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materia nº 14/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR JOSÉ JOÃO SARAMENTO DE SOUZA.
native_id3282

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 PROMULGADO — NORMA PROMULGADA; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
2017-06-01 APROVADA - Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUIDA
2017-06-01 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2017-06-01 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando.
2017-05-30 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando.
2017-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando.
2017-05-10 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18

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PROJETO DE RESOLUÇÃO
014/2017
Data: 10/05/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA
GALLOTTI” AO SENHOR JOSÉ
JOÃO
SOUZA.
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR JOSE JOÃO
SARAMENTO DE SOUZA.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Senhor José João Saramento de Souza, de acordo com a
Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de maio de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
ODIRLEI INI L
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
sm 000003
Pa a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
BIOGRAFIA
José João Saramento de Souza, nascido em 12/04/1948, na localidade
de Campo Novo, sendo parteira a Senhora Ambrózia Bittencourt, casado
com Maria do Carmo de Souza. Pai de 05 (cinco) filhos, Tânia
Saramento, Atanael Saramento, Jeremiel Saramento, Jediel Saramento,
Abizael Saramento e avô de 08 (oito) netos.
Agricultor de profissão, plantou fumo por muitos anos junto ao seu pai.
Para o consumo e venda, cultivava milho, feijão, aipim e maracujá. A
produção para consumo e venda da farinha de mandioca era realizada
em casa. Na vida associativa, é sócio do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Tijucas, sendo eleito Tesoureiro para um período de 04
(quatro) anos e 03 (três) anos Vice Presidente. Ainda, foi Presidente da
Associação dos Pais e Professores da Escola Campo Novo Il.
Por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sempre teve uma forte
atuação na defesa dos direitos dos Agricultores.
A vida religiosa é preponderante na vida do Senhor José João,
trabalhando ativamente na busca de direitos sociais, catequização e
pregação da palavra junto à comunidade. A seguir, segue breve histórico
sobre sua vida religiosa:
Aos 21 (vinte e um) anos de idade converteu-se à Igreja Assembleia de
Deus, ajudando na construção da Igreja Assembleia de Deus na
localidade de Campo Novo.
Após 3 (três) anos de sua conversão foi diaconato, na sequência, passou
a Presbítero, Evangelista e, por último, Pastor.
Já possui 47 (quarenta e sete) anos de fé na Igreja Assembleia de Deus,
sempre na congregação do Campo Novo.
O trabalho de congregação é de muita fé e responsabilidade, pois se faz
visitas religiosas, com aconselhamento e pregação da palavra de Deus,
regularmente as casas de pessoas enfermas e idosas.
Sua vida é pautada no aconselhamento e seguimento das coisas
corretas. Ainda, na doação do seu tempo e conhecimento em benefício
do próximo, sem nenhum tipo de remuneração para tal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Sr. JOSÉ JOÃO SARAMENTO DE SOUZA, seu Zéquinha Saramento, como é
conhecido na localidade, é nascido no Município de Tijucas, mais
precisamente no bairro Campo Novo.
Agricultor de profissão, sobrevivia do seu trabalho, pois se alimentava do
que plantava e ainda comercializava farinha para criar os filhos e se manter
com as outras despesas da casa.
É sócio do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIJUCAS, onde já
exerceu a função de Tesoureiro em um período de 4 anos e Vice Presidente
por mais 3 anos. Foi também Presidente da Associação dos Pais e
Professores da Escola Campo Novo Il.
Através do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atuou fortemente em
Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, pois conhecia a real necessidade da
classe por fazer parte dela.
Na Congregação Religiosa Assembléia de Deus, onde se converteu aos 21
anos, realiza seu trabalho mais gratificante que é a busca dos Direitos
Sociais, Catequização e Pregação da Palavra de Deus junto à Comunidade.
Faz visitas nos lares, levando o conhecimento religioso, que muitas vezes
serve como lenitivo.
000004
Nos 47 anos de Fé Religiosa, já foi Diácono, Presbítero, Evangelista e por -
último Pastor, função que exerce até a presente data.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fi +
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18" Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLA TIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 14/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 18 de maio de 2017.
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RECEBIDO EM: E 0343 |
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ASSINATURA: o
1
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que O cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 014/2017
PUBLICADO E REGISTRADO
Em 30 105 | do) +
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti ao Sr. José João Saramento de Souza.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 014/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI — CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se. .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil .
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
ni 8
a s 00000
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 14/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapLtijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
30/05/2017, ficando disponível até o dia 06/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 01/06/2017.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
Zenik Htanazio
Mathíbula 169
“RECEBIDO EM:30/5/ |
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam E
NICOLAU MACULA VEL
Assunto
De
Para
Data
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Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
14/2017. DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> &a, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Esaú Dayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> &a, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> &», Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> Sa,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(acamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoGgmail.com> &
30.05.2017 09:03
e PR 14.2017.pdf (491 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 14/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 67/2017 :
Tijucas, 30 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 14/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “medalha de Mérito Maria Gallotti” ao
Senhor José João Saramento de Souza”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 14/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito município Maria Gallotti” ao
Senhor José João Saramento de Souza na sessão solene alusiva aos 157 anos
de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 10/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 30/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se: à
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida -pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
Ea
Matérias Legislativas
Pesquisa Básica
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
REQ 787 - REQUERIMENTO
Fernanda Melo
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do mesmo
diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
| - religiosidade;
Il - Voluntariado;
Hll - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada e justificativa, enquadrando-a na categoria
“religiosidade”.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões: :
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 14/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conformé Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
oiro,
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DE TÍJUCAS
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18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 14/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
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Matrícula 169
RECEBIDO EMO! /04 AS!)
NOME: l*
ASSINATU,
A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 014/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
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ASSINATURA: H .
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU
MAQUIAVEL
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Projeto de Resolução nº 014 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 014 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 014 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
“Medalha De Mérito Maria Gallotti” ao senhor José João Saramento De Souza.
É orelato |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocanté ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
eai
Jui abs Soares
Relator
Comissão de Constituiçã
do
uarez Soares
ereador
Comissão de Educação, entude e Direitos Humanos(CEDH)
Cau Bayer
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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