texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de maio de 2017.
REQUERIMENTO Nº 103/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja encaminhada correspondência à
Secretaria de Saúde e à Administração do Hospital São José, solicitando que
este faça cumprir a Lei Estadual 17.030/2016, que “Dispõe sobre a divulgação
dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis
pelas chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos
hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios localizados no
Estado de Santa Catarina”.
Cordialmente,
1º Secretálio
Rua Coronei Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Lei Ordinária 17030 2016 de Santa Catarma SC Page lof2
OLeis
www.LeisEstaduais.com.br
Leis Estaduais
Santa Catarina
LEI Nº 17.030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº
15.048 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-
15048-2009-santa-catarina-dispoe-sobre-a-divulgacao-
dos-nomes-dos-responsaveis-administrativos-e-dos-
medicos-responsaveis-pelas-chefias-de-plantao-nas-
entradas-principais-e-de-acesso-ao-publico-dos-hospitais-
casas-de-saude-prontos-socorros-e-ambulatorios-
localizados-no-estado-de-santa-catarina)
, de 2009, que "Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos
responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis
pelas chefias de plantão nas entradas principais e de
acesso ao público dos hospitais, casas de saúde, prontos-
socorros e ambulatórios localizados no Estado de Santa
Catarina", para o fim de ampliar a sua abrangência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os
habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
(Ar.1º)O art. 1º da Leine
15.048 (http:/lleisestaduais.com.br/scflei-ordinaria-n-15048-2009-santa-catarina-dispoe-
sobre-a-divulgacao-dos-nomes-dos-responsaveis-administrativos-e-dos-medicos-
responsaveis-pelas-chefias-de-plantao-nas-entradas-principais-e-de-acesso-ao-publico-
dos-hospitais-casas-de-saude-prontos-socorros-e-ambulatorios-localizados-no-estado-
de-santa-catarina)
+ de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os hospitais, prontos-socarros, ambulatórios, unidades de atendimento e todos os
estabelecimentos de atenção à saúde, localizados no Estado de Santa Catarina, devem
disponibilizar, em local de fácil visualização, nas entradas principais de acesso ao
público, sistema de informação identificando os profissionais escalados para a prestação
dos serviços.
http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-17030-201 6-santa-catarina-altera-a-lei-n... 08/02/2017
open original →