. I
1. Ministrar aulas e orientar a aprendizagem dos estudantes;
2. Atualizar-se em sua área de conhecimento/atuação participando de cursos de aperfeiçoamento e/ou
capacitação, além dos cursos dos programas de formação continuada;
3. Contribuir constantemente para o aprimoramento da qualidade do ensino;
4. Elaborar e cumprir o planejamento anual e de aula, bem como, o planejamento quinzenal/semanal,
conforme orientações da Escola ou Secretaria Municipal de Educação de acordo com a orientação do
Sistema Municipal de Ensino;
5. Fornecer dados através de preenchimento de diários de classe, planejamento e outros documentos
apresentados ao professor;
6. Avaliar o desempenho dos estudantes de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos;
7. Constatar necessidades biopsicossociais e cognitivas e encaminhar os estudantes aos setores específicos
de atendimento;
a 8. Cooperar com os serviços de gestão e orientação pedagógica e educacional;
9. Cooperar com os serviços de Supervisão Escolar e Orientação Educacional no que for estabelecido para o
Projeto Político Pedagógico da escola;
10. Cumprir as horas-atividade de acordo com o que a Unidade Escolar estabelecer;
11. Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
12. Estabelecer formas alternativas de recuperação de estudos para os estudantes que apresentarem menor
rendimento;
13. Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede de ensino de Tijucas;
14. Executar outras atividades compatíveis com o cargo, determinado pela direção da escola ou do órgão
superior competente;
15. Informar os pais as datas de reuniões na escola, quando solicitado pela direção ou quando o próprio
professor sentir necessidade;
16. Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua(s) turma(s);
17. Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
18. Participar da elaboração do regimento escolar e do projeto político pedagógico da escola;
19. Participar no processo de planejamento das atividades da escola e de reuniões, encontros, atividades
cívicas, culturais e conselhos de classe;
20. Participar, como convocado (a) de reunião, conselhos de classe, atividades cívicas, reuniões de estudos;
https:/leismunicipais.com -br/alsc/ttijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-201 5-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico... 44/54
VIVIA O
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Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
Ho
21. Promover experiências de ensino e aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de
ensino;
22. Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;
23. Zelar pela aprendizagem do estudante;
24. Zelar pela disciplina e pelo material docente;
25. Atualizar-se em sua área de conhecimento/atuação;
26. Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
27. Cumprir com as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
| PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ]
cossssccsnseceneecananas |
Ipescrição Sumária do Cargo: Profissional do Magistério, responsável pelo atendimento|
leducacional especializado nas salas de recursos multifuncionais ou outro espaço|
Ideterminado para esse fim. I
1. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias
considerando as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
2. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
3. Elaborar planos de ação para eliminar as barreiras impostas pelas deficiências;
4. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncionais
definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo;
5. Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
6. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de
recursos de acessibilidade;
7. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis e indicar a aquisição de: softwares, recursos e
equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos e não ópticos, dicionários e outros materiais que
considerar necessário para o desempenho da habilidade dos estudantes;
8. Elaborar e executar o Plano de AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
educacionais e de acessibilidade;
9. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da
escola;
10. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo
estudante e dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do estudante;
11. Organizar o tipo e o número de atendimentos educacional para os estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
12. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes,
promovendo autonomia e participação;
13. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos
serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos
estudantes nas atividades escolares.
14. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de
formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação;
15. Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do estudante;
16. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de
aprendizagem.
17. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de
aula do ensino regular, bem como a outros ambientes da escola;
18. Participar dos Conselhos de Classe, reuniões de professores, reuniões de pais da escola e outras
atividades pedagógicas da UE;
03/05/2017 Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
5%
19. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de saúde,
assistência social e outros;
20. Encaminhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação para realização de avaliações clínicas ou com equipes multidisciplinares, quando
necessário;
21. Elaborar relatório anual das atividades realizadas no AEE, com critérios definidos pela Supervisão de
Educação Especial;
22. Atualizar-se em sua área de conhecimento/atuação;
23. Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
24. Cumprir com as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL
I CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL I
|
lnescrição sumária do cargo: Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à|
ldocência na educação básica voltadas para o planejamento, coordenação, |
limplementação e avaliação do desenvolvimento de projetos pedagógicos e/ou]
linstitucionais, aplicando metodologias e técnicas para facilitar os processos de|
lensino, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes. I
1. Desenvolver ações no contexto educativo que colaborem para a promoção do desenvolvimento humano,
social e intelectual dos educandos;
2. Atuar em todas as etapas/modalidades da Educação Básica para atender as necessidades dos estudantes,
acompanhando e avaliando os processos educacionais, viabilizando o trabalho coletivo, criando e
organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo
comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas;
3. Incumbir-se do aconselhamento vocacional dos estudantes, em cooperação com os professores, a família
e a comunidade;
4. Promover a participação dos pais e estudantes no Projeto Político Pedagógico;
5. Estabelecer estratégias em parceria com o Supervisor Escolar para garantir a participação de pais e
estudantes no Conselho de Classe;
6. Identificar e prestar apoio aos estudantes em necessidades pessoais e em dificuldades comportamentais;
em parceria com as famílias.
7. Auxiliar aos estudantes em suas necessidades de saúde e de relacionamento pessoal e institucional.
8. Auxiliar aos estudantes em suas dificuldades de aprendizagem;
9. Participar do processo de escolha de representantes de turmas (estudante, professor) com vistas ao
redimensionamento dos processos de ensino e de aprendizagem;
10. Avaliar juntamente com os professores, o resultado de atividades pedagógicas, analisando o
desempenho escolar e propondo novas oportunidades de aprendizagem aos estudantes que apresentam
dificuldades, objetivando a superação das mesmas.
