000002
sq
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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ij PROJETO DE LEI Nº 2335/2017
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de
intenções, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Informática na
Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de
2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o
Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 2485/2013.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição n.º
2218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24
de março de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de maio de 2017.
Ea LIDO, XPEDIENTE
Elói Mariano Rocha SESS (MAH
Prefeito do Município
1º Secretário
Secretário
000003
E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 2335/2017
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para
fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam
o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA),
o qual é integrado pelo nosso Município.
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) teve seu
Protocolo de Intenções subscrito em 29 de novembro de 2007 e iniciou suas
atividades em 21 de dezembro de 2007, tendo por objetivos ordenar a utilização dos
recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão
pública.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Em 2013, essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º
2485/2013, o Protocolo de Intenções do CIGA, autorizando a participação do
Município no Consórcio.
Considerando que já se passaram mais de 9 (nove) anos desde a
formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público
CIGA teve de realizar revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original,
por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da
Lei Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07 e dos Prejulgados n.º
1776 e n.º 2058 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais
uma vez, consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de
Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências
H
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notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de
2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 15º Assembleia Geral Ordinária
do CIGA, Conselho de Prefeitos do CIGA, que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2017,
conforme demonstram os seguintes documentos relacionados ao presente Projeto, a
saber:
e Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o
momento, o qual está publicado na página 936 da edição n.º 2218 do Diário
Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março
de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 inado. pdf).
e Ata da 15º Assembleia Geral Ordinária do CIGA, na qual ficou definida o
encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público do CIGA
ao nobre Poder Legislativo para ratificação e consolidação, a qual está
publicada na página 1203 da edição n.º 2191 do Diário Oficial dos Municípios
de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 13 de fevereiro de 2017, disponível
em: http://edicao.dom.sc.gov.br/1487004269 edicao 2191 assinado.pdf).
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e
expostas as organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos
públicos e carreiras necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem
ajustadas às reais necessidades da Administração Pública.
Nesse sentido, as proposições relativas à carreira do quadro de pessoal do
CIGA visam ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público,
proporcionalmente à elevação do grau de complexidade de suas atribuições, bem
como à retenção deste empregado qualificado no Consórcio. Os critérios de
000004
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evolução na carreira, pautados no mérito e na profissionalização, contribuem para
aumentar a eficiência e a eficácia das Instituições e da prestação dos serviços
públicos e estão condicionados à disponibilidade orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que o
Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas
atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para O
aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal,
usando a tecnologia da informação, e para a otimização dos recursos financeiros.
Destarte, além de assegurar maior segurança jurídica às relações dos entes
envolvidos, o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA)
continuará fomentando a modernização e o fortalecimento da capacidade de gestão
pública municipal, por meio do desenvolvimento de ferramentas de governança
eletrônica, garantindo, assim, uma prestação de serviços públicos mais qualificada
no atendimento às necessidades sociais.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de
Consórcio Público do CIGA exigiram todo um processo anterior de debate,
articulação e negociação política, cujo resultado deve ser apreciado por esta casa
legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de
direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da
definição e execução de políticas públicas, em consonância com as normas
objetivas, de natureza principiológica e programática, consignadas na Lei Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e
inovações sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso município
no CIGA, e a consequente ratificação das modificações de seu Contrato de
Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a
necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e
transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade
UVLVVUVO
000006
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
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de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização
dos procedimentos do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
(CIGA), que está em plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e
Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do
comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha
alta consideração.
Elói NA Rocha
Prefeito do Município
VUVUU A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(o)
RN o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
& 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
& 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º O prazo do 8 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
5 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
ERG A. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
& 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
& 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
MAN
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Mensagem de veto A ]
Dispõe sobre normas gerais de contratação de
(vide D nº 6.017, de 2007 consórcios públicos e dá outras providências
(5)
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
RETO Nº 6.017, DE 17 EIRO DE 2007.
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005
(E)
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Lei Ordinária 2485 2013 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/tijucas/lei-ordinaria/20 1/2452...
ide l
000009
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2485/2013
AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS NO
CONSÓRCIO DE INFORMATICA NA
GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL -
CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Fica autorizado o ingresso do Município de Tijucas no Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal - CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
(Ar-2] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 23 de julho de 2013.
VALÉRIO TOMAZ!
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/07/2013
25/05/2017 09:1
Decreto 1211 2017 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/U'tijucas/decreto/201 77 122/1721...
000010
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 1211/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 2529, DE 10
DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUI O
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE
SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE
PUBLICAÇÃO OFICIAL.
ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 82 e na forma da alínea "e", do inciso |, do parágrafo
único do art. 31A, todos da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 31A da Lei Orgânica Municipal, com a redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011, de 09 de maio de 2011;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 2529, de 10 de julho de 2014, que instituiu o Diário
Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial do Município de Tijucas,
DECRETA:
(Ar 1º) Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2529, de 10 de julho de 2014, que instituiu o
"Diário Oficial dos Municípios", como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos
administrativos do Município de Tijucas.
8 1º O Diário Oficial dos Municípios substitui a publicação impressa e demais formas de publicação e
será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal. sc.gov.br, na rede mundial de
computadores - Internet.
$ 2º O Diário Oficial dos Municípios será identificado pela sigla " DOM -e”.
8 3º A implantação do Diário Oficial dos Municípios não exclui a possibilidade de publicação de leis ou
atos administrativos por meio da imprensa local.
