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materia nº 2333/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2333 / 2017
Date 2017-05-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA RESIDENTES E ESPECIALIZADOS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRECEPTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3303

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 SANCIONADO — SANCIONADA
2017-06-27 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — PROTOCOLO SOB N° 20176
2017-06-26 APROVADA - Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2017-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa no Expediente
2017-06-01 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
2017-05-30 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando.
2017-05-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-05-16 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 47

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO
ANDAMENTO
] Destino Saída Devolução
| | [stctetento | 1M/05/301 | 1b/05/201
A. PRESIDE; N/68 po 1!
|Secrsomo [11/08/2054 | talospsor
|esmowte jatos port [25/05/20)
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? PROJETO DE LEI
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Data: 12/05/2017 O
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CONCESSÃO DE BOLSAS PARA o
- RESIDENTES E ESPECIALIZADOS
NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS, Rec |
- GRATIFICAÇÃO POR
PRECEPTORIA, E DÁ OUTRAS Do Ca |
PROVIDÊNCIAS".
-
Ss
Prefeitura Municipal De Tijucas
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Buchele, nº01, Centro - CEP: 88.200-000
Fone: (48) 3263-88119
Email: gabineteOtijucas.sc.gov.br
000002
PROJETO DE LEI Nº 2333/2017
Dispõe sobre a concessão de bolsas para
Residentes e Especializados na rede de
serviços do SUS, o pagamento de
gratificação por preceptoria, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, a concessão de bolsas para residentes e
especializandos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e o
pagamento de gratificação por preceptoria.
Parágrafo único. A concessão de bolsas para residentes e especializandos na
rede de serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação
federal que regem o Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação
Superior, em especial a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que trata do
"Programa Mais Médicos".
Art 2º A concessão de bolsas que trata esta Lei obedecerá à modalidade
de residência
Médica.
Parágrafo único. O valor das bolsas que trata esta Lei será de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais) para residentes.
Art 3º Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes
e
especializandos na rede de serviços do SUS:
| - vínculo a curso de especialização ou programa de residência médica ou
multiprofissional desenvolvida pela Secretaria Municipal de Tijucas, ou que sejam
desenvolvidos por instituições de Ensino Superior que possuam convênio
específico para este fim com a mesma Secretaria;
000003
Il - carga horária prática mínima de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais a serem desenvolvidas em serviços vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde de Tijucas.
Ill - pedido de concessão aprovado previamente pelo setor de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde Tijucas.
Art. 4º A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois
anos, podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria de
Saúde.
81º O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses em
caso de afastamento por licença maternidade.
82º O percebimento da gratificação por preceptoria cessará automaticamente
na falta de residente ou especializando a ser preceptorado.
83º A gratificação de preceptoria que trata esta Lei terá o valor de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será efetivado no Contrato de Trabalho do
Preceptor junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º A seleção de preceptores será realizada pelo Secretário Municipal de
Saúde, obedecendo a critérios mínimos a serem previamente divulgados.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
3390.9303 (ajuda de Custo) consignado no orçamento em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data com efeitos a partir de 01 de março de
2017, revogadas as disposições contrarias.
Tijucas, 10 de maio de 2017
Elói SU Rocha
Prefeito Municipal
E 000004
Prefeitura Municipal De Tijucas
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz — Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNP): 11.607.006/0001-48
Apresentação do Programa de Residência em
Medicina de Família e Comunidade na Rede de
Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)
[Digite aqui]
& 000005
Prefeitura Municipal De Tijucas
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz — Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNPJ: 11.607.006/0001-48
Esta residência médica é um sonho e uma realidade. Ao almejar a melhoria na
atenção à saúde com diminuição nas desigualdades, em Alma-Ata (1978) se proclamou
a transcendental declaração na qual foram postulados os princípios da estratégia de
Atenção Primária a Saúde. De lá para cá, a meta “Saúde para Todos” ainda não foi
alcançada.
Hoje há mais evidências sobre a efetividade e eficiência de cuidados na atenção
primária de saúde do que em 1978. No Reino Unido, no Serviço Nacional de Saúde,
mais de 95 % dos contatos com os pacientes para condições agudas e crônicas
ocorrem em cuidados primários. Com 82 % dos problemas resolvidos neste nível de
gestão em saúde, a satisfação dos pacientes é alta e com um relativo baixo custo ao
sistema.
A Atenção Básica no Brasil se expandiu de forma evidente com melhora em alguns
indicadores de saúde. Em Santa Catarina, temos a implantação deste serviço com alta
cobertura em torno de 80%. Alargar o leque de problemas que podem ser tratadas nos
cuidados primários e melhorar a qualidade dos serviços é agora o grande desafio.
A residência em MFC de Santa Catarina se propõe a utilizar uma ampla e qualificada
rede de atenção a saúde. Esta rede está fundamentada na melhor atenção básica do
país que se articula de forma organizada aos serviços hospitalares, serviços de
referência regulados e rede de urgência/emergência. Aliado a rede, temos nos setores
administrativos, um corpo técnico com expertise na gestão de serviços e educação
permanente.
Nosso plano pedagógico está em constante avaliação pelos residentes e preceptores,
e uma importante chave para manutenção da qualidade do programa é o Conselho
Consultivo constituído por três consultorias:
1- Consultoria Acadêmica formada por tutores docentes da UFSC que participam do
Programa Mais Médicos;
2- Consultoria em MEC em cooperação com Associação Catarinense de Medicina de
Família e Comunidade e
3- Consultoria da Prática em Atenção Primária composta por médicos com larga
experiência neste nível de cuidado.
Para o desenvolvimento das atividade teórico-práticas contamos com ferramentas
para Ensino a Distância, como o AVATAR- Ambiente Virtual de Aprendizagem que é
gerenciado internamente na DEPS, e com o TELESSAUDE SC que é vinculado a UFSC e
que de forma colaborativa trabalhamos juntos.
Toda a estrutura visa vínculo com paciente, atendimento de qualidade dentro dos
princípios do SUS, levando a promoção de saúde e prevenção de doença. Uma das
consequências desse trabalho é economia financeira para o município. Muito melhor
do que tratar um câncer, é cessar o tabagismo; Muito melhor do que tratar um Infarto
[Digite aqui]
& 000006
Prefeitura Municipal De Tijucas
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz - Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNPJ: 11.607.006/0001-48
Agudo do Miocárdio é compensar as comorbidades de um paciente; Muito melhor do
que apagar um incêndio é evitar começá-lo.
