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PROJETO DE RESOLUÇÃO
17/2017
- Data: 11/05/2017
“Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO “TÍTULO DE
. CIDADÃO BENEMÉRITO” AO
SENHOR EDEMIR ALEXANDRE
* CAMARGO NETO.
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO” AO SENHOR EDEMIR
ALEXANDRE CAMARGO NETO
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Senhor Edemir Alexandre Camargo Neto, de acordo com
a Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, o “Título de Cidadão Benemérito”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
. em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário
Tijucas, 10 de maio de 2017, 156º aniversário O
Presidênte
(Ceeoe
Esaú “e am
Vereador
À
Fernando Fagundes
Vereador
Lo Secretã fo)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.
000003
HISTÓRICO
Edemir Alexandre Camargo Neto, é um legítimo filho de Tijucas, onde nasceu e
vive há 35 anos, filho de Edemir Camargo Filho e Sílvia Maria Ferreira Camargo,
cresceu amparado pela criação dos avós, a quem tomou como forte referência
de trabalho e dedicação. Do avô Edemir Alexandre Camargo, empresário e
vereador por três legislaturas, herdou mais que nome, herdou a paixão pelo
trabalho e pela cidade, sempre amparado pelos ensinamentos e carinho da avó,
a professora Regina Wollinger Camargo.
Foi em Tijucas que iniciou e concluiu seus estudos desde o primário à vida
acadêmica. Começou na Escola Básica Deputado Valério Gomes, passou pelo
Colégio Cenecista Benjamim Gallotti, Colégio Novo Milênio e se formou em
Direito, no campus de Tijucas da Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI.
Formado pela Academia Judicial do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina como Conciliador e Mediador Judicial, atuou na função nos mutirões de
conciliação dos fóruns das Comarcas de Tijucas e Jaraguá do Sul e foi secretário
do Projeto Casa da Cidadania.
Entre os anos de 2000 e 2008 atuou como estagiário e posteriormente como
assessor de vários magistrados no fórum da Comarca de Tijucas.
Em 2008 foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário
e apenas um ano após o início de sua atividade, com grande capacidade de
liderança e produtividade assumiu a direção do Presídio de Tijucas.
Em 2011 casou-se com Karoline Fernandes de Azevedo Camargo e ainda no
início da sua nova vida familiar, foi convidado a assumir, a diretoria do Complexo
Penitenciário do Vale do Itajaí, onde atuou até meados de 2013 quando em
função de seu excelente desempenho em Itajaí e em meio a uma crise que
envolvia o sistema prisional , foi chamado diretamente pelo Governador do
Estado de quem recebeu a missão de dirigir a então mais complexa e perigos
unidade prisional de Santa Catarina, a Penitenciária de São Pedro de Alcântara.
Frente a este novo desafio, Edemir mudou os paradigmas e transformou a
penitenciária numa referência em políticas de ressocialização através de
trabalho e educação, atuação que acabou por conduzi-lo ao cargo de Diretor do
Departamento de Administração Prisional em 2015 e pouco mais de um ano
após, a convite da secretaria Ada Faraco de Luca, foi promovido a Diretor
Administrativo e Financeiro da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania
(SJC), cargo que ocupa atualmente.
Já em 2017, por designação do Governador, assumiu interinamente a Secretaria
do Estado da Justiça e Cidadania durante o licenciamento da titular da pasta.
Alexandre destaca-se por um trabalho de excelência frente ao sistema
penitenciário nacional, recebe do Ministério da Justiça diversos convites para
ministrar cursos e palestras, bem como atuar em grupos de trabalho em que
possa contribuir com sua experiência e atuação no sistema prisional do estado
de Santa Catarina.
000004
JUSTIFICATIVA
A fim de conceder honraria ao senhor Edemir Alexandre Camargo Neto.
Após a descrição de seus feitos, na breve bibliografia ânexo a este projeto,
pelo seu reconhecimento indiscutível frente à comunidade Tijuquense,
pede-se deferimento do presente projeto de resolução.
Diante de sua carreira pautada pela eficiência, conduta ilibada na vida
pública e privada, sua dedicação e desempenho com excelência nas funções
por ele assumidas, solicitamos apoio dos nobres colegas para aprovação
desta homenagem.
