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materia nº 24/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE” À BALLARES ESPAÇO DA DANÇA.
native_id3307

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-15 Proposição arquivada — Arquivada
2017-06-08 PROMULGADO — RESOLUÇÃO 18/2017
2017-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — AGUARDANDO
2017-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO
2017-05-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 20

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CÃ
PROJETO
DE RESOLUÇÃO
24/2017
Data: 12/05/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO “TROFÉU
AMIGO DA COMUNIDADE” À
BALLARES ESPAÇO DA DANÇA.
MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
2 PROCESSO
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
| osanio | josjá | oioeja
| Ssvufonia PESE 06
| undio [omoelia —Josfogji
| 6. Genie) ogoetiz — Ioyloelta
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
ou
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU
AMIGO DA COMUNIDADE” À BALLARES
ESPAÇO DA DANÇA.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Ballares Espaço da Dança, de acordo com a Lei nº. 2.470
de 28 de maio de 2013, o “Troféu Amigo da Comunidade”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 12 de maio de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
| Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ballare's Espaço da Dança
No dia 06 de Setembro de 2012 o Ballare's Espaço da Dança foi
inaugurado em Tijucas por Thais Caroline Soares. O nome surgiu da história
do ballet, “Ballare” significa bailar. O Ballare's seria um espaço pequeno, mas
com grandes ideias, oferecendo aulas de Ballet e Jazz.
Inicialmente o Ballare's contava com 27 alunas.
Em 2013 já iniciou suas atividades em seu novo espaço, na Rua
Gaudêncio Campos, no Centro de Tijucas, onde funciona atualmente.
Thais Caroline ministra aulas de Ballet desde o ano de 2006,
participando desde então de festivais e apresentações na
região, obtendo sempre destaque.
Durante oito anos se dedicou às escolas. Então mães e alunas pediam
que a professora oferecesse aulas em outros espaços, com modalidades
diferentes e maior frequência. Ela também tinha essa vontade e esse passou a
ser um sonho. O incentivo de alunas e mães encorajaram a tomada de uma
grande decisão, a abertura do Ballare's.
A escola de dança vem ganhando destaque nos festivais e mostras,
principalmente da grande Florianópolis e região. É o nome de Tijucas
sendo levado e aplaudido em diferentes palcos, estando entre inúmeras
escolas de dança da Capital e cidades vizinhas, nos trazendo muito
orgulho, aos pais e população em geral da nossa cidade. Para se ter uma
noção, no último ano, na Mostra de Dança que acontece anualmente em
Florianópolis e que conta com 6 dias de festival comportando 8 sessões, dos
1000 lugares que comporta o melhor Teatro de Santa Catarina, o CIC (Centro
Integrado de Cultura), 380 pessoas eram convidados especiais de bailarinas
(os) do Ballare's na sessão que participou. Mais uma vez Tijucas se fazendo
presente de forma forte e prazerosa em um grandioso evento de arte e
cultura.
Em 2016 Thais resolveu tentar a seleção com o Ballare's, para o Festival
de Dança de Joinville, que tem como referência o Bolshoi e é considerado o
maior festival de dança do mundo.
Para a seletiva, nada fácil, Thais inscreveu 2 de suas coreografias que
haviam sido compostas naquele ano. O resultado não podia ser
melhor: Ballare's aprovado com as duas coreografias. Experiência única e
indescritível para as jovens Tijuquenses. Na oportunidade, além de se
apresentarem 6 vezes em diferentes palcos da cidade da dança, tiveram o
prazer de conhecer a escola do Teatro Bolshoi no Brasil, assim como sua
história e sistema de ensino. Um verdadeiro sonho para a bailarinas e uma
expectativa de futuro grandioso, porém, árduo.
Neste mesmo ano, 2016, o Ballare's lançou a | Mostra de Dança em
Tijucas, realizada no Anfiteatro Leda Regina. Acreditando que a nossa cidade
tem sim potencial para arte, cultura e lazer. Já era um evento muito esperado
pelos pais e comunidade.
Ko
“Assumimos o papel de nos envolver com a arte de dançar, transmitindo
conhecimento, consciência e comunicação, construindo uma ponte entre todas
as camadas populares.” A Mostra fez todos acreditarem que a arte tem o poder
de educar seres humanos mais sensíveis e responsáveis. É uma escola para
aprender a dançar e se desenvolver melhor, dentro do que a dança pode nos
oferecer!
Crianças e adolescentes aprendem que a disciplina e a concentração
são essenciais para alcançar seus objetivos.
Enfrentam desde pequenas, grandes platéias. Escutam críticas e sugestões e
aprendem a não se abalar por isso, apenas rever esses pontos, melhorar e
seguir em frente. Além de inúmeros outros aspectos físicos e emocionais,
aprendem também que sem humildade não há evolução.
Reconhecem-se inseridas na arte e aprendem a valorizar cada aspecto
conquistado dentro da mesma.
O Ballare's vem a cada ano conquistando espaço e atraindo mais
adeptos a arte da dança. Conta hoje com as modalidades
Baby Class, Ballet infantil, Ballet de Ponta, Jazz e Dança do Ventre contando
com a participação de alunos da nossa cidade e cidades vizinhas, como
Itapema, Porto Belo, Canelinha.
Atualmente aproximadamente 170 pessoas frequentam as aulas no
espaço de dança. A pretensão é de continuar lutando para que a Dança seja
entendida como um meio de educação, arte, cultura e desenvolvimento global
das pessoas. Que seja compreendida como além de um exercício físico. Que
seja uma atividade que promova sempre O lado melhor do ser humano e que
aconteça cada vez mais a valorização no sentido educacional, cultural e
artístico.
