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materia nº 2332/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2332 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3285

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-29 SANCIONADO — PROJETO SANCIONADO NESTA DATA
2017-05-25 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO Nº 19945
2017-05-25 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovado
2017-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2017-05-25 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES — Parecer Favorável
2017-05-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-23 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-22 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-10 AGDES - Aguardando Despacho — Proposição aguardando despacho do Gabinete do Presidente.
2017-05-10 PROTOCOLADA — Proposição protocolada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2332/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar
empréstimo junto ao Badesc — Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento na área do sistema viário.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao Badesc — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder
Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano,
acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do
Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
000003
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 09 de maio de 2017.
Elói EM cen
Prefeito do Município
EXPEDIENTE
000004
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(...)
EM o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
8 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
83º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
ARG A. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
$ 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
000005
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas
Mensagem de veto voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
(...)
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente.
$ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em
parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-
benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das
seguintes condições:
| - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no
texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
Il - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de
receita;
000006
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 157/GAB/2017 Tijucas, SC, 09 de maio de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2332/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2332/2017, de 09 de
maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa
BADESC Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas ERA READ ren
Du ooo? onda ai 48
Administrativo -
FE,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
000007
a]
MUNICÍPIO DE
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposições de Motivos, o anexo projeto de lei autorizativa para
financiamento com recursos do PROGRAMA BADESC CIDADES.
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei Autorizativa para adesão ao
Programa Badesc Cidades, cuja sistemática de financiamento é a que se passa a
expor.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/200) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
projeto de lei municipal anexo.
Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico a
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação.
Ao lado disso, com a adesão ao Programa Badesc Cidades haverá
incremento do patrimônio municipal permitindo a realização de investimentos para
melhoria da qualidade de vida da população meio de investimentos em
infraestrutura. Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que
será atendida em seus anseios e expectativas por meio da presente administração.
Também, cumpre esclarecer que o denominado Programa Badesc Cidades
tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções financeiras por parte do
Estado de Santa Catarina aos municípios catarinenses. A subvenção financeira
somente ocorrerá se o município for adimplente, assim o município deverá pagar o
valor das parcelas do capital principal todo dia 10 de cada mês.
000008
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Com a autorização legislativa para o financiamento o município assumirá o
compromisso com o capital principal mutuado, desde que se mantenha adimplente,
sendo que neste período o Estado de Santa Catarina responderá pelos encargos
remuneratórios.
Observa-se no Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) anexo
que será assinado entre o município e o Badesc que o município será responsável
pelo pagamento da atualização monetária pela Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP) e pela taxa de remuneração do capital de 5,5 % ao ano + SELIC
Todavia, cumpre salientar que em caso de impontualidade do município o
mesmo perde o direito a citada subvenção financeira do programa passando a arcar
com as multas (pena convencional de 2%), juros remuneratórios (5,5% ao ano) +
SELIC, juros moratórios (1% ao mês), capitalização mensal e correção monetária
(TJLP). Por esse motivo e por imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e
normas bancárias regulamentares faz-se necessário que conste do corpo do projeto
de lei todos os encargos, mesmo que somente venham a se tornar exigíveis quando
houver impontualidade do Município.
Com o Projeto de Lei Autorizativa, a Política de Desenvolvimento Econômico e
Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de
recursos financeiros subsidiados, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o
atingimento de objetivos pretendidos pela Administração.
Pela compreensão e aprovação por Vossas Excelências do referido projeto de
lei, consciente de que esta é a melhor opção no momento, esperamos que o
resultado da apreciação e votação seja favorável.
Tijucas (SC), 18 de maio de 2017.
17-44 Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TUUCAS
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Coronel Buchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL)
Operação de Crédito Interno
Ao Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional,
Trata o presente documento de Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos
termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
para a realização da OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO entre a Prefeitura Municipal de
Tijucas, Estado de Santa Catarina, CNPJ 82.577.638/0001-65, com sede em Rua Coronel
Buchelle,01, Centro, CEP: 88.200-000, Tijucas/SC e a Agência de Fomento do Estado de
Santa Catarina S/A - BADESC, CNPJ 82.937.293/0001-00, situada na Rua Almirante Alvim,
491 — Centro — CEP 88015-380 — Florianópolis/SC.
