Ha
Fer
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2331/2017
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os
dias trabalhados, do Município de Tijucas e
dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do disposto no artigo 2º, caput e parágrafo
único, da Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, já alterado pela Lei nº 2590, de
22 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de
Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo
exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 152,00 (cento e
cinquenta e dois reais) por mês, observado o limite de até vinte e
dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na
proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será
reajustado a partir de 2018, anualmente, pelo percentual da
revisão geral anual concedida aos servidores municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de maio de 2017, ficando expressamente revogados as demais disposições
em contrário.
Tijucas (SC), 28 de abril de 2017.
Elói Do: 000
Prefeito do Município
LIDO.NO EXPEDIENTE
1º Secretário
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(...)
Art. 640 prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
8 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
& 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
& 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
[= O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
5 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
& 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
03/05/2017 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 22/05/2015
LEI Nº 2409/2011.
"AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS
TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação, de caráter
indenizatório, para os Servidores e Empregados Públicos, em efetivo exercício e conforme os dias
trabalhados, do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
5 1º São beneficiários do Auxílio Refeição, de caráter personalíssimo, os Servidores e Empregados Públicos,
em exercício efetivo e conforme os dias trabalhados, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Tijucas;
& 2º Não serão beneficiários do Auxilio Refeição os Servidores ou Empregados detentores de Cargos em
Comissão/Confiança e Funções Gratificadas vinculadas aos Cargos Comissionados, mesmo que ocupantes de
Cargos Efetivos no exercício de cargos comissionados;
5 3º Os contratados em caráter excepcional e fundada necessidade poderão ser beneficiados;
8 Para os fins desta lei são excluídos os sábados, domingos, ponto facultativo e feriados.
hitps:/eismunicipais.com .br/a/sc/Utijucashei-ordinaria/2011/241/2409Nei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidore... 13
03/05/2017 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
O valor do Auxilio Refeição concedido pelo Município de Tijucas aos Servidores e Empregados
Públicos, em efetivo exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 115,00 (cento e quinze reais) por mês,
observado o limite de até vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na proporção dos
dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será reajustado a partir de 2016, anualmente, pelo
percentual da revisão geral anual concedida aos servidores municipais. (Redação dada pela Lei nº
2590/2015)
O benefício decorrente do Auxílio Refeição instituído por esta lei:
|- não detém natureza remuneratória;
Il - não se incorpora à vencimento, remuneração, proventos ou pensão, para quaisquer efeitos legais;
Ill - não se incorpora à vencimentos ou remuneração decorrente de programas de qualificação,
produtividade ou equivalentes;
IV - não é considerado para efeitos de 13º salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Previserti;
VI - não configura rendimento tributável;
VII - não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões;
VIII - não poderá ser concedido aos que estejam em viagem a serviço e desde que recebam diárias;
IX - é inacumulável com o recebimento de qualquer outra vantagem de espécie semelhante, tais como cesta-
básica ou demais formas de benefício assemelhado, ainda que a título de vantagem pessoal;
X - mediante requerimento devidamente comprovado, poderá ser concedido aos que se encontrem
afastados por acidente de trabalho;
XI - poderá ser convertido em pecúnia, quando o repasse será juntamente com o pagamento mensal dos
servidores e empregados públicos;
XII - não se constitui salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
XIII - não será devido a aposentados e pensionistas;
hitps:/eismunicipais.com br/alsc/lijucasNei-ordinaria/2011/241/2409Nei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidore.... 23
03/05/2017 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
K
O)
As despesas decorrentes da participação do Município no custeio do auxílio refeição correrão por
conta das dotações orçamentárias dos órgãos participantes.
Esta lei entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2012, revogando as Leis Municipais 1527/99 e
2105/2008 e demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 20 de dezembro de 2011.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/05/2015
hitps:/eismunicipais.com.br/a/scittijucasNlei-ordinaria/2011/241/2409ei-or dinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidore.... 33
03/05/2017 Lei Ordinária 2590 2015 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2590/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
2409/2011
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterada a redação do disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.409/2011, que
passará a ter esta redação:
"Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedido pelo Município de Tijucas aos Servidores e Empregados
Públicos, em efetivo exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 115,00 (cento e quinze reais) por mês,
observado o limite de até vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na proporção dos
dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único - O valor apontado no caput deste artigo será reajustado a partir de 2016, anualmente, pelo
percentual da revisão geral anual concedida aos servidores municipais.”
