CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
013/2017
Data: 08/05/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO “TÍTULO DE
CIDADÃ HONORÁRIA” À
SENHORA CARMEN EMÍLIA
BONFÁ ZANOTTO.
PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída * Devolução
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2017
LIDO
SESSÃ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TÍTULO DE
CIDADÁ HONORÁRIA” À SENHORA CARMEN
EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO.
Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora Carmen Emília Bonfá Zanotto, de acordo com a
Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, o “Título de Cidadã Honorária”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário
Tijucas, 08 de maio de 2017, 156º aniversário de Instalação do M
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Vereadofa reádor
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Biografia
Carmen Emília Bonfá Zanotto, Filha de Lessio Zanotto e Olinda Bonfá
Zanotto, nasceu em 6 de outubro de 1962, Natural de Lages, SC,
Graduou-se em enfermagem e obstetrícia pela Faculdade do Alto
Uruguai Catarinense. Especializou-se em administração
hospitalar pela Faculdade São Camilo, em São Paulo; saúde
pública pela Universidade de Ribeirão Preto, em São Paulo; recursos
humanos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em 2012
concluiu a formação em políticas para primeira infância na Universidade
Harvard, nos Estados Unidos.
Em 1986, Carmen Zanotto assumiu a diretoria de enfermagem do
Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, em Lages (SC). Em 1992 tornou-se
diretora administrativa do Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos. Em
1993, assumiu o cargo de secretária municipal de Saúde de Lages (SC). Em
2003 foi convidada a assumir o cargo de secretária-adjunta de estado de
Saúde de Santa Catarina, assumindo a função posteriormente.
Em 1991, Carmen Zanotto filiou-se ao Partido Democrático
Trabalhista (PDT), tendo sido eleita, em 2000, vereadora do município de
Lages, para o mandato de 2001 a 2004. Em 2006, filiou-se ao Partido Popular
Socialista (PPS).
Em 2010 foi eleita suplente de deputada federal, assumindo o mandato
na Câmara dos Deputados em 2 de março de 2011. Nas eleições de 5 de
outubro de 2014 ultrapassou a votação necessária para ser eleita deputada
federal titular, assumindo o cargo em 1 de fevereiro de 2015.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal CARMEN ZANOTTO — PPS - SC
Lages SC, 11 de Maio de 2017.
À Sua Excelência o Senhor,
JUAREZ SOARES
VEREADOR
Câmara Municipal de Vereadores
Tijucas -SC
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, é com grande honra que eu, Carmen Emília Bonfá
Zanotto, brasileira, deputada federal, portadora do RG nº 1.286.721 e CPF nº
514.342.459-34, aceito o Título de Cidadã Honorária do Município de Tijucas.
Coloco-me a disposição no que se fizer necessário, agradecendo desde já a
indicação.
Atenciosamente,
Ses Zanotto
Deputada Federal
Câmara dos Deputados | Anexo IV — 2º andar — Gabinete 240 | 70160-900 Brasília DF
Gabinete Regional Lages | Rua Zeca Neves, 191 — 2º andar | 88502-225 Lages SC
Tel. (061) 3215-5240 Brasília DF | (049) 3223-6018 — 3222-8016 Lages SC| Mariane Tallis Sózi (049) 99183-2345
Dep.carmenzanotto(Dcamara.gov.br
EAN 000005
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2470/2013, que dispõe sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal, a concessão da honraria de “Cidadã
Honorária” objetiva homenagear as pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, á União, á
Democracia, ao Meio Ambiente ou a causa da humanidade.
No âmbito Municipal, por seus esforços e pelo trabalho que vem
realizando na destinação de recursos ao município para melhoras na
saúde e auxiliando nas conversações com os órgãos Federias que
possam ajudar o município de alguma forma.
Este Vereador outorga a presente honraria a Senhora, Carmen Emília
Bonfá Zanotto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê hs
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 13/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 08 de maio de 2017.
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Matrícula 169
RECEBIDO EM: 08 03 1% HORA:
NOME: Cada Mara Olmsandre
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“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 013/2017 PUBLIGADO E REGISTRADO!
Em 20 | 05 1 J7+
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadã
Honorária à Sra. Carmen Emília Bonfá Zanotto.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 013/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
ec) Publique-se no Múral da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
d) | Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
“Art. 32 do RI-CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
sr 100008
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 18 À
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LDO SOARES
ce-Presidente
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À EDESIA DA SILVA VARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
000009
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ts
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 13/2017,
É ; conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
30/05/2017 ficando disponível até o dia 06/06/2017;
d)Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 01/06/2017, conforme
despacho do presidente.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
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Zen anazio Rhammses Linhares
Matrícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EM: 0 061 +. QMh gor
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NOME: Luh
“A primeirá impressãó que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAÇULA VEL
Assunto
De
Para
Data
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Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
13/2017. DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> dz DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> Za, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldocamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 4, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Juarez Soares
<gab.juarezOcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoQ gmail.com> &z
30.05.2017 08:59
e PR13.2017.pdf (520 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 13/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 68/2017
Referência: Projeto de Resolução nº 13/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “Título de Cidadã Honorária” a Senhora
Carmen Emília Bonfá Zanotto”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 013/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da “Título de Cidadã Honorária” a Senhora
Carmen Emília Bonfá Zanotto” na sessão solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 08/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 01/06/2017. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
l
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Lei nº 2.470/2013
Ar. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
Matérias Legislativas + ohuda
Pesquisa Gieca
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
8 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito ao Cidadão Honorário, o art. 2º do mesmo diploma legal
estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 2º A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal
dar-se à mediante Resoluções.
8 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
H - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras
Cidades, Estados ou Países.
8 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à
União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da
Humanidade.
$3º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja
homenagear;
Il - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de
personalidades estrangeiras.
$ 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos
honoríficos por ano legislativo, exigindo-se para tanto, que o
projeto desta natureza seja subscrito por no mínimo 03 (três)
vereadores. (Grifo nosso).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada, enquadrando-a na categoria “Cidadão
Honorário”. Todavia, está com a anuência por escrito da homenageada.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria. :
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “Cidadão Honorário” verifique o mérito da homenagem.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 013/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Matrícula CVT 235
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 13/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
1
ZenikMtanazio Rhammysés Linhares
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RECEBIDO EMO( /0g dot)
NOME: Lea
ASSINATU,
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
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Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 013/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
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Gerente das Comissões
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ASSINATURA: N
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 013 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 013 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 013 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão do “Título
de Cidadã Honorária” à senhora Carmen Emília Bonfá Zanotto.
É o relato -
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
go
República Federativa do Brasil
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tiuquense.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
é
IS-
J lároz Soares
Relator
ad Soares Fernanda Melo
ereador Vereadora
|
Comissão de Educação, WA fe Direitos Humanos(CEDH)
a Silva
Presidente
AS
33
Esaú Bayer
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921