CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
ba PROCESSO
7 PROJETO DE RESOLUÇÃO
12/2017
- — Data: 04/05/2017
] Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
” CONCESSÃO DO “TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO" AO
” SENHOR DAVI MELO FILHO.
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TÍTULO DE
- MES SIDADÃO BENEMÉRITO” AO SENHOR DAVI MELO
1º Secrefário FILHO.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Senhor Davi Melo Filho, de acordo com a Lei nº. 2.470 de
28 de maio de 2013, o “Título de Cidadão Benemérito”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
É FERNANDO a A
VEREADOR
MÁRIA EDÉSI AAA Ny
VEREADORA
VILS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
0a
Davi Melo Filho
O Galo Velho
Filho de Maria e Davi Melo, nasceu em 09 de Fevereiro de 1955, às margens
do Rio Tijucas, com vistas E] ponte
Bulcão Viana, “ponte a passagem”, pelas mãos da parteira “Mila Ramos”.
Davi nasceu e viveu maior parte dos seus 62 anos em Tijucas, começou
cedo a trabalhar e um de seus primeiros empregos, ainda sem habilitação para dirigir, foi como
motorista de táxi do sempre lembrado Odi Andriani, pioneiros desta lida.
Davi tem uma filha, Fernanda Melo fruto de seu primeiro casamento,
advogada e hoje vereadora, que lhe deu seu único neto, batizado em homenagem com seu
nome, causa de imenso orgulho.
Hoje Davi é casado com a senhora Nataly, videirense distinta e elegante,
comerciante na cidade de Itapema.
Davi é figura conhecidíssima em toda Santa Catarina e em outras grandes
cidades Brasil a fora, atua há longos anos como representante comercial do ramo de materiais
elétricos. Graças a sua atual profissão costurou fortes amizades que preserva com muito
carinho.
Até então Davi não se empolgou muito com os cargos eletivos, mas sempre
esteve nos bastidores da política. Na gestão do saudoso prefeito Binho Barreto (1989-1992)
Davi foi o presidente da CME — Comissão Municipal de Esportes, que funcionava dentro do
Ginásio de Esportes João Bayer Filho. Mesmo assim Davi criou o 1º Campeonato de Pesca, O
Campeonato Municipal de Futebol de Campo e de Salão, trouxe a seleção feminina de vôlei
para uma apresentação e organizou inúmeros outros eventos envolvendo a comunidade.
Como presidente do Tiradentes Esporte Clube Davi, trouxe em parceria com
seu amigo Eurico Miranda, o time do Vasco da Gama para enfrentar o Tiradentes, apesar da
derrota do nosso Tiradentes por 1x0, a partida foi histórica. Davi colocou ainda o Tiradentes
pela primeira vez na disputa do campeonato estadual da segunda divisão, com belíssimas
campanhas nos três primeiros anos, mostrando o futebol tijuquense para Santa Catarina.
Davi foi ainda secretário na pasta de esporte e turismo em Tijucas,
promoveu a primeira Tijufest, além de ser o precursor das feiras do comercio local que eram
realizadas como comemoração ao aniversário de Tijucas e aconteciam no Parque do CTG
Fazenda Eliane, juntamente com o Rodeio Crioulo da Cidade.
Em 2001 Davi assumiu a Secretaria de Turismo de Itapema e
também protagonizou importantes eventos por lá. Muitos devem lembra, da Rua dos
Amigos, evento iniciado na capital das ultraleves e que hoje acontece em quase todos
B:
os municípios da região.
Q
Enfim falar do que Davi já fez ao longo de sua vida, é tarefa longa,
uma vez que esta enigmática figura está impressa na história dos grandes
acontecimentos da região.
Não podemos esquecer-nos da barraca do Galo Velho, outra idéia
que deu certo. Há cerca de 20 anos, junto com o tradicional rodeio do CTG Fazenda
Eliane, que ocorre junto com as comemorações do aniversário do município. A barraca
recebe convidados ilustres, todos os anos, políticos, empresários e artistas, dentre
inúmeras personalidades, sempre recepcionados, todos com muito carinho.
fr
JUSTIFICATIVA
Pretende o presente projeto homenagear o cidadão
nascido em Tijucas, Davi Melo Filho.
Davi, é pessoa de destaque nacional, atuando no ramo de
representação comercial, comercio de bebidas e venda de
combustíveis.
Desde jovem destacou-se pelo trabalho e liderança nos
grupos aonde atuou, tendo como um traço forte da sua
personalidade a lealdade aos amigos e a diplomacia no
trato.
Sempre esteve envolvido com a cultura e o esporte no
Município, apaixonado por Futebol.
Foi e é incentivador das festas populares do Município,
criou a primeira Tijufest e fez parte desde a fundação do
Primeiro Pirão com Linguiça do Zé Pequeno, conhecida
nacionalmente.
Presidiu e esteve à frente da Diretoria do Esporte Clube
Tiradentes de 1980 à 1998.
De 1986 à 1988 presidiu o Esporte Clube Tiradentes,
levando o Clube pela Primeira Vez ao Campeonato
Estadual junto à Segunda Divisão disputando com vários
clubes de renome em Santa Catarina.
Em 1987, trouxe como presidente, o Vasco da Gama do Rio
de Janeiro, para disputar uma partida beneficente no
Campo do Tiradentes, em Tijucas, partida que firmou-se
como marco histórico na cidade, que pela primeira e única
2017-515 (1) WhatsApp
fe melo hn
hoje às 17:11 oô
https:/Aweb.whatsapp.com/ 12
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê +
DE TÍJUCAS u
[oa]
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 12/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 04 de maio de 2017.