11. Planejar e coordenar em conjunto com a Direção e o Supervisor Escolar, as atividades escolares no que
concerne a calendário escolar, composição de turmas, distribuição de carga horária, lista de materiais,
escolha de livros didáticos, recreio pedagógico, dentre outros.
12. Planejar e coordenar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação de estudos,
equivalência, classificação, reclassificação e conclusão de estudos do estudante.
13. Planejar e coordenar, junto ao Supervisor Escolar, as reuniões pedagógicas, de Conselho de Classe e com
a comunidade escolar, objetivando a melhoria constante dos processos de ensino e de aprendizagem.
14. Mediar conflitos disciplinares entre professores e estudantes de acordo com as normas de convivência
da escola e da legislação em vigor, levando ao conhecimento da Direção quando necessário, para os
encaminhamentos cabíveis.
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4,
15. Acompanhar o rendimento e a frequência dos estudantes promovendo orientações ao mesmo e ao seu
representante legal, encaminhando aos órgãos competentes, os casos que se fizerem necessários.
16. Acompanhar e registrar as decisões referentes ao atendimento feito ao estudante, quanto ao seu
rendimento escolar, como analisar, discutir e avaliar constantemente os processos de ensino e de
aprendizagem, redefinindo em conjunto com o professor.
17. Coordenar atividades de recuperação de estudos e de aprendizagem, realizando reuniões individuais
com os professores e com o Conselho de Classe, com o intuito de discutir soluções e sugerir mudanças no
processo pedagógico.
18. Assegurar a regularidade da vida escolar do estudante.
19, Colaborar para assegurar a autenticidade, guarda, preservação e o sigilo de todos os documentos que
tramitam no estabelecimento de ensino.
20. Participar dos cursos de formação, simpósios, congressos, seminários e outros a fim de buscar
enriquecimento pessoal e desenvolvimento profissional.
21. Articular, facilitar, mediar e motivar, juntamente com o Supervisor Escolar, o processo de
autodesenvolvimento da equipe docente, através das ações que promovam evolução positiva no
desempenho pedagógico, nas relações de trabalho e nas atitudes frente as suas funções.
22. Levantar dados acerca da contextualização histórica da escola, das famílias envolvidas, buscando
informações sobre as necessidades educacionais e sociais, caracterizando o perfil dos estudantes, com o
objetivo de fornecer subsídios para reflexão das mudanças sociais, políticas, tecnológicas e culturais da sua
unidade escolar.
23. Buscar apoio junto a profissionais especializados possibilitando ao corpo docente atuar com pessoas com
deficiência, visando o atendimento com qualidade.
24. Propor a Direção à infraestrutura necessária para a escola, a fim de atender estudantes com deficiência
temporária ou permanente.
25. Sugerir à Direção a compra ou recuperação de materiais, equipamentos e recursos pedagógicos
necessários à prática pedagógica eficaz.
26. Promover ações, em articulação com a Direção, que estimulem a utilização dos espaços físicos da escola,
como salas de aula, de informática, laboratório, sala de leitura, biblioteca e outros.
27. Elaborar e manter atualizados os registros e informações estatísticas, analisando, interpretando e
divulgando os índices de desempenho da escola como aprovação, reprovação, frequência e evasão, a fim de
estabelecer novas metas para alcançar a eficiência institucional.
28. Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
29. Buscar atualização constante;
30. Cumprir com as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR
] CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR ]
e----====>eee=e00ee>cencomecoccocscensoesenes |
IDescrição sumária do cargo: Atividades de suporte pedagógico direto à docência nal
leducação básica voltadas para a administração, planejamento, inspeção el
Isupervisão. ]
1. Garantir que a escola cumpra a sua função social de construção do conhecimento;
2. Diagnosticar junto à comunidade escolar (direção, professores, pais, estudantes, APP) as suas reais
necessidades e recursos disponíveis e identificar a situação pedagógica da escola;
3. Coordenar as atividades que envolvem a formação e a ação do Conselho Escolar;
4. Promover e garantir a articulação entre escola, família e comunidade;
5. Articular e coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, com foco na proposta pedagógica que defina as
linhas norteadoras do currículo escolar, os princípios metodológicos, os procedimentos didáticos, as
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N
Y
K
concepções de conhecimento e de avaliação, entre outros.