(am. 2º) A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do
Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.
(Ar 3º) Os atos oficiais de efeitos extemos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no
Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura,
sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil
do mês seguinte ao da assinatura.
(Ar 4º) No âmbito da Administração Direta, a remessa das publicações legais e dos atos
administrativos será feita por intermédio do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de
Administração.
Ii de2 25/05/2017 08:3
Decreto 1211 2017 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/ttijucas/decreto/2017/ 122/121...
000011
Ar 8º | OS órgãos integrantes da Administração Indireta do Município deverão remeter o material para
publicação no DOM -e diretamente ao Consórcio CIGA.
Em caso de indisponibilidade do DOM -e ocorrido em razão de problema de ordem técnica, a
publicação dos atos administrativos ficará prorrogada para o primeiro dia útil imediatamente posterior
ao da regularização do sistema.
Parágrafo único. Constatada a indisponibilidade da consulta ao DOM -e, o Gabinete do Prefeito deverá
publicar um aviso de indisponibilidade no Portal da Prefeitura na internet e disponibilizar o material em
edição do Boletim do dia útil seguinte à regularização.
Ar 7º] A autoridade máxima de cada órgão deverá designar um servidor efetivo como responsável
pela remessa de matérias para publicação no DOM -e.
Ar. 6º | As matérias a serem inseridas no DOM -e deverão ser cadastradas até as 11h30min do dia
anterior ao da publicação, em formato previamente estabelecido pelo Consórcio Ciga.
Ar7º | É vedada a comercialização de qualquer publicação ou divulgação do DOM -e.
Art. 8º | As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Geral do Município, suplementadas, se necessário.
(Are) As publicações legais e os atos administrativos do Município de Tijucas não publicados até a
presente data serão publicados imediatamente no DOM -e.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2017.
Tijucas (SC), 17 de janeiro de 2017.
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeita do Município de Tijucas
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/01/2017
2de2 25/05/2017 08:3
000012
TERMO ADITIVO N.º 2/2016
SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONTRATO N.º 02/2016, firmado entre o CONSÓRCIO
DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL = CIGA e o MUNICÍPIO DE TUUCAS,
Estado de Santa Catarina, para à prestação continuada de serviços de tecnologia da informação
e comunicação pela CONTRATADA.
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA, com sede à Rua General
Liberato Bittencourt, n.º 1885, Sala 1307, Bairro Canto, CEP 88.070-800, nesta Capital e Estado,
inscrito no CNP) sob o n.º 09.427.503/0001-12, neste ato representado pelo Diretor Executivo,
senhor Gilsoni Lunardi Albino, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 912.833.619-49,
como CONTRATADA, e O Município de TUUCAS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.577.636/0001-65, com sede Rua
Coronel Búchelle 01 - Centro, CEP 88200-000, na cidade de TUUCAS, Estado de Santa Catarina,
neste ato representada pelo Prefeito(a), Senhor(a) VALÉRIO TOMAZI, brasileiro, casado, inscrito
no CPF sob o n.º 288.981.849-12, doravante denominada CONTRATANTE, firmam o presente
TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n.º 02/2016, celebrado em 2016, o que fazem
com fundamento nas Cláusulas Segunda (DA DURAÇÃO), Terceira (DO VALOR DO
CONTRATO), Quarta (DA FORMA DE PAGAMENTO), Sexta (DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS), Décima Nona (DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO), Vigésima (DA
PUBLICAÇÃO), e com fulcro na Lei n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DURAÇÃO PRORROGADA
O presente termo aditivo estabelece a prorrogação do Contrato Administrativo n.º 02/2016,
nos termos do art. 57, IL da Lein. 8.666/1993, sendo sua vigência até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Conforme variações constantes na Resolução CIGA n.º 106, de 28 de julho de 2016º, expedida
pelo Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, os valores corrigidos
dos serviços de tecnologia da informação e comunicação, prestados pelo CIGA, para O exercício
2017, são:
1. Gestão Tributária - Gestão do Cadastro Integrado Municipal (GCIM) - R$ 4.215,00
ee
4 Dispõe sobre a aprovação, ad referendum da Assembleia Geral do CIGA, do reajuste de valores de
e do srs prestados pelo CIGA no Amb do reguste nos voloes dos senios Minie À
utilização do Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), do Sistema de Gestão de Obras (G-Obras), do
Portal de Gestão das Câmaras de Vereadores (G-Câmara), do sistema do REGIN e do sistema de
Gestão do Simples Nacional (G-Simples) pelos municípios consorciados ao CIGA. V/A
<L
000013
2. Gestão Tributária - Gestão do Simples Nacional- R$ 4.140,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 8.355,00 (oito mil, trezentos
e cinquenta e cinco reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 696,25 (seiscentos e noventa
e seis reais e vinte e cinco centavos), cada uma delas, sendo debitadas mensal, sucessiva &
diretamente, até o último dia útil de cada mês, pela CONTRATADA, por meio do Banco do
Brasil, Agência n.º 2723-5, Conta Corrente n.º 15.196-3, de titularidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste Aditivo ao
Contrato de prestação de serviços de acordo com à dotação orçamentária n.º 3.3.93.39 (Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), prevista no orçamento do Município para o exercício
de 2017, nos termos da Lei Municipal n.º 2612/2015 (Lei Orçamentária Anual).