Zenir Atanazio
Matrícula 169
RECEBIDO EM: Dos 14 HORA: 8:35
NOME: LJacaia. Nara lixando
ASSINATURA: Qua Ê
pos
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 012/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão
Benemérito ao Sr. Davi Melo Filho.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 012/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI —- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
: e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T); E)
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
art. 32 do RI- CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se. Y
Publique-se. À
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f a R
DE TÍJUCAS po
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução do
Legislativo 12/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapL.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
11/05/2017, ficando disponível até o dia 19/05/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 11/05/2017.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
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Zenii nazio
Matricula 169
dA
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAULAVE
2017-515
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em awulso do Projeto de Resolução do Legislativo 12/2017
Distribuição em avulso do Projeto de Resolução do CÂMARA MUNICIPAL
Legislativo 12/2017 DE VEREADORES õ
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TJUCAS X
«<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>&
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3a, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fabiano
Morfelle <gab .fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>3a, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoGcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2a,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 82, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico gmail.com> &2
11.05.2017 08:34
e 694- PR 12-2017.pdf (849 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 12/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebrmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid=1784& mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 12/2017, conforme
determinação do Presidente na Sessão do dia 15/05/2017, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 15 de maio de 2017.
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 47/2017
Referência: Projeto de Resolução nº 12/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “Título de Cidadão Benemérito” ao
Senhor Davi Melo Filho”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 12/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da “Título de Cidadão Benemérito” ao Senhor Davi
Melo Filho” na sessão solene alusiva aos 157 anos de Emancipação Político-
Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 04/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 15/05/2017. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o [
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu é
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
1 4
Lei nº 2.470/2013
“& Pos
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ar. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no “caput” do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta. 7
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
Matérias Legistativas dota
Pesquias Bánca
iara s
Localização Atual: SECRETARIA
Ótima Ações Aprovado em da B3007DNT - Eme OU0AGOST
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade . reconhecida pela
comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito ao Cidadão Benemérito, o art. 2º do mesmo diploma legal
estabelece:
Art. 2º A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal
dar-se à mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
1 - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades,
Estados ou Países.
$ 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao
Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa
da Humanidade.
83º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja
homenagear;
Il - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de
personalidades estrangeiras.
8 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos
honoríficos por ano legislativo, exigindo-se para tanto, que O
projeto desta natureza seja subscrito por no mínimo 03 (três)
vereadores. (Grifo nosso).
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada, enquadrando-a na categoria “Cidadão
Benemérito”. Todavia, está ausente a anuência por escrito do homenageado.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, entretanto,
3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
deve ser juntada, ao Projeto, a declaração do Sr. Davi Melo Filho aceitando a
homenagem.
2.2. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “Cidadão Benemérito” verifique o mérito da homenagem.
importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
S 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 12/2017, observada a necessidade de anexar
declaração do homenageado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 16 de maio de 2017.
OABISC 36.325
Matrícula CVT 165
2017-516 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
pt sa
BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM
SOBRE OS TÍTULOS E HONRARIAS
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo Il
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
(are 2º ) A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Resoluções.
& 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
|- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
|l - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
& 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
$ 3º O projeto será acompanhado de:
|- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
1! - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
hitos:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasAei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho.... 1/4
2017-516
Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
Ho
5 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não esteja mais no
exercício do mandato ou ocupando função designada.
5 2º Para os efeitos do 5 1º, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de interstício entre o
encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
SEÇÃO IV
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa dos direitos
da mulher.
SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
(ar. 7º) O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e instituições que
tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Capítulo Vil
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um homenageado por ano
legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende
conceder.
& 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica a ser
homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
& 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão solene.
hros:eismunicivais com br/alsciijucas/lei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho... 34
ET
Carta de Anuência
Declaro para fins da Lei 2470/2013 que aceito o Titulo Honorífico de
Cidadão Benemérito concedido pela Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, a ser recebido no dia 12/06/2017 às 20h00 em Sessão Solene alusiva
aos 157 Anos do Município.
Tijucas, 11 de maio de 2017
DAVI MELO FILHO
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República Federativa do Brasi
Estado de Santa Catarina 000022
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 012/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 10/11, conforme certificação da secretaria de fls.
12.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 15/20, observando a
necessidade de anexar a anuência do Homenageado, que já foi atendido.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
“obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos e Ind. e
Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 18 de maif) de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ARO,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Pa a! 0 0 0 2 3
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 12/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
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Matrícula 169
RECEBIDO EM: / 4
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
ATI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa hs
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
12//2017, conforme determinação do Presidente no despacho, para que tome as
providencias necessária.
Tijucas, 22 de maio de 2017.
to da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM$)S 105 JO !f
NOME: )
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 012 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 01 de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude
e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio
(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o vereador
Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 012 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 012 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão do titulo
de “Cidadão Benemérito” ao senhor Davi Melo Filho.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tiuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
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Tijucas (SC), 01 de junho de 2017.
es
J Soares
Relator
Comissão de Constitui edustiça (CCJ)
disto
Júárez Soares
Vereador
Comissão de Educação, Cultura, Juventude e is às Humanos (CEDH)
fra a
au Bayer
Vereador
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