6. Providenciar, junto à administração superior, recursos financeiros, materiais, físicos e humanos
necessários à viabilização do Projeto Político Pedagógico na escola;
7. Coordenar, juntamente com o diretor e secretário de escola, o Conselho de Classe em seu planejamento,
execução, avaliação e desdobramentos;
8. Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do planejamento curricular;
9. Desenvolver estratégias para assegurar o cumprimento da função precípua da escola pública quanto a
garantia do acesso, da permanência e êxito no percurso escolar do estudante;
10. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de desenvolvimento profissional;
11. Promover a avaliação permanente do currículo visando o replanejamento;
12. Buscar formas para o acesso e a permanência do estudante na escola;
13. Promover o aperfeiçoamento permanente de professores através de reuniões pedagógicas, encontros de
estudos visando à construção das competências do docente;
14. Orientar o trabalho do professor para a elaboração de um currículo escolar contextualizado, que garanta
a adoção de conhecimentos atualizados, relevantes e adequados à legislação vigente;
15. Prover estratégias para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
16. Promover a revisão/construção de estratégias pedagógicas que visam superar a rotulação e
discriminação de alguns grupos de estudantes;
17. Participar da elaboração do Regimento Escolar;
18. Mediar conflitos disciplinares entre professores e estudantes de acordo com as normas de convivência
da escola e da legislação em vigor, levando ao conhecimento da Direção quando necessário, para os
encaminhamentos cabíveis;
19. Promover a análise crítica dos textos didáticos e a elaboração de materiais didáticos mais adequados aos
estudantes e coerentes com as concepções do homem e da sociedade que direcionam a ação pedagógica;
20. Influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às reais
necessidades dos estudantes;
21. Planejar e coordenar em conjunto com a Direção, as atividades escolares no que concerne a calendário
escolar, composição de turmas, distribuição de carga horária, lista de materiais, escolha de livros didáticos,
recreio pedagógico, dentre outros;
22. Estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na escola;
23. Ministrar curso, palestra ou aula de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente, realizando-as em
serviço, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais;
24. Estimular e orientar o professor na realização de auto avaliação e avaliações bilaterais com seus
estudantes;
25. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e das cargas horárias estabelecidas;
26. Participar dos cursos de formação, simpósios, congressos, seminários e outros a fim de buscar
enriquecimento pessoal e desenvolvimento profissional.
27. Articular, facilitar, mediar e motivar o processo de autodesenvolvimento da equipe docente, através das
ações que promovam evolução positiva no desempenho pedagógico, nas relações de trabalho e nas atitudes
frente as suas funções.
28. Promover ações, em articulação com a Direção, que estimulem a utilização dos espaços físicos da escola,
como salas de aula, de informática, laboratório, sala de leitura, biblioteca e outros.
29. Elaborar e manter atualizados os registros e informações estatísticas, analisando, interpretando e
divulgando os índices de desempenho da escola como aprovação, reprovação, frequência e evasão, a fim de
estabelecer novas metas para alcançar a eficiência institucional.
30. Estimular o aperfeiçoamento e a atualização do corpo docente, incentivando a participação em cursos de
formação, grupos de estudo, reuniões, palestras, simpósios, seminários e fórum, a fim de contribuir para o
crescimento pessoal e profissional.
31. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
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tu
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento aperfeiçoamento de atividades em
sua área de atuação.
32. Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
33. Buscar atualização constante;
34. Cumprir com as demais atribuições inerentes ao seu cargo.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
] CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO ]
|=====—=====================>"==========s.=======—==============csccscocscsssssssensassss |
IDescrição Sumária do cargo: atividades de suporte pedagógico direto à docência na]
leducação básica voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão, |
lorientação educacional e cumprir com as demais atribuições inerentes ao seu cargo. I
1. Garantir que a escola cumpra a sua função social de construção do conhecimento;
- 2. Diagnosticar junto à comunidade escolar (direção, professores, pais, estudantes, APP) as suas reais
necessidades e recursos disponíveis e identificar a situação pedagógica da escola;
3. Coordenar as atividades que envolvem a formação e a ação do Conselho Escolar;
4. Promover e garantir a articulação entre escola, família e comunidade;
5. Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, bem como sobre a
execução do Projeto Político Pedagógico da escola;
6. Coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico acompanhando sua execução e oferecendo
subsídios atualizados para os docentes;
7. Providenciar, junto à administração superior, recursos financeiros, materiais, físicos e humanos
necessários à viabilização do Projeto Político Pedagógico na escola;
8. Coordenar, juntamente com o diretor e secretário de escola, o Conselho de Classe em seu planejamento,
execução, avaliação e desdobramentos;
9. Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do planejamento curricular garantindo que a realidade
do aluno seja ponto de partida e o redirecionador permanente do currículo;
10. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de desenvolvimento profissional;
11. Promover a avaliação permanente do currículo visando o replanejamento;
12. Buscar formas para o acesso e a permanência do estudante na escola;
— 13. Promover o aperfeiçoamento permanente de professores através de reuniões pedagógicas, encontros de
estudos visando à construção das competências do docente;
14. Garantir a unidade teoria-prática, metodologias alternativas para promoção da aprendizagem e recursos
didáticos mais adequados a promoção das aprendizagens;
