CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
18/2017
Data: 11/05/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA
GALLOTT!” A SENHORA
JOANA RIBEIRO.
PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
| Secreta] 7 05/ 013 | le/05/201
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” A SENHORA
JOANA RIBEIRO.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora Joana Ribeiro, de acordo com a Lei nº. 2.470 de
28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 11 de maio de 20
quo
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
8900002
000003
Biografia
Joana Ribeiro, filha de Sérgio Ribeiro e Cleusa Elena
Ribeiro, brasileira, natural de Chapecó-SC, nascida em 23.08.1978,
Magistrada Estadual, vinculada ao Tribunal de Justiça de Santa
Catarina - TJSC, desde 16.07.2004, atualmente lotada na Comarca
de Tijucas — Juíza Titular da 12 Vara (Competência Cível, Idoso,
Pessoas com Deficiência, Família, Infância e Juventude), desde
19.03.2014 e Diretora do Foro da Comarca.
Formada na UNIVALI em 2001, pós-graduada pela Escola
da Magistratura de SC, em 2002, fez inúmeros cursos, seminários e
congressos na área de família, infância, gestão, consumidor,
adoção, conciliação, mediação, entre outros temas relevantes, e
atualmente é aluna do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil,
pelo LFG, e aluna do Curso de Análise Econômica do Direito, da
Academia Judicial do TJSC.
Fez curso de língua estrangeira de Inglês e Espanhol.
É Vice-Presidente do IBDFAM de Santa Catarina há quarto
anos (setembro de 2013), membro da COORDENADORIA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE do TJSC, desde março de 2012 e Juíza
indicada pelo Presidente do TJSC, como representante no Grupo
Estadual de Captação de Recursos do FIA, desde 2013.
É mãe de uma linda menina de 9 anos, chamada Letícia, a
qual a ela exercita a forma mais pura de amor e compaixão e
também recebe aulas diárias caio iso e dedicação.
JOANA RIBEIRO a f
000004
Carta de Anuência
Declaro para fins da Lei 2470/2013 que aceito o Titulo Honorífico de
Cidadã Honorária concedido pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas,
a ser recebido no dia 12/06/2017 às 20h00 em Sessão Solene alusiva aos 157
Anos do Município.
Tijucas, 11 de maio de 2017
o
000005
JUSTIFICATIVA
Pretende o presente projeto homenagear a Juíza titular da 12
Vara (Competência Cível, Idoso, Pessoas com Deficiência,
Família, Infância e Juventude), Joana Ribeiro.
A magistrada vem se destacando pelo trabalho realizado, com
bases inovadoras e atenta para garantir o bem estar social das
pessoas envolvidas, engajando-se junto à comunidade de
Tijucas com zelo e preocupação social, além da atividade
judiciária.
Membro da IBDFAM, inovou ao decidir ação, no ano de 2016,
com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ratificou a
decisão baseada no princípio da dignidade da pessoa humana
portadora de deficiência.
O trabalho da juíza na comarca de Tijucas, iniciado no ano de
2014, trouxe dentre outros resultados louváveis, mutirões de
conciliação na 12 Vara Cível, chamado de Semana da
Conciliação, proporcionando agilidade na resolução de
ações cíveis e de direito da família.
Representante do TJ, no grupo permanente de captação de
recursos do FIA, criado em 2012 com o objetivo de reunir
000006
os poderes estaduais para o fortalecimento do Fundo da
Infância e Adolescência do Estado, entusiasta de inúmeras
ações em prol desta causa, dentre elas a participação na
elaboração da Carta da Justiça Restaurativa, passo
importante para garantir a implementação de um sistema
eficaz para a responsabilização de adolescentes em conflito
com a lei.
Outra ação reconhecida pela população, é a busca, por parte
de um projeto da juíza que visa ajudar a salvar o Lar de Idosos
“Lar Santa Maria da Paz”, realizando de modo pioneiro as
primeiras audiências de mediação com os familiares dos
internos, auxiliando à contornar a delicada situação financeira
que a instituição atravessa e restaurar os vínculos familiares
entre as partes envolvidas.
Instalou ainda no fórum da comarca de Tijucas, o estágio de
Mediação Social, Oficina da Parentalidade, e é incentivadora
do Curso de Adoção, para dar condições de melhor andamento
nos processos de adoção e ainda, reestruturou O
funcionamento da Casa Lar de Tijucas, órgão responsável pela
tutela dos menores do município de Tijucas que se encontram
sob tutela judicial.
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 18/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 16 de maio de 2017.