Parágrafo único.
As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações
orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA REGISTRO MERCANTIL
INTEGRADO REGIN
Os serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação, prestados pelo CIGA,
referentes a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM, por meio do programa Registro Mercantil Integrado REGIN, agora
passam a ser denominados 'Gestão do Cadastro integrado Municipal - GCIM, solução
desenvolvida pelo CIGA, que mantém inalterados as funções básicas dos serviços já
estabelecidos.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo passa a viger em 1º de janeiro de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato Administrativo n.º 02/2016. VA
«
000014
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina - DOM/SC, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo
nominadas. f
Florianópolis — SC, 28 de dezembro de 2016.
TESTEMUNHAS:
000015
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 189/GAB/2017 Tijucas, SC, 26 de maio de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2335/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2335/2017, de 25 de
maio de 2017, que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de
intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras
providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
E
Eloi Mariano Rocha Câmara Municipal de TI)
Prefeito do Município de Tijucas | NI] [IT
TOCOLO GERAL 0000
Atenciosamente,
PRO' RAL 0000184
Data: 31/05/2017 Horário: 10:23
Administrativo.
Ei
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
000016
ATi,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PA h
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2335/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
Zenir Atanazio Rh
Matkícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EM: 0V0g 17.
NOME: Bana Mara Mixande
ASSINATURA: Qua Aun
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
000017
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2335/2017
i DO E REGISTRADO!
|
|
|]
|
|
|
Parecer em Conjunto, Lu
Trata-se de proposição que dispõe sobre: Ratifica as Alterações Realizadas
no Protocolo de Intenções, Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consorcio
de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2335/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
amo 000016
sm 900018
República Federativa do Brasil / t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Publique-se.
Tijucas (SC), 03 de Jhlhg/de 2017.
ice-Presidente
MARIA EDESIA DASILVA VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
000014
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 2335/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapL.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
03/07/2017, ficando disponível até o dia 10/07/201 ZE
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 03/07/2017.
Tijucas, 03 de Julho de 2017.
RECEBIDO EM:022 314
ASSINATURA: sEs
+
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam pe
03/07/2017
Assunto
De
Para
Data
Webrrail : Distribuição em aviso do Projeto de Lei do Executivo 2335/2017 6000 20
te
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2335/2017 - CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2 DE VEREADORES
Fernanda Melo <fernanda.meloGbrturbo.com.br> 4», Elizabete Mianes da Silva DE TIJUCAS
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>&e, José Roberto Giacomossi
<gab.betinho Qcamaratijucas.sc.gov.br>d, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.deda Gcamaratijucas.sc.gov.br>X, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> do, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>b», Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> >, Juarez Soares
<gab.juarez Qcamaratijucas.sc.gov.br> Za, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 2», Rudnei de Amorim
«<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br> 22, Vilson Natálio Silvino
<gabvilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>&»
03.07.2017 20:47
* PL 2335.2017.pdf (1.1 MB)
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2335/2017.
Att,
2hammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seg uro.com.bricamaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid= 1954& mbox=INBOX.enviadas& safe= 1 14
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 79/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 2335/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA), e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2335/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA).
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1 — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 31/05/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 03/07/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data
em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e
das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
na
pesa
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
83º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.
S 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Importante destacar que o prazo final de 45 dias, será dia 15/07/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa
do Prefeito Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
(o
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
LVI - realização de serviços de interesse comum com outros
municípios ou com o Estado de Santa Catarina e União,
mediante acordos, convênios, consórcios ou contratos;
(..)4grifou-se)
Ademais, tem respaldo a matéria no art. 109 da Lei Orgânica de Tijucas que
assim dispõe sobre o tema:
Art. 109 O Município poderá realizar obras e serviços de
interesse comum, mediante convênios com o Estado de Santa
Catarina, a União ou entidades particulares ou através de
consórcio com outros municípios. (grifou-se)
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E, a Constituição Federal/1988 assim estabelece:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos
e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Nesta senda, a Lei Federal 11.107, de 06/04/2005, dispõe sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Permitindo às
unidades da Federação formularem políticas, afetas às áreas sociais, da
saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios
públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento
de dado serviço público. Nos termos do art. 1º da Lei 11.107/05, que proclama
o seguinte:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum.
E, nos termos dos arts. 5º, 6º e 12 da referida Lei:
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com
a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
| - de direito público, no caso de constituir associação
pública, mediante a vigência das leis de ratificação do
protocolo de intenções;
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifou-se)
Assim, o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Tijucas está em
conformidade com a lei, visto que o contrato de consórcio público (anexo)
sofreu emendas em 23/03/2017 (anexo), precisando ser ratificado por lei.
Sobre a temática, coleciona-se Prejulgados do Tribunal de Contas de Santa
Catarina que trata sobre o tema.
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Prejulgado:1776
1. A Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, prevê que o
consórcio público pode ser constituído:
a) por meio de associação pública, quando adquire
personalidade de direito público e integra a "administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados" (art. 6º,
inc. le 8 1º);
b) por meio de pessoa jurídica de direito privado (por exemplo,
associação civil), que se submete "ao atendimento dos
requisitos da legislação civil", não integrando a administração
direta ou indireta dos entes da Federação consorciados (art. 6º,
inc. Ile 8 2º, da Lei).