A meta de Alma-Ata: “Saúde para Todos”, é um sonho que podemos construir
juntos. Desse modo, os Residentes Lívia Batista Corrêa e João Gabriel Barboza Rios,
juntamente com seus preceptores Joziel Tramontin e Filipe Goes fazem parte dessa
mais recente história no município de Tijucas e, dentre as atividades práticas dos
trabalhos desenvolvidos, pode-se constar:
ATIVIDADES REALIZADAS NAS UBS's de TIJUCAS:
GRUPO RENOVAR SAÚDE
As doenças cardiovasculares constituem a principal causa de morbimortalidade na
população brasileira. Assim, foi desenvolvido o grupo Renovar Saúde, buscando
realizar ações para ampliar a adesão ao tratamento, a compreensão da doença e
estreitando a relação entre os pacientes participantes com a equipe de saúde. Além de
despertar a necessidade do autocuidado como parte do tratamento, através das
discussões de temas variados com a equipe, palestras expositivas com profissionais de
diferentes formações, discussões com convidados, atividades festivas e prática de
exercícios físicos orientados.
Com o propósito de cumprir os objetivos listados acima o grupo Renovar conta com a
mobilização de toda equipe de ESF da unidade, começa suas atividades no dia 04 de
abril de 2017, com encontros quinzenais no salão comunitário do bairro da Praça, a
partir das 07:00 horas.
Nos encontros são realizados testes de glicemia capilar e aferição da pressão arterial,
palestras com temas previamente selecionados, conversa dinâmica com profissionais
de saúde para esclarecimento de dúvidas relacionadas a saúde, renovação de receita
para pacientes previamente agendados na unidade de saúde, com última consulta
médica menor que um ano sem débitos com a unidade de saúde e receita antiga em
mãos. Após uma refeição é servida para os participantes e dispensados com data e
tema marcado para o próximo encontro.
O grupo é divulgado através das agentes comunitárias de saúde por meios folhetos
entregue nas residências no momento das visitas domiciliares. A divulgação também é
realizada em outro grupo da comunidade e na própria unidade de saúde aos pacientes
que procuram pelo serviço de renovação de receita.
O agendamento para troca de receita deve ser realizado na unidade de saúde, bem
como esclarecimento para o paciente da funcionalidade do grupo e os critérios
utilizados para renovação da receita.
[Digite aqui)
000007
Prefeitura Municipal De Tijucas
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz — Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNPJ: 11.607.006/0001-48
Com esse grupo pode ser percebido uma otimização das renovações de receita dos
medicamentos de uso contínuo (com exceção dos psicotrópicos). O paciente, após
aproximadamente uma hora, sai do grupo com sua receita renovada e com seu
conhecimento aprimorado sobre o assunto.
Além da economia gerada ao município pela diminuição da demanda de troca de
receitas, analisa-se um melhor controle das doenças crônicas, diminuindo procura pelo
Pronto Atendimento ou Hospital (Acidente Vascular Cerebral, Infarto Agudo do
Miocárdio, picos hipertensivos, entre outros)
GRUPO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIAS
O grupo acima tem como objetivo orientar, esclarecer dúvidas e capacitar as agentes
comunitárias. Os temas trabalhados até o momento foram:
- O que fazer durante uma crise convulsiva.
- Como agir durante uma Parada Cardiorrespiratória (Cuidados básicos)
- O que saber sobre esquizofrenia
- O que saber sobre alcoolismo
- Tomada de medicamentos: dificuldades, organização, etc
- Atividade de confecção de caixas de medicamentos.
Uma equipe bem treinada e equipada, evita propagação de conhecimento errôneo,
ajuda no controle das doenças dos pacientes e no cuidado da saúde de cada um deles.
Ao serem capacitadas para auxiliar na tomada de medicação, as agentes podem ajudar
organizando as medicações, esclarecendo possíveis dúvidas ou encaminhando para
avaliação na UBS. Além disso, uma das principais causas do mau controle das doenças
é a má adesão ao tratamento. Ao desenvolverem objetos para melhor organização dos
remédios, elas criam ferramentas para que cada paciente possa se organizar melhor e
tomar os medicamentos de acordo com o que foi prescrito, evitando descontroles das
comorbidades.
GRUPO DE TERCEIRA IDADE
Esse grupo já existe há praticamente 20 anos, composto por mulheres de Tijucas que,
inicialmente, realizavam atividades de crochê e costura. Logo começaram a substituir
as linhas pelos números do Bingo às quintas de tarde no Centro Comunitário, além de
planejarem as futuras viagens realizadas nos finais de ano. Esse grupo, previamente
unido e estabelecido, recebeu a equipe da UBS para atividades em educação e saúde.
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000008
Prefeitura Municipal De Tijucas
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz - Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNPJ: 11.607.006/0001-48
Nesse período os seguintes temas foram abordados de maneira acessível aos
pacientes:
- Hipertensão Arterial Sistêmica,
- Diabetes
- Osteoporose
- Gripe
- Hábitos de higiene
Essa atividade aproxima os idosos da comunidade com a UBS, pois além de esclarecer
dúvidas e orientar, interage-se com os pacientes em um ambiente fora da unidade. O
programa de Vacinação da Gripe teve como grande polo um dos dias do grupo,
quando também aproveitou-se para explicar sobre a vacinação, higiene e cuidados
quando doente. A aceitação do grupo é favorável para uma aproximação cada vez
maior da unidade com a população
GRUPO PLANEJAMENTO FAMILIAR
A carência de educação populacional permanente em saúde leva a diversas
consequências para o município em nível socioeconômico. Quanto menor o
conhecimento populacional sobre os métodos contraceptivos existentes,
principalmente os garantidos pelo município, maior o índice de gestações indesejadas.
Consequentemente, há aumento das despesas com assistência pré e pós natal. Além
disso, há aumento relativo de gestação na adolescência, tentativas de abortamento,
descontinuidade do acompanhamento pré-natal, aumento da morbimortalidade
perinatal, aumento da incidência de doenças sexualmente transmissíveis (DST's) com
aumento dos gastos de medicação/procedimentos para tratamento das mesmas, entre
outros.
O grupo tem como objetivo apresentar os métodos contraceptivos existentes, além de
adequar o método na realidade socioeconômica e condição de saúde de cada
paciente, prevenindo assim gestações indesejadas e transmissão das DST's, bem como
futuros gastos excessivos com suas consequências. Além disso, visa melhorar o
relacionamento conjugal, acarretando em melhor bem-estar social.
Público alvo: toda a população em idade fértil, mas recebemos principalmente
mulheres e adolescentes.
Conta com um material didático de excelente qualidade.
