República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
000002
PROJETO DE LEI Nº 023/2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEONISMO E O
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Dia do Leonismo, a ser
comemorado anualmente, no dia 15 de agosto.
Art. 2º O Dia do Leonismo deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º No Dia do Leonismo, fica a administração Municipal, autorizada a
promover eventos públicos voltados ao movimento Leonístico.
Parágrafo Único A Administração Municipal com a participação dos
representantes do movimento Leonístico organizarão os eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de maio de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
EA
República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina 000003
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
LIONS CLUBE DE TIJUCAS foi fundado no dia 15 de agosto de 1956, tendo a
Carta Constitutiva em 07 de setembro 1956, com o apadrinhamento do LIONS
CLUBE BRUSQUE CENTRO seu registro em LIONS INTERNACIONAL:
016914. Pertence a Divisão “E” do Distrito LD 5, suas reuniões ocorre as
sextas-feiras da 1º e 4º semanas as 20h00.Sua sede situa-se na Rua 13 de
Novembro nº 69 — Centro de Tijucas, são 60 anos de “Serviços Prestados à
Comunidade” servindo desinteressadamente. Sendo os LEÕES fundadores os
Srs. Airton Ramalho, José Cherem, José Chaves, Narbal Adhemar Gevaerd,
João Adolfo Chaves Filho e José Andriani.
Hoje com 30 associados, dos quais são 10 casais e 10 companheiras, com o
lema SERVIR DESINTERESSAMENTE, mantem campanhas de assistência às
comunidades carentes de nossas comunidades. Como também participação
nos Conselhos Municipais a que fomos chamados, como Saúde, Idoso,
Criança e do Adolescente, Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente.
Grande é a vontade e capacidade de colaborar com as pessoas e com a
cidade, em campanhas de grande êxito como por exemplo: no combate as
drogas, no transito, escolas com o cartaz da Paz; A campanha com
abrangência no Vale do Rio Tijucas, que inclui 14 municípios, e a participação
com muito empenho na preservação do meio ambiente e água junto ao
Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Tijucas — Biguaçu, que abrange 14
municípios; Incentivos nas Campanha permanente distribuindo fraldas
geriátricas para acamados, e a de mais destaque para a Campanha Cegonha
de enxovais de bebe para mães carentes, que hoje já é de conhecimento de
muitos CCLL que já ultrapassou fronteiras; Participação na Campanha do
Agasalho Juntos com ACIT E CDL, com distribuição para os carentes.
Cachecol para idosos. Gorros para crianças com câncer do Hospital Infantil.;
Bazar Solidário, Distribuição de cesta básicas principalmente no Natal e
quando necessário e em caso de pedidos; Participação no mutirão da saúde
em parceria com o SESC; Apoio ao Asilo Lar Santa Maria da Paz, outras
instituições quando solicitado parceria; Campanha do Lacre para aquisição de
cadeiras de Rodas.
Os CCLL e CAAL do LIONS CLUBE DE TIJUCAS participam nos Conselhos
Municipais. E também destacamos a participação no DEL- Desenvolvimento
Econômico Localizado de Tijucas.
É isto que o Clube fez e continuará a fazer para honrar o LIONS CLUBE
INTERNACIONAL.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
09/05/2017 L12345
Presidência da República
Casa Civil 000004
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta
significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a
sociedade brasileira.
Art. 22 A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências
públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e
vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 32 A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 42 A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da
realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º
desta Lei.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2010/Lei/L12345.htm 11
SP,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
000005
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 23/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
,
Zenit Atanazio Rha: es Linhares
Matrícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EM:!! /05/ 13 HORA:% :9%
NOME: Lunda Mara Qluxanda
ASSINATURA: Qua AS
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Câmara Municipal de Tijucas
gosto,
República Federativa do Brasil fi »+
Estado de Santa Catarina 00006
|PUBLICADO E REGISTRADO
Projeto de Lei nº 023/2017
| .Em /[? ELA AS
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Institui o Dia Municipal do LEONISMO e o
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Tijucas e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 023/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distri iniiçião em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
“devidamente cadastrado), (art. 1 14 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamVT);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
“e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina 00007
Câmara Municipal de Tijucas
Publique-se.
Tijucas (SC), 18 de Maib de 2017.
So,
SOARES
ite-Presidente
MARIA |EDESIA DA SILVA VARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email; camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
1 Pra oê
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É »
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 23/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
19/05/2017, ficando disponível até o dia 02/06/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 25/05/2017, encaminhando para o Jurídico.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
Zenir Atanazio
Matrícula 169
RECEBIDO EM:14/5 /ajoly 20h Om
“A prinfeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
2017-519 Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo 23/2017
Assunto
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL
23/2017 DE VEREADORES
ne <secretaria (Qcamaratijucas.sc.gov.br> &>
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 2X, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonico (Gcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> Za,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Ggmail.com> 22
Data 19.05.2017 10:43
Para
* PL 23-2017.pdf (340 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 23/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Aebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid=1839& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TIJUCAS
000003
14
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 56/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 023/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Institui o dia municipal! do Leonismo e o inclui no calendário oficial de
datas e eventos do município de Tijucas e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 023/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
institui o dia municipal do Leonismo e o inclui no calendário oficial de datas e
eventos do município de Tijucas e dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| —- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei teve seu protocolo de entrada na Câmara de Vereadores no
dia 09/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 25/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e iniciativa
O Projeto versa sobre matéria de importância aos cidadãos Tijuquenses e
aquelas pessoas interessadas em desenvolver a cultura no município, visto que
o Lions Clube de Tijucas hoje possui 30 associados com o lema “SERVIR
DESINTERESSAMENTE”, mantém campanhas de assistência às comunidades
carentes de nossas comunidades. Como também participação nos Conselhos
Municipais a que fomos chamados, como Saúde, idosos, Criança e do
Adolescente, Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente.