2. A entidade privada (associação civil) a ser constituída pelo
consórcio público:
a) é enquadrável no art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº
8.666/93, por evidenciar-se sua condição de entidade
controlada direta ou indiretamente pela Administração Pública,
portanto, deve obediência às disposições da Lei de Licitações;
b) sujeita-se às normas da Lei de Licitações em face do art. 6º,
S 2º, da Lei nº 11.107, de 2005, que expressamente prevê que
a entidade com personalidade jurídica de direito privado
“observará as normas de direito público no que concerne à
realização de licitação, celebração de contratos (...)".
3. O protocolo de intenções a ser assinado pelos entes
consorciados deverá estabelecer, de acordo com deliberação
da assembléia geral:
a) o quadro de pessoal com a quantificação e qualificação dos
servidores necessários à execução dos serviços
administrativos e finalísticos para atendimento dos objetivos do
consórcio, contendo, entre outros, especificações sobre a
carga horária, a lotação e a remuneração do pessoal,
considerando eventuais divergências de salário e de regime de
horário existentes entre os entes consorciados;
b) os serviços a serem executados prioritariamente pelos
servidores responsáveis pelos serviços transferidos, mediante
cedência pelos entes consorciados, na forma e condições
& “a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 6
Assessoria Jurídica
fixadas na legislação de cada ente, de acordo com o previsto
no $ 4º do art. 4º da Lei nº 11.107, de 2005;
c) as vagas a serem preenchidas através da contratação de
empregados públicos, precedida de aprovação em concurso
público (art. 37, inciso |l, da CF), sob o regime celetista, não
adquirindo o contratado a estabilidade a que se refere o art. 41
da CF, com a redação da EC nº 19, de 1998, devendo constar
cláusula específica no protocolo de intenções sobre o número
(de empregos), a forma de provimento e a remuneração dos
empregados, nos termos do inciso IX, do art. 4º da Lei nº
11.107, de 2005, observado o art. 6º, $ 2º, da Lei, prevendo,
ainda, as hipóteses de rescisão do contrato, além daquelas
definidas pela CLT;
d) indicação das situações em que admitida a contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, com limitação de vagas e prazo,
mediante o regime jurídico que for estabelecido na lei municipal
específica de cada ente consorciado, sem aquisição de
estabilidade, em observância do inciso IX, do art. 4º, da Lei
Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 37, inciso IX, da CF.
4. A subscrição do protocolo de intenções deverá ser
ratificada por lei de cada ente que integrará o consórcio,
conforme estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 11.107,
de 2005.
5. A prestação de contas acerca da aplicação de recursos
públicos, de acordo com o parágrafo único do art. 70 da CF,
com a redação da EC nº 19, de 1998, é exigível de qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos, devendo ser observado que:
a) o caput do art. 9º da Lei nº 11.107, de 2005, determina que a
execução das receitas e despesas subordina-se às normas de
direito financeiro (público) e o parágrafo único sujeita
expressamente o consórcio público à fiscalização do Tribunal
de Contas;
b) o controle externo previsto no art. 31, $ 1º, da CF incide
sobre todos os atos praticados pela entidade (de natureza
pública ou privada) constituída pelo consórcio público.
A
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
6. Os Gestores Públicos devem considerar as alterações
promovidas pela Lei Federal nº 11.107, de 2005, na Lei nº
8.666, de 1993, pertinentes aos consórcios públicos,
destacando-se:
a) o limite dos valores estabelecidos para determinar as
modalidades de licitação (convite, tomada de preços e
concorrência), "no caso de consórcios públicos", corresponderá
ao dobro "quando formado por até 3 (três) entes da Federação,
e o triplo, quando formado por maior número", conforme o $ 8º
do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93, incluído pelo art. 17 da
Lei Federal nº 11.107, de 2005;
b) o limite de valores para dispensa de licitação para compras,
obras e serviços estabelecido no art. 24, incisos | e II, da Lei de
Licitações, no caso de consórcios públicos, corresponde a 20%
dos limites estabelecidos na alínea “a” dos incisos | e Il do art.
23, de acordo com o $1º do art. 24 da Lei n. 8.666/93, com a
redação alterada pelo art. 17 da Lei n. 11.107/2005 e pela Lei
n. 12.715, de 2012, o que equivale a R$ 16.000,00 (20% sobre
R$ 80.000,00) para compras e outros serviços e a R$
30.000,00 (20% sobre R$ 150.000,00) para obras e serviços de
engenharia;
c) é previsto dispensa de licitação para os consórcios públicos
contratarem "programa com ente da Federação ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada", conforme inciso XXVI
da Lei n. 8.666/93, incluído pelo art. 17 da Lei n. 11.107/2005.
No mesmo sentido, a norma do inc. Ill, 8 1º, do art. 2º, da Lein.
11.107, de 2005;
d) é admitido que cada um dos "órgãos ou entidades dos entes
da Federação consorciados" celebre contrato administrativo
decorrente de licitação promovida pelo consórcio público,
desde que previsto pelo edital, segundo o $ 1º do art. 112 da
Lei n. 8.666, de 1993, com a redação incluída pelo art. 17 da
Lei n. 11.107, de 2005.
7. Para atendimento das disposições da Lei Complementar nº
101, de 2000 (LRF), os entes da Federação consorciados
deverão observar, entre outras normas, o art. 8º, $ 4º, da Lei nº
11.107, de 2005.