Material:
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& 000009
Prefeitura Municipal De Tijucas
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz - Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNPJ: 11.607.006/0001-48
- Quadro imantado do aparelho reprodutor feminino e masculino, com peças em imã
para sobreposição das figuras para melhor entendimento do aparelho reprodutor,
fecundação, gestação e uso/ação dos métodos contraceptivos;
- Quadro de apresentação dos métodos contraceptivos;
- Painéis de sexualidade na adolescência e aparelho reprodutor feminino e masculino;
- Objetos em silicone representativos dos órgãos genitais feminino e masculino para
ensinamento do uso correto dos métodos contraceptivos, principalmente métodos de
barreira).
GRUPOS EM ESTRUTURAÇÃO
GRUPO DE PRÉ-NATAL
Objetivos: não sobrecarregar o Ginecologista,
Esclarecer as possíveis duvidas
Explicar sobre os tipos de parto, planejamento familiar.
Orientar sobre a importância do aleitamento materno. (Quanto se gasta
com fórmulas infantis no município?)
GRUPO DE ARTESANATO
e Objetivos do grupo: troca de ideias; esclarecimento de dúvidas; fonte de
renda para algumas coisas; aprendizagem de artes manuais; trabalhar o
começo e término de projetos; dar opções de lazer e de exercícios da
mente.
e Envolver os pacientes psiquiátricos ou quem tem interesse em aprender
sobre artes manuais.
e 16 pessoas inscritas
GRUPO DE TABAGISMO
e Objetivos grupo: cessação de tabagismo, melhora da qualidade de vida,
evitar futuras doenças, fornecer saúde aos pacientes.
e 14 indivíduos já inscritos
e Gasto individual aproximado com 2 meses de grupo — sendo uma
reunião semanal: 440 reais.
e Qual o valor do gasto de 02 domiciliar? Aproximadamente 1000/mês.
Então um paciente que usa 02 domiciliar pode sustentar 4 pacientes no
grupo.
[Digite aqui)
Prefeitura Municipal De Tijucas )) 0 0 0 1 0
Secretaria Municipal De Saúde
Av. Hercílio Luz — Nº 163 CEP: 88.200-000 — Fone: (48) 3263-88.000-000
CNPJ: 11.607.006/0001-48
***FUTUROS PROJETOS: horta comunitária, caminhadas comunitárias, grupo de
zumba, palestras em escolas.
PROJETO PILOTO DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA PRÉ ATENDIMENTO
- Programas educativos como: palestra sobre Depressão, vídeos sobre Dengue, AVC,
Epilepsia ocupam o tempo do paciente que, além de aguardar seu atendimento, passa
a aprender um pouco mais sobre determinados assuntos de saúde. Isso tem tornado o
tempo de espera mais agradável e produtivo.
Fonte:
http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com, content&view=article&id=53
60%3Aapresentando-o-programa-de-residencia-em-medicina-de-familia-e-
comunidade&catid=1332%3Aresidencia-medica-medicina-de-familia-e-
comunide&ltemid=682
[Digite aqui)
000011
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-
SAÚDE
Com base na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais
Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de
1981 e dá outras providências, e nas demais normas legais vigentes aplicáveis à
espécie, a Escola de Saúde Pública:do Estado de-Santa' Catarina, instituição de ensino
responsável pela oferta dé cursos da área de saúde e/ou dos Programas de Residência
em Saúde do Estado de Santa Catarina, CNPJ nº ; com sede na em , Estado de Santa
Catarina; a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIJUCAS, neste ato
representada pelo seu Secretário de Saúde VILSON JOSÉ PORCINCULA, brasileiro,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SOLTEIRO, RG nº 1259836, CPF nº 432.044.579-
15, residente e domiciliado na Rua Lauri Muller n 865 Bloco B AP 301 Residencial
Costa do Sol, em TIJUCAS- SC e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE
SANTA CATARINA, gestor local do SUS, CNPJ nº 82.951.245/0001-69, doravante
denominada SES, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado, o Senhor
VICENTE AUGUSTO CAROPRESO, CPF416.037.889-72, portador da Carteira de
Identidade nº280624, expedida pela SSP/SC 17/10/2016, residente no domicílio
especial à Rua Esteves Júnior, 160 - 7º andar, cidade de Florianópolis/SC,
RESOLVEM celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO
DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE, no qual estabelecem cláusulas, condições e
obrigações de cada signatário.
Rua Esteves Júnior, 390 — 2º andar. Centro — Florianópolis / SC - 88.015-130 Mo
; Telefone/Fax: (048) 3684-7242 8;
e-mail: mfcsesQomail.com
000012
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
XI. Realizar ações de assistência estudantil quando o campo de prática for fora do
município sede da Instituição de Ensino, quando de difícil acesso, de acordo com as
condições locais.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE
Constituem responsabilidades das Secretarias de Saúde:
IL Mobilizar o conjunto das Instituições de Ensino e municípios com campo de prática
no seu território para discussão, organização e fortalecimento permanente da integração
ensino serviços de saúde comunidade;
I. Definir de forma articulada com as instituições de ensino os critérios para seleção de
profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das atividades de
supervisão/tutoria/preceptoria;
HI. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas referentes à
qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas como gestão
de carga horária, incentivos de qualificação profissional, progressão funcional ou na
carreira, dentre outras possibilidades;
IV. Garantir a distribuição equânime dos cenários de prática a fim de permitir o
desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de
residência que celebram este contrato, priorizando as instituições de ensino públicas,
conforme preceitos do Sistema Único de Saúde;
V. Disponibilizar as instalações e equipamentos nas Redes de Atenção à Saúde para o
desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas dos cursos de graduação
e de Programas de Residência em Saúde, conforme Plano de Atividades de Integração
Ensino-Serviço e Comunidade.
Telefone/Fax: (048) 3664-72.
Rua Esteves Júnior, 390 — 2º andar. Centro — mactanáaono 06 - 88015-130 à a
e-mail: oro e pi Sm
000013
ESTABO BE SANTA CATARINA
SECRETARIA BE ESTADO DA SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Às atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do SUS, estudantes
e docentes dos cursos de graduação e de pós-graduação em saúde não criarão vínculo
empregatício de qualquer natureza com as Secretarias de Saúde e Instituições de Ensino,
desde que estejam nos termos do Planejamento acadêmico semestral e/ou do calendário
acadêmico.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em conformidade com os
termos dispostos na Portaria Interministerial nº 1124, de 4 de agosto de 2015 e
legislação vigente. Os secumos necessários para a execução do presente contrato será de
responsabilidade das partes e determinado em Plano de Contrapartida .
