2ÁMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE LEI
2334/2017
ata: 18/05/2017
rigem: Executivo
menta: AUTORIZA O PODER
XECUTIVO MUNICIPAL A
INTRATAR FINANCIAMENTO
O PMAT - PROGRAMA DE
ODERNIZAÇÃO DA
DMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
* GESTÃO DOS SETORES
ÍCIAIS BÁSICOS, DO BNDS
NTO À CAIXA ECONÔMICA
DERAL, A OFERECER
RANTIAS E DÁ OUTRAS
OVIDÊNCIAS.
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2334/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do PMAT —
Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à
Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto
a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT
— Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos do BNDES, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
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E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
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Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos
provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial
de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 17 de maio de 2017.
Elói LA ora
Prefeito do Município
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(...)
ENE o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
RE A. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
& 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
& 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
000004
ONDA DADADES)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas
Mensagem de veto voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências
(...)
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou
empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente.
S 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre
instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas
entidades da administração indireta, que não se destinem a:
| - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
Il - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição
concedente.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
000006
(..)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
| - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Il - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na
hipótese da opção a que se refere o art. 153, 8 4º, III; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
Il - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
| - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
Il - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei
federal.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte
forma: R | nº 14
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter
regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-
árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
000007
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de
2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de
2014)
Il - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento
aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de
produtos industrializados. (Regulamento)
Hll - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico
prevista no art. 177, 8 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso |l, c, do referido
parágrafo ê la Em nstitucional nº
$ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso |,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza
pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos
arts. 157, |, e 158, |.
$ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento
do montante a que se refere o inciso Il, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os
demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
$ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem nos termos do inciso Il, observados os critérios estabelecidos no art.
158, parágrafo único, | e Il.
$ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso Ill que cabe a cada Estado, vinte e
cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o
mencionado inciso. (incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Texto compilado Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
Mensagem de veto para elaboração e contrôle dos orçamentos e
Vigência balanços da União, dos Estados, dos
P. manti I ngr ional Municípios e do Distrito Federal.
000008
(..)
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de
obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser
custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
000009
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 170/GAB/2017 Tijucas, SC, 17 de maio de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2334/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2334/2017, de 17 de
maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT —- Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
for
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas Câmara Municipal de Tijucas - 8
Dei Tigas Pera ão o
dministrativo -
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
000010
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
fixe
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2334/2017
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos junto ao BNDES, e
dá outras providências. A proposição legislativa, ora apresentada, visa à captação
de recursos do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos-PMAT, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal,
com taxa de juros de 4,3% ao ano + TJLP, com prazo de carência de até 24 meses
e amortização de até 72 meses com total de 96 meses, destinados ao financiamento
do Projeto de Modernização da Administração Pública de Tijucas.
Fruto do Planejamento Estratégico, o Plano de Modernização da
Administração Pública de Tijucas, compreende um conjunto de ações nas diversas
áreas, a serem implementadas em vários órgãos, que tem por objetivo redesenhar
processos produzindo novos modelos de gestão, incorporar ferramentas de
Tecnologia da Informação para suportar os novos processos, redimensionar
estruturas funcionais e capacitar servidores de modo a atender a novos padrões de
qualidade dos serviços, requeridos por usuários cada vez mais exigentes.
O projeto objetiva fomentar uma gestão inovadora, baseada na eficácia,
focada na melhoria contínua dos indicadores de desempenho dos serviços públicos.
Assim, os recursos da operação descrita nesta proposta serão destinados a
aumentar a eficiência na arrecadação, de competência das Secretarias Municipal de
Finanças e de Administração; à manutenção do equilíbrio dos gastos públicos, de
atribuição da Secretaria Municipal de Finanças; à melhoria da eficiência, buscando
maior celeridade processual notadamente na recuperação de dívidas por meio da
Procuradoria Geral do Município, e à prestação de serviço de alta qualidade para o
cidadão por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças.
000011
TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Salienta-se, ainda, que a operação de crédito a ser contratada ficará
subordinada ao limite de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e demais
condições previstas para o financiamento, além disso, registre-se que o Município do
Tijucas deverá efetuar esse pagamento de forma parcelada, observados os
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as disposições
previstas na presente proposição.
Vale ressaltar, por fim, que as ações de modernização, de forma direta ou
indireta, irão beneficiar toda a sociedade, seja como contribuintes, seja como
demandantes dos serviços públicos municipais.
Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres vereadores, a
expressão do meu mais alto apreço e consideração
Tijucas (SC), 18 de maio de 2017.
Elói Ea Rocha
Prefeito do Município
000012
INFORMAÇÕES SOBRE PMAT AUTOMÁTICO
PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos
— BNDES PMAT Automático.
O QuE É?
O PMAT AUTOMÁTICO é um financiamento, de longo prazo, oferecido pelo BNDES através
dos agentes repassadores Banco do Brasil, BRDE e Caixa Econômica Federal para os
Municípios de todo o Brasil.