Nos termos do acordo firmado por meio deste instrumento, que passa a ter efeito de
proposta firme, os signatários ratificam a intenção de contratar a operação de crédito
intemo, com as seguintes condições:
e Valor do crédito: 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);
e Destino dos recursos conforme autorização legislativa: a adesão ao Programa
Badesc Cidades propiciará recursos ao Município para financiamento na área do
sistema viário;
e Demais encargos e comissões: 1% a.m., mais 2% s/débito atualizado (Encargos de
inadimplência);
e Fonte/Origem dos Recursos: Badesc Cidades;
e Atualização monetária: SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do
Brasil),
Taxa de juros efetiva: 5,5% a.a.;
Prazo total: 48 (quarenta e oito) meses,
Prazo de carência: 12 (doze) meses;
Prazo de amortização: 36 (trinta e seis) meses;
Garantias: ICMS e/ou FPM, conforme procuração autorizativa contratual do Banco do
Brasil S/A., autorizando deduzir das cotas do ICMS e/ou FPM, o ressarcimento da
Aprovado por destaque de capital, conforme Ofício do Banco Central nº 3499/2015-
BCB/Deorf/Difin de 11/03/2015.
Base legal: inciso/parágrafo 1º, art. 3, da Resolução CMN nº 2.827/2001
Encontram-se indicados a seguir os nomes dos representantes formais para fins de contato
institucional.
Representante (s) do ENTE FEDERATIVO: ELOI MARIANO ROCHA, PREFEITO
MUNICIPAL, CPF: 216.076.059-53, FONE:(48) 3263-8100, FAX: (48) 3263-0388,
ROSENILDO DE AMORIM, CPF: 774.020.909-08, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FONE/FAX:(48) 3263-8100, EMAIL:
FINANCASQTUUCAS.SC.GOV.BR (NOME, CARGO, CPF, FONE, FAX, E-MAIL
INSTITUCIONAL).
000009
MUNICÍPIO DE TUUCAS 000010
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Coronel Buchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
emos gemas mg Instituição Financeira: (Evelise Sandri, Gerente de Operações
Municipais do Badesc, CPF 020.832.129-24, telefone 48-3216.5033, fax 48-3216.5007, e-
mail: eveliseg)badesc.gov.br, Sergio Amin, Técnico de Fomento do Badesc, CPF
246.362.829-49, telefone 48-3216.5029, fax 48-3216.5007, e-mail: aminQ)badesc.gov.br;
Priscilla Martins Ramos Mafra, Técnico de Fomento do Badesc, CPF 004.329.199-61,
telefone 48-3216.5028, fax 48-3216.5007, e-mail: priscilaG)badesc.gov.b; Elisiane Abreu
dos Santos, Técnico do Badesc, CPF 454.715.849-53, telefone 48-3216.5003, fax 48-
3216.5007, e-mail: elisianeQ)badesc.gov.br).
Declaro, sob as penas da Lei, e para os devidos fins, que o Cronograma Financeiro da
Operação (anexo a este PVL, expresso em base anual) espelha todas as condições
financeiras aqui apresentadas.
Tijucas, 17 de maio de 2017.
k
Ru
Prefeito Municipal Catarina S/A — BADESC
Prefeitura Municipal de Tijucas CNPJ 82.937.293/0001-00
CNPJ: 82.577.636/0001-65 Rua Almirante Alvim, 491, 88.015-380 Fpolis
Sede administrativa: Rua Coronel - SC
Buchelle,01, Centro, CEP: 88.200-000,
Tijucas/SC
MUNICÍPIO DE TUUCAS 000011
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Coronel Buchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A PREFEITURA
DE TUUCAS — SC
E A AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA
E =
[sms] um | veio [ama]
senapie 1.500.000,00 769,98 | 2.079.699,89
Tijucas, 17 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Tijucas Presidente do BADESC
see 000
" 012
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A =
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2332/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 10 de maio de 2017.
4
Zenii nazio Rh,
Matricitta 169 Matrícula 214
RECEBIDO EM: 10/0217 HORA: 12: 49
noME: Colanta Mara Qusandre
ASSINATURA: Buu
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
sem 000013
República Federativa do Brasil f "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2332/2017 PUBLICADO E REGISTRADO
| Em22 , 05,
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir
ao programa Badesc Cidades e Tomar Empréstimo Junto ao BADESC — Agencia de Fomento
do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2332/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
FR, 00014
7
Publique-se.