CLÁUSULA SÉTIMA - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO E AUDITORIA
A celebração e implementação dos contratos serão avaliadas por meio de metas e
indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos Contratos
Organizativos de Ação Pública Ensino-Serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após a celebração do presente contrato deverá ser
constituído um Comitê Gestor Local do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-
Serviço- COAPES que terá como competências acompanhar e avaliar a integração
ensino serviço comunidade no território objeto do contrato;
Rua Esteves Júnior, 390 — 2º andar. Centro — ltda 88.015-130 NY
Telefone/Fax: (048) 3664-72: ne)
e-mail: micaesanacom
000014
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA BE ESTADO DA SAÚDE
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COAPES será avaliado anualmente cabendo revisão das
metas se necessário;
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas de auditoria decorrentes do presente contrato
estarão definidas por normativa complementar, expedida pela Comissão Executiva
Nacional do COAPES;
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a partir da
data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu extrato
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse de ambas as partes,
através de Termo Aditivo ou novo contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO
O presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde poderá ser revogado,
por escrito, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na
legislação vigente, a inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou a
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente
inexecutável.
Rua Esteves Júnior, 390 — 2º andar. Centro — Florianópolis / SC - 88.015-130
Telefone/Fax: (048) 3664-7242
mfcses(Domail com
000015
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Termo que não possam ser dirimidas
administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de
Florianópolis.
Por estarem justas e de Pleno acordo, as partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Florianópolis, 13 de fevereiro de 2017.
VICENTE AUGUSTO CAROPRESO
Secretário de Estado da Saúde
VILSON JOSÉ PORCINCULA
Secretário Municipal de Saúde
APARECIDA DE CASSIA RABETTI
Instituição de Ensino
Rua Esteves Júnior, 390 — 2º andar. Centro — Florianópolis / SC - 88.015-130
Telefone/Fax: (048) 3664-7242
e-mail: mícsesQgmail.com
Nº 148, quarta-feira, 5 de agosto de 2015
Diário Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-7042
000016
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.124,
DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Institui as diretrizes para a celebração dos
Contratos Organizativos de Ação Pública
Ensino-Saúde (COAPES), pera o fortale-
cimento da integração entre ensino. servi-
Unico de Saúde (SUS).
OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA
que lhes confere o inciso II do pa
Ê
8
se
e
Ê
providências:
Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
que institui o Mais Médicos. altera as Leis nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
ge dispõe sobe a organização da Sistema Único de Sade (SUS). o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação in-
Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, infarto ed
de 2007, Edo qres re gadlepe tera 8 puede
Política Nacional de imo
Coideranão 4 Porra nseminieial 1º 1OMBCIMS. de
20 da copado do 2014, qi nad Cêmlnto Tnsonvo das Crer
tratos
& Portaria ”
24 de março de 2015, que redefine 0 Programa de Cerilicação de
Hospitais de Ensino (HE);
Considerando a Resolução nº 3/CNE/CES, de 20 de junho de
2014, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gra-
duação em Medicina e dá outras providências;
a necessidade de se instituir as diretrizes vol-
tadas à celebração dos compromissos das instituições de ensino, pro-
“gramas de residência em saúde e gestões municípeis c estaduais de
e formação no âmbito do SUS. nos serviços previstos
pare do Pla Nona e nie Bib em vigia e
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
sob a responsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de
práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência em
DD nn
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JSSN 1677-7042
VI - compromisso das instituições de ensino, Estados e Mu-
siso com 2 Condições de biseprança do estdames ns e
“ei 1 - integração das ações de fomação processos de
S aos
finição
das de desenvolvimento da
iss insttições de ensino, para 0 prática
- definição das atribuições dos serviços de saúde e das
usições Tomara, em ção à geo.
assistência, ensino. edu-
riculares Nacionais de na área da saúde;
it - garantir à aos movimentos orga-
nizados de estudantes e docentes à nível nacional e regional, com
vistas ao desenvolvimento da ie
- desenvolver “de apoio técnico junto aos Es-
(2hooo1?
Nº 148, quarta-feira, 5 de agosto de 2015
IV - garantir a participação dos jonais de saúde no
plnejameno€valição ds aindades que eão desemotvdas em
parceria com os serviços de
V - supervisionar er olnivecene as eividados desenvolvidos
atendimento.
serviço e prejuizos à atenção à saúde ao usuário
VII - garantir a do preceptor no serviço (pro-
fessor ou profissional de saúde), sendo que, no caso dos estudantes de
à atividade implicar em assistência ao paciente
atendimento
VIII - promover a realização de ações, com foco na melhoria
da saúde das a partir de diretrizes e de normas técnicas para
a realização de processos e procedimentos com vistas à qualidade da
assistência e segurança do usuário do SUS. fundamentado em prin-
cípios éticos;
1X - contribuir de mancira com os profis
isão de elaboração de planos de atividades de in-
ensino-serviço-comunidade para cada serviço de saúde, con-
a) oo dilinenno enhidados de elno n serem dasemvatiádos
Dia ação de > dos serviços e dos do-
centes da(s) insti
de ensino:
E [oem prende mp io
ensino-serviço-co-
AS, ORGANIZATIVAS
At sS O processo de contatualização envolver todas as
Cega é fode fode responsáveis lá rede uiliada de
pel utilizada como campo
Pride no tes jeto do coeeno.
É 1TO proceto de conttataliação será coordenado por 1
(um) dos gestores municipais de saúde do território objeto do con-
trato,
Fa Coen po idas do 1
COAPES. não impedindo que
du deal eq e pela coor-
denação informará à Comisão, Executiva dos acerca do
ineo do proceso do 4 + contratualização.
com mais de uma Instituição de ensino
clou de em seu território deverão celebrar um
ar E: So psi o os o pe
residência visando garantir durante todo o processo e
» cumprimento dos princípios estabelecidos no artigo 3 por
aria.
& 5º Poderão ser ii ao COAPES termos aditivos
específicos de pactuação entre os. do SUS e cada Instituição
da R domindo
An6A Estiva dos COAPES poderá ser acio-
nada para intermediar conflitos que porventura surjam entre as partes
inchulvo am relação 40 inkio do procemo de cos
tratualização, observado o no art.
