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materia nº 23/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” A SENHORA MARIA LEAL TERNES.
native_id3305

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 PROMULGADO — NORMA PROMULGADA; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
2017-06-01 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovada
2017-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa
2017-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando
2017-06-01 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2017-05-30 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-05-16 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Proposição aguardando inclusão no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

&
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
|
PROJETO
DE RESOLUÇÃO
23/2017
Data: 12/05/2017
Origem: Legislativo
Ementa:
SENHORA
TERNES".
“DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI!” A
MARIA
LEAL
PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
Esecectaa 114/25) | E/o5/29H4
| PResioÊ (4/05/20! | asloslaoi3
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
pao
CÂMARA DE VEREADORES A E 000002
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
“MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI”
A SENHORA MARIA LEAL TERNES.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo
com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Concede, a Senhora Maria Leal Ternes, A “Medalha de Mérito Maria
Gallotti”.
Art. 2º. A concessão da distinção a que se refere esta resolução será realizada
no dia 12 de junho do corrente ano durante Sessão Solene alusiva aos 157
anos de emancipação Politico-Administrativo do Município de Tijucas.
Art. 3º. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 -— Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
gra 000003
t
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
BIOGRAFIA
Filha de Manoel José Leal e Pautília da Silva Leal, nasceu em 27 de
Dezembro de 1935, natural de Tijucas.
Mãe de quatro filhos Alexandre José Ternes, Luciana Ternes, Paulo
Roberto Ternes e Carlos Humberto Ternes (Bebeto) in memorian nosso
saudoso Bebeto Prefeito de Tijucas de 1997 — 2000.
Maria hoje aposentada com 81 anos tem orgulho de ter participado
ativamente em alguns trabalhos como voluntária.
Foi presidente da Apae durante 2 anos.
Trabalhou no brechó do Azilo durante 3 anos.
Foi voluntária no Hospital São José.
Hoje com uma vida mais sossegada resume seu lema como:
“O bem que fazemos ao próximo com certeza volta a nós mesmos”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QOcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2470/2013, que dispõe sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal, a concessão da “Medalha Maria
Gallotti” objetiva homenagear as pessoas que no campo de suas
atividades realizam relevantes trabalhos, na área da religiosidade,
voluntariedade, ação social, saúde, igualdade e justiça.
No âmbito da voluntariedade, por seus esforços e pelo trabalho que vem
realizando, este Vereador, outorga a presente honraria a Sra. Maria Leal
Ternes.
A homenageada foi presidente da Apae durante 2 anos.
Trabalhou no brechó do Asilo durante 3 anos.
Foi voluntária no Hospital São José.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 23/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 16 de maio de 2017.
Zenir Atanazio
Matrígula 169
RECEBIDO EM: IG/09/43 HORA: A: 14
NOME: Elano Mova Qranda
ASSINATURA: Buu quo
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIA VE
a
x 000005
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina '
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 0232017 PUBLICADO E REGISTRADO
Em 20 494 4201
Parecer em Conjunto,
É Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti à Sra. Maria Leal Ternes
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação. .
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 023/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
ocsiiiat; o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
“devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI —- CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se. Nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
geo
Ef
"4
%
É
000007
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
q Trás
ice-Presidente À
A
A
DESIA DA SILVA VARGAS
2º Secretária
é
S0€, 9
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
OATRO,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a hs 0 0 0 0 0 8
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 23/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapLtijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
30/05/2017, ficando disponível até o dia 06/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 01/06/2017.
Tijucas, 30 de maio de 2017.
Zenir Atanazio Rh
Matrícula 169
iyses Linhares
atrícula 214
RECEBIDO EMO /S/
NOME: luis
ASSINA TUA
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
adcoL au JAVEL
Assunto
De
Para
Data
000009
Distribuição em avulso do Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
23/2017. DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2 DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloObrturbo.com.br> &2, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete(camaratijucas.sc.gov.br> X», Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> &2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> %2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 43, Jean Carlos de Sieno
dos Santos <gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br> &, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> &2,
<gab.lealzinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico gmail.com> &2
30.05.2017 09:13
e PR 23.2017.pdf (467 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 23/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
2017-5-31 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM
SOBRE OS TÍTULOS E HONRARIAS
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Ea
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(am. 1º) Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo Il
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
o
(Arze JA concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Resoluções.
& 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
|- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
Il - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
5 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
83º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
| - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
hitps:/eismunicipais.com.br/a/scitftijucasAei-ordinaria/2013/247/2470Nei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho. 0:46
2017-5-31
Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
& 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não esteja mais no
exercício do mandato ou ocupando função designada.
8 2º Para os efeitos do 5 1º, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de interstício entre o
encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
SEÇÃO |V
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa dos direitos
da mulher.
SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
(are 7º) O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e instituições que
tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias. à
Capítulo VII
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um homenageado por ano
legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende
conceder.
& 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica a ser
homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
& 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão solene.
Frtos:/Neismunicipais. com br/alscittijucashei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho... 3/4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 62/2017
Tijucas, 30 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 23/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão da “medalha de Mérito Maria Gallotti” à
Senhora Maria Leal Temes”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 23/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito município Maria Gallotti” à
Senhora Maria Leal Temes na sessão solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de
Tijucas no dia 12/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a
essa Assessoria Jurídica na data de 30/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Matérias Legislativas si
Porqnisi iinia
Resultado da Penquiss: 1 metici(o)encanirado(a do leal do 302 ati foqairis 5
REQ 782017 - REQUERIMENTO
Última Ação: Aprocado no dis 03042017 - Em Qegecor?
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
8 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do mesmo
diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
| - religiosidade;
H - Voluntariado;
Hl - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia da pessoa
indicada para ser homenageada e justificativa, enquadrando-a na categoria
“voluntariedade”. E
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que no eixo “direitos humanos” verifique o mérito da homenagem.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 23/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165 atrícula CVT 235
ATieO,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É hs
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 23/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
j E Rha:
Matrícula 169
rícula 214
RECEBIDO EMP! (4 90)
NOME: (1
ASSINATU;
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 23/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Luiz Antônio da Silva
Gerente das Comissões
RECEBIDO EMO! /06 SOlHORA:
o Soh
ASSINATORA: bi .
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 023 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para .os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 023 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 023 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
“Medalha de Mérito Maria Gallotti” a senhora Maria Leal Ternes.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
República Federativa do Brasil fi E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tiuquense.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
E se
Relator
Comissão de Constitui e Justiça (CCJ)
posa
Juarez Soares
ereador
Fernanda Melo
Comissão de Educação, C s Humanos(CEDH)
Ei
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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