Tijucas (SC), 19 de Maib de 2017.
Rc
Z SOARES
ice-Presidente
FERNANDA MELO
1º Secretária
ESIA DA SIL ARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 :
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a 000015
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 2332/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
22/05/2017, ficando disponível até o dia 30/05/2017;
d) Encaminha-se para o Jurídico para que tome a providencias necessária.
Tijucas, 22 de maio de 2017.
a
Ze: tanazio Rh
Matridula 169
íyses Linhares
'atrícula 214
RECEBIDO EMASNS / >
NOME: Jum uy
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIA VEL
2017-522 - Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2332/2017
000016
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo CÂMARA MUNICIPAL
2332/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TJUCAS
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> dz
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>2z, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>Za, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda(QQcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Fernanda
Melo <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>2z, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniecamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Qgmail.com> &2
Data 22.05.2017 08:47
Assunto
De
Para
e 692-PL 2332-2017.pdf (679 KB)
Corrigindo o Email anterior:
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2332/2017.
Att,
Rhammyses
Assunto:Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo 2332/2017
Data:22.05.2017 08:46
De:Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para:Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fabiano Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Jean Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoGicamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini <gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Rudnei de Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Jean Carlos de Sieno dos Santos
<gabinetejeandonico Ggmail.com>
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2332/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail& action=print& uid= 1843& mbox=INBOX.enviadas& safe=1
11
ii *
& 000017
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 52/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 2332/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao programa Badesc
Cidades e tomar empréstimo junto ao Badesc — Agência de Fomento do Estado
de Santa Catarina S/A e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2332/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder autorização para aderir ao Programa Badesc
Cidades e do executivo municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il —- ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 10/05/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 22/05/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
8 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data
em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e
das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
83º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.
l
ê 000018
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
S 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Importante destacar que o prazo final de 45 dias, será dia 24/06/2017.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
fi
Ademais, tem respaldo a matéria no art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas que
assim dispõe sobre o tema:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
[1
XLI - realização de operações de crédito e disciplinação de sua
dívida pública, respeitada a legislação aplicável;
[6
mM 000019
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Corrobora a mesma Lei Orgânica:
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
L.]
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito,
mediante prévia autorização da Câmara;
L..]
E, disciplinando a matéria, a Constituição Federal/88 assim menciona:
Art. 167. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
IH - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
ll - a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Do exposto acima, verifica-se que cabe à Câmara de Vereadores referendar ou
não os projetos de lei que tratem de operações de crédito. Mas, além disso,
deve o Executivo demonstrar que a realização da operação de crédito com o
BADESC não excede o montante de despesa de capital, salvo se autorizada
por crédito suplementar ou especial. Ademais, a Lei de Responsabilidade
Fiscal assim dispõe sobre o tema:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.
$ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-
o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições:
| - existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica;
IH - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita;
ê 000020
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - observância dos limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso Ill do art. 167 da
Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Assim, para que o projeto seja aprovado corretamente é fundamental que a
LRF seja respeitada, para isso, deve ser encaminhando o parecer dos órgãos
técnicos e jurídicos que demonstrem o interesse econômico e social da medida
e a relação custo-benefício.
Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 exige que se tenha prévia e
expressa autorização na LOA/créditos adicionais ou lei específica, no PL em
comento não foi demonstrado claramente esse ponto, devendo a Comissão de
Finanças analisar essa questão, seja com a ajuda da contabilidade da Câmara
de Vereadores de Tijucas, seja por requerimento feito à Prefeitura ou outra
forma de melhor interesse para entendimento.
No anexo e no próprio texto do Projeto menciona-se que os recursos
provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no
orçamento ou créditos adicionais (fls. 02, 07), nesse ponto, deve-se ter cautela
para que essa determinação seja cumprida corretamente.
Neste sentido, é sabido que deve ser encaminhado ao Legislativo Projeto de
Lei que modifique Lei Orçamentária ou autorize créditos adicionais, e não foi
protocolado Projeto nesse sentido ainda. Mais uma vez, importante que seja
verificado com a Contabilidade da Casa se já a previsão nesse sentido na LOA
ou quais medidas devem ser adotadas — o que pode ser visto diretamente com
o Executivo, caso seja o entendimento da Comissão de Finanças.