Am. 7º A Comissão e dos COAPES pod dega
pe 6a O ipa Epa CB) Co
í “om e
rojeghas Ueeaanionas Rapdh (CAI Sid Dr vei
para o
qdaa na ipa Sp
nt t
DO COMITÊ GESTOR LOCAL DO COAPES
Am. 9º Após à do COAPES. será constituído o
Comité Gestor Local do CO; no âmbito do território objeto do
contrato, que
preferencialmente do segmento dos
3 Cmt de Interação Eni Seo (E de
jiscussão eleitos
território poderão ser os espaços de di:
pecado oii
Ar 12 às instituições de ensino e aos
da reis, 1 Copo tuições. e aos programas
cm saúde:
1. participar é manter representação no Comité Gestor Local
= contribuir de forma corresponsável com a gestão dos
sã saúde, definindo conjuntamente metas e ações pars me-
dos indicada desde oco é da moço sad
necessidades da
para atender as
Mr rover idades Lucerna age grades
Mpeg (e eiçõs Fr no pesando Cmno
mes cos
terprofissional. € intersetorial, intima ligação
tre as necessidades e detrandas de saúdo os teritórios; sê
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Permanente em
xi - e avaliação
do docente é preceptor, de forma compartilhada entre instituições de
da rede;
b) oferta de residência em saúde: c
c) desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias. a se-
nos Planos de de Integração Ensino Ser-
apoio e assistência cs
Parágrafo único. No caso das instituições privadas. acres-
censamse às contrapartidas de que rua o inciso XY a possibilidade
de investimento na aquisição de equipamentos, material permanente e
outros bens.
Anta, Compete à gestão em saúde estadual c municipal:
- mobilizar 0 conjuno das Instituições de ensino c Mu
niciios Gama cpa de pra no nc teto para discussão e
organização da integração entre e comunidade, com
Vias 4 celebração de | (um) único COAPES: oa
! e manter representação no Comitê tor Lo-
cat do CORSES
tt - definir critérios equânimes relativos à inserção das ins.
poor soar
= definir de forma articulada com as instituições de ensino
do seio psi oo o iene ass do pai
Dna es de supervisão tutoria preceptoria.
- estimular a atividade de preceptoria mediante sua in-
eduaão na otica Veferents à qualideação € valoração dos pro-
Pra d sã ol de Rg imo geo de ce
rária, incentivos de qualificação profissional, foco ira
como indis-
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Nº 148, quarta-feira, 5 de agosto de 2015
VI - promover a reflexão sobre a ea troca de saberes
ente os proflsionais de tuúde na idemisação é de seus
vivenciados no processo de trabalho, para aprimorar
qualidade da atenção: o 3
VII - desenvolver sistemática de palmo é a avaliação
do docente e precemor, compartilhada entr instituições de ensino,
e avaliação da exe-
Fseidoa CORE: em todas as suas elupas e em todos os níveis de
MH - apresentar as demandas dos E apesar cracero gua
Je saúde qe atm no SUS, que atendam às necessidades sociais
saúde c o volvimento cai qando da paiação do
manente int ao de trabalho dos serviços que
estudantes. as instituições de ensino.
DAS DISPOSIÇÕE pura
Ar. 15. col dos COAPES serão
avaliadas por meio de indicadores e incas, e vos,
a serem Comissão Executiva do
Art 16. Esta Portaria enira em vigor na data de sua pu-
ARTHUR CHIORO
Ministro de Estado da Saúde
RENATO JANINE RIBEIRO
Ministro de Estado da Educação
ANEXO 1
DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO
PÚBLICA RENSINOSAUDE
Com base na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, se
institui o Programa Mais Médicos. altera as Leis nº 8.745, de
dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de TOBi e dá ousa
reste pa normas legais vigentes aplicveis à es
instituição de ensino responsável
ri] Ta e dae Ca Prog DO RE
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Esso do ES es eo
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O "Presente Instrumento
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» do estado de
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Diário Oficial da União - seção 1
responsabilidades das Instituições de Ensino,
de Residência(s) em Saúde e das Secretaria(s) de Saúde
dg (6 3 da md
e a pincipos é rentato do Sig io
de Saúde e tendo como eixo à abordagem integral do processo de
saúde-doença:
11. Comprometer-se com o respeito a diversidade humana. a
atuação
específico;
dos profissionais dos serviços é dos do-
qa rir
quantitativa estudante/docente, estudante/precep-
toria de forma & atender às necessidades do ensino e da assistência de
VIII. Contribuir para a formulação é desenvolvimento de
de ciência, tecnologia e inovação, com base nas necessidades
res
TX. Garantir o fornecimento de instrumentos de identificação
So seu estudante combinado no plano de atividades de cada serviço «
de acordo com as atividades a serem desenvolvidas;
X. Contribuir com a rede de serviços do SUS com inves-
timentos nos cenários de prática, tais como: como: aquisição de equipa-
mentos. material permanente e outros bens: oferta de processos for-
mativos para os trabalhadores € gestores da rede; oferta de residência
em saúde; desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias. pre-
vistos no contrato;
XI. Realizar ações de assistência estudantil quando o campo
de prática for fora do município sede da IES, quando de dificil
acesso, de acordo com as os locais.
000018
1SSN 1677-,
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Constituem responsabilidade das Secretarias de Saúde:
1. Mobilizar o conjunto das IES e municípios com campo de
prática no seu território para discussão. organização e fortalecimento
permanente da integração ensino-serviços de saúde-comunidade;
IL. Definir de forma articulada com as instituições de ensino
os critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para
desenvolvimento das atividades de supervisão tutoria preceptoria:
ML. Estimular a atividade de preceptoria mediante sua in-
clusão nas políticas referentes à qualificação e valorização dos pro-
fissionais de saúde por meio de medidas como gestão de carga ho-
ária, incentivos de qualificação profissional, progressão funcional ou
na carreira, dentre outras possibilidades;
IV. Garantir a distribuição equânime dos cenários de prática
a fim de permitir o desenvolvimento de atividades acadêmicas dos
cursos de graduação e programas de residência que colcbram estes
contrato. priorizando as instituições de ensino públicas. conforme
preceitos do Sistema Único de Saúde;
V. Disponibilizar as instalações c equipamentos nas Redes de
Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas
teóricas e práticas dos cursos de graduação e de Programas de Re-
sidência em Saúde. conforme Plano de Atividades de Integração En-
sino-Serviço-Comunidade anexo a este contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
As atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e
gestores do SUS. estudantes e docentes dos cursos de graduação e de
pós-graduação em saúde não criam vínculo empregatício de qualquer
natureza com a Secretaria de Saúde « Instituições de Ensino, desde
“que estejam nos termos do planejamento académico semestral e/ou do
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
O Ministério da Educação e o Ministério da Saúdo atuarão
em conformidade com os termos dispostos na portaria
XKXXKXXXKAXHHX e legislação vigente
Os recursos necessários para a execução do presente contrato
será de responsabilidade das partes c determinado em Plano de Con-
traparrida descrito em anexo
PARAGRAFO PRIMEIRO - (As partes deverão definir as
responsabilidades financeiras)
CLÁUSULA SÉTIMA - MONITORAMENTO. AVALIA-
ÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA
A celebração e implementação dos contratos serão avaliadas
por meio de metas e indicadores nacionais. estabelecidas pela Co-
missão Executiva Nacional dos COAPES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Após a celebração do presente
contrato deverá ser constituido um Comitê Gestor Local do COAPES
que terá como competências acompanhar e avaliar à integração en-
sino-serviço-comunidade no temitório objeto do contrato:
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COAPES será avaliado
anualmente cabendo revisão das metas se necessário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As normas de c auditoria de-
correntes do presente contrato estarão definidas por normativa com-
plementar, expedida pela Comissão Executivo Nacional do COA-
PES.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5
(cinco) anos, a partir da data de sua assinatura. com validade «
eficácia condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado por interesse de ambas as pares.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO
O presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-
Saúde poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, em caso
de descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigemte, a
inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou a
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou
formalmente inexecutável.
