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materia nº 105/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS PESCADORES, ASSIM COMO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL EM ÁREA PRÓXIMA, CONFORME INDAGAÇÕES ABAIXO: A) A OBRA DA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES, DEVIDAMENTE DELIMITADA PELA LEI Nº 2237/2009, EM ANDAMENTO, TEM LIGAÇÕES OU DEPENDÊNCIA COM A OBRA EM PROPRIEDADE PARTICULAR, DOS SENHORES ROGÉRIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL SINTÉTICO? B) HÁ BOATOS DE QUE O MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA AS OBRAS NA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES, AO QUE PARECE UM ESTACIONAMENTO, FORAM DOADOS PELOS EMPRESÁRIOS ROGÉRIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, ESSA AFIRMATIVA É VERDADEIRA? C) AS OBRAS PÚBLICAS NA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES POSSUEM PROJETO APROVADO PELO EXECUTIVO, NOS TERMOS LEGAIS? D) CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE PROJETO, SOLICITA-SE O SEU ENCAMINHAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO A ESTE VEREADOR. E) A PRAÇA SERÁ TRANSFORMADA EM ESTACIONAMENTO? F) QUAL A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA CITADA? G) VERIFICA-SE QUE A OBRA PARTICULAR REALIZADA PELOS SENHORES ROGÉRIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, ENCONTRA-SE EDIFICADA BEM PRÓXIMO ÀS MARGENS DA RUA CEL. GALOTTI, LIMITANDO-SE QUASE QUE AO MEIO-FIO, DESTE MODO, INDAGA-SE, A OBRA ESTÁ SENDO REALIZADA EM RESPEITO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, QUANTO AO RECUO E AFASTAMENTO? H) OBSERVA-SE QUE FOI CONSTRUÍDA UMA LAJE DE APROXIMADAMENTE 60 (SESSENTA) CENTÍMETROS DE ALTURA DO SOLO, ONDE SERÁ EDIFICADO UM “DECK”, A REFERIDA OBRA ENCONTRA-SE COM PROJETO APROVADO JUNTO À MUNICIPALIDADE? I) A OBRA ESTÁ SENDO FISCALIZADA PELA MUNICIPALIDADE? J) QUAL DEPARTAMENTO ESTÁ EMITINDO ALVARÁS E DEMAIS REGULARIZAÇÕES DA OBRA, QUAL AGENTE PÚBLICO (NOME COMPLETO) ATESTOU A REGULARIDADE? K) QUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO EM CASO DE INFRINGÊNCIA LEGAL DA REFERIDA OBRA? L) CONSIDERANDO-SE QUE TRATA-SE A OBRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTOU RESERVADO JUNTO AO IMÓVEL PARTICULAR ÁREA DESTINADA À ESTACIONAMENTO DOS RESPECTIVOS CLIENTES? OU SERÁ UTILIZADO O PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTINADO À UMA PRAÇA PARA ESSE FIM? M) CONSIDERANDO-SE A REGULARIDADE DA OBRA EM ANDAMENTO, REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS À TÍTULO DE ALVARÁ, LICENCIAMENTO, E DEMAIS TAXAS QUE POSSAM INCIDIR SOBRE A CONSTRUÇÃO? JUSTIFICATIVA: TRATA-SE DE OBRA PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA, A REGIÃO ESTÁ DESCRITA NO PLANO DIRETOR DA CIDADE, EM SEUS ARTIGOS 101 À 103, COMO “ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL”. A POPULAÇÃO VEM REALIZANDO MANIFESTAÇÕES VIA REDES SOCIAIS E EM VÁRIOS CONTATOS DIRETOS COM ESTE VEREADOR NO SENTIDO DE RECEBEREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA OBRA. A INFRAÇÃO MORAL É NÍTIDA, AOS OLHOS DOS MUNÍCIPES NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE ESTARÁ UTILIZANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTINADO À UMA PRAÇA, PARA SERVIR A INTERESSES PARTICULARES, RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA SERVIR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO OUTRO LADO DA RUA, DE PROPRIEDADE DOS IRMÃOS ROSA. TEM-SE COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS RELACIONADOS AO FATO DE QUE NO LOCAL ESTARIA ACONTECENDO UMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO, DE MODO QUE OS EMPRESÁRIOS ESTARIAM REALIZANDO UMA DOAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. OCORRE, PREFEITO, QUE AO PASSO QUE OS EMPRESÁRIOS ESTÃO REALIZANDO DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, TAMBÉM ESTARÃO UTILIZANDO-O EM SUA INTEGRALIDADE, ATRAVÉS DE UM ESTACIONAMENTO AO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO POSSUI TAL ÁREA, EM DESRESPEITO ÀS LEIS, E IMPOSSIBILITANDO-SE QUE NO LOCAL SEJA IMPLEMENTADO AS OBRAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DA CIDADE. SENDO O QUE SE APRESENTA PARA O MOMENTO.
native_id3277