15. Prover estratégias para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
16. Promover a revisão/construção de estratégias pedagógicas que visam superar a rotulação e
discriminação de alguns grupos de estudantes;
17. Participar da elaboração do Regimento Escolar;
18. Trabalhar coletivamente para que a escola não se desvie de sua verdadeira função;
19, Promover a análise crítica dos textos didáticos e a elaboração de materiais didáticos mais adequados aos
estudantes e coerentes com as concepções do homem e da sociedade que direcionam a ação pedagógica;
20. Influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às reais
necessidades dos estudantes;
21. Contribuir para que a organização de turmas e o horário escolar considerem as condições materiais de
vida dos estudantes;
22. Estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na escola;
23. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e das cargas horárias estabelecidas;
24. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do
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sistema ou rede de ensino ou da escola;
25. Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
26. Buscar atualização constante;
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO: DIREÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
1. Elaborar as diretrizes gerais de ação da escola na parte pedagógica em consonância com as diretrizes da
Administração Municipal;
2. Participar das diretrizes gerais de ação da Secretaria Municipal de Educação na parte administrativa de
documentos e de pessoal em consonância com as diretrizes da Administração Municipal;
3. Fundamentar pedagógica e filosoficamente as ações que emanarão das ações determinadas para o
desenvolvimento do trabalho pedagógico em nível de Educação Municipal;
4. Subsidiar o desenvolvimento de ações diretas na escola, no nível de suporte pedagógico, tais como:
a) Calendário Escolar;
b) Conselho de Classe;
c) Dias de Estudos;
d) Hora Atividade;
e) Atendimento Educacional Especializado;
f) Ampliação da jornada escolar;
g) Atividades Complementares;
h) Estratégias e motivação nas atividades de sala de aula;
i) Horário de Aulas;
j) Utilização do Livro Didático e de outros materiais pedagógicos disponibilizados aos estudantes;
k) Organização e uso da Biblioteca ou Sala de Estudos;
1) Organização e uso dos laboratórios escolares;
m) Projeto Político Pedagógico;
n) Planejamento Financeiro da Escola;
0) Planejamento dos Professores;
p) Recuperação de Estudos;
q) Regimento Escolar;
r) Registro de Informações;
s) Replanejamento, dentre outras;
5. Garantir e promover dias de estudo para os professores de todas as áreas de Ensino;
6. Garantir a execução dos planejamentos dentro das diretrizes emanadas das ações pedagógicas em nível
de Secretaria Municipal de Educação;
7. Garantir que os professores e demais funcionários cumpram as determinações da escola;
8. Acompanhar o serviço da Secretaria de escola;
9. Receber pais e estudantes sempre que acontecer algum problema na escola;
10. Cumprir as determinações do cargo de confiança que lhe foi concedido;
11. Trabalhar em consonância com a Associação de Pais e Professores;
12. Trabalhar em consonância com o Conselho Escolar;
13. Fiscalizar e responsabilizar-se pela merenda escolar, no que se refere ao recebimento, conferência,
estoque, cardápio, preparo de alimentos, informações gerais para o serviço de Nutrição da Secretaria
Municipal de Educação de Tijucas.
14. Supervisionar o funcionamento geral da escola;
15. Responsabilizar-se por todas as ações tomadas pelos envolvidos com a escola;
hitps:/leismunicipais.com..br/a/sc/tijucas/lei-complementar/2015/5/411ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico... 50/54
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+
O cargo de Auxiliar de Direção tem a incumbência de realizar todas as atribuições da direção de escola em
parceria com o diretor ou na ausência deste, assumir integralmente todas as atribuições.
CARGO: DIREÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Elaborar diretrizes gerais de ação no Centro de Educação Infantil, na parte pedagógica em consonância
com as diretrizes da Administração Municipal;
2. Participar das diretrizes gerais de ação da Secretaria Municipal de Educação parte administrativa de
documentos e de pessoal em consonância com as diretrizes da Administração Municipal;
3. Fundamentar pedagógica e filosoficamente as ações que emanarão das ações determinadas para o
desenvolvimento do trabalho pedagógico em nível de Educação Municipal;
4. Subsidiar o desenvolvimento de ações diretas no Centro de Educação Infantil, em nível de suporte
pedagógico, tais como:
a) Calendário Escolar;
b) Conselho de Classe;
c) Dias de Estudos;
d) Hora Atividade;
e) Atendimento Educacional Especializado;
f) Estratégias e motivação nas atividades de sala de aula;
g) Estratégias de adaptação das crianças menores aos espaços institucionalizados da Educação Infantil;
h) Organização e uso da Biblioteca e/ou Brinquedoteca da Educação Infantil;
i) Organização dos pátios e demais áreas externas;
j) Planejamento Financeiro da Instituição de Educação Infantil;
k) Planejamento dos Professores;
1) Projeto Político Pedagógico;
m) Regimento Escolar;
n) Registro de Informações;
o) Replanejamento;
5. Garantir e promover dias de estudo para os professores de todas as áreas de ensino;
6. Garantir a execução dos planejamentos dentro das diretrizes emanadas das ações pedagógicas em nível
de Secretaria Municipal de Educação;
7. Garantir que os professores e demais funcionários cumpram com as determinações do Centro de
= Educação Infantil;
8. Receber pais e estudantes sempre que for necessário;
9. Cumprir as determinações do cargo de confiança que lhe foi concedido;
10. Trabalhar em consonância com a APP e com o Conselho Escolar;
11. Fiscalizar e responsabilizar-se pela merenda escolar, no que se refere ao recebimento, conferência,
estoque, cardápio, preparo de alimentos, informações gerais para o serviço de Nutrição da Secretaria
Municipal de Educação de Tijucas.
12. Supervisionar o funcionamento geral do Centro de Educação Infantil;
13. Responsabilizar-se por todas as ações tomadas pelos envolvidos com a Instituição de Educação Infantil;
A direção Adjunta tem a incumbência de realizar todas as atribuições da direção de escola em parceria com
o diretor ou na ausência deste, assumir integralmente todas as atribuições.