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ME
PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o foro
como para dirimir as questões decorrentes da
PARAGRAFO SEGUNDO; O procedimento de denuncia do
Eoorsier eletricas obrigatoriamente à Comissão Exe-
dos Contratos Organizativos de Ação Publica Ensino-
” PARAGRAFO TERCEIRO: O acesso aos serviços de subdo
ividades de
ISSN 1677-7042
Ensino Saúde deverão ser mantidos por até seis meses a de
nuncia oficial do contrato c sua comunicação à Comissão iva
Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Publica
exceto nos casos onde houver consenso entre as partes para rescisão
imediata.
Diário Oficial da União - seção 1
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos referentes a este contrato poderão ser re-
solvidos de comum acordo entre as partes com a interveniência dos
Ministérios da Saúde é do Ministério da Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
O faro competente para dirimir questões oriundas deste con-
trato, não resolvidas de comum acordo entre as partes, será o da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do. com
renúncia expressa de qualquer outro.
E por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o
presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas para que produza seus efeitos legais.
201.
y
000019
Nº 148, quarta-feira, S de agosto de 2015
de de
Responsável pela Instituição de Ensino
Responsável pela Instituição de Ensino
Sereáro Municipal de Sado
Secreírio Municipal de Sade do
TESTEMUNHAS:
L
2.
ceia ii e ini irei
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000020
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(...)
RE o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
8 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
8 32º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
RR A. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
$ 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
12/05/2017 L12871
Presidência da República 000021
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Conversã dida Provisória nº 621 1 Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de
Mensagem de veto 1981, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para
o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
| - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais
na área da saúde;
II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;
III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o
processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das
instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos
formados em instituições estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no
funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 22 Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes
ccões:
| - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde
com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar
campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
Il - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e
III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em
saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação
- superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:
| - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da
Saúde;
Il - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS;
III - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em
cursos na área de saúde;
hittp:/Awww planalto.gov.br/ccivil, 03/ ato2011-2014/20131eiN12871.htm 119
12/05/2017 L12871 UUUUZAa
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de
Medicina; e
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento
da execução da proposta vencedora do chamamento público.
$ 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso | do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no
âmbito da região de saúde:
| - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
Il - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a
oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e
e) vigilância em saúde.
$ 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o gestor local do SUS
compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida
ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde
necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina.
8 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e
contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do
contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inci do caput do art. 87 da Lei nº 8. de21d
junho de 1993
8 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de Medicina
protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei.
8 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso Il do $ 1º deste
artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que:
| - possuam certificação como hospitais de ensino;
Il - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou
III - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços.
8 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento
-Íblico de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde.
8 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina
deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (Sinaes):
|- os seguintes critérios de qualidade:
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de
recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações
indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina;
b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação
dos alunos;
c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica
de mestrado ou doutorado;
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas
curriculares em questão, aferida por publicações científicas;
|l - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por indicadores
demográficos, sociais, econômicos e concementes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à:
a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos
Municípios de seu entorno;
http:/Aw ww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20131ei/12871.htm 29
12/05/2017 L12871 000 023
b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde,
ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região;
c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a
instituição se localiza.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
$ 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do intemato médico na graduação serão desenvolvidos na
Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo mínimo de 2 (dois) anos de
intemato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.
8 2º As atividades de intemato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as
atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art. 27
desta Lei.
$ 3º O cumprimento do disposto no caput e nos 88 1º e 2º deste artigo constitui ponto de auditoria nos processos
avaliativos do Sinaes.
Art. 5º Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, ofertarão
nualmente vagas equivalentes ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano anterior.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente até 31 de dezembro de
2018.
Art. 6º Para fins de cumprimento da meta de que trata o art. 5º, será considerada a oferta de vagas de Programas
de Residência Médica nas seguintes modalidades:
| - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade; e
Il - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades:
a) Genética Médica;
b) Medicina do Tráfego;
c) Medicina do Trabalho;
d) Medicina Esportiva;
e) Medicina Física e Reabilitação;
f) Medicina Legal;
9) Medicina Nuclear;
h) Patologia; e
i) Radioterapia.
Art. 7º O Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois)
anos.
$ 1º O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade será obrigatório para
o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica:
| - Medicina Interna (Clínica Médica);
Il - Pediatria;
III - Ginecologia e Obstetrícia;
IV - Cirurgia Geral;
V - Psiquiatria;
VI - Medicina Preventiva e Social.
http:/Awww .planalto.gov.br/ccivil. 03/ ato2011-2014/20131ei/12871.htm 39
12/05/2017 L12871 VUVUUZ4
$ 2º Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do Programa de Residência em Medicina Geral de
Família e Comunidade para os demais Programas de Residência Médica, conforme disciplinado pela Comissão Nacional
de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os Programas de Residência Médica de acesso direto.
$ 3º O pré-requisito de que trata este artigo apenas será exigido quando for alcançada a meta prevista no
parágrafo único do art. 5º, na forma do regulamento.
8 4º Os Programas de Residência Médica estabelecerão processos de transição para implementação, integração
e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de viabilizar a carga horária e os conteúdos oferecidos no
currículo novo e permitir o fluxo na formação de especialistas, evitando atrasos curriculares, repetições desnecessárias
e dispersão de recursos.
$ 5º O processo de transição previsto no 8 4º deverá ser registrado por meio de avaliação do currículo novo,
envolvendo discentes de diversas turmas e docentes.
$ 6º Os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade deverão contemplar
especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental,
Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de vida.