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 RESPOSTA AO OBJETO — RESPONDIDO
2017-05-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo PMT 19814, Ofício CVT 76/2017.
2017-05-11 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-05-11 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-05-10 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

e,
ve
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 10 de maio de 2017.
REQUERIMENTO Nº 105/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro
no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada
correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes
informações acerca das obras de revitalização da Praça dos Pescadores,
assim como da construção de uma quadra de futebol em área próxima,
conforme indagações abaixo:
a) A obra da Praça João Carlos Rodrigues, devidamente
delimitada pela Lei nº 2237/2009, em andamento, tem ligações ou dependência
com a obra em propriedade particular, dos Senhores Rogério Rosa e Osvaldo
Rosa Junior, destinada à construção de uma quadra de futebol sintético?
b) Há boatos de que o material disponibilizado para as obras
na Praça João Carlos Rodrigues, ao que parece um estacionamento, foram
doados pelos empresários Rogério Rosa e Osvaldo Rosa Junior, essa
afirmativa é verdadeira?
c) As obras públicas na Praça João Carlos Rodrigues
possuem projeto aprovado pelo Executivo, nos termos legais?
d) Considerando-se a existência de projeto, solicita-se o seu
encaminhamento e/ou apresentação a este vereador.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e) A praça será transformada em estacionamento?
f) Qual a participação do Município no planejamento e
execução da obra citada?
9) Verifica-se que a obra particular realizada pelos Senhores
Rogério Rosa e Osvaldo Rosa Junior, encontra-se edificada bem próximo às
margens da Rua Cel. Galotti, limitando-se quase que ao meio-fio, deste modo,
indaga-se, a obra está sendo realizada em respeito às normas estabelecidas
no Município, quanto ao recuo e afastamento?
h) Observa-se que foi construída uma laje de
aproximadamente 60 (sessenta) centímetros de altura do solo, onde será
edificado um “Deck”, a referida obra encontra-se com projeto aprovado junto à
Municipalidade?
i) A obra está sendo fiscalizada pela Municipalidade?
ij) Qual departamento está emitindo alvarás e demais
regularizações da obra, qual agente público (nome completo) atestou a
regularidade?
k) Qual procedimento será adotado em caso de infringência
legal da referida obra?
) Considerando-se que trata-se a obra de estabelecimento
comercial, restou reservado junto ao imóvel particular área destinada à
estacionamento dos respectivos clientes? Ou será utilizado o patrimônio
público destinado à uma praça para esse fim?
m) Considerando-se a regularidade da obra em andamento,
requer-se o encaminhamento dos comprovantes de pagamento realizados à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
título de alvará, licenciamento, e demais taxas que possam incidir sobre a
construção?
Justificativa: Trata-se de obra particular em área pública, a
região está descrita no plano diretor da cidade, em seus artigos 101 à 103,
como “área de especial interesse Histórico-Cultural”.
A população vem realizando manifestações via redes sociais e
em vários contatos diretos com este vereador no sentido de receberem
esclarecimentos acerca da obra.
A infração moral é nítida, aos olhos dos munícipes não há
dúvida de que se estará utilizando o patrimônio público destinado à uma praça,
para servir a interesses particulares, relacionados à construção de um
estacionamento para servir ao estabelecimento comercial do outro lado da rua,
de propriedade dos irmãos Rosa.
Tem-se comentários nas redes sociais relacionados ao fato de
que no local estaria acontecendo uma parceria público privado, de modo que
os empresários estariam realizando uma doação ao patrimônio público.
Ocorre, Prefeito, que ao passo que os empresários estão
realizando doação de materiais de construção e mão de obra ao patrimônio
público, também estarão utilizando-o em sua integralidade, através de um
estacionamento ao seu estabelecimento comercial que não possui tal área, em
desrespeito às leis, e impossibilitando-se que no local seja implementado as
obras públicas relacionadas ao patrimônio histórico-cultural da cidade.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Cordialmente,
<R4a Coronel Buchelie, 181 — Centro — 88,200000 — Tijucas - SC.
: Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
no Email: camaratijucas(QOcamaratijucas sc.gov.br


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