A QUEM SE DESTINA?
Todos os Municípios brasileiros.
Como FUNCIONA?
A concessão do PMAT Automático é estruturada da seguinte forma:
1º Etapa — Avaliação de Risco de crédito do município;
2º Etapa — Criação do GEMAT e apresentação do projeto à Instituição;
3º Etapa — Disponibilização de documentação para protocolo no BNDES;
4º Etapa — Disponibilização de documentação para protocolo na STN;
5º Etapa — Concessão e liberação dos recursos.
VANTAGENS PARA O PREFEITO E SUA GESTÃO:
1. É o financiamento oferecido as Prefeituras com a menor taxa de juros existentes no
mercado, - TJLP mais 4,3% ao ano.
2. Prazo de carência de 24 meses e de amortização de 72 meses com prazo total de 96
meses (8 anos).
3. Os recursos possibilitarão a Prefeitura sua modernização e o aumento da arrecadação
própria.
4. Contrapartida financeira para Município de 10%.
5. Investimentos realizados até o sexto mês anterior à data de apresentação do pedido de
financiamento, poderão ser considerados para efeito de contrapartida dos municípios ao
d
projeto.
000013
O QUE É POSSÍVEL FAZER COM OS RECURSOS DO PMAT:
São passíveis de financiamento os itens a seguir, não isoladamente, e desde que associados
aos empreendimentos apoiáveis:
1. Obras civis, montagem e instalações;
2. Máquinas e equipamentos novos produzidos no País, desde que constantes do
Credenciamento de Fabricantes Informatizado — CFI do BNDES, listados a seguir:
o Equipamentos de informática: microcomputadores, estabilizadores, nobreaks,
impressoras, roteadores, scanners, hubs, switchs, thin clients, projetor
multimídia, servidores, notebooks, antenas de rádio transmissão, estações rádio
base;
o Equipamentos de apoio à operação e à fiscalização: rádiocomunicadores,
leitoras de cartão, totens de atendimento e controles de frequência de pessoal; e
o Bens de informática e automação, abarcados pela Lei nº 8.248 (Lei de
Informática), de 23.10.1991, que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB)
e possuam tecnologia nacional na forma da Portaria nº 950, de 12.12.2006, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ou da que venha a
substituí-la.
3. Móveis e utensílios;
4. Softwares nacionais, passíveis de apoio no âmbito do Subprograma BNDES Prosoft —
Comercialização do Programa BNDES para o Desenvolvimento da Indústria Nacional
de Software e Serviços de Tecnologia da Informação —- BNDES Prosoft;
s. Motocicletas e automóveis de passeio, desde que exclusivamente voltados para
atividades de fiscalização da área de administração tributária, em quantidade total
limitada ao número de servidores públicos efetivos que, comprovadamente, exerçam a
função de fiscal;
6. Capacitação Técnica e Gerencial de servidores públicos efetivos da Beneficiária;
7. Serviço técnico especializado;
8. Serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares, e com
criação e atualização de cadastros, podendo incluir georreferenciamento,
aerofotogrametria e demais gastos correlatos.
”
000014
ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
l
Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;
2. Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;
3. Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,
inclusive com pessoal ativo e inativo;
4. Programas de desligamento de servidores;
s. Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;
6. Aquisição de máquinas e equipamentos usados;
7. Gastos com pavimentação e iluminação pública, quando isolados dos demais
investimentos em infraestrutura urbana, saneamento ou transportes
SUGESTÃO
Item | Descrição das Ações
Georreferenciamento
Revisão e atualização do Código Tributário
Consultoria Tributária - Bancos Dívida Ativa Teremos os valores
Digitalização de Documentos somente após
ARCO definições das
Carro para Fiscalização ações e solicita
Computadores/Impressoras dos orçamentos
Central de Atendimento ao Contribuinte Cidadão
cm 000015
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A a
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2334/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 18 de maio de 2017.
Ze: tanazio
M ula 169
RECEBIDO EM: I8/0Y 14 HORA:20:43
nome: Ulo ndo Mara QLrxande
ASSINATURA: uam Aus
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAÇUIA VE
000016
EAN
República Federativa do Brasil Ê 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2334/2017 [PUBL! CADO E REGISTRADO
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre Autorizar o Poder Público
Municipal a Contratar Financiamento do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDS junto à Caixa
Econômica Federal, a Oferecer Garantias e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2334/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado). (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000017
EN
República Federativa do Brasil É t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 03 de Julho de 2017.
Sos
ERALDO 1JARSZ SOARES
Presidente ice-Presidente
| h k
ENA
FERNANDA MELO MARIA A SIL VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 2334/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapltijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
10/07/2017, ficando disponível até o dia 1 7/07/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 1 0/07/2017.
Tijucas, 10 de Julho de 2017.
RECEBIDO EM://0A/3 HORA: (2:00.