$ 7º O Ministério da Saúde coordenará as atividades da Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade
no âmbito da rede saúde-escola.
Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber complementação
financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com
istrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois)
anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
$ 1º É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no
prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM.
8 2º As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino.
Art. 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para atendimento ao
disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da
Educação.
Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para
submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.
Art. 11. A regulamentação das mudanças curriculares dos diversos programas de residência médica será
realizada por meio de ato do Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde.
Seção Única
Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde
Art. 12. As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de Medicina e dos Programas
de Residência Médica poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os Secretários
Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, com a finalidade de viabilizar a reordenação da oferta de
cursos de Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar
campo de prática suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensino-serviço na área da Atenção Básica.
$ 1º O Contrato Organizativo poderá estabelecer:
| - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da área de
saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica; e
Il - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço, cujos
termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, Comissões Intergestores Bipartite e
Comissão Intergestores Tripartite, ouvidas as Comissões de Integração Ensino-Serviço.
$ 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em acordo com a
instituição de educação superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos preceptores da rede de
serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo curso de Medicina ou pelo Programa
de Residência Médica.
$ 3º Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as ações necessárias para assegurar a pactuação de
Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde.
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil. 03/ ato2011-2014/20131ei/112871.htm 419
12/05/2017 L12871
CAPÍTULO IV 000025
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será
oferecido:
| - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e
Il - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico
intemacional.
81º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a
seguinte ordem de prioridade:
| - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País,
inclusive os aposentados;
Il - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no
exterior; e .
Ill - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
$ 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
| - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou
»m diploma revalidado; e
Il - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para
exercício da Medicina no exterior.
8 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da
Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de
participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga
horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.
Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização por
instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente
assistencial mediante integração ensino-serviço.
$ 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período caso
ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e
da Saúde.
$ 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de todos
os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações periódicas.
$ 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será executado na
odalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relacionado
à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da
Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da Saúde, à língua
portuguesa e ao código de ética médica.
$4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo específico
do respectivo módulo, visando a identificar se o médico participante está apto ou não a continuar no Projeto.
$5º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de que tratam os 88 1º
a 4º, disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes,
a adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os resultados e índices de aprovação e
reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e profissional.
Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
| - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado;
Il - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e
HI - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica.
$ 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme
disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil. 03/ ato2011-2014/20131ei/12871.htm 519
12/05/2017 L12871
| - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; 0 0 0 0 2 6
Il - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e
III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas
no âmbito da Atenção Básica.
$ 2º Os documentos previstos nos incisos | e Il do $ 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a
tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
8 3º A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos de direito,
são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria acadêmica.
Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino,
pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de
participação, a revalidação de seu diploma nos termos do 8 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
(Vide Decreto nº 8.126, de 2013) (Vide Lei nº 13.333, de 2016)
S 1º (VETADO).
8 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do
Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, não sendo aplicável o art. 17 in? d de setembro de 1
8 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do
“Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina
.OS termos do $ 2º.
8 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de
atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos
números de registro único.
$ 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.
Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza.
Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto
temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão do disposto
no 8 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. (Vide Lei nº 13.333, de 2016)
$ 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos
dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade
do visto do titular.
S 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com
emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
8 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
8 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes
modalidades:
| - bolsa-formação;
Il - bolsa-supervisão; e
HI - bolsa-tutoria.
8 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de
instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-
formação.
8 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e seus dependentes
legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde.
8 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão
definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20131ei/12871.htm [o]
12/05/2017 L12871 VU r
Art. 20. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212 24 de julho de 1991
Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas:
| - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura
securitária específica; ou
Il - filiados a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo intemacional de
seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil que descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares:
| - advertência;
Il - suspensão; e
HI - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
& 1º Na hipótese do inciso Ill do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa,
ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
8 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
-sometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
$ 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro único no
Ministério da Saúde e do registro de estrangeiro.
8 4º Para fins do disposto no $ 3º, a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o
desligamento do médico participante ao CRM e ao Ministério da Justiça.
Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o
SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com
diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.
$ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e
mecanismos de integração ensino-serviço.
$ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente
aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na
nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se
refere o art, 2º da Lei no 6.932, de 1981.
$ 3º A pontuação adicional de que trata o & 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota
máxima prevista no edital do processo seletivo referido no 8 2º deste artigo.
8 4º O disposto nos 88 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
8 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar
acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior
nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
Art. 24. São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117 (cento e dezessete)
Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida Provisóri
2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo
2 (dois) DAS-5 e 8 (oito) DAS-4.
Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação,
instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas de que trata esta
Lei.
Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre
(HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar outros mecanismos de
hitp:/mww planalto.gov.br/ccivil, 03/ ato2011-2014/2013hei/l12871 htm 79
“12052017 L12871 VUUUUZO
incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais
Médicos, observada a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos cursos de
graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde.
$ 1º Integram as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de
promoção de que trata o 8 4º do art. 12 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a serem estabelecidas em ato do
Ministério da Educação, o exercício profissional no SUS, na área de docência do professor, a preceptoria de que trata
esta Lei e o exercício de atividade nos programas definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde.
8 2º Com vistas a assegurar a universalização dos programas de residência médica prevista no art. 5º desta Lei,
poderão ser adotadas medidas que ampliem a formação de preceptores de residência médica.
Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e dos
emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no Decreto-Lei nº 2.236, de
23 de janeiro de 1985.
Art. 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a título de
bolsa previstos nesta Lei e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços.
Art. 30. O quantitativo dos integrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que trata esta Lei
observará os limites dos recursos orçamentários disponíveis.
8 1º O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicos para o Brasil não poderá exceder o patamar
“máximo de 10% (dez por cento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs.
8 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades básicas de saúde com qualidade de
equipamentos e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais.
8 3º As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, consignadas no orçamento
geral da União.
Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, na
representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de tutor
acadêmico prevista nos incisos Il e Ill do art. 15.
Art. 33. A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
XL - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e
projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões
prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço,
respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “” do inciso VI e dos incisos VII, VIll e XI do
caput do art. 2º desta Lei;
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 22, desde que o prazo total não exceda 6
(seis) anos; e
http:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/20131ei/12871.htm 89
12/95/2017 L12871 VUVUVUVUA!
Art. 34. O art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 3º, 42 e 5º:
832º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas
no Brasil.
g 42 As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de
Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
8 5º As instituições de que tratam os 84 12º a 4º deste artigo deverão encaminhar,
anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar
o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as
ações de saúde pública.” (NR)
Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de
especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de
especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no & 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981.