No que se refere a concessão de garantia (art. 3º, parágrafo único do PL nº
2332/2017), a Lei de Responsabilidade Fiscal permite aos entes que concedam
garantias em operações de crédito.
Então, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, relevante esclarecer que O
ente cuja dívida tiver sido honrada em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou
financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
No caso em análise, a garantia dada é a quota parte do ICMS e do FPM do
qual o município de Tijucas tenha direito a receber.
& 000021
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ademais, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê também demais
observações que não poderão deixar de ser seguidas pela Administração,
permitindo, em especial, a vinculação de receitas tributárias transferidas, o que
é o caso do ICMS e do FPM:
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de
crédito internas ou externas, observados o disposto neste
artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os
limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
8 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às
entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do
próprio ente;
Il - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município,
ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na
vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de
poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo
valor na liquidação da dívida vencida.
8 2º No caso de operação de crédito junto a organismo
financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no $ 10,
as exigências legais para o recebimento de transferências
voluntárias.
É.
$ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela
União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos
ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
No mais, outra questão a ser salientada é quanto aos prazos da operação de
crédito, prazo total, de carência e de amortização. Tais informações constam
na folha nº 09, mas não no texto do Projeto, seria de bom alvitre que todas as
informações já constassem no texto do próprio Projeto de Lei, para que não
reste dúvidas aos Edis no momento da análise da preposição.
a
& 000022
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ademais, verifica-se o estabelecimento de 48 meses de prazo total, sendo
importante verificar a sua relação com o Plano Plurianual, visto que essa
operação se estenderá ao próximo mandato/Prefeito.
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em comento,
a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento e/ou Comissão de Constituição e Justiça, que encaminhem um
ofício ao Executivo, autor do Projeto, para que juntem os documentos exigidos
pela Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
é 000023
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela realização das diligências
recomendadas no corpo deste parecer para que o Projeto de Lei nº 2332/2017
seja regularizado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, vistô que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 22 de maio de 2017.
“Mugulo Bh
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
E area
República Federativa do Brasil Ê 0 0 0 0 2 4
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador
Juarez Soares
Ofício nº. 011/2017/GABJS Tijucas/SC, 23 de Maio de 2017.
Ao Secretário de Finanças e Administração
Rosenildo de Amorim
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Impacto Financeiro do Projeto de Lei 2332/2017. Que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC cidades e tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência De Fomento Do Estado De Santa
Catarina S/A.
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para solicitar
ao senhor, as informações sobre o impacto financeiro, conforme previsto nos Arts. 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, PM. T. — DPTO ADM.
PROTOCOLO
| f nº [990% Hora /0. 15º
dese “AREA ra eme
J Z SOARES EM 23/05,
ereador
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
000025
A]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-085/2017
Tijucas (SC), 24 de maio de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Juarez Soares
Relator da Comissão de Constitucional e Justiça
Nesta
Assunto: Resposta do Ofício nº 011/2017/GABJS
Senhor Vereador,
Acusamos o recebimento do Ofício nº 011/2017/GABJS, datado de 23
de maio de 2017, que solicita informações sobre o impacto financeiro do projeto de
lei 2332/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa
Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao Badesc — Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A.
Em resposta ao mesmo, prestamos as informações adiante.
A partir da edição da LRF, passou-se a ter um controle mais efetivo da
geração dos gastos públicos, o que é imprescindível, já que as despesas são
viabilizadas por meio de recursos públicos captados junto à população ou entidades
publicas (União e Estado e financeiras (instituições bancarias).
Entende-se, que as disposições do art. 16 foram estabelecidas visando a
fiel execução orçamentária e financeira da despesa, no sentido de tornar as finanças
públicas mais transparentes, manter o equilíbrio das contas, controlar o gasto e os
atos do administrador por ele responsável, o que evidencia a importância do texto
legal.
Foram criados dois instrumentos de controle, com o intuito de que não
faltem os recursos já previstos nos programas aprovados nas leis orçamentárias, o
que inviabilizaria a implementação dos planos governamentais: a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro (inciso |) e a declaração de adequação e
compatibilidade com os planos orçamentários (inciso ll).