Voy
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 24/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
Zen anazio
Ma 'a 169
RECEBIDO EM: 0V0G 1%
NOME: OS PRAIA axa Qlixandre
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AICOLNU MAQUIAVEL
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República Federativa do Brasil a / / 06
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PUBLICADO E REGISTRADO
Em Qi 106 ,90)p
Projeto de Resolução nº 024/2017
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre a Concessão de Troféu Amigo da
Comunidade à Ballares Espaço da Dança.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto; RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 024/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via nd
devidamenté cadastrado), (art. 114 do RI— CamVTe art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se. *
Publique-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Jufho de 2017.
Z SOARES /
Presidente ice-Presidente 1
FERNANDA MELO MARIA 3 À DA SILVÁ VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7 hs
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 24/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
01/06/2017, ficando disponível até o dia 09/06/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 01/06/2017.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
.
Zei tanazio
Matrícula 169
RECEBIDO EM: Lo À
NOME:
ASSINATU,
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
AICOLAU MAQUIAVEL
2017-6-1 Webmail :: Distribuição em awilso do Projeto de Resolução 24/2017
Distribuição em avulso do Projeto de Resolução
24/2017
De <SECRETARIAQcamaratijucas.sc.gov.br>&>
Fernanda Melo <fernanda.meloQObrturbo.com.br> 4, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando
pais Fagundes <gab.fernandodogordo Gicamaratijucas.sc.gov.br> 22, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoQcamaratijucas.sc.gov.br>&, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 2,
<gab.lealzinho Qcamaratijucas.sc.gov.br> &, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinidOcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(dcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Ggmail.com> &
Data 01.06.2017 11:53
Assunto
-— * PR 24.2017.pdf (302 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 24/2017.
Att,
Rhammyses
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid=1873& mbox-INBOX.enviadas
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS
11
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 69/2017
Referência: Projeto de Resolução nº 24/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” à Ballares
Espaço da Dança.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 24/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” à Ballares
Espaço da Dança na sessão solene alusiva aos 157 anos de Emancipação
Político-Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas no
dia 12/05/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 01/06/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40.As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
Matérias Legislativas atuda
Pesquisa Búuca
a pç g
REQ 782047 - REQUERIMENTO
SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE 4B4xD SUBSCREEM.NO U sds VAS PRERNOGATIAS LEGAIS E
1.00 REGIMENTO INTERNO. pese o!
ANOS DE EMANCIPAÇÃO O
Apresentação: sacacor”
Autores: Edzabete Mia ca Sie
Mana Esta da Ses vargas
Eló Peto Gerado
Esaú Bsper
Feparo Morto
vá DO MUNICÍPIO DE TIUCAS, ça R CONVOCADA Ná FORMA REG: DORCIALMENTE.
dear Cuica de Senc dos Santos regem
Localização Atua SECRETARIA
Situação: Proponisão aorovaça
Última Ação: Aprovado oo ds CSOUAN!T - Em: Oegazor7
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
& puz
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
8 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito ao “Troféu Amigo da Comunidade”, o art. 7º do mesmo
diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 7º O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear
empresas, entidades e instituições que tenham prestado
importantes serviços à comunidade Tijuquense.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com o histórico da empresa
indicada para ser homenageada e justificativa.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça. E
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
& 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça - CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que verifique o mérito da homenagem no que se refere ao “comércio”.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 4ts
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 24/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 1º de junho de 2017.
2017-6-1 Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM
SOBRE OS TÍTULOS E HONRARIAS
INSTITUÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(ar 1e) Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo Il
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
(Arze JA concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
|- Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
ll - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
8 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao
Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da Humanidade.
83º 0 projeto será acompanhado de:
|- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
Il - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
https:/eismunicipais.com .br/a/sc/Utijucas/ei-ordinaria/2013/247/2470Nei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho... 1/4
2017-6-1
Lei Ordinária 2470 2013 de Tijucas SC
pis
8 1º A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não esteja mais no
exercício do mandato ou ocupando função designada.
8 2º Para os efeitos do 8 18, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de interstício entre o
encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a concessão da honraria.
SEÇÃO IV
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa dos direitos
da mulher.
SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
(am 7º) O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e instituições que
tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao
aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser definida pela Mesa da
Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Capítulo VII
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um homenageado por ano
legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que pretende
conceder.
& 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica a ser
homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
& 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão solene.
https:/Meismunicipais.com .br/a/sc/ttijucasfei-ordinaria/2013/247/2470hei-ordinaria-n-2470-2013-consolida-as-normas-que-dispoem-sobre-os-titulos-e-ho... 3/4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº024/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 06/07, conforme certificação da secretaria de fls.
08.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls.10/15.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria
e Comércio.
ublique-se.
Tijucas (SC), 01 de junho/ds 4017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É %
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº024//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Gerente das Comissões
RECEBIDO EM:Q/ /& (P-HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
MICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 024 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 024 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 024 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão da
concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” à Ballares Espaço Da Dança.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 06 de Junho de 2017.
Sears
z Soares
Relator
Val Vimudo por
Sar
Júarez Soares
Vereador Vereadora
Comissão de Educação, Cultura, mn e Direitos Humanos(CEDH)
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Presidente
pri Mgiei
Saú een Ns
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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