000005
Carta de Anuência
Declaro para fins da Lei 2470/2013 que aceito o Titulo Honorífico de
Cidadão Honorário concedido pela Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, a ser recebido no dia 12/08/2017 às 20h00 em Se:
aos 157 Anos do Município.
ssão Solene alusiva
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 17/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 18 de maio de 2017.
Rhai S Linhares
RECEBIDO EM: 10313.
NOME: tinta. Mora RIxanda
ASSINATURA: us Au
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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ss. 000007
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 017/2017 PUBLICADO E REGISTRADO
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era
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão
Benemérito ao Sr. Edemir Alexandre Camargo Neto.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 017/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os '13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas -SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
7, SOARES sã
ice-Presidente
Presidente
FERNANDA MELO MA EDESIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária * Secretária
NcN&S
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 k ;
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa *
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 17/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
05/06/2017, ficando disponível até o dia 13/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 05/06/2017.
Tijucas, 05 de junho de 2017.
fyses Linhares
Matrícula 214
RECEBIDO EM: 0506 1
NOME: À Mo Clubunro -
ASSINATURA
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
2017-6-5 Webmail :: Distribuição em awlso do Projeto de Resolução 17/2017 0 000 : 3
Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
17/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TJUCAS
<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> &
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> às, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> &
+ Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> >, Odirlei
Resini <gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>£, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> Za
Data 05.06.2017 10:35
Assunto
De
Para
* 871 - PR 17.2017.pdf (346 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 17/2017.
Mtt,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
« https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. task=mail& action=print& uid= 18808 mbox=INBOX.enviadas& safe=1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 72/2017
Referência: Projeto de Resolução nº 17/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Benemérito” ao
Senhor Edemir Alexandre Camargo Neto”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 17/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Benemérito” ao Senhor
Edemir Alexandre Camargo Neto na sessão solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 10/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 05/06/2017. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
Matérias Legislativas
Pesquisa Biuca
Dia ig nd iii, |
Autores: Ehcobete Nianes,
Mana Edésio da Save Vargas
EIS Pedro Gersico
Esaú Exer
Fatsaro Morte
Femança tg
Fermares Fagundes
des Cotos e reco sos Santos
dumez Somos
Tá
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito ao Cidadão Benemérito, o art. 2º do mesmo diploma legal
estabelece:
Art. 2º A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal
dar-se à mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
Il - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades,
Estados ou Países.
8 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao
Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa
da Humanidade.
$3º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja
homenagear;
!l - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de
personalidades estrangeiras.
$ 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos
honoríficos por ano legislativo, exigindo-se para tanto, que o
projeto desta natureza seja subscrito por no mínimo 03 (três)
vereadores. (Grifo nosso).
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada, enquadrando-a na categoria “Cidadão
Benemérito”.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
& 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
S$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça —- CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “Cidadão Benemérito” verifique o mérito da homenagem.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 17/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
MatriculdCVT 235
2017-6-5
Pam
Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
(ALeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM
SOBRE OS TÍTULOS E HONRARIAS
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(ar se] Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo Il
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
(ar.20 )A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
|- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
H - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
$ 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
83º 0 projeto será acompanhado de:
|- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
H - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
https:/eismunicipais.com .br/a/sc/Utijucasfei-ordinaria/2013/247/2470nei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho.... 1/4
2017-6-5
dc]
Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
(ue
8 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não esteja mais no
exercício do mandato ou ocupando função designada.
8 2º Para os efeitos do $ 1º, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de interstício entre o
encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
SEÇÃO IV
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa dos direitos
da mulher.
SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
(am. 7º) O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e instituições que
tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
(ar ee] A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Capítulo VI!
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um homenageado por ano
legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende
conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica a ser
homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
5 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão solene.
https:/Neismunicipais.com.br/a/sc/bijucasAei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho.... 34
qa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 017/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 07/08, conforme certificação da secretaria de fls.
09.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à- assessoria jurídica,
“devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 11/16.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, saúde, Obras, serviços Públicos e Ind. e Comércio.
Publique-se.
qucas (SC), 05 de junhg de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 017 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 6 de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 017 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 017 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão do “título
de Cidadão Benemérito” ao senhor Edemir Alexandre Camargo Neto.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 06 de Junho de 2017.
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Relator
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Vereador
Comissão de Educação,
M Vargas
Presidente ”
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Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921