000026
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Mediante análise, entende-se que a interpretação mais compatível com
o escopo traçado pelo dispositivo legal é o de que a declaração, objeto de estudo, é
cabível apenas quando ocorrer ação governamental que acarrete aumento da
despesa durante a execução orçamentária quer seja de criação, expansão ou
aperfeiçoamento, assim compreendida a ação relacionada a projeto, incluindo
também as atividades decorrentes, que geram despesas com a manutenção do
produto obtido.
Logo, quando o aumento da despesa, ou seja, alteração do valor já
previsto na lei orçamentária ou a extensão daquela já criada, por prazo determinado,
ocorrer durante a fase da execução da despesa, será necessário que o ordenador
da despesa declare se o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Sendo assim, antes de o administrador elaborar a declaração exigida
pelo dispositivo em tela, deverá ele, primeiro, verificar se a despesa que pretende
realizar está prevista ou não no plano orçamentário.
Se estiver, deverá certificar-se de que ela irá acrescer o valor já
projetado, ou seja, deverá ter a confirmação de que se trata de aumento de
despesa, para os fins da lei. Se for constatado que não haverá aumento de despesa,
segundo este estudo, não há necessidade da elaboração de tal documento.
Ao examinar os instrumentos de planejamento contábil e financeiro do
Município de Tijucas (PPA, LDO e LOA), começando pela Lei Municipal nº 2494-
A/2013, que dispõe sobre o plano plurianual para quadriênio 2014/2017 (PPA),
constata-se que ainda para ano 2017 há previsão para ação de pavimentação de
Ruas e consequente amortização da divida, conforme demonstra copia da lei e
planilha de identificação de projetos anexos (doc. 01), sendo que para os anos
seguintes, como estabelece o próprio projeto de lei em comento, o Poder Executivo
consignará as obrigações para fazer frente aos compromissos dos encargos dos
empréstimos tomados (amortização). Da mesma forma, Lei Municipal nº 2645/2016,
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2017
(LDO), também prevê ação para pavimentação de ruas em valores superiores ao
estabelecido no projeto de lei como valor máximo, bem como, valor suficiente para
BA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
amortização no corrente exercício, para tanto, juntamos cópia da lei e respectivas
planilhas (doc. 02). Não seria diferente a Lei Municipal nº 2669/2016, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 (LOA), conforme estabelece o
próprio corpo da lei em seus artigos 20 e 24, firmado nas planilhas de identificação
dos projetos e de amortização de encargos (doc. 03).
Portanto, não ficam duvidas que o projeto de lei em apreciação atende
os requisitos da legislação pertinente, inclusive os artigos 16 e 17, bem como, o
artigo 32, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, este ultimo dedicado
exclusivamente as operações de crédito, aliados ao artigo 167 da Constituição
Federal.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e
demais vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Atenciosamente,
de Amorim
de Finanças
Secretária de Adminisiração
Prefeitura Municipal de Tijucas
$ A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE
“2047
O TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes do
Re nen ndeipal- do. Masqndaius, apar: q elo ponapaa so nn
A Ada a da ES ini
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tos e sessenta e um mil quatrocentos e oito reais e setenta e nove centavos),
80.428.959,15 (Setenta e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil cento e
ria oagorsattaes Orçamento Fiscal, e R$ 52.534.449,64
e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos.e quarenta e
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Mn FINAgDOS 6 Atarquias :
Ts do Poder Ecs ara o ecra 2077, bra e Ti
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e cinqienta-mil reais) e fixa a Despesa: em: R$ 80.428 ,959,15
e -e vinte e seis mil-novecentos e cinquenta e nove. reais e
pára o Podêr Executivo, e em R$ 23,408.825,75 (Vinte e três milhões
gho - mil. oliscentos e-vinto-:s. ginco -resie e quinze. centavos) es
- s para os Fundos, Fundações, Câmara de Versadores e IPP.
dá Ensieiura Raçá casiizadio madiacão armancinoiio io Push; Rendas
Is Correntás e de Capital, CR e ii
A.
UVULULI
Ed
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 687
E-mail: gabinete tijucas.scgov.br
Telefone: (46) 3263-8119
"17º. Fica o Exectitivo Municipal autorizado a .remanejar dotações-de um grupo de
itireza de Despesa” para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
“Ar 18º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
aab: créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita Estimada para
ç ento da Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a demais unidade
É O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de
Bursos, observada a tendência do:exercício; e
i- O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações
fo Único - Se exclui desse. limite, os .tréditos adicionais suplementares,
de leis municipais específicas nó exercício.