8. O art. 19 da Lei Federal nº 11.107, de 2005, ressalva
expressamente que as disposições da Lei não se aplicam "aos
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres,
que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência”,
motivo pelo qual esses atos podem ser executados de acordo
com o que foi ajustado à época.
Prejulgado: 2058
1. O número de cargos, empregos ou funções públicas criados
para compor quadro de pessoal de consórcio público deve
constar do protocolo de intenções e no contrato do
consórcio, que decorre da ratificação, mediante lei, do
referido protocolo de intenções, efetivada pelos Poderes
Legislativos dos respectivos entes consorciados.
Observa-se que o presente Projeto de Lei trata da emenda sofrida no contrato
original, vez que o ingresso do município de Tijucas no Consórcio ocorreu por
meio da Lei nº 2485/2013.
As emendas dizem respeito, de modo geral, sobre as atribuições da
Assembleia Geral, Conselho da Administração e Fiscal que tratam de normas
sobre remuneração de empregados e fiscalização contábil. Assim, as
modificações ocorreram no âmbito da gestão administrativa e do regime de
trabalho dos servidores.
Como a entrada do Consórcio aconteceu em 2013, orçamentariamente deve
existir previsão das despesas a serem arcadas com a pactuação.
Todavia, elas não constam em anexo. Assim, pode a Comissão de Finanças e
orçamento solicitar maiores explicações sobre o assunto à Prefeitura ou ao
setor contábil da Casa.
É indubitável que a continuação da adesão do Município ao Consórcio CIGA,
redunda na assunção de despesas para o ente Municipal, razão pela qual o
projeto deve atender (continuar atendendo) às diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2001), em especial às disposições do art.
16, inciso II, demonstrando a adequação entre a despesa gerada e a receita
que fará frente à mesma, bem como atendimento às normas gerais que
* Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes,
HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
7
ai ço
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
regulamentam as finanças públicas, expressas nos artigos 165 e seguintes da
Constituição Federal/1988.
Do exposto acima, verifica-se que cabe à Câmara de Vereadores referendar ou
não os projetos de lei que tratem da adesão a Consórcios Públicos, bem como
as alterações sofridas no contrato.
Feitas as considerações sobre competência, iniciativa e legislação municipal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
cabendo a análise do mérito aos nobres Vereadores, salientando as questões
orçamentárias anteriormente apontadas.
2.2. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, caso entendam necessário, em especial aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação
técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto
contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
S$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
S$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
D;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do
Projeto de Lei nº 2335/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 10 de julho de 2017.
Aura oo
Manuela Bittar Horn
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
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REDE
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
CIGA
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - ATUALIZADO PELA EMENDA N.º 05, DE 2017
Co de rtomalco
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Os Municípios catarinenses listados no Anexo |, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos
na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente
Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade
jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar à
utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modermização da
gestão pública, com observância da Lei n.º 11 107/05 e legislação municipal pertinente.
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art 1.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA é pessoa jurídica de
direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da
Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas pertinentes, pelo presente
Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos
competentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Parágrafo único. O CIGA adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de
ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Ar. 2º. O CIGA é constituído pelos municípios subscritos no Anexo | e demais municípios do
território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de 2014)
$1.º. Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados à partir da data de
publicação do Protocolo de Intenções.
52º, A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções somente
será válida após homologação da Assembleia Geral do CIGA
83º. A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial
do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo
de Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral.
84º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se
dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação da
Assembleia Geral do CIGA.
«O 0oM / Assinado DicrTaLMENTE wwaw.diariomunicipal.sc.gov.dr
enem ngm
& DOM/SC amoo pirusere
Corstecxo de informática
ng Gestão Pública Municipal
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art 3.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA tem sua sede à Rua
General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 1307, Bairro
Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 4.º. A área de atuação do CIGA será formada pelo território dos municípios que o
integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
Art. 5.º. O CIGA vigorará por tempo indeterminado.
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6.º, Constitui objeto do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção
e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias
da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em
especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que
promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de
serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam
formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e
aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal.
Art. 7.º. O CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL — CIGA tem
natureza multifinalitária, destinado a cumprir as seguintes finalidades: (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
1 - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento,
atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em
gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das
informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam trazer benefícios
para a administração e sociedade;
H - promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento,
capacitação e suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com
seus empregados, colaboradores, por meio da Federação Catarinense de Municípios —
FECAM, das respectivas associações microrregionais de municípios ou por intermédio de
terceiros;
Hi - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fomecimento de
tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública municipal;
Iv - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio;
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24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
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V criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados aos
municípios consorciados;
vi viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado, para
a aquisição nacional ou internacional de equipamentos, softwares aplicativos, contratação de
sistemas e serviços aplicados à gestão pública municipal; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
vil -representar os municípios que integram o CIGA, perante fornecedores, prestadores de
serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio;
vil - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e
equipamentos de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das atividades
dos municípios consorciados;
Ix - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão pública
municipal, tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos quanto na
inserção tecnológica dos municípios;
xi - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento
tecnológico dos municípios, FECAM e associações de municípios catarinenses;
Xil - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
xml. — desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes
voltados a eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XIV — planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação
de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e
urbano; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Xv — instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal para
recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem
como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de
outras fontes, inclusive de instituições de outros países; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XVI — receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou
indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais
Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de
mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços
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24/03/2017 (Sexta-feira)
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bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de
informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o CIGA poderá:
1 - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários
ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
H - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados
nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 02, de 2013)
HM - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente
Protocolo a seus consorciados;
Iv - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, FECAM e das associações
microrregionais de municípios, para integrarem o quadro de profissionais na prestação dos
serviços ao CIGA;
V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios
consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto nº
6.017/2007; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados,
dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93; (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
vil — adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem
técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o CIGA
e aos municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 8.º. Constituem direitos dos consorciados:
1 - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
H - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Hl - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CIGA;
Iv — compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CIGA nas condições
estabelecidas pelo Protocolo de Intenções.