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 22 de Maio de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/05/2015
hitps:/Meismunicipais.com br/alsc/lijucas/lei-ordinaria/2015/259/2590Nei-ordinaria-n-2590-2015-altera-a-redacao-do-disposto-no-art-2-caput-e-paragrafo- o
1/2
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 154/GAB/2017 Tijucas, SC, 03 de maio de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2331/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2331/2017, de 28 de
4 abril de 2017, que “Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que
autoriza concessão de auxilio refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município
de Tijucas e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
sb O
i icípi ii : 03/05/2017 Horário: 11:24
Prefeito do Município de Tijucas Data: 00 ivo»
Atenciosamente,
Rua Coronel Biúchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
af ATiro,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a E q
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2331/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 03 de maio de 2017.
Zehir Atanazio
Matricula 169
RECEBIDO EM: 0Y05 1% HORA: 9:04
NOME: Clans Mara Qlsxandre
ASSINATURA: Buu do
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
gravo
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N
IO
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República Federativa do Brasil i
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PUBLIÇADO E REGISTRADO
Projeto de Lei nº 2331/2017
ms ut
Parecer em conjunto,
Trata-se de proposição que altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio refeição para os servidores e empregados públicos em
efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2331/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
d) | Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI-CamVT; |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e) Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo despacho de
encaminhamento às Comissões (art. 115 do RI- CamVT).
Registre-se. -
Publique-se.
Sega
SOARES
ice-Presidente
A
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
(á
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É + (4
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Executivo
2331/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapltijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/05/2017, ficando disponível até o dia 1 8/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
Zenit Atanazio Rha
Matrícula 169 atrícula 214
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOL
AU MAQUIAVEL
2017-511 Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2331/2017
assunto Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo CÂMARA MUNICIPAL
2331/2017 DE VEREADORES
De Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TIJUCAS
«<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> dz
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 2», Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>42, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>Za, Jean
Fam Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonico Gcamaratijucas.sc.gov.br> da, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> da,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2d», Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Ggmail.com> &z
Data 11.05.2017 07:56
e 659-PL 2331-2017.pdf (1.8 MB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2331/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=pri nt& uid=1778& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
7
11
AR
q,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 2331/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 11/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
RECEBIDO EM:A/5/ Nx HORA:N SO
NOME: AO nnsÃO Ro ENA
ASSINATURA pao
1
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 46/2017
Tijucas, 15 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 2331/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza
concessão de auxilio refeição para os servidores e empregados públicos, em
efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do município de tijucas e dá
outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2331/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder aumento no valor do auxílio refeição dos servidores
do executivo municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 03/05/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 11/05/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64: :
Lei Orgânica Municipal
Ar. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
Importante destacar que o prazo final, de 45 dias, será dia 17/06/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias ca e órgãos
da Administração Pública;
Ademais, tem respaldo no art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e
no art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas. Prejulgado do TCE/SC assim dispõe
sobre o tema:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada
ente. No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder
Executivo para a prefeitura, autarquias e fundações públicas.
As necessidades de ordem judicial ou administrativa para
atendimento de demandas institucionais de cada órgão vão
determinar a estrutura organizacional e o quadro de pessoal,
com a denominação, natureza, número e atribuições de cada
cargo, inclusive a subordinação, cabendo à Câmara de
Vereadores referendar ou não projetos de lei que visem à
criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das Procuradorias,
contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara referendar ou não
os projetos de lei que visem tratar dos cargos do executivo e sua remuneração
— sendo a competência para legislar privativa do Prefeito.
No que diz respeito à concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 169, 81º,
incisos | e Il, exige que haja prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
aumento da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XII do art. 37e no 1ºdo art. 169 da
Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Ill - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
S$ 2ºA estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
S$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
$ 2ºPara efeito do atendimento do 8 12, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no 8 1ºdo art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
$ 3ºPara efeito do S 2º considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias. :
ss
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
8 5ºA despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas referidas no $
2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º0 disposto no $ 1ºnão se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
Conforme se depreende, o requisito concernente à existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes não consta no Projeto em análise,
não há estudo do impacto financeiro. Quanto à exigência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, também não consta tal
comprovação, bem como a declaração da adequação orçamentária de autoria
do ordenador de despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Sendo importante indicar que a competência para conceder auxilio alimentação
e dispor sobre o seu valor é do Executivo, o que demonstra a legalidade do
projeto, entretanto, o que falta são os anexos de natureza orçamentária.
Ressaltando que tendo lei concedendo o benefício, é inclusive obrigatório o seu
pagamento:
"É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação
decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios
termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma
autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto,
mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal"
(Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz
Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (Apelação Cível n.