As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
los e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas
m forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios ou Operações de Créditos ou
| não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser
Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, ou
é poderá
Fica O Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo
, e Municipal, diretamente ou através de seus órgão da administração
Fica autorizado a transferências de recurso do Tesouro Municipal, a
p sem fins lucrativos.
Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal realizar Operações de
ara financiamento de programas priorizados nesta lei.
B* - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2017 fazer concurso
ioriar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
000030
MUNICÍPIO DE TIJUCAS /SC'|
Publicado no mural po fem] e
Telefone: (48) 3263-9119
: remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.
28º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas
19 de dezembro de 2016
é...


mehr SIDO DE TLIUCAS /!
Publica q no mural oficial e:
O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito Secretária de Aiminstra
ção
RyaCoronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-006 tura Municioal de Tjucas
E-mail: gabineteQOtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
LEI 2645/2016
E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL DE TIJUCAS EM EXERCÍCIO, Estado de Santa Catarina, faz
a Câmara. Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: j
CAPÍTULO |
|- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1º. O orçamento do Município de Tijucas, para o exercício de 2017, será
: e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
lscidas nesta lei, compreendendo:
- As prioridades e metas da administração pública municipal;
Ê - À estrutura e organização dos orçamentos;
H- diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
ções;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
4 Y - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
is; |
Vi- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
E : VII - As disposições gerais. a
CAPÍTULO Il
Il- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com. as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. |
Página idea?
Pon 2) E
MUNICÍPIO DE THUCH: E
Gabinete do Prefeito gs de oca
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 8e.200-Biftpitura Municinal de Tijucas
E-mail: gabineteOtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Seção X
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
- Art. 27 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição, de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
di Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
ditstamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
ciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
“— A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
nte de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
26 = O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
ípio, recursos provenientes de operações de crédito respeitados os limites
s no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
o Súnico — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
Niio, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
Dr estes recursos.
do “Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de
ibação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
º:401, de 2000.
s a
CAPÍTULO VI
ES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
» e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
Bo: público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras,
* a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
concursos público ou em caráter temporário na forma da lei,
VR
Total: 1.475.807,61 7.152.237,91 8.628.045,52
Função: Encargos Especiais
Subfunção: | Sêrvigo-da Divida Intema
Programa: ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo do programa:
Pagamento dos compromissos assumidos com agentes financeiros e outros credores de longo prazo, atendendo a legislação vigente a fim de beneficiar os servidores municipais.
000036 —
Justificativa a
do programa:
Quanto à contribuição do PASEP, o percentual de contribuição é de 1%, sendo seu recolhimento mensal e sua base de cálculo nas receitas correntes efetivamente arrecadadas pelo Município mensalmente.
pçhlêm disso, neste programa, o município agrega toda a dívida fundada interna e as confissões de dívidas realizadas.
ação Local Tipo Título Produto (Unidade) Física Financeira
0.002 30 Amortização do Principal e Encargos da Divida. Contrato (UN) 20,000 3.276.423,40
W“Descrição das Ações
Amortização da DividaJuros e Encardos da Dívida | Dea asi noso
Conta Despesa Descrição da Conta da Despesa Recurso Ordinários Vinculados pn:
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.01.0000 - Recursos Próprios 703.200,75 0,00 703.200,75
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.02.0087 - Arrecadação de Tarifa de Água 156.698,54 0,00 156.698,54
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.02.0165 - Serviços de Coleta, Transporte, 0,00 0,00 0,00
4.8.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.01.0000 - Recursos Próprios 2.182.123,86 0,00 2.182.123,86
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.02.0097 - Arrecadação de Tarifa de Água 234.400,25 0,00 234.400,25
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 00.02.0165 - Serviços de Coleta, Transporte, 0,00 0,00 0,00
Total: 3.276.423,40 0,00 3.276.423,40
ESTADO DE Irá ni E
- PREFEITURA MUNIC
Gabinete do Prefeito,
Rua Coronel Búchele, 01 | Centro | TIJUCAS - SETES; 00
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LEI 2494-A/2013
EÓ PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O
IDRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
XZk-Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
sanciona a seguinte Lei:
s objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017 serão
y com os recursos previstos no anexo desta Lei.
