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materia nº 21/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO PASTOR CIRILO WEBER.
native_id3298

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 PROMULGADO — NORMA PROMULGADA; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
2017-06-01 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovada
2017-06-01 Inclusa no Expediente — Inclusa
2017-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando
2017-06-01 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2017-05-30 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-05-18 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

IX
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
21/2017
Data: 12/05/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA
GALLOTTI” AO PASTOR
CIRILO WEBER.
ERDCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída - Devolução
| stcngumna | qulos/ Lt | I8/os/ (4
[onesrogmr | láfos/ty | asjosjãm
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O Ota 20/045/d91+
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C Jem 6/22| oiloelgs
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
/ /
PARES petenantaas seNio 25
PERRATA, e fnefio oo gare ARS
PRESIDENTE DA CÂMARA
a sra. 000002
República Federativa do Brasil A t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MERITO MARIA GALLOTTI” AO PASTOR CIRILO
WEBER.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Pastor Cirilo Weber, de acordo com a Lei nº. 2.470 de 28
de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 12 de maio de 2017, 156º aniusraÇo de Instalação do Município.
FABIANO MORFE/LE
Vereado
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
grama, 000003
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
BIOGRAFIA
Cirilo Weber, nascido em 30/09/1955, na cidade de Tijucas, no
bairro da Itinga, filho de Genésio Cirilo Weber e de Maria da Silva Weber,
casado com Marli Gabriel Weber, com quem teve os filhos Elisiane
Weber, Josias Weber, Josiane Weber, Eliabe Cirilo Weber e Maicon
Ademar Weber. Exerceu por muitos anos a função de caminhoneiro.
Atualmente, profissionalmente, exerce a atividade de Representante
Comercial.
Desde o ano de 1998, o Pastor Cirilo Weber vem exercendo
trabalho de voluntariado de extrema importância para o nosso município,
direcionado exclusivamente para pessoas necessitadas e para as
famílias de Tijucas. Trabalho totalmente voltado para a ação social,
dentre os quais podemos destacar:
e Encaminhamento para o atendimento médico hospitalar;
e Busca de vagas e encaminhamentos para os centros de
recuperação, ajudando diretamente no combate as drogas;
e Auxílio as pessoas imigrantes que chegam em nosso município,
auxiliando essas pessoas a encontrar oportunidades de trabalho e
também arrecadando móveis e eletrodomésticos para suprir suas
necessidades;
e Atendimento às famílias carentes assistindo-as com distribuição de
cestas básicas e, principalmente, com aconselhamentos
espirituais.
Além do desenvolvimento dos trabalhos acima, podemos destacar os
trabalhos de formação de músicos, aconselhamento para os grupos de
jovens, adolescentes e crianças, ensinando-os o caminho da reta justiça,
honestidade, ética e, principalmente, de preservação dos valores da
família, preocupando-se com a formação de homens e mulheres, para
que no futuro possam também vir a contribuir com o crescimento de
nosso município.
A quase 20 (vinte) anos o Pastor Cirilo Weber, matrícula 30221, está
na direção da Assembleia de Deus, Ministério de Madureira, localizado
na rua Madureira, nº 52, bairro Areias e desde então exercendo sua
importante missão de cuidar, zelar e orientar esse grande rebanho a
trilhar os melhores caminhos da verdade e da vida.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
000004
JUSTIFICATIVA
O Sr. CIRILO WEBER, nascido no Município de Tijucas, mais precisamente '
no bairro da Itinga.
Como profissão exerceu o ofício de caminhoneiro e atualmente é
Representante Comercial.
Desde o ano de 1998, o Pastor Cirilo Weber, vem exercendo trabalho
voluntário de extrema importância para o nosso município, direcionado
exclusivamente para pessoas necessitadas e para as famílias de Tijucas. Este
trabalho voltado para a Ação social, atende com encaminhamentos para
atendimento Médico Hospitalar; busca de vagas e encaminhamentos para
os centros de recuperação, ajudando diretamente no combate as drogas;
atendimento as famílias carentes com distribuição de cestas básicas e,
principalmente, com aconselhamentos espirituais.