NOME: dy Mm 2,
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam x
10/07/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2334/2017 19
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2334/ 2017 » CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> 22 dieta
Fernanda Melo <fernanda.meloGbrturbo.com.br>b, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.bete(Qcamaratijucas.sc.gov.br>e, José Roberto Giacomossi
<gab.betinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> Je, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegao Ecamaratijucas.sc.gov.br> ão, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaGcamaratijucas.sc.gov.br>X, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>£2, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> do, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> do, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> o, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> o, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Vilson Natálio Silvino
«<gab.vilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> &
10.07.2017 12:03
e 764 - PL 2334-2017.pdf (472 KB)
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2334/2017.
Att,
—Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Aebmail-seguro.com.bricamaratij ucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid= 19688 mbox=INBOX.enviadas& safe=1 11
” e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 80/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 2334/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento do
PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS — do
BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras
providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2334/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder autorização para contratar financiamento junto ao
PMAT/BNDES.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 18/05/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 10/07/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data
em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e
das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei /
Orgânica nº 1/2011)
! 8,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.
S 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Importante destacar que o prazo final de 45 dias ocorreu na data de
02/07/2017, assim, o projeto já deveria ter sido incluído na Ordem do Dia da
sessão do dia 03/07/2017, conforme $2º do art. 64, do Regimento Interno.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que o projeto seja colocado em votação com urgência.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
[.]
Ademais, tem respaldo a matéria no art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas que
assim dispõe sobre o tema:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
[..]
XLI - realização de operações de crédito e disciplinação de sua
dívida pública, respeitada a legislação aplicável;
[.]
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Assessoria Jurídica
Corrobora a mesma Lei Orgânica:
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
É.
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito,
mediante prévia autorização da Câmara;
LH
E, disciplinando a matéria, a Constituição Federal/88 assim menciona:
Art. 167. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
WII - a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Do exposto acima, verifica-se que cabe à Câmara de Vereadores referendar ou
não os projetos de lei que tratem de operações de crédito. Más, além disso,
deve o Executivo demonstrar que a realização da operação de crédito com o
PMAT não excede o montante de despesa de capital, salvo se autorizada por
crédito suplementar ou especial.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõe sobre o tema:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.
8 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-
o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições:
| - existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica;
Il - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita;
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Assessoria Jurídica
Ill - observância dos limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso Ill do art. 167 da
Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Assim, para que o projeto seja aprovado corretamente é fundamental que a
LRF seja respeitada, para isso, deve ser encaminhando o parecer dos órgãos
técnicos e jurídicos que demonstrem o interesse econômico e social da
medida, a relação custo-benefício, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal, entre as outras medidas previstas — deve-se ter cautela na aprovação
de um projeto em que o valor a ser operado fica no montante de cinco milhões
de reais, valor significativo para o município de Tijucas.
Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 exige que se tenha prévia e
expressa autorização na LOA/créditos adicionais ou lei específica, no PL em
comento não foi demonstrado claramente esse ponto, devendo a Comissão de
Finanças analisar essa questão, seja com a ajuda da contabilidade da Câmara
de Vereadores de Tijucas, seja por requerimento feito à Prefeitura ou outra
forma de melhor interesse para entendimento deste requisito.
No anexo e no próprio texto do Projeto menciona-se que os recursos
provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no
orçamento ou créditos adicionais (fls. 03), nesse ponto, deve-se ter cuidado
para que essa determinação seja cumprida corretamente.
Neste sentido, é sabido que deve ser encaminhado ao Legislativo Projeto de
Lei que modifique Lei Orçamentária ou autorize créditos adicionais, e não foi
protocolado Projeto nesse sentido ainda. Mais uma vez, importante que seja
verificado com a Contabilidade da Casa se já há previsão nesse sentido na
LOA ou quais medidas devem ser adotadas — o que pode ser visto diretamente
com o Executivo, caso seja o entendimento da Comissão de Finanças.
No que se refere a concessão de garantia (art. 3º, parágrafo único do PL nº
2334/2017), a Lei de Responsabilidade Fiscal permite aos entes que concedam
garantias em operações de crédito. Então, conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal, relevante esclarecer que o ente cuja dívida tiver sido honrada em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o
acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da
mencionada dívida.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No caso em análise, a garantia dada é a quota parte das arrecadações
previstas no (art. 158 da CF/1988) e do FPM (art. 159 da CF/1988) do qual o
município de Tijucas tenha direito a receber.
Ademais, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, também, demais
observações que não poderão deixar de ser seguidas pela Administração,
permitindo, em especial, a vinculação de receitas tributárias transferidas:
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de
crédito internas ou externas, observados o disposto neste
artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os
limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
8 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às
entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do
próprio ente;
Il - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município,
ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na
vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de
poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo
valor na liquidação da dívida vencida.
8 2º No caso de operação de crédito junto a organismo
financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no $ 10,
as exigências legais para o recebimento de transferências
voluntárias.
[..]
$ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela
União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em
operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos
ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
No mais, outra questão a ser salientada é quanto aos prazos da operação de
crédito, prazo total, de carência e de amortização. Tais informações constam
na folha nº 10, mas não no texto do Projeto, seria de bom alvitre que todas as
5
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
informações já constassem no texto do próprio Projeto de Lei, para que não
reste dúvidas aos Edis no momento da análise da preposição.
Ademais, verifica-se o estabelecimento de 92 meses de prazo total, sendo
importante verificar a sua relação com o Plano Plurianual, visto que essa
operação se estenderá ao próximo mandato/Prefeito.
Por fim, importante salientar que algumas etapas são exigidas para
formalização da operação de crédito junto à instituição financeira credenciada
junto ao BNDES, e uma delas é a elaboração de um plano de trabalho, em que
serão apresentadas as atividades a serem desenvolvidas com os recursos
obtidos, veja-se':
Elaboração de um projeto de melhoria de gestão municipal
As operações do BNDES PMAT estão descontingenciadas, ou
seja, são aprovadas pela Secretaria do Tesouro Nacional,
independentemente do limite global de crédito imposto pela
Resolução 2.827/2001 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Mas é importante destacar que os recursos da linha BNDES
PMAT Não Automático (Finem) e do Programa BNDES
Automático destinam-se exclusivamente a financiar projetos
voltados à melhoria da gestão municipal. Portanto, não se
trata de um limite de crédito desvinculado para os
municípios, sendo necessária a apresentação de um
projeto detalhado com foco na modernização da gestão
para aprovação e contratação da colaboração financeira.
Um projeto é um conjunto de atividades e ações integradas,
planejadas com o objetivo de transformar a situação atual em
uma nova situação desejada. Logo, deve conter o maior
detalhamento possível das atividades propostas para expor o
que se pretende fazer, por que se quer fazer e quais resultados
se espera alcançar. Para maior agilidade na análise do pedido
de financiamento pelo BNDES ou pela instituição financeira
credenciada, é essencial que o projeto apresente todas as
informações necessárias de forma clara, objetiva e organizada.
O mencionado “projeto de atividades” não consta em anexo ao Projeto de Lei
em análise, sendo importante aos Vereadores tomarem conhecimento sobre a
aplicação dos recursos, requerendo cópia desse documento ou explicações
sobre a sua elaboração.
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei em comento,
a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos membros da Comissão de
Constituição e Justiça e/ou Comissão de Finanças e Orçamento, que
'http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export'sites/default/bndes pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/cart
ilha/Cartilha PMAT web.pdf
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Assessoria Jurídica
encaminhem um ofício ao Executivo, autor do Projeto, para que juntem os
documentos exigidos pela Constituição Federal de 1988 e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento — pontos salientados nesse parecer.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
Hl - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela realização das diligências
recomendadas no corpo deste parecer para que o Projeto de Lei nº. 2334/2017
seja regularizado.
as
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 11 de julho de 2017.
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Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Projeto de Lei nº 2334/2017
Recebi Hoje,
Cumprido a determinação das fls. 16/17, conforme certificação da secretaria
de fls. 18.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer às fls. 20/23.
Verifica-se que o parecer recomenda que sejam realizadas diligências para
que o Executivo apresente:
1. Que a realização da operação de crédito não excede o montante da
despesa de capital.
2. Que há interesse econômico e social envolvidos, no tomado de (5.000
milhões), considerando-se uma quantia elevada.
3. Sena LOA há autorização expressa para tal operação.
4. Quanto aos prazos da operação de crédito, prazo total, de carência e
amortização, que não consta no texto do projeto.
5. Ainda quanto ao prazo, 92 meses de prazo total, sendo importante
verificar a sua relação com o Plano Plurianual, visto que essa operação
se estenderá ao próximo mandato.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
6. Assim como, para formalização da operação de crédito, deve-se
apresentar o plano de trabalho, em que serão apresentadas as atividades
a serem desenvolvidas.
Deste modo, encaminhe-se ofício ao Executivo Municipal, a fim de que se
faça os respectivos esclarecimentos e anexe ao Projeto os documentos exigidos pela
Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cumpra-se.
Tijucas (SC), 08 de agosto de 2017.
ERALDO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Ofício nº. 130/2017/CMT Tijucas/SC, 11 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Solicitação de informação ao Projeto de Lei 2334/2017
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do despacho da Presidência desta Casa
Legislativa contendo instruções a serem seguidas pelo Executivo Municipal para que se
possa dar continuidade à tramitação do Projeto de Lei 2334/2017.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
PM. 7”, - DPTO ADM.
FROTOCOLO
ne dob 33 Hora 2 JU
LDO em 1S,0$ , 20)
PROTOCO!
Presidente |
|
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 300/GAB/2017 Tijucas, 23 de agosto de 2017.
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Elói Pedro Geral
Prezado vereador,
Considerando as informações solicitadas constantes do Ofício n.