2013.059167-3, de Maravilha, Relator: Des. Cid Goulart,
julgada em 18/11/2014).
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em comento,
a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento e/ou Comissão de Constituição e Justiça, que encaminhem um
ofício ao Executivo, autor do Projeto, para que juntem os documentos exigidos
pela Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela realização das diligências
recomendadas no corpo deste parecer para que o Projeto de Lei nº 2331/2017
seja regularizado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação confo Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Auta BO
OABISC 36.325
Matrícula CVT 165
gu,
a,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Comissão de Constituição e Justiça o PL 2331/2017, para
que tome as providências necessárias, conforme despacho.
Tijucas, 18 de maio de 2017.
,
Zeni nazio Rha es Linhares
Matrícinta 169 'atrícula 214
RECEBIDO EM: [0 04 0(%
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
aqcor
AU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador
Juarez Soares
Ofício nº. 010/2017/GABJS Tijucas/SC, 23 de Maio de 2017.
Ao Secretário de Finanças e Administração
Rosenildo de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Impacto Financeiro do Projeto de Lei 2331/2017. Que Autoriza Concessão
de Auxilio Refeição para os Servidores e Empregados Públicos, em Efetivo
Exercício e Conforme os Dias Trabalhados.
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para solicitar
ao senhor, as informações sobre o impacto financeiro, conforme previsto nos Arts. 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ns ER
SOARES
Vereador
PM. T. - DPTO ADM.
PROTOCOLO
nº JAIV6 HORASO IS
EM 2308 | 20]9
PROTOCOLISTA |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-084/2017
Tijucas (SC), 24 de maio de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Juarez Soares
Relator da Comissão de Constitucional e Justiça
Nesta
Assunto: Resposta do Ofício nº 010/2017/GABJS
Senhor Vereador,
Acusamos o recebimento do Ofício nº Ofício nº 010/2017/GABJS, datado
de 23 de maio de 2017, que solicita informações sobre o impacto financeiro do
projeto de lei 2331/2017, que autoriza concessão de auxilio refeição para os
servidores e empregado públicos, em efetivo exercício e conforme os dias
trabalhados.
Em resposta ao mesmo, prestamos as informações adiante.
O art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador de despesas,
declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
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despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se masterializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.) 7d
2
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Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de
lei nº 2331/2017, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa
de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA, sendo repetida desde o exercício de 2012, quando da sua
implantação, havendo no caso, apenas atualização dos valores, que estavam muito
defasados, basta fazer uma simples comparação com o mesmo benefício concedido
pela Câmara de Vereadores aos seus servidores, que hoje é mais do que o dobro da
concedida pelo executivo municipal.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas para atualização do benefício
do auxilio refeição é despesa continuada, orçamentariamente prevista, que dispensa
de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, como ocorre,
por exemplo, como folha de salários, contribuições sociais, etc..
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com auxilio refeição tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
de Amorim
de Finanças
Edsó
Contador do Município
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2331 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins reunidos na sala da presidência da Câmara
municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às 19:00h, o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei de
Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designaram o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2331 de 2017.
1- Relatório
Recebo de Projeto de lei nº 2331 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de a concessão de
auxilio refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício
e conforme os dias trabalhados, do município de tijucas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a valorização do servidor publico, oportunizando uma melhor
qualidade de vida aos mesmos.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
Juares Sóares
elator
u Soares
ereador
Fernanda Melo
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva
| Presidente ;
ernando DEM Vs Ju Soares
Vereador ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
*
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2331 de 2017.
Parecer
1- Relatório
reunidos na sala da presidência da Câmara municipal de vereadores
de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às 19:00h, a Presidente da Comissão
de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas, designou o vereador Vilson Natálio Silvino para relatar o Projeto de Lei
nº 2331 de 2017.
Recebo o Projeto de lei nº 2331 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pela Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio(CEDH), pela
Presidente da Comissão, vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando
ao parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de a concessão de
auxilio refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício
e conforme os dias trabalhados, do município de tijucas.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a valorização do servidor publico, oportunizando uma melhor
qualidade de vida aos mesmos.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
itos Humanos, Saúde,
ercio(CEDH).
Presidente
Esaú Bayer j 35
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 091/2017/CMT Tijucas/SC, 26 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos aprovados
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia dos Projetos de Lei 2330, 2331 e 2332/2017
discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25/05/2017, com o fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração. |
Atenciosamente,
EDRO GERALDO
Presidente | PRM. T — DPTO ADI.
Pas fOCOLO
«o A94S HORA 11:20
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