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materia nº 16/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” À SENHORA NORDI TEREZINHA RAMOS.
native_id3287

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 PROMULGADO — NORMA PROMULGADA; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
2017-06-05 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição Aprovada
2017-06-05 Inclusa no Expediente — Inclusa.
2017-06-01 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2017-06-01 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando.
2017-05-30 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-05-11 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-11 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída * Devolução
peste tulosja
|Penisênia |omostia — lasjospu
3o/osy +
fi Sojoshr |ados)n
PROJETO DE RESOLUÇÃO
ho 16/2017 O OEÍ2 ota
Data: 11/05/2017 ps ga
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA
GALLOTT” À SENHORA
NORDI TEREZINHA RAMOS. 7
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI” À SENHORA NORDI
TEREZINHA RAMOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora Nordi Terezinha Ramos, de acordo com a Lei nº.
2.470 de 28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 11 de maio de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
Qu a ada
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
1º Secretário
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
000002
RO
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ê
BIOGRAFIA
Nordi Terezinha Ramos, filha de José Joaquim Ramos e Laura da
Silva, nasceu em 11 de dezembro de 1955, Natural de Tijucas.
Nordi hoje professora aposentada, início sua vida de pedagoga na
Escola da rua do governo criança feliz também ministrou aulas na Escola
Walter Vicente Gomes no bairro da praça posteriormente foi transferida para a
comunidade o imacol, onde exerceu seu cargo por 15 anos, terminando sua
carreira de professora para assumir a direção da Escola Mercedes Julia Adão,
se aposentando na mesma por invalidez.
Participou de um grupo comunitário em Tijucas Intitulado “grupo das
mulheres negras solidarias”.
Atuou como integrante da associação dos moradores das ruas Coronel
Conceição e Antônio Apolônio Vargas, fazendo parte também do diretório do
clube treze de maio.
Atualmente atua na comunidade como bandeireira do divino,
missionaria da mãe peregrina e catequista no bairro da praça e centro.
Há três anos participa da formação dos pais e ajuda também as
pessoas da comunidade na qual mora quando eles precisam.
Sua frase para a vida é: Certamente que a bondade e a misericórdia
me seguirão todos os dias da minha vida.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil FA É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2470/2013, que dispõe sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal, a concessão da “Medalha Maria
Gallotti” objetiva homenagear as pessoas que no campo de suas
atividades realizam relevantes trabalhos, na área da religiosidade,
voluntariedade, ação social, saúde, igualdade e justiça.
No âmbito da voluntariedade, por seus esforços e pelo trabalho que vem
realizando, este Vereador, outorga a presente honraria a Senhora, Nordi
Terezinha Ramos.
A homenageada presta solidariedade a sua comunidade auxiliando os
pais no programa “formação dos Pais” e atua como bandeireira do Divino
Espírito Santo também é missionária da mãe peregrina e catequista.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f a 0 0 0 0 0 5
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 16/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
RECEBIDO EM: W/0V%
NOME: Egas, Nora QMsmandre
ASSINATURA: Eus
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
UAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“sex 000006
+
PUBLICADO E REGISTRADO
Projeto de Resolução nº 016/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti à Sra. Nordi Terezinha Ramôs
. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
“requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 016/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI — CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos o)
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
Art. 32 do RI-CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. avo)
Fone/Fax: (48) 3263-0921 Ny
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000007
ra “4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
defmaio de 2017.
Tijucas (SC),
EDRO GERALDO
Presidente
Tél
FERNANDA MEL
1º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
vo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e hs 000008
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 16/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapL.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
30/05/2017, ficando disponível até o dia 06/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 01/06/2017.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
Rha;
Ses Linhares
'atrícula 214
RECEBIDO EM:2//5/1
NOME: du,
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam k
NICOLAU MACUIAVEL
Assunto
De
Para
Data
0099099
Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
16/2017. DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> Za DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> &a, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> £2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleirocamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 25, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> dz,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoGgmail.com> &
30.05.2017 09:06
e PR 16.2017.pdf (443 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 16/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 65/2017
Tijucas, SC, 30 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 16/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “medalha de Mérito Maria Gallotti” à
Senhora Nordi Terezinha Ramos”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito município Maria Gallotti” à
Senhora Nordi Terezinha Ramos na sessão solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 11/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 30/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 04/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Matérias Legisiativas » ajusa
Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: t imatéria(s) encontradaça) da totsi de 3025 matérias iegistativas, E)
REQ TWQ0(T. REQUERIMENTO
Localização Atua SECRETARIA
Snsação: Frgonção asrcvaa
tamo Açdo: Agrocado o di ONDUZOS7 - Em 04
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do mesmo
diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
| - religiosidade;
| - Voluntariado;
Ill - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada e justificativa, enquadrando-a na categoria
“voluntariedade”.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
S 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “direitos humanos” verifique o mérito da homenagem.
IH — CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 16/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme egimento
Interno desta Casa de Leis.
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
“eo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a NS
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 16/2017, para que tome as
providências necessárias.
“Tijucas, 01 de junho de 2017.
.
Zeniy Átanazio Rhamm Linhares
Matrícula 169 Matficula 214
RECEBIDO EMO! /e5/Ao)
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ASSINATU;
A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
MICOLAU MAQUIAVEL
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DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 016/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome às providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Luiz Antônio da Silva
Gerente das Comissões
RECEBIDO EMA 196 JA HORA:
NOME: Wow Soo
ASSINATURA: A N
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Projeto de Resolução nº 016 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 016 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 016 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH)' vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
“Medalha De Mérito Maria Gallotti” a senhora Nordi Terezinha Ramos.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tiiuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
is
z Soares
Relator
Comissão de Constitui
Ru
a Gsm ud,
z Soares Fernandã Me
ereador Vereadora
Comissão de Educação, Cultura, Juventude itos Humanos(CEDH)
Mari
( sz a
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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