130/2017/CMT, referentes ao Projeto de Lei 2334/2017, seguem as respostas:
Antes de adentrar aos quesitos, com o devido respeito, a Lei
Orçamentária é de amplo conhecimento da Câmara de Vereadores do Município de
Tijucas, visto que possui em seus arquivos cópia da Lei e seus anexos.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser
consultadas na internet, com todas as suas alterações, inclusive o texto compilado
para evitar quaisquer dúvidas acerca de suas alterações legislativas.
O excesso de formalismo se torna por atravancar o processo
legislativo e prejudicar o andamento dos Projetos do Executivo. Não se justifica a
cópia integral das referidas Leis, visto que a Câmara Municipal deve consultar em
seus arquivos informações que já possui em seu poder, dispondo inclusive de
assessoria jurídica e contábil para tanto.
Abaixo os quesitos.
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
Ja
k
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Quesitos 1 e 3'
1. Que a realização da operação de crédito não excede o
montante da despesa de capital.
3. Se na LOA há autorização expressa para tal operação.
Verifica-se na página 02 da Lei Orçamentária Anual, a qual a Câmara
possui cópia integral em seus arquivos, que as operações de crédito previstas são
de R$ 8.660.167,83 (oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais e oitenta e
três centavos), não ultrapassando, portanto o limite, visto que a operação de
crédito prevista no Projeto de Lei é de ATÉ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).
Veja-se “art. 20º. e 24º. da página 27, da Lei arquivada no Legislativo
Municipal.
Quesito '2'
Leia-se a mensagem ao Projeto de Lei Nº 2334/2017, anexo ao que
foi encaminhado ao Legislativo.
Quesito '4'
Leia-se o 83º do art. 2º do Projeto de Lei 2334/2017
(CONTRATUALMENTE).
Ainda, leia-se a mensagem ao Projeto de Lei Nº 2334/2017, anexo ao
que foi encaminhado ao Legislativo.
Quesito '5'
Será incluído no PPA.
Quesito '6'
Segue anexa as informações acerca do PMAT (Programa de
Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos - BNDES
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
pat
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br ) Ê a
pas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
PMAT Automático.
Ainda assim, em havendo quaisquer dúvidas por parte da Casa
Legislativa, colocamo-nos a disposição.
Na certeza de vossa compreensão, renovam-se protestos de estima e
consideração ao Órgão e aos seus integrantes, pugnando pela apreciação e
aprovação do Projeto em comento.
Atenciosamente,
ELOI MARIANO ROCHA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TUIUCAS / SC
Publicado no mural! oficial em:
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
1.3 Receita Patrimonial
1.4 Receita Agropecuária
1.6 Receita de Serviços
1.7 Transferências Correntes
1.9 Outras Receitas Correntes
9.0 Deduções da Receitas Correntes
2. RECEITA E CAPITAL
2.1 Operações de Crédito | 8.660.167,83|
8 2º. A Despesa do Poder Executivo será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, Funcional-
Programática e Natureza Econômica, distribuídas da seguinte maneira:
103.835.784,90
| CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
06 - Secretaria de Educação
07 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
22 - Secretaria de Finanças
23- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos
Humanos
99 - Reserva de Contingência
o
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS / SC
Publicado no mural oficial em:
e e
MUNICÍPIO DE
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 880%
E-mail: gabineteOtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 17º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de
Natureza de Despesa para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais.
Art. 18º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita Estimada para
O orçamento da Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a demais unidade
gestoras.
|— O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de
recursos, observada a tendência do exercício; e
Il - O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações
de recursos.
Parágrafo Único - Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas no exercício.
Art. 19º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas
de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
- Art. 20º. Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios ou Operações de Créditos ou de-:
outras receitas não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser
utilizados por ato de Chefe do Poder Executivo como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 21º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste. O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros da
Federação.
Art. 22º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgão da administração
direta ou indireta.
Art. 23º. Fica autorizado a transferências de recurso do Tesouro Municipal, a
instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 24º. Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal realizar Operações de
Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei.
memso
Art. 25º - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2017 fazer concurso
público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
Ke
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CÓPIA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Prefeitura Municipal de Tijucas
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 te
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
A co
Fo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2334/2017 fo)
"O
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos junto ao BNDES, e
dá outras providências. A proposição legislativa, ora apresentada, visa à captação
de recursos do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos-PMAT, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal,
com taxa de juros de 4,3% ao ano + TJLP, com prazo de carência de até 24 meses
e amortização de até 72 meses com total de 96 meses, destinados ao financiamento
do Projeto de Modernização da Administração Pública de Tijucas.
Fruto do Planejamento Estratégico, o Plano de Modemização da
Administração Pública de Tijucas, compreende um conjunto de ações nas diversas
áreas, a serem implementadas em vários órgãos, que tem por objetivo redesenhar
processos produzindo novos modelos de gestão, incorporar ferramentas de
Tecnologia da Informação para suportar os novos processos, redimensionar
estruturas funcionais e capacitar servidores de modo a atender a novos padrões de
qualidade dos serviços, requeridos por usuários cada vez mais exigentes.