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DOM/SC - Edição Nº 2218
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Art. 9.º. Constituem deveres dos consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção
no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
n - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04,
de 2016)
Ill - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIGA, bem como contribuir com à
ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
Iv - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do CIGA.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do CIGA
dispostas no art 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o consórcio e cada
ente consorciado. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de
2017)
1.º. O contrato de programa deverá:
| - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
ll - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
42º. O CIGA poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei n.º
8.666/93.
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CIGA, e terão
por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
$1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas é ações contemplados em plano
plurianual.
42º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para O
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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$3.º, Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIGA, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
DA ESTRUTURA
Art. 12. O CIGA estará organizado a partir da seguinte estrutura:
| - Assembleia Geral;
H - Conselho de Administração;
HI - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, é um órgão colegiado composto
pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um
Conselho de Administração.
$1.º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em
Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o
mandato de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período.
$2.º. A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período
do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.
$3.º. Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
54.º. Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, os
prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90
(noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas completas para os dois órgãos.
55.º. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com
direito a voz.
56.º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do município
na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo vedada a
substituição do titular nos cargos do CIGA.
$7.º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia
Geral.
58.º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na
sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente.
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Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no periodo de 01 de dezembro a 31
de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a
prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho
de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras
finalidades.
$1.º. As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do CIGA com
antecedência mínima de 10 dias.
82º A Assembleia Geral reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com qualquer número de entes consorciados.
83º, A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos
que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus
respectivos votos. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 15. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do
Consórcio ou a ente consorciado.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral.
1 - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
4 - homologar o ingresso no CIGA de município subscritor do Protocolo de Intenções que o
tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor que
discipline por lei o seu ingresso;
HI - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
IV - aplicar a pena de exclusão ao enteconsorciado;
V - deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato de
rateio;
VI- homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou 'ad referendum da
Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de
2016)
VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação e a oneração debens imóveis do CIGA;
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c) a mudança da sede;
VII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais doCIGA;
X - aprovar as alterações do Estatuto. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
1 - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas nos
incisos Ill e VIII do artigo anterior;
ll - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso VII,
alínea "c”, do artigo anterior;
Hi - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.
$1.º. Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
$2.º. Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados presentes
poderão ser efetivadas por meio de aclamação. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18. O Conselho de Administração do CIGA é formado pelos prefeitos dos municípios
consorciados, constituído de:
| - Um Presidente;
tl - Um Primeiro Vice-Presidente;
HI - Um Segundo Vice-Presidente;
IV - Um Primeiro Secretário;
V - Um Segundo Secretário.
Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do CIGA: (Renumerado pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
1 - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão
financeira e administrativa do CIGA, que atenda ao disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de
abril de 2005;
ll - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de
investimento do CIGA;
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DOM/SC - Edição Nº 2218 Página 944
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Hlº - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIGA venha a
receber,
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das
finalidades do CIGA;
VII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao CIGA;
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no
Anexo Il deste Protocolo de Intenções;
X - autorizar a celebração de convênios;
xi - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do CIGA,
inclusive de vantagens pecuniárias; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
xi - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e
estada dos empregados públicos e em comissão do CIGA, bem como dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no
Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
xi - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos
integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação efetiva
de seus integrantes; (Induído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao
fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser
aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de
Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida; (Indluído pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XV - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) o Orçamento anual do CIGA, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
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e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da
sociedade civil.
Art 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
! - convocar e presidir as Assembleias Gerais do CIGA, as reuniões do Conselho de
Administração e manifestar o voto de minerva;
It. - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal:
Hi - representar o CIGA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar
contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”,
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Executivo;
Iv - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do CIGA, podendo esta
competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo;
Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do CIGA;
Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete substituir os
titulares e colaborar para o funcionamento adequado do CIGA.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIGA e será composto por 3 (três)
membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
! - fiscalizar a contabilidade do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
H - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação
de auditorias;
HI - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos,
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à
Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo;
IV - eleger entre seus pares um Presidente.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus
membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar
informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais,
estatutárias ou regimentais.
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DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 25. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIGA e será
constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração.
Art. 26. Compete ao Diretor Executivo:
1 - promover a execução das atividades e gestão do CIGA;
H | - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções
aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos
humanos, mediante homologação do Presidente do CIGA;
Hi - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à
apreciação da Assembleia Geral do CIGA;
IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao
Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIGA;
V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CIGA para
ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente:
VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do
CIGA;
Vil - executar a gestão administrativa e financeira do CIGA dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas
da administração pública;
vil - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do CIGA;
IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
X providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
x1 - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e
serviços;
XI - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao
CIGA;
Xl — instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e O regime de Sobreaviso.