CARGO: SECRETARIA DE ESCOLA
1. Coordenar e executar as tarefas da secretaria escolar;
2. Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos estudantes,
de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e regularidade da vida escolar do aluno
e a autenticidade dos documentos escolares;
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/Utijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico... 51/54
03/05/2017 Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
3. Redigir e expedir toda a correspondência oficial da Unidade Escolar;
4. Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de serviço, circulares,
resoluções e demais documentos;
5. Auxiliar na elaboração de relatórios;
6. Rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor;
7. Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
8. Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de
curso;
9. Assinar juntamente com o Diretor, os documentos escolares que forem expedidos, inclusive os
certificados;
10. Preparar e secretariar reuniões, quando convocado pela direção;
11. Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;
12. Comunicar à direção toda irregularidade que venha a ocorrer na secretaria;
13. Organizar e preparar a documentação necessária para o encaminhamento de processos diversos;
14. Conhecer a estrutura, compreender e viabilizar o funcionamento das instâncias colegiadas na Unidade
Escolar;
ANEXO VII
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PARA DIREÇÃO DE ESCOLAS
I Número de Estudantes I % ]
Pe E E
Dana de arg RECREIO o 3581
|
OBSERVAÇÕES:
1. Os profissionais do Magistério exercendo função gratificada de direção de escola poderão optar pelos
valores e referências do seu cargo.
2. Os valores dos percentuais do quadro acima correspondem à carga horária de 40 horas semanais.
3. A quantidade de estudantes por unidade escolar terá sempre a referência do Censo Escolar realizado no
ano imediatamente anterior.
ANEXO VIII
QUADRO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PARA AUXILIAR DE DIREÇÃO DE ESCOLA
] Número de Estudantes ] % ]
laté 350 estudantes
|==ee-onoooon canon nono nona canon nononoon canoa
Ide 351 a 500 estudantes
[ESSE ss
lacima de 501 estudantes
OBSERVAÇÕES:
1. Os profissionais do Magistério exercendo função gratificada de Auxiliar de Direção poderão optar pelos
valores e referências do seu cargo.
2. Os valores dos percentuais do quadro acima correspondem à carga horária de 40 horas semanais.
3. A quantidade de estudantes por unidade escolar terá sempre a referência do Censo Escolar realizado no
ano imediatamente anterior.
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/ftijucas/lei-Complementar/2015/5/411ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico.... 52/54
03/05/2017 Lei Complementar 41 2015 de Tijucas SC
ANEXO IX
QUADRO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PARA SECRETARIA DE ESCOLA
I Número de Estudantes I % I
PR parte ra E e |
cia de 301 estudantes 25%]
I
OBSERVAÇÕES:
1. Os profissionais do Magistério exercendo função gratificada de secretaria de escola poderão optar pelos
valores e referências do seu cargo.
2. Os valores dos percentuais do quadro acima correspondem à carga horária de 40 horas semanais.
3. A quantidade de estudantes por unidade escolar terá sempre a referência do Censo Escolar realizado no
ano imediatamente anterior.
ANEXO X
QUADRO DE VENCIMENTO POR NÍVEL E CLASSE
] Crescimento Horizontal
HABILITAÇÃO I x I
e-.cecsccccccscocccccccesnas |=ecccococsncao=|
Iz Imagistério I 0%|
|=======000 00.00 |-=======00 0.0.0.0. nn nono nono nono nono |-==========———— |
III ILicenciatura Plena I 12%|
[=====00000 0000 an nono nono |-=====- [-=====—=——————— |
Irrr lEspecialização I 15%]
LO lie geo a ad nm lp nd Rir a Ii pagaria De ond a cia DO esa saido ds TES ]
iv IMestrado I 18%|
dead cmente sender oi amd dc La iria |
Iv |Doutorado I 20%|
PE] I I
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTOS POR NÍVEL E CLASSE PARA 40 HORAS/AULAS
| nível | Referência ]
o | ps diam men Roca: Faadnas: demimni fenncnena gnacal o gescontos, feosconem gemanamm I
E | ] à DR 245 Ee] às] Ei | 67 al é AR] BI EE
|=======|=======. |=ss=ssss |===0=000 |=====00= |=====00= |=====00= [====0n0= |====000= |[=====00= |========|
Iz 11.917,78/1.946,55/1.975,74/2.005,38]2.035,46]2.065,99]2.096,98/2.128,44]2.160,36/2.192,77]|
III 12.147,91/2.180 a 212 Rare 246,0312.279,72/2.313,91]2.348,62/2.383,85/]2.419,61]2.455,90]
Ari
Iv lê: 914,7212.958,44/3.002 seio 047 Bois 093,58/3.139 sais 187,08/3.234,89/3.283,41/3. 332, 661
xl
Iv 5. 497,6613.550,13/3.603, 3813. 657, 313. 712,29/3.767, 9813. 824,50/3.881,86/3.940,09/3.999,19]
] I I 1 I I I | | I I I
| Nível | Referência 1
I |========. eemmn nn 4=mnnn nn gmnnn nn Amma nono ammmn nn ammnnnn nn qm n nn, procnanaa. Rss aa ]
] I E OA RD + CID TR RR ED DS O E DR E
[=m=mumm | nxsmmnas | ssuceas | nssaneas | nsusanes | cossanas | conmemes | nanuunes | concunes | coconses | cosusses |
lx 12.225,66]2.259,05]2.292,93/2.327,33]2.362,24]2.397,67]2.433,64]2.470,14/2.507,19/2.544,80]
==m|=======- |======—— |--=====— [=====—-- |-======= [======== |=======- I
Izr ia 492,74]2.530,1312.568,08]2.606,61]2.645,70]2.685,39]2.725 Sl 766,56]2.808,05/2.850,18]
RE [====———- |=======— |-======- |-=====—- I
EE 382,65/3.433,39/3.484 es 537,16/3.590,22/3.644,07/3.698,74]3.754,22/3.810,53]3.867,69]
I- |
14.059,18/4.120,07]4.181,87/4.244,60]4.308,27]4.372,89]4.438,48]4.505,06/4.572,64]4.641,23]
Ena A PARRA PULA SO aa O petit [And A a]
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/Ytijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico... 53/54
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| nível | Referência ]
| Eres gesdácadu gases pesa a ismsdsiao penas Esasdeus pesnsnsas Esses ese |
| | 24 25] 22 do 23d 24% do, 25 4). 26 dcRmo 28 Jo C298 0] 30 |
PE PE O PS PS PS PESE ES E a |
lx 12.582,97/2.621,72]2.661,04]2.700,9612.741,47]2.782,59]2.824,33]2.866,7012.909,70]2.953,34]
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Iv PEA PES PRO Pp De 14.422,28]4.488,61]
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| nível | Referência I
I =======-. pen o O emana emo qn non presenca mm feessenoa prensas |
I ] SE I 32 ] 33 I 34 ]
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Ir 12.997,64]3.042,61]3.088,25/3.134,57]3.181,59/3.229,31]3.277,75|3.326,92]3.376,82]3.427,48]
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a Izr 13.357,36/3.407,72]3.458,84/3.510,72]3.563,38/3.616,83]3.671,08/3.726,15]3.782,04]3.838,77]
[-----——— [====———— [=-===-- [--==———- [--=----- |-=--—— [--=———— |---==——— |--==——— |--==———- [=====——— |
Irrr 13.860,97/3.918,88]3.977,66/4.037,33]4.097,89]4.159,36]4.221,75/4.285,07]4.349,35]4.414,59]