O projeto objetiva fomentar uma gestão inovadora, baseada na eficácia,
focada na melhoria contínua dos indicadores de desempenho dos serviços públicos.
Assim, os recursos da operação descrita nesta proposta serão destinados a
aumentar a eficiência na arrecadação, de competência das Secretarias Municipal de
Finanças e de Administração; à manutenção do equilíbrio dos gastos públicos, de
atribuição da Secretaria Municipal de Finanças, à melhoria da eficiência, buscando
maior celeridade processual notadamente na recuperação de dívidas por meio da
Procuradoria Geral do Município, e à prestação de serviço de alta qualidade para o
cidadão por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças.
do
vs
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Salienta-se, ainda, que a operação de crédito a ser contratada ficará
subordinada ao limite de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e demais
condições previstas para o financiamento, além disso, registre-se que o Município do
Tijucas deverá efetuar esse pagamento de forma parcelada, observados os
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e as disposições
previstas na presente proposição.
Vale ressaltar, por fim, que as ações de modernização, de forma direta ou
indireta, irão beneficiar toda a sociedade, seja como contribuintes, seja como
demandantes dos serviços públicos municipais.
Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres vereadores, a
expressão do meu mais alto apreço e consideração
Tijucas (SC), 18 de maio de 2017.
)
Elói ME cn
Prefeito do Município
fas
INFORMAÇÕES SOBRE PMAT AUTOMÁTICO
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos
— BNDES PMAT Automático.
O QuE É?
O PMAT AUTOMÁTICO é um financiamento, de longo prazo, oferecido pelo BNDES através
dos agentes repassadores Banco do Brasil, BRDE e Caixa Econômica Federal para os
Municípios de todo o Brasil.
A QUEM SE DESTINA?
Todos os Municípios brasileiros.
COMO FUNCIONA?
A concessão do PMAT Automático é estruturada da seguinte forma:
1º Etapa — Avaliação de Risco de crédito do município;
2º Etapa — Criação do GEMAT e apresentação do projeto à Instituição;
3º Etapa — Disponibilização de documentação para protocolo no BNDES;
4º Etapa — Disponibilização de documentação para protocolo na STN;
5º Etapa — Concessão e liberação dos recursos.
VANTAGENS PARA O PREFEITO E SUA GESTÃO:
1. É o financiamento oferecido as Prefeituras com a menor taxa de juros existentes no
mercado, - TJLP mais 4,3% ao ano.
2 Prazo de carência de 24 meses e de amortização de 72 meses com prazo total de 96
meses (8 anos).
3. Os recursos possibilitarão a Prefeitura sua modernização e o aumento da arrecadação
própria.
4. Contrapartida financeira para Município de 10%.
5: Investimentos realizados até o sexto mês anterior à data de apresentação do pedido de
financiamento, poderão ser considerados para efeito de contrapartida dos municípios ao
projeto.
A
O QUE É POSSÍVEL FAZER COM OS RECURSOS DO PMAT:
São passíveis de financiamento os itens a seguir, não isoladamente, e desde que associados
aos empreendimentos apoiáveis:
1. Obras civis, montagem e instalações;
2. Máquinas e equipamentos novos produzidos no País, desde que constantes do
Credenciamento de Fabricantes Informatizado — CFI do BNDES, listados a seguir:
o Equipamentos de informática: microcomputadores, estabilizadores, nobreaks,
impressoras, roteadores, scanners, hubs, switchs, thin clients, projetor
multimídia, servidores, notebooks, antenas de rádio transmissão, estações rádio
base;
o Equipamentos de apoio à operação e à fiscalização: rádiocomunicadores,
leitoras de cartão, totens de atendimento e controles de frequência de pessoal; e
o Bens de informática e automação, abarcados pela Lei nº 8.248 (Lei de
Informática), de 23.10.1991, que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB)
e possuam tecnologia nacional na forma da Portaria nº 950, de 12.12.2006, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ou da que venha a
substituí-la.
3. Móveis e utensílios;
4. Sofiwares nacionais, passíveis de apoio no âmbito do Subprograma BNDES Prosoft —
Comercialização do Programa BNDES para o Desenvolvimento da Indústria Nacional
de Software e Serviços de Tecnologia da Informação — BNDES Prosoft,
s. Motocicletas e automóveis de passeio, desde que exclusivamente voltados para
atividades de fiscalização da área de administração tributária, em quantidade total
limitada ao número de servidores públicos efetivos que, comprovadamente, exerçam a
função de fiscal;
6. Capacitação Técnica e Gerencial de servidores públicos efetivos da Beneficiária;
7. Serviço técnico especializado;
8. Serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares, e com
criação e atualização de cadastros, podendo incluir georreferenciamento,
aerofotogrametria e demais gastos correlatos.
