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materia nº 346/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 346 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITAM AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI QUE REDUZA GRADATIVAMENTE O NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, SENDO PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DESTES, PARA ATIVIDADES DE RECOLHIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL E ATIVIDADES QUE SUBMETEM O ANIMAL AO EXCESSO DE CARGA. EM ANEXO, LEI 521/2015, SANCIONADA EM 10/07/2015, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, QUE TRATA DESTE MESMO ASSUNTO. JUSTIFICATIVA: A SUBSTITUIÇÃO DAS CARROÇAS POR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA OU MOTORIZADA, COMO AS BICICLETAS NORMAIS OU AS BICICLETAS ELÉTRICAS, QUE FUNCIONARIAM COMO 'CARROÇAS DE LATA'. ISSO ASSEGURARIA A SUBSISTÊNCIA DE MUITOS TRABALHADORES, EVITANDO A AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ÁREAS URBANAS E A PRESSÃO SOBRE ESSES ANIMAIS QUE MUITAS VEZES CARREGAM UM PESO EXCESSIVO E ANDAM HORAS SEM COMER, BEBER E DESCANSAR.
native_id3288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-15 PROTOCOLADA — Protocolo PMT 19848, Ofício CVT 80/2017.
2017-05-15 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-05-15 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2017-05-11 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 11 de maio de 2017.
INDICAÇÃO Nº 346/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de
suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Tijucas, solicitam ao Executivo Municipal, que analise
a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que reduza
gradativamente o número de veículos de tração animal, sendo
proibida a circulação destes, para atividades de recolhimento de
material reciclável e atividades que submetem o animal ao excesso
de carga.
Em anexo, Lei 521/2015, sancionada em 10/07/2015,
do município de Florianópolis, que trata deste mesmo assunto.
Justificativa: a substituição das carroças por veículos
de propulsão humana ou motorizada, como as bicicletas normais ou
as bicicletas elétricas, que funcionariam como 'carroças de lata'. Isso
asseguraria a subsistência de muitos trabalhadores, evitando a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
“a +
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aglomeração de animais de grande porte em áreas urbanas e a
pressão sobre esses animais que muitas vezes carregam um peso
excessivo e andam horas sem comer, beber/e descansar.
Cordialmente,
SO
(Z AÚ BÁYER
VEREADOR
LIDO NO EXPEDIENTE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
EM
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
PRESIDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 521/2015, de 10 de julho de 2015.
Procedência: Vereadora Maria da Graça Oliveira Dutra
Natureza: Projeto de Lei Complementar n. 1352/2014
DOEM Edição nº 1498 de 14/07/2015
Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia.
- DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO GRADATIVA DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em conformidade com o disposto no
S 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituída no município de Florianópolis a redução gradativa do número de
veículos de tração animal, sendo proibida a circulação destes para atividades de recolhimento de
material reciclável e atividades que submetam o animal ao excesso de carga.
$ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se os animais pertencentes às
espécies equina, muar e asinina.
$ 2º Considera-se excesso de carga o peso superior ao do animal.
Art. 2º A redução gradativa do número de veículos de tração animal estabelecerá:
I — o prazo para a realização pelo Poder Executivo do cadastramento social dos
condutores de veículos de tração animal; e
H — as ações que viabilizarão a capacitação, formação técnica, incubação de cooperativas,
e empreendimentos sociais solidários que viabilizem uma maior produtividade e a inclusão social dos
condutores de veículos de tração animal visando sua inserção no mercado de trabalho, ou outras
atividades, por meio de políticas públicas de transposição gradativa que contemplem todos os
condutores de veículos de tração animal identificados e cadastrados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei
Complementar, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de veículos de
tração animal identificados e cadastrados pelo Poder Executivo para o recolhimento, a separação, o
armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de, no máximo, dois anos. para que seja proibida, em
definitivo, a circulação de veículos de tração animal no trânsito do município de Florianópolis nas
condições dispostas nesta Lei Complementar.
$ 1º Fica permitida a utilização de veículos de tração animal, desde que respeitado o
limite estabelecido no $ 2º do art. 1º desta Lei Complementar:
I - em locais privados;
II — na região periférica;
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CEP 88.010-500 — Fone: 48 3027.5700 - www.cmf.sc.gov.br
; ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
PRESIDÊNCIA
HI — em locais públicos para fins de passeios turísticos; e
IV — em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Poder Executivo.
$ 2º Fica proibido:
I — condução de veículos de tração animal com finalidade de reciclagem, mudanças ou
outras atividades que impliquem esforço excessivo do animal.
II - condução de veículos de tração animal por menores de dezoito anos de idade:
II — condução de veículos de tração animal por pessoa não habilitada para o manejo de
animais;
IV — trânsito de veículos de tração animal não registrados, conforme disposições desta Lei
Complementar; e
V — condução de veículos de tração animal em zona urbana, exceto as previstas nos
incisos Le IV do $ 1º deste artigo.
Capítulo II
Dos Veículos de Tração Animal
Seção 1
Da Apreensão do Veículo de Tração Animal
Art. 4º O condutor de veículo de tração animal que contrarie o disposto no $2º do art. 3º
desta Lei Complementar, após o prazo de implementação da redução gradativa do número de veículos
de tração animal, será apreendido pelo órgão competente, com jurisdição sobre a via.
$1º Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente de trânsito requerer força
policial.