[-----—— [---=———- I-- | I [======——|--
Iv 14.555,94]4.624,28]4.693,64]4.764,05]4.835,51/4.908,04]4.981,66/5.056,39/5.132,23/5.209,22]
[-----—— [=======- [--==-——- [====——-- |=====——— |=====——— [-=====—— [======-- [======—- [---==—-- [--====—- I
Iv 15.467,13/5.549,13/5.632,37[5.716,86]5.802,61/5.889,65]5.977,99/6.067,66/6.158,68]6.251,06]
[AR pe piada I I | I I I | I
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/11/2015
https:/leismunicipais.com .br/a/sc/ttijucaslei-complementar/2015/5/411ei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico... 54/54
03/05/2017 L11738
Presidência da República R
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 60
Mensagem de veto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os
cade AD int profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 22 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no
art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
$ 12 O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jomada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal
de diretrizes e bases da educação nacional.
83º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor
mencionado no caput deste artigo.
$ 42 Na composição da jomada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
85º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e
pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 72 da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 32 O valor de que trata o art. 22 desta Lei passará a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2008, e sua
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
| - (VETADO);
Il — a partir de 12 de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 22
desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
HI — a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 52 desta Lei, dar-se-á a
partir de 12 de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
$ 12º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
$ 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao
de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido
nesta Lei.
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI d do art. 60
Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/20081ei/l11738.htm 112
03/05/2017 L11738
em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha 63
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
$ 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação
solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que
trata o caput deste artigo.
8 22 A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o
pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 52 O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente,
no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual
de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo
único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 72 (VETADO)
Art. 82º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 1872 da Independência e 1202 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Femando Haddad
Paulo Bemardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008
http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/20081ei/l11738.htm 22
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 153/GAB/2017 Tijucas, SC, 03 de maio de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2330/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2330/2017, de 28 de
abril de 2017, que “Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e
dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
âmara Municipal de Tijucas -
Dai dad erário as 7)
Administrativo «
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000 Zm,
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É hs
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2330/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 03 de maio de 2017.
se
Zehir|Atanazio Rha es Linhares
Matkícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EM:0Y 05 1% HORA: 1:03
NOME: (Jonh Mora Quxandyt
— ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante c da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
É
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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ob
»
Projeto de Lei nº 2330/2017 . [PUBLICADO E REGISTRADO
Em 414, O , 20
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Concede Reposição Salarial a Título de Revisão
Geral Anual e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2330/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art..114 do RI—- CamV'T);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT. é
Após, retornem conclusos ao Presidente para O respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 08 de Maig/de 2017.
LDO SOARES
IN ice-Presidente
|
LO A SILVA VARGAS
1º Secretári 2º Secretária,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18' Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Executivo
2330/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapLtijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
10/05/2017, ficando disponível até o dia 18/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
ZenirAtanazio ses Linhares
Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
A z
ICOLAU MAQUIAVE
10/05/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2330/2017. )
Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2330/2017. CÂMARA MUNICIPAL /
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE VEREADORES b 3
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> X, Elizabete Mianes da DETJUCAS
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas «<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> à, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiromcamaratijucas.sc.gov.br> d, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> X>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab,jeandonicomcamaratijucas.sc.gov.br> X, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> Z>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> *>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br> da, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoQ gmail.com > £2
10.05.2017 12:02
e 658 - PL 2330-2017 - ENCAMINHA REVISÃO ANUAL .pdf (346 KB)
-ncaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2330/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com .br/camaratij ucas.sc.gov.br/? task=mail& action=print& uid= 17748 mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa a / / / O
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 2330/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 11/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 11 de maio de 201 7.