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do CIGA é o da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, com ingresso mediante aprovação em concurso público.
81º, As disposições complementares da estrutura administrativa do CIGA, obedecido o
dispasto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto do CIGA. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
82.º, Os empregados do CIGA não poderão ser cedidos, inclusive para os entes consorciados.
53º, Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente
pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com
a lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio.
Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 34 (trinta e quatro) empregados
públicos, na conformidade do Anexo Il deste Protocolo de Intenções. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
51º. O emprego de Diretor Executivo do CIGA deverá ser ocupado por profissional com
comprovada experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação, com
formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e demissão.
$2º. Os empregos de Gerente Administrativo e Gerente de Tecnologias da Informação
deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas respectivas
áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por livre admissão e
demissão.
63º. A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no Anexo H
deste Protocolo de Intenções.
54º. O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do CIGA, as
formas de concessão de outras vantagens aos empregados públicos, inclusive quanto às
gratificações por titulação e pelo desempenho de atividades especiais de Especialista em TI,
Coordenador de Operações, Controlador Interno, Membros da Comissão de Licitação, Gestor
de Contratos e Assessor Administrativo; à progressão por merecimento e por antiguidade, e
quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório, condicionadas à
disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
55º. Observado o orçamento anual do CIGA, o salário dos empregados públicos que
compõem o seu quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações pelo
desempenho de atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente, sempre no mês
de janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que venha
a substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do CIGA. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
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56.º. Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão anual
dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação e
deslocamento, previstas nos Anexos Ill e IV do Estatuto do CIGA, bem como dos valores do
auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V do mesmo Estatuto, e demais
vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Incluído pela Emenda
ao Contrato de Consorcio Público n.º 05, de 2017)
$7.º. Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, a
contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77. (Induído pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
58º. Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego. (Incluído pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
59º. Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio por
Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias. (Incluído pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as
normas de licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão
ser publicados no sítio que o CIGA mantiver na rede mundial de computadores — internet.
Art. 31. A execução das receitas e das despesas do CIGA obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art 32. O patrimônio do CIGA será constituído:
1 - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
4 - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 33. Constituem recursos financeiros do CIGA:
|- a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de
rateio,
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
WI - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV - os saldos do exercício;
V - as doações e legados;
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VI - o produto de alienação de seus benslivres;
Vil - o produto de operações de crédito;
Vil - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
IX- os créditos e ações;
X-o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelo CIGA, que atuará na qualidade de substituto tributário e com
base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no
caso de apuração de superávit no exercício anterior. (Induído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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peleanigo-158-+-da-Constituição Federal. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
Art 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CIGA e aos serviços
prestados nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar
à disposição do CIGA os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos
termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia Geral
e deverá atender ao disposto no $ 4º do art. 2º deste Protocolo de Intenções. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art 38. Cada consorciado poderá se retirar do CIGA a qualquer momento, desde que
denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações
e direitos, até sua efetiva retirada.
Art. 39. Será excluído do CIGA o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento
Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo contrato. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
14-69
29/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218 Págine
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Constecto de infomático
iga no Gestão Público Municipal
Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que O
consorciado poderá se reabilitar.
Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas
em contrato. (Redação dada pela Emenda 30 Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por todos
os entes consorciados.
81º. Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos consorciados
proporcionalmente aos investimentos feitos ao GIGA.
$2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$3.º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de
origem.
54º, A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas,
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento
e Prestação de Contas.
$1º. Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo ao
Presidente do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano
de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para O exercício seguinte, o Relatório de
Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do Conselho
Fiscal.
52º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior
ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia
Geral mencionada no parágrafo anterior.
Art. 43. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com
o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
15-69
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DOM/SC - Edição Nº 2218
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Cm | a Cento Pública Mattpcl
1 - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do CIGA depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de
incentivos para o ingresso;
Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do CIGA;
Hl - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter
acesso a qualquer reunião ou documento do CIGA;
tv - eficiência exigindo que todas as decisões do CIGA tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo CIGA sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima
para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão
remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados.
Art. 46. Os municípios consorciados ao CIGA respondem solidariamente pelo Consórcio.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do CIGA
não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do
Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à
Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo.
Art. 47. O CIGA será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da
homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O CIGA regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as
demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 48. O CIGA poderá delegar à Federação Catarinense de Municípios — FECAM a execução
de atividades administrativas previstas neste Protocolo de Intenções até estruturação
completa do Consórcio.
Ar. 49. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela
Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.
Art. 50. As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da
sua publicação na imprensa oficial.
Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Informática na
16-69
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
Dn ae eine onssda EESO
Comsôncio de informática
Gestão Pública Municipal - CIGA o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC,
veiculado por meio do endereço eletrônico www diariomunicipalse.gov.br. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua ratificação
por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do Estatuto entram em
vigor após sua publicação no órgão oficial de publicação. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público nº 05, de 2017)
Parágrafo único. Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do CIGA,
os municipios consorciados terão o prazo de 12 (doze) meses para ratificação, por lei,
observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do CIGA. (Incluído pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. fIncluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Florianópolis, 29 de novembro de 2007.