(Regulamento) (Regulamento)
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2013; 1922 da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013
http://www planalto gov.br/ccivil. 03/ ato2011-2014/2013Neill12871.htm 919
000030
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 159/GAB/2017 Tijucas, SC, 12 de maio de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2333/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2333/2017, de 10 de
maio de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de bolsas para residentes e
especializados na rede de serviços do SUS, o pagamento de gratificação por
preceptoria, e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
] MIO fill |
Cat GT seria rá E
Administrativo -
Rua Coronel Biúchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000 e ando
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
000031
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2333/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 16 de maio de 2017.
Rhammyses Linhares
Matrícula 214
[4
RECEBIDO EM: 6/05 At HORA: V:l6
NOME: bunda Moxa O Sixandye
ASSINATURA: Bugs,
“A primeira impressão que se tem de um governante c da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
À À a 000032
República Federativa do Brasil f E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2333/2017 [PUBLICADO E R REGISTRADO!
Em 7 108 pI
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão de Bolsas para
Residentes e Especializados na Rede de serviços do SUS, o Pagamento de Gratificação por
Preceptoria, e dá outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2333/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI-CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
| c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI—- CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 :
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
58. 4900033
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina ,
Câmara Municipal de Tijucas
Publique-se.
Tijucas Cj
SOARES
e-Presidente
A DA
* 2º Secretária
A VARGAS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
ho
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê as
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei do Executivo
2333/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
19/05/2017, ficando disponível até o dia 02/06/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 25/05/2017, encaminhando para o Jurídico.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
Zenir Atanazio
Matrícula 169
Rhamímy$es Linhares
RECEBIDO Ra S/d9
NOME: do Mana,
ASSINA Pnad
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
2017-5-19
« Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2333/2017
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo CÂMARA MUNICIPAL
2333/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TIJUCAS
«<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>&
Fernanda Melo <fernanda.meloGbrturbo.com.br> 22, Elizabete 000035
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab .fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>Ze, Fernando
Fagundes <gab .fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br>&2, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonico Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> Za,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>&, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Ggmail.com> &z
19.05.2017 08:21
e 724- PL 2333-2017.pdf (364 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Lei 2329/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Mebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.goubr/?. task-mail8 action=printê, uid= 1832& mbox-INBOX.enviadas& safe=1 11
Ê Wo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 60/2017
Tijucas, 29 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 2333/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de bolsas para Residentes e
Especializados na rede de serviços do SUS, o pagamento de gratificação por
preceptoria, e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2333/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo instituir gratificação por preceptoria e concessão de bolsas
para residentes e especializados do SUS.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 12/05/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 25/05/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-
se a deliberação quanto às demais matérias com exceção
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
& u 031
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Assessoria Jurídica
$3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
S 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi teve seu protocolo no dia 12/05/2017, ou seja, o prazo final,
de 45 dias, foi dia 26/06/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
|l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
Ademais, tem respaldo no art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e
no art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas. Prejulgado do TCE/SC assim dispõe
sobre o tema:
Prejulgado: 1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada
ente. No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder
Executivo para a prefeitura, autarquias e fundações públicas.
(.).
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Assessoria Jurídica
De forma resumida, o PL visa:
- conceder bolsas para residentes e especializandos da rede SUS, respeitando
legislação federal do “Programa mais Médicos”;
- fixar o valor das bolsas em R$ 5.500,00 para os residentes, por no máximo 2
anos; -
- estabelecer critérios para concessão das bolsas aos residentes (Art. 3º);
- dispor que o preceptor dos residentes e especializandos ganhará R$
2.200,00, sendo que seu percebimento cessará quando na falta de residente
ou especializando a ser supervisionado.
No que diz respeito à concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 169, 81º,
incisos | e Il, exige que haja prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
ll - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Consta no art. 6º do referido Projeto a conta de dotação consignada no º
orçamento em execução (3390.9303). Entretanto, não mencionou a
autorização específica na LDO.
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Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
LRF
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIll do art. 37e no& 1ºdo art. 169 da
Constituição
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessozs! inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2ºA estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
é | foro
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S 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
S 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
S$ 2ºPara efeito do atendimento do S$ 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no 8 1ºdo art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
S 3ºPara efeito do S 2º, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
S 5ºA despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas referidas no 8
2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º0 disposto no $ 1ºnão se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
5
é Jo
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remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
& 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
Conforme se depreende do PL, o requisito concernente à existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal está descrita no art. 6º do Projeto de Lei.
Todavia, os acréscimos dela decorrentes não consta no Projeto em análise,
não há estudo do impacto financeiro. Quanto à exigência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, também não consta tal
comprovação, bem como a declaração da adequação orçamentária de autoria
do ordenador de despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em
dois turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na
Administração Pública Municipal direta e autarquia;
Por fim, cabe ressaltar a importância de se verificar se tais funções já constam
nos quadros da Prefeitura, caso em que ausentes o Projeto deveria ser
proposto por Lei Complementar, veja-se:
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em comento,
a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento que analisem as Leis Orçamentárias e de Diretrizes em seus
aspectos financeiros e orçamentários, e, salvo melhor juízo, encaminhem um
ofício ao Executivo, autor do Projeto, para que juntem os documentos exigidos
pela Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
& E 04
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2.3. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
& 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças e Orçamento; e,
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela realização das diligências
recomendadas no corpo deste parecer para que o Projeto de Lei nº 2333/2017
seja regularizado.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência o PL nº 2333/2017 para análise e tramitação
conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
AIN ACAM Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
O B/SC, 4.738
Matrícula CVT 235
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina -
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2333/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 32/33, conforme certificação da secretaria de fls.
34. j
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls.36/42.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 01/de junho de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
Nº2333//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Luiz Antônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM:6/C/ /E-HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Projeto de lei nº 2333 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de Junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH), vereadora Maria Edésia da Silva Vargas e a presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF), vereadora
Elizabete Mianes da Silva, designaram o vereador Juarez Soares para a
relatoria do Projeto de lei nº 2333 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2333 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH), vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de do executivo trata-se de concessão de bolsas para residentes
e especializados na rede de serviços do SUS, o pagamento de gratificação por
preceptoria
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos humanos dos servidores aos
residentes que optem em exercer sua residência no município de Tijucas.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 21 de Junho de 2017.
J Soares
Relator
rez Soares
ereador
Comissão Educação, Cu de e Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços P cos, Indústria e Co
Presidente-
DAS?
Esaú Bayer ] 5 Y
Vereador
Ses,
Fernando Fagundes J z Soares
Vereador ereador
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