RECEBIDO EM: NV Ó/ QN YHORA: 9: OO
nome: PN ponssdo. VAI
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MACUIA VEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 45/2017
Tijucas, 12 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 2330/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2330/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder reposição e reajuste salarial aos servidores,
funcionários, empregados públicos e ocupantes de cargo comissionado da
Administração Direta, inclusive Poder Legislativo, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 03/05/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 11/05/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Ar. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
[Digite texto]
A
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Assessoria Jurídica
$3º O prazo do & 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
Assim, o prazo final, de 45 dias, será dia 17/06/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Para o deslinde da questão, torna-se imperativo mencionar a Constituição
Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X, que assim dispõe sobre a revisão
geral anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
L.]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
E, conforme o art. 24 da Lei Orgânica de Tijucas:
[Digite texto]
Art. 24 A remuneração dos servidores da Administração
Pública de qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
| - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices
entre servidores civis, far-se-á sempre na mesma data;
Hu
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A proposta em exame, assim, afigura-se revestida de legalidade. Prejulgado do
Tribunal de Contas de Santa Catarina assegura tal previsão constitucional:
Prejulgado: 2102
1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito
subjetivo assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da
remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo
percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação
e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do
quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-
base estabelecida em lei.
2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há
elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do
percentual da revisão geral anual, ou quando se promove
modificação na remuneração para determinados cargos fora da
data-base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da
competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do
subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos
preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e 8 1º, e
37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo
aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e,
por ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o
percentual já concedido, desde que previsto na lei que
conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste caracterizará
antecipação da revisão geral anual.
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode
conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores,
mas é recomendável que os dois índices estejam explicitados
de forma clara na lei para evitar futuras discussões acerca da
reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o
desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do
“reajuste ou aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza
deste último para recomposição da remuneração do servidor
em razão da desvalorização da moeda. (grifos próprios)
Dos pontos grifados no Prejulgado, observa-se no que concerne a previsão de
reposição (art. 1º, do PL nº 2330/2017) e de reajuste (art. 2º, do PL nº
2330/2017), o projeto deixa clara a fixação dos dois índices, cumprindo a
determinação prevista no ponto “5” do julgado.
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HR
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Quanto à competência dos entes para elaboração da lei de reajuste/revisão de
seus servidores, a alçada do Executivo para elaboração de sua lei revisional de
salários está prevista na nossa Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública.
Entretanto, dúvida paira quanto à iniciativa do projeto para revisão e reajuste
dos servidores e Vereadores do Legislativo. O Prejulgado dispõe que cada
Poder deve fazer sua própria lei, e a Constituição Federal reservou à Câmara
Municipal a competência exclusiva de fixar e alterar o subsídio dos Vereadores
e seus servidores - tal dicção pode ser extraída do próprio art. 37, X, clc art. 29,
VI", ambos da CF/88.
Assim, tratando-se de competência exclusiva para fixação do subsídio, parece-
nos lógico que para a iniciativa da lei de revisão geral anual, compete também
ao Poder Legislativo Municipal. Merece destaque a ADI 0281594-
72.2011.8.26.0000, do Estado de São Paulo:
A revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores se faz por
lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, pois assim
dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal. Aliás, soa lógico
que, se para fixação do subsídio, de uma legislatura para outra,
é exigível ato do Poder Legislativo (resolução), para proceder à
revisão geral deste dever a lei também ter origem naquele
Poder. Vale dizer, a competência para iniciar o processo
legislativo que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos
Vereadores é da Mesa Diretora da Câmara de-Vereadores (TJ-
SP, ADI 0281594-72.2011.8.26.0000, rel. Des. Rui Copolla,
julgamento em 04/04/2012).
10 art. 29, VI, da CF/88, assenta que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos”.
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Voltando ao mérito da competência legislativa, importante destacar Prejulgado
do TCE/SC que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos:
Prejulgado: 2073
1. A fixação dos subsídios dos Vereadores deve observar o
princípio da anterioridade, nos termos dos arts. 29, VI, da
Constituição Federal e 111, VII, da Constituição Estadual;
2. Em respeito ao princípio da anterioridade, o projeto de lei
que trata do subsídio dos Vereadores deverá ser aprovado pela
Câmara Municipal no prazo previsto na Constituição Estadual,
ou na Lei Orgânica do Município, se esta indicar prazo maior.
Contudo, a sanção ou a deliberação pela Câmara acerca de
eventual veto pelo Chefe do Poder Executivo devem ocorrer
antes das eleições municipais, sob pena de serem mantidos os
subsídios fixados para a legislatura anterior, admitindo-se
apenas a revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Com base nele, verifica-se que ainda está em vigência a Lei nº 2.437/2012,
visto que não foi aprovada Lei para fixação dos subsídios dos agentes políticos
em tempo hábil na legislatura passada. Disto, surge outra dúvida, acerca da
possibilidade de reajuste de subsídio no primeiro ano de mandato. Buscando a
jurisprudências de Cortes de Contas, encontramos o julgado do TCE/SP, no TC
800.002/483/06, da lavra do Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues,
publicada no Diário Oficial em 13/07/2010, decisão com Trânsito em Julgado
em 28/07/2010:
“A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a concessão de
reajuste anual mesmo durante o primeiro ano de mandato,
desde que referida revisão seja extensiva aos demais
servidores e observados os limites constitucionais, razão
porque considero afastada a censura quanto a este item”.