Zenirvátanazio Rhammy: inhares
Matrícina 169 Matrícula 214
RECEBIDO EM: k/051t HORA: Q:13
NOME: Alana Mare QL evandee
ASSINATURA: Buda
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQULA VEL
qgutao
República Federativa do Brasil f 0 00008
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DI IRA
Projeto de Resolução nº 018/2017 pra LIGADO E REGIST TRAI DO!
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Cancessão de Título de Cidadã
Honorária à Sra. Joana Ribeiro.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 018/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI—- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
“devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamVT);
d) Inclua-se na Pauta da próxima Sessão, respeitando-se o disposto no
Art. 32 do RI-CamVT.
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
qro
República Federativa do Brasil f “900009
Estado de Santa Catarina ;
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 18 di
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 18/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
o) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
19/05/2017, ficando disponível até o dia 02/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 22/05/2017, conforme
despacho do presidente.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
ZenirAdanazio
Matrícula 169
RECEBIDO EM AM 5/ 1X
nome: Monula Po VV
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
U MAQUIAVEL
2017-519 Webmail :: Distribuição em awlso do Projeto de Resolução 18/2017
Assunto
Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
18/2017 DE VEREADORES
us <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &»
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br> &, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 4a, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 4», Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> a, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 3a, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonico Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> da,
<gab.lealzinho Gcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> 4, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico gmail.com> Za
Data 19.05.2017 09:49
Para
* 785-PR 18-2017.pdf (388 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 18/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:!ebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/?. taskemail& action=print& uid= 18368 mboeINBOX enviadas&, safe=1
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TJUCAS
000011
11
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 54/2017
Referência: Projeto de Resolução nº 12/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “Título de Cidadã Honorária” a Senhora
Joana Ribeiro”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 18/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da “Título de Cidadã Honorária” a Senhora Joana
Ribeiro” na sessão solene alusiva aos 157 anos de Emancipação Político-
Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 11/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 22/05/2017. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Lei nº 2.470/2013
Ar. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
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Jean Coroa de Seca sos Santos : teçe
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Votação em: 03042017
Localização Atual: SECRETARIA
Situação: Proposição agrovacs
Última Ação: Aprovaso no di 037:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
S$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito ao Cidadão Honorário, o art. 2º do mesmo diploma legal
estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 2º A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal
dar-se à mediante Resoluções.
8 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
H - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras
Cidades, Estados ou Países.
$ 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à
União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da
Humanidade.
83º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja
homenagear;
Il - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de
personalidades estrangeiras.
8 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos
honoríficos por ano legislativo, exigindo-se para tanto, que o
projeto desta natureza seja subscrito por no mínimo 03 (três)
vereadores. (Grifo nosso).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada, enquadrando-a na categoria “Cidadão
Honorário”. Todavia, está com a anuência por escrito da homenageada.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
& 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “Cidadão Honorário” verifique o mérito da homenagem.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 18/2017, observada a necessidade de anexar
declaração do homenageado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Tijucas, SC, 23 de maio de 2017.
“Manda. Homv
uela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
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gesto,
República Federativa do Brasil FA no
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando nº. 009/2017/GABFM Tijucas/SC, 31 de maio de 2017.
A Secretaria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Alteração de Projeto de Resolução
Prezados,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para solicitar a retirada e o arquivamento do Projeto de Resolução 005/2017, que dispõe
sobre a concessão da “Medalha De Mérito Maria Gallotti” à senhora Cacilda Lemos.
Pede-se ainda a alteração do Projeto de Resolução 018/2017, que
consiste em conceder “Título de Cidadã honorária” a senhora Joana Ribeiro, para que
conceda então “Medalha De Mérito Maria Gallotti”.
Em anexo segue o projeto de resolução alterado.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
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Administrativo «
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº »000x/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI” À SENHORA JOANA
RIBEIRO.
A mesa diretora faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ela promulga'a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhora Joana Ribeiro, a “Medalha de
Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta
Resolução será realizada em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene
alusiva aos 157 anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de
Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 18/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
A
Zenir Atanazio
Maikíckla 169
RECEBIDO EMS” [2 do ! 2
NOME: LA
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AU MAQUIAVEL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 18/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Luiz Antônio da Silva
rente das Comissões
RECEBIDO EM2! bé/ Ji) HORA:
NOME: GUB) Regis CNMP
ASSINATURA: /”
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU vEL
AU MAQUIA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 018 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 018 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 018 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
“Medalha De Mérito Maria Gallotti” a senhora Joana Ribeiro.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
Seas
Juarêz Soares
Relator
Comissão de Constitui e Justiça (CCJ)
Rudn morim
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uaréz Soares Fernanda/Melo
ereador Vereadora
Comissão de Educação, C
A Ar
Esaú Bayer
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921