'
Msc
ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
t: Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento;
2; Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração;
3. Despesas com manutenção de atividades e de custeio da Administração Municipal,
inclusive com pessoal ativo e inativo;
Programas de desligamento de servidores;
Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;
Aquisição de máquinas e equipamentos usados;
Gastos com pavimentação e iluminação pública, quando isolados dos demais
investimentos em infraestrutura urbana, saneamento ou transportes
a om e
SUGESTÃO
Teremos os valores
somente após as
definições das
ações e solicitação
dos orçamentos
Carro para Fiscalização
Computadores/Impressoras
Central de Atendimento ao Contribuinte Cidadão
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J0d opyIwo ajueaoJduos
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Já
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2334/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 16/17, conforme certificação da secretaria de fls.
18.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer recomendando que fosse feito diligências para que o executivo
prestasse esclarecimentos para que seja analisada pelas Comissões e possa atestar a
viabilidade técnica do projeto, conforme fls. 20/23.
Mediante as diligências realizadas e tendo retornado a esta casa com os
respectivos esclarecimentos, encaminha-se a Gerencia para as devidas providencias.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e por último a Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos humanos, Saúde, Obras e Serviços Públicos e Indústria e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 11 de Se
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
“ S
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ER EM EA)
6
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
Nº2334//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 12 de Setembro de 2017.
erente das Comissões
tônio da Silva
RECEBIDO EM/ 24 4 O(BORA:
NOME: PA Adu dh
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MANTA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2334 de 2017.
Parecer em Conjunto
CERTÍIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 21 de setembro de 2017,
às 19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH), vereadora Maria Edésia da Silva Vargas e a presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF), vereadora
Elizabete Mianes da Silva, designaram o vereador Juarez Soares para a
relatoria do Projeto de lei nº 2334 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2334 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH), vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de do executivo trata-se de autorização para contratar
financiamento do Programa de Modernização da administração
tributaria(PMTA) e da gestão dos setores sociais básicos, do BNDS junto a
caixa econômica federal, a oferecer garantias.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
que
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos disponíveis ao Município.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 21 de setembro de 2017.
E a
arez Soares
Relator
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Rudnei de Amorim
Presidente
Juarez Soares Fernanda Melo
Vereador Vereadora X*
Comissão Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH)
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Esaú Bayer Vilson Natálio Silvino
Vereador * Vereador
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Fernando Fagundes Juarez Soares
Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gere,
À
/ ig 44
República Federativa do Brasil h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2334/2017
Recebi Hoje,
O projeto está em ordem, foram cumpridos os despachos de fls. 16, 17, 24
25638:
Encaminhou-se ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para
parecer em 12/09/2017.
Não restou determinado parecer conjunto das comissões.
O despacho de fls. 38 determinou encaminhamentos sucessivos, iniciando-
se pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme previsão no art. 115 do Regimento
Interno.
Foi juntado esboço de parecer conjunto, sem quaisquer assinaturas, às fls.
40/42.
O documento de fls. 40/42 revela verdadeira afronta a técnica legislativa que
deve primar os trabalhos e proposições que tramitam nesta Casa Legislativa.
Desde modo, DEVOLVO o Projeto de Lei nº 2334/2017 ao Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça para o respectivo parecer, com fulcro no art. 111, $ 2º
do Regimento Interno.
O parecer deverá ser emitido em no máximo 10 (dez) dias, devendo-se
comprovar a convocação (art. 62, I do RI), e o cumprimento da respectiva discussão do tema
proposto (art. 62, II, III, IV e V), através da apresentação da ata da Comissão.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ao
Justifica-se tal determinação, ante a suspeita de fraude nos procedimentos
legislativos que estão orientados pela Comissão de Constituição e Justiça.
Determino, ainda, a fotocópia integral do referido projeto, e seu
encaminhamento à Presidência da Casa a fim de que possa deliberar acerca do processo
administrativo para apurar a responsabilidade pelos atos praticados pelos agentes públicos.
Cumpra-se.
Tijucas (SC), 22 fle getembro de 2017.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
Nº2334//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 25 de Setembro de 2017.
ntônio da Silva
gerente das Comissões
RECEBIDO EMAS/ YAMkHORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 002/2017/CCJ Tijucas/SC, 18 de outubro de 2017.
Ao vereador
Fernando Fagundes
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhor Vereador,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de Outubro de 2017, no
horário das 19h e 00min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do projeto 2334/2017.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2017/CCJ Tijucas/SC,. 18 de outubro de 2017.
Ao vereador
Juarez Soares
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhor Vereador,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de Outubro de 2017, no
horário das 19h e O00min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do projeto 2334/2017.
Respeitosamente,
telado” Rui (Blol20 1
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2334 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de outubro de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de lei nº 2334 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2334 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de do executivo trata-se de autorização para contratar
financiamento do Programa de Modernização da administração
tributaria(PMTA) e da gestão dos setores sociais básicos, do BNDS junto a
caixa econômica federal, a oferecer garantias.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Wu
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos disponíveis ao Município.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 19 de outubro de 2017.
oe —
vo ço res
| Relator
Juarez Soares Fernando Fagundes
Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Pa a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 2334/2017.