Destacamos também os trabalhos de Formação de Músicos,
aconselhamentos aos grupos de jovens, adolescentes e crianças. j
A 20 anos:o Pastor Cirilo está na direção da Assembléia de Deus, do bairro
Areias, exercendo sua missão de cuidar, zelar e orientar esse grande
rebanho a trilhar os Caminhos da Verdade e da vida.
Com esse exemplo de vida acho justo a honrária para a qual está indicado.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ê
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 21/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 18 de maio de 2017.
Ze tanazio Rhaminyses Linhares
Matrídula 169 ícula 214
RECEBIDO EM: (8/09 4%.
NOME: Tluruda Mara ALeandR
ASSINATURA: Bus A
“A primeira impressão que se tem de um governante c da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
as 000006
Projeto de Resolução nº 021/2017 PUBLICADO E REGISTRADO
Emo , os 1.J07 1º
Parecer em Conjunto,
N
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti ao Sr. Pastor Cirilo Weber.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 021/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem: a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 14 do RI —- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encami ento.
Registre-se.
Publique-se.
io
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
. Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
sz. 000007
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ot,
qa
Tijucas (SC), 18 de mfio de 2017. E
Se,
Z SOARES
ice-Presidente
MA SIA DA SÍLVA VARGAS
2º Secretária
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000008
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 21/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
“c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
30/05/2017, ficando disponível até o dia 06/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 01/06/2017.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
í
Zenir Atanazio
Matrícula 169
tyses Linhares
trícula 214
RECEBIDO EM;30/5 / |)
NOME: dus,
ASSINATURA q BE
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
000009
a Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
21/2017. DE VEREADORES
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloObrturbo.com.br> 22, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Z2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Fernanda Melo
j <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernando Fagundes
Pará “ <gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> £2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonicoOgmail.com> &
Data 30.05.2017 09:07
e PR21.2017.pdf (481 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 21/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
2017-5-31 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
(MLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM
SOBRE OS TÍTULOS E HONRARIAS
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
(N
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(am. 1º ] Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo Il
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
EN
[ar.2º JA concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Resoluções.
8 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
|- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
Il - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
8 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
$3º O projeto será acompanhado de:
|- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
H - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
https:Neismunicipais.com.br/alscittijucas/ei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho... 1/4
2017-5-31 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
8 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não esteja mais no
exercício do mandato ou ocupando função designada.
5 2º Para os efeitos do 8 1º, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de interstício entre o
encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
SEÇÃO IV
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa dos direitos
EN da mulher.
SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
(am. 7º) O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e instituições que
tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Capítulo Vil
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um homenageado por ano
legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende
conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica a ser
homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
5 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão solene.
hútps:/Neismunicipais.com br/alscittijucasAei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-ttulos-e-ho... 34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 66/2017
Tijucas, SC, 30 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 21/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “medalha de Mérito Maria Gallotti” ao
Pastor Cirilo Weber”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 21/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito município Maria Gallotti” ao
Pastor Cirilo Weber na sessão solene alusiva aos 157 anos de Emancipação
Politico-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 12/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 30/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se: j
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no “caput” do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Matérias Legislativas a]
Pesquisa Bina
Resado da Penquita: matit! encamtracaa) oii de 362 matas gi. 5
REQ 7927. REQUERIMENTO
sem»
TZ
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
8 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
S 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do mesmo
diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
| - religiosidade;
Hl - Voluntariado;
Hll - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada e justificativa, enquadrando-a na categoria
“voluntariedade”.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “direitos humanos” verifique o mérito da homenagem.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 21/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação co
Interno desta Casa de Leis.
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
fatrícula CVT 235
posso
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES [4
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 21/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
R iyses Linhares
Matrícula 169 Matrícula 214
RECEBIDO EMSY [04 do /)
NOME: E
ASSINAT! ae
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f +
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 21/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
ntônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM: 0//06 JoHHORA:
NOME; Yo Sao
ASSINATURA: h.
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
Projeto de Resolução nº 021 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 021 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 021 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
“Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Pastor Crriio Weber.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 38200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
“Câmara Municipal de-Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregaga no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense. à
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal! de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
Su réx Soares
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Rudn Amorim
rez'Soares Fernanda Melo
reador Vereadofa
n
Comissão de Educação, Cultura, Juventude ejDireitos Humanos(CEDH)
rgas
G Bayer Vi alio Silvino
Vereador reador
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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