$ 2º O agente de trânsito lavrará termo de remoção do qual constará:
I—local, data e hora da remoção do veículo;
H — descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos
julgados necessários à sua identificação;
HI — identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;
IV — discriminação de eventual carga:
V — identificação do agente de trânsito que lavrou o termo de remoção.
$3º Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de
Seção
Do Resgate do Veículo
Art. 5º O veículo de tração animal removido e a respectiva carga poderão ser resgatados
em até trinta dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da remoção.
Parágrafo único. A autoridade responsável pelo depósito de destino do veículo poderá
exigir nota fiscal de eventual mercadoria integrante da carga.
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e ESTADO DESANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
PRESIDÊNCIA
Capítulo II
Dos Animais
Seção 1
Do Recolhimento
Art. 6º O animal encontrado nas situações vedadas por esta Lei Complementar será retido
pelo agente de trânsito, que acionará o órgão municipal controlador de zoonoses para proceder ao seu
recolhimento, podendo requisitar força policial se necessário.
$1º O agente de trânsito lavrará termo de recolhimento do qual constará:
Ilocal, data e hora do recolhimento do animal;
Tl — descrição sucinta das características do animal;
HI — identificação do proprietário, se possível;
IV — identificação do funcionário do órgão municipal controlador de zoonoses,
responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido; e
V — identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.
$2º O responsável pelo transporte do animal recolhido até o órgão municipal controlador
de zoonoses portará uma via do termo de remoção lavrado pelo agente de trânsito.
Art. 7º O órgão municipal controlador de zoonoses, quando não provocado pelo agente de
trânsito ou por qualquer do povo, agirá de ofício, precedendo ao recolhimento do animal que se
encontrar nas situações vedadas por esta Lei Complementar.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 8º Os animais recolhidos serão encaminhados ao órgão municipal controlador de
zoonoses, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I — exame clínico realizado por médico-veterinário do órgão para avaliação das condições
físicas gerais dos animais;
H — coleta de material para os exames necessários;
HI — manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infectocontagiosas
ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico. por meio de exames ou de avaliação clínica; e
IV — manutenção em condições que lhes proporcionem alimentação e alojamento
adequado à espécie.
Parágrafo único. Tratando-se de equinos, será ainda realizado o exame de Anemia
Infecciosa Equina (ATE).
Seção III
Da Destinação
Art. 9º Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:
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E ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
PRESIDÊNCIA
I — doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade
estatutária a proteção aos animais;
I — eutanásia, desde que praticada por médico-veterinário, que deverá emitir laudo
técnico do procedimento.
Art. 10. Serão destinados à eutanásia os animais que se encontrem:
I— em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado;
II — portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme legislação sanitária
específica e normatização da agricultura; e
II — em estado de saúde irreversível.
; $1º No caso do inciso I, o animal não será removido ao órgão controlador de zoonoses,
mas eutanasiado no local em que for encontrado.
$2º A eutanásia será realizada por médico-veterinário, que empregará substância apta a
produzir insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal, sendo
vedada a utilização de métodos dolorosos, que causem sofrimento e morte lenta.
Art. 11. Nos casos previstos no inciso 1 do art. 9º desta Lei Complementar, será realizada
a doação do animal mediante prévia indicação de depositário fiel pelo donatário.
Art. 12. Do termo do depósito constará que o depositário fiel receberá o animal, mediante
determinadas obrigações, dentre as quais:
I — ministrar-lhe os cuidados necessários de alimentação e condições ambientais
compatíveis com a espécie;
IH — não o utilizar como meio de tração;
III - não exibir o animal em rodeios e similares;
IV — não o destinar a particulares ou a instituições que possam submetê-los a
procedimentos de ensino, de testes e pesquisas; e
V — não os destinar a consumo.
Parágrafo único. Deverá o depositário fiel apresentar documentação comprobatória da
destinação do animal para propriedade rural.
Art. 13. As associações que tenham interesse pela doação dos animais recolhidos,
conforme os procedimentos desta Lei Complementar, serão relacionadas pelo órgão controlador de
Zoonoses, em cadastro que anualmente será atualizado, oportunidade em que outras associações
interessadas, e ainda não registradas, poderão pleitear a inscrição, que se condicionará ao
cumprimento das exigências formuladas pelo órgão municipal controlador de zoonoses.
Capítulo IV
Dos Convênios
Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas,
visando o desenvolvimento de programas de capacitação profissional que permitam o retorno ao
mercado de trabalho daqueles que deixarem de explorar seus animais nas atividades elencadas nesta
Lei Complementar, bem como à implementação dos preceitos desta Lei Complementar.
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CAMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
PRESIDÊNCIA
Capítulo V.
Das Disposições Finais
Art. 15. Conforme o $ 1º do art. 25, o art. 32 e o $ 3º do art. 70 da Lei Federal n. 9.605, de
1998 — Lei de Crimes Ambientais, as autoridades competentes municipais responderão
solidariamente, se não tomarem as medidas legais e administrativas cabíveis ao tomarem
conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Florianópolis, em 10 de julho de 2015.
Vereador Erádio Manoel Gonçalves
Presidente
Rua: Anita Garibaidi, n. 35 — Centro — Florianópolis - SC
CEP 88.010-500 — Fone: 48 3027.5700 - www.cmf.sc.gov.br

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