Grande é a vontade e capacidade de colaborar com as pessoas e com a
cidade, onde atua em várias campanhas de grande êxito: como O combate as
drogas, no trânsito, escolas com cartaz da Paz, Campanha para preservação
do meio ambiente, Campanha do Agasalho, Bazar Solidário, Distribuição de
Cestas Básicas, participação do Mutirão da Saúde em parceria com o SESC.
1
Ao
Sé
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Apoio o Lar Santa Maria da Paz, outras instituições, e demais outras
campanhas de grande relevância.
A iniciativa é nobre, uma vez que com a aprovação da lei aumenta a
credibilidade da assistência às comunidades por parte daqueles que compõem
aquele grupo que trabalha em proi da comunidade com o lema SERVIR
DESINTERESSAMENTE.
A Lei Orgânica da municipalidade assim cispõe no tocante ao desenvolvimento
cultural:
DA CULTURA
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
|- incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
(..)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
(...) grifou-se
Neste diapasão a CRFB/88:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas
de alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
$ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que conduzem à:
grifou-se
Não foi encontrada legislação municipal que disponha sobre a fixação de datas
importantes, datas comemorativas. Em âmbito federal há a Lei nº 12.345, de 9
de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição dessas datas, servindo
de embasamento legal para fixação de dias importantes nacionalmente, veja-
se:
Ji
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e
audiências públicas para a definição do critério de alta
significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de
comunicação social privados.
Art. 4º À proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Assim, ainda não foi regulado, em âmbito municipal, salvo melhor juízo, o art.
169, 8 1º, da Lei Orgânica de Tijucas.
Por fim, é importante não desconsiderar a ementa de julgados que declaram a
inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que criou
dia/semana comemorativa, a qual incidiu em vício por ditar regras direcionadas
ao Chefe do Executivo e secretarias municipais, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de
maio de 2015, do Município de Mirassol, que inclui no
calendário oficial do Município o “Dia da Comunidade Árabe”.
Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já
que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse cobre a gestão da administração municipal, o que
compreende a criação, alteração ou extinção de serviço,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
programa ou atividade e tudo o que nisso está envolvido.
Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa sem
indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso | da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes
Theodoro, juigado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São
Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE
MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE. REGRAS
PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS
SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, 8 1º, INCISO Il, ALÍNEA B,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, 8 1º,
INCISO Il, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente
previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio
de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator:
Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão
Julgador: órgão especial; Publicação: 07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa. Destarte, no PL nº 23/2017 há a indicação de que a
administração municipal organizará os eventos comemorativos junto com
o movimento leonístico (art. 3º), o que pode ser interpretado como
imposição de obrigações à Prefeitura ou Secretaria Municipal. Assim,
considerou-se prudente incluir neste parecer tal ressalva para que os nobres
vereadores tenham conhecimento da questão e possam melhor avaliar o
presente projeto.
AN
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações, essa Assessoria Jurídica RECOMENDA que seja
verificado pelas Comissões, dentro de suas atribuições, sobre o real alcance do
projeto de lei em análise, sua importância em homenagear o Dia Municipal do
Leonismo (Lions Clube de Tijucas).
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2.3. Da votação do Projeto de Lei
Significante mencionar que o Regimento Interno da Casa exige a votação em
dois turnos dos Projetos de Lei de origem parlamentar:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos. j
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
Hi - CONCLUSÃO
Diante do exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
pu
& pets
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 29 de maio de 2017.
alan Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
. ssa
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
»
Projeto de Lei nº023/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 06/07, conforme certificação da secretaria de fls.
08.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls.10/15.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões. j
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria
e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 01 de j
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
Nº023//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Luiz Antônio da Silva
rente das Comissões
RECEBIDO EM:CY/ 6/ /)- HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQULA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Projeto de lei nº 23.de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 26 de junho de 2017 as
19h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2017.
1- Relatório
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do Legislativo trata-se da criação do dia
Municipal do Leonismo e inclusão no calendário oficial de datas e eventos.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições não estão em
conformidade ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento
jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
inapropriada, visto que não respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, se mostra inapropriado o método legislativo
empregado, pois, invade atribuição que se encontra a cargo do poder
executivo. Assim, a Câmara de Vereadores através da norma em espécie,
impôs obrigações materiais, com inevitáveis reflexos financeiros no orçamento
Municipal, concernentes à criação do dia Municipal do Leonismo e inclusão no
calendário oficial de datas e eventos, Cumpre salientar que se tratando,
portanto, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, indiscutível a
conclusão da inviabilidade do Poder Legislativo deflagrar projeto de lei
abordando as matérias elencadas taxativamente na Constituição Federal e
replicadas na Constituição Estadual, por manifesto vício de iniciativa e afronta
ao princípio da separação dos poderes, consagrado tanto no artigo 2º, da
CRFB/88 e no Art. 57, Inciso V, 81º alínea c, do regimento interno.
3- Voto
Ante o exposto, mediante argumento acima citado, o parecer deste
Relator é pelo arquivamento do projeto em discussão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil FA É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 10 de julho de 2017.
Juarez Soares
Relator
Comissão de Constitui
Justiça (CCJ)
Rudn morim
uRrey Sóares Fernando Fagundes
reador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921