Este julgado, aliado ao final do Prejulgado 2073 do TCE/SC, faz crer na
legalidade do reajuste no primeiro ano de mandato. Todavia, insta reconhecer
que isto pode ser objeto de apontamento no sentido de que o valor do reajuste,
no primeiro ano de mandato, deve apenas abarcar os meses de janeiro a maio
(algo que, data venia, achamos pouco provável devido a inexistência de tal
circunstância no art. 37, X, da CF/88 e diante do fato de a Lei de 2012
permanecer válida até o presente momento, não havendo alteração nos
subsídios para a legislatura (2017-2020). Trata-se, apenas, de alerta a
subsidiar a análise, pelo mérito, do referido projeto.
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Consideramos importante, também, que a Comissão de Finanças solicite ao
Executivo parecer que explicite se a revisão geral anual está em consonância
com a LRF e limites de gastos constitucionais - uma vez que não constam
anexos financeiros e orçamentários no projeto em comento. Verifica-se os
dispositivos da CF/88:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
ll - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Importante ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
aumento da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIIl do art. 37e no$ 1ºdo art. 169 da
Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
HW
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| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
ll - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Hm
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$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
8 2ºPara efeito do atendimento do $ 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no 8 1ºdo art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
S 3ºPara efeito do S 2º, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
S$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
S 5ºA despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas referidas no $&
2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º0 disposto no $ 1ºnão se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. ,
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em comento, a
Assessoria Jurídica RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento e/ou Comissão de Constituição e Justiça, que encaminhem um ofício
ao Executivo, autor do Projeto, para que juntem os documentos exigidos pela
Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal. E, ainda, que
verifiquem os pontos apresentados no parecer no que se refere à competência
legislativa.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
[Digite texto]
Wa
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Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
& 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela realização das diligências
recomendadas no corpo deste parecer para que o Projeto de Lei nº
22330/2017 seja regularizado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação copfofme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
AA SRA b No
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
[Digite texto]
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê hs h / ! 0
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRE TARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Comissão de Constituição e Justiça o PL 2330/2017, para
que tome as providências necessárias, conforme despacho.
Tijucas, 18 de maio de 2017.
NR
atrícula 214
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Matrícula 169
RECEBIDO EM:[B4S/01%-
noME: Pdrsi
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAÇULA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador
Juarez Soares
Ofício nº. 009/2017/GABJS Tijucas/SC, 23 de Maio de 2017.
Ao Secretário de Finanças e Administração
Rosenildo de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Impacto Financeiro do Projeto de Lei 2330/2017. Que Concede Reposição
Salarial a Titulo de Revisão Geral Anual.
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para solicitar
ao senhor, as informações sobre o impacto financeiro, conforme previsto nos Arts. 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRE).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
Sae
J SOARES PM. T.- DPTO ADM.
Vereador PROTOCOLO
ne lagos moral?:
em 93/05 , 2017
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
kb
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-083/2017
Tijucas (SC), 24 de maio de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Juarez Soares
Relator da Comissão de Constitucional e Justiça
Nesta
Assunto: Resposta do Ofício nº 009/2017/GABJS
Senhor Vereador,
Acusamos o recebimento do Ofício nº 009/2017/GABJS, datado de 23
de maio de 2017, que solicita informações sobre o impacto financeiro do projeto de
lei 2330/2017, que concede reposição salarial a titulo de revisão geral anual.
Em resposta ao mesmo, prestamos as informações adiante.
O art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador de despesas,
declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Z4
AA
2)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
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Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que O acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º:
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Por outro prisma, a própria lei de responsabilidade fiscal, em seu art.
17, 8 6º, diz textualmente, que não se aplicam o disposto no 81º do art. 17, ou seja,
os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata O caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem de
recursos para seu custeio, para O reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
X - a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
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E
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transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários,
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
nº 2330/2017, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção da inflação
de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de média do índice
do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei Municipal nº 2494-
A, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Tijucas — PPA.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas com a revisão geral e a
Ai
(45
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recomposição salarial são despesas continuadas, orçamentariamente previstas, que
dispensam de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Atenciosamente,
ga
É "
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2330 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2330 de 2017.
1- Relatório
“Recebo de Projeto de lei nº 2330 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de a concessão
reposição salarial a título de revisão geral anual.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocanté ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a valorização do servidor publico, oportunizando uma melhor
qualidade de vida aos mesmos.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Com voto contrario da vereadora Fernanda Melo.
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Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
Soa,
J Soares
elator
Comissão de Constituiçã ustiça (CCJ)
Ru
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ereador
Fernanda Melo
Vereadora
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
À | A gados Presidente 4,
Fernando Fagundes Juarez)Soares
Vereador ereador
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Projeto de lei nº 2330 de 2017.
Parecer
1- Relatório
Reunidos na sala da presidência da Câmara municipal de vereadores
de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às 19:00h, a Presidente da Comissão
de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas, designou o vereador Vilson Natálio Silvino para relatar o Projeto de Lei
nº 2330 de 2017.
Recebo o Projeto de lei nº 2330 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pela Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio(CEDH), pela
Presidente da Comissão, vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando
ao parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de a concessão
reposição salarial a título de revisão geral anual.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
[39
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a valorização do servidor publico, oportunizando uma melhor
qualidade de vida aos mesmos.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
tálio Silvino
Relator
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, o omercio(CEDH).
“Esaú Bayer
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Ofício nº. 091/2017/CMT Tijucas/SC, 26 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos aprovados
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia dos Projetos de Lei 2330, 2331 e 2332/2017
discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25/05/2017, com o fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
P f
Pis TOGOLO
[A IYS HORA 11:00
em do/ 05! 20)3
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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