F» O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tijucas
indendo os órgãos da administração direta e indireta, está ordenado na
Governo Municipal sob' a forma de Programas, agregando-os, por
s e atividade), objetivando assim, o melhor resultado da
ação pública municipal, com maior transparência na aplicação dos
os públicos e na integração e compatibilização dos instrumentos básicos de
mento e orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária
- As metas da Administração para o Quadriênio 2014/2017, consolidadas
ramas, são aquelas constantes nos Anexo desta Lei.
& 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual serão estruturadas em
rama, diagnóstico, diretrizes, objetivos, “ações, produto, unidade de medida,
valor e fonte de recursos.
rafo Único - Para fins desta Lei, considera-se:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
etização dos objetivos pretendidos;
ÉH - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
E ldentificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e e a
1
INICÍPIO DETQ 09
Aplicado no mural O 80
ESTADO DE €
Ill - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se nana alcançar com a realização das ações
governamentais, . ETA
V - Ações, o conjunto de procedimentos e inbuibea governamentais aii vistas a
execução do programa;
Vi - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa;
VIl - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços
correntes com projeção de inflação de 5 % ao ano somado a 4% de média do
Índice do Produto Interno Bruto - PIB.
Art. 6º - Os valores constantes das planilhas estão orçados a preço março de 2013
e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no
mês de fevereiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação
acumulado do IPCA de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 7º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante
Lei específica aprovada na Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 9º - As prioridades da Administração em cada exercício serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 10 - Está autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a introduzir e/ou
excluir novas ações - Projetos e/ou Atividades, quando da elaboração das
respectivas Leis de Diretrizes e Orçamentos anuais, a fim de atender as demandas,
compatibilizando-as aos Programas já definidos neste plano Plurianual. 4
TUUCA:
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ESTADO DE oe
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas,
17 de setembro de 2013.
RR TOMAZI
Preféito Municipal

Objetivo do programa:
Ordinários Vinculados Total
650.899,57 0,00 650.899,
530.482,96 0,00 530.482,96
0,00 533.199,47 533.199,
0,00 553.348,61 553.348,61
0,00 55334861 553.348,61
0,00 0,00 00
81.382,53 639.896,69 821.279,22
gesto,
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Á 00004
Projeto de lei nº 2332 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTÍIFICO, para os devidos fins reunidos na sala da presidência da Câmara
municipal de vereadores de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às 19:00h, o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei de
Amorim e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designaram o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2332 de 2017.
1- Relatório
“Recebo de Projeto de lei nº 2332 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de uma autorização do
Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc cidades e tomar
empréstimo junto ao Badesc - Agência De Fomento Do Estado De Santa
Catarina S/A.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ssHTira
”
República Federativa do Brasil É + 000043
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar através do empréstimo via Badesc, poder melhorar a infra-
estruturar do Município, oportunizando a melhor qualidade de vida aos
cidadãos de Tijucas.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Com voto contrário da vereadora Fernanda Melo
“et
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Uvuuas
Pa
República Federativa do Brasil E :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
a
J Soares
Relator
u rexpoares Fernanda Melo -
reador Vereador
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Mignes da Silva
Presidente
Fernando Fagufdes n geo
Vereador ereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2332 de 2017.
Parecer
1- Relatório
Reunidos na sala da presidência da Câmara municipal de vereadores
de Tijucas, no dia 25 de maio de 2017, às 19:00h, a Presidente da Comissão
de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas, designou o vereador Vilson Natálio Silvino para relatar o Projeto de Lei
nº 2332 de 2017.
Recebo o Projeto de lei nº 2332 de 2017, para relatoria, devidamente
designado pela Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio(CEDH), pela
Presidente da Comissão, vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando
ao parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de uma autorização do
Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc cidades e tomar
empréstimo junto ao Badesc - Agência De Fomento Do Estado De Santa
Catarina S/A.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 -- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
R LAT
República Federativa do Brasil Ê " 000046
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar através do empréstimo via Badesc, poder melhorar a infra-
estruturar do Município, oportunizando a melhor qualidade de vida aos
cidadãos de Tijucas.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
vá
Presidente
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 091/2017/CMT Tijucas/SC, 26 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos aprovados
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia dos Projetos de Lei 2330, 2331 e 2332/2017
discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 25/05/2017, com o fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
PM. T - DPTO ADS.
FavTOCOLO
000048
ad
(AUS HORA 11:00
2o)4
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br

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