Ás 19 horas do décimo nono dia do mês de Outubro do ano de dois mil e
dezessete reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça
sendo, Rudnei de Amorim (presidente), Fernando Fagundes (membro) e
Juarez Soares(membro), todos com o objetivo de discutir acerca do projeto
2334/2017 onde em sua ementa trás o seguinte conteúdo “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO
PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Submetida à votação, a proposição em pauta
obteve aprovação, verificando-se dois votos favoráveis e a ausência do
membro Fernando Fagundes. O presidente então nomeou como relator da
matéria o membro Juarez Soares e secretariando a reunião ficou com o
presidente da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim
lavrei a presei ” Ata, que vai por mim
assinada e pelos demais presentes.
ad
SA,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
/50
Hs
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2017/CCJ Tijucas/SC, 18 de outubro de 2017.
Ao vereador
Fernando Fagundes
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de Outubro de
2017, no horário das 19h e 30min, nas dependências da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas, para deliberação do projeto 2334/2017.
Respeitosamente,
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Hi
fecebdo
ho [dos
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 002/2017/ CFOFF Tijucas/SC, 18 de outubro de 2017.
Ao Vereador
Juarez Soares
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira.
Senhor Vereador,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira CFOFF, da Câmara
Municipal de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19
de Outubro de 2017, no horário das 19h e 30min, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do projeto 2334/2017.
Respeitosamente,
Presidente Raluky
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a E"
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2334 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de outubro de 2017, às
19 horas e 30 minutos, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fisc. Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2334 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2334 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pela presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fisc. Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de do executivo trata-se de autorização para contratar
financiamento do Programa de Modernização da administração
tributaria(PMTA) e da gestão dos setores sociais básicos, do BNDS junto a
caixa econômica federal, a oferecer garantias.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC. -
Fone/Fax: (48) 3263-0921
qi
o a RR di
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos disponíveis ao Município.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 19 de outubro de 2017.
S. Juãtez Soares
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Y arbk Soares Fernando Fagundes
Wereador Vereador
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 2334/2017
Ás 19 horas do décimo nono dia do mês de Outubro do ano de dois mil e
dezessete reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fisc. Financeira sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Fernando
Fagundes (membro) e Juarez Soares (membro), todos com o objetivo de
discutir acerca do projeto 2334/2017 onde em sua ementa trás o seguinte
conteúdo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS
BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Submetida à
votação, a proposição em pauta obteve aprovação, verificando-se dois votos
favoráveis e a ausência do membro Fernando Fagundes. O presidente então
nomeou como relator da matéria o membro Juarez Soares e secretariando a
reunião ficou com a presidente da comissão.
Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Elizabete Mianes da Silva,
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira, sendo assim lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada Co AA e pelos demais presentes.
BN
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 001/2017/ CEDH E Tijucas/SC, 18 de outubro de 2017.
Ao vereador
Odirlei Resini
Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos.
Senhor Vereador,
A Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos,
da Câmara Municipal de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião,
no dia 19 de Outubro de 2017, no horário das 19h e 30min, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do projeto 2334/2017.
Respeitosamente, |
uu ,
Presidente
Pato (2/10 [ez
EE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
MS R
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 002/2017/ CEDH Tijucas/SC, 18 de outubro de 2017.
Ao vereador
Vilson Natálio Silvino
Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos.
Senhor Vereador,
A Comissão da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos,
da Câmara Municipal de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião,
no dia 19 de Outubro de 2017, no horário das 19h e 30min. nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do projeto 2334/2017 :
À
Respeitosamente,
E i
Presidente
ve me Elo! 2/8
“eso (ho
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2334 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 19 de outubro de 2017, às
19 hora e 30 minutos, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o
vereador Vilson Natálio Silvino para a relatoria do Projeto de lei nº 2334 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2334 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de do executivo trata-se de autorização para contratar
financiamento do Programa de Modernização da administração
tributaria(PMTA) e da gestão dos setores sociais básicos, do BNDS junto a
caixa econômica federal, a oferecer garantias.
É o relato
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82;
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos disponíveis ao Município.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Comissão de Educação, flies Juventude e Direitos Humanos, Saúde,
Obras, ri Públicos, aço e Comercio(CEDH).
g ésia da Silva Vargas
Presidente / j
od ox ilson-Natálio Silvino
Vereador Vereador
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Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 2334/2017.
Ás 19 horas do décimo nono dia do mês de Outubro do ano de dois mil e
dezessete reuniram-se os Membros da Comissão da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comercio(CEDH) sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente),
Odirlei Resini (membro) e Vilson Natálio Silvino (membro), todos com o objetivo
de discutir acerca do projeto 2334/2017 onde em sua ementa trás o seguinte
conteúdo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS
BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Submetida à
votação, a proposição em pauta obteve aprovação consensual verificando-se a
unanimidade de votos. O presidente então nomeou como relator da matéria o
membro Vilson Natálio Silvino e secretariando a reunião ficou com o membro
Odiirlei Resini.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH), sendo assim lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada e pelos demais presentes.
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