Leonel José Martins João Romão
Prefeito Municipal de Balneário Piçarras Prefeito Municipal de Garuva
Antônio Coelho Lopes Junior Adilson Luis Schimitt
Prefeito Municipal de Capão Alto Prefeito Municipal de Gaspar
Wanderley Agostini Nestor Spricego
Prefeito Municipal de Curitibanos Prefeito Municipal de Lauro Muller
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
ADE ço
Maria Carlesso Doré
Prefeita Municipal de Luzerna Ênio Reckziegel
Prefeito Municipal de Paraiso
Davio Leu
Prefeito Municipal de Massaranduba Hugo Lembeck
Prefeito Municipal de Salete
Antoninho Tibúrcio Gonçalves Elio Pedro Hoss Godoy
Prefeito Municipal de Monte Carlo Prefeito Municipal de São Carlos
José Milton Scheffer
Prefeito Municipal de Sombrio
£& DOM SC nccnuio purumore vie diariomunicipal se. gov.br
Edição Nº 2218
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24/03/2017 (Sexta-feira)
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Balneário Piçarras/SC
Capão Alto/SC
Curitibanos/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Lauro Muller/SC
Luzerna/SC
Massaranduba/SC
Monte Carlo/SC
Paraíso/SC
Salete/SC
São Carlos/SC
Sombrio/SC
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Abdon Batista/SC
Abelardo Luz/SC
Agrolândia/SC
Agronômica/SC
Água Doce/SC
Águas de Chapecó/SC
Águas Frias/SC
Alfredo Wagner/SC
Alto Bela Vista/SC
Anchieta/SC
Anita Garibaldi/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Apiúna/SC
Arabutã/SC
Araquari/SC
Araranguá/SC
Armazém/SC
Arroio Trinta/SC
Arvoredo/SC
Ascurra/SC
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Ciga
i (Redação dada pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Atalanta/SC
Aurora/SC
Balneário Arroio do
Silva/SC
Balneário Barra do Sul/SC
Balneário Camboriú/SC
Balneário Gaivota/SC
Balneário Piçarras/SC
Balneário Rincão/SC
Barra Bonita/SC
Barra Velha/SC
Bela Vista do Toldo/SC
Belmonte/SC
Benedito Novo/SC
Biguaçu/SC
Blumenau/SC
Bocaina do Sul/SC
Bom Jardim da Serra/SC
Bom Jesus do Oeste/SC
Bom Jesus/SC
Bom Retiro/SC
19-69
Bombinhas/SC
Botuverá/SC
Braço do Norte/SC
Braço do Trombudo/SC
Brunópolis/SC
Brusque/SC
Caçador/SC
Caibi/SC
Calmon/SC
Camaçari/BA
Camboriú/SC
Campo Alegre/SC
Campo Erê/SC
Campos Novos/SC
Canelinha/SC
Canoinhas/SC
Capão Alto/SC
Capinzal/SC
Capivari de Baixo/SC
Catanduvas/SC
Caxambu do Sul/SC
www. diariomunicipal.sc.gov.dr
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Consórcio de iicraóiico
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Celso Ramos/SC
Chapadão do Lageado/SC
Chapecó/SC
Cocal do Sul/sC
Concórdia/SC
Cordilheira Alta/SC
Coronel Freitas/SC
Coronel Martins/SC
Correia Pinto/SC
Corupá/SC
Criciúma/SC
Cunha Porã/SC
Cunhataí/SC
Curitiba/PR
Curitibanos/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Dona Emma/SC
Doutor Pedrinho/SC
Entre Rios/SC
Ermo/SC
Erval Velho/SC
Farroupilha/RS
Faxinal dos Guedes/SC
Flor do Sertão/SC
Florianópolis/SC
Formosa do Sul/SC
Forquilhinha/SC
Fraiburgo/SC
Frei Rogério/SC
Galvão/SC
Garopaba/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Governador Celso
Ramos/SC
Grão Pará/SC
Gravatal/SC
Guabiruba/SC
Guaraciaba/SC
Guaramirim/SC
Guarujá do Sul/SC
Guatambu/SC
Herval d'Oeste/SC
Ibiam/SC
Ibicare/SC
Ibirama/SC
Içara/SC
Ilhota/SC
Imaruí/SC
Imbituba/SC
Imbuia/SC
Indaial/SC
lomerê/SC
Ipira/SC
Iporã do Oeste/SC
Ipuaçu/SC
Ipumirim/SC
lrati/SC
lraceminha/SC
Irineópolis/SC
Itá/SC
Itaiópolis/SC
Itajaí/SC
Itapema/SC
Itapiranga/SC
Itapoá/SC
Itu/SP
Ituporanga/SC
Jaborá/SC
Jacinto Machado/SC
Jaguaruna/SC
Jaraguá do Sul/SC
Jardinópolis/SC
Joaçaba/SC
João Pessoa/PB
Joinville/SC
José Boiteux/SC
Jupiá/SC
Lacerdópolis/SC
Lages/SC
Laguna/SC
Lajeado Grande/SC
Lauro Muller/SC
Lebon Régis/SC
Leoberto Leal/SC
Lindóia do Sul/sC
Lontras/SC
Luiz Alves/SC
Luzerna/SC
Macieira/SC
Mafra/SC
20-69
Major Gercino/SC
Major Vieira/SC
Maracajá/SC
Maravilha/SC
Marema/SC
Massaranduba/SC
Meleiro/SC
Mirim Doce/SC
Modelo/SC
Mondai/SC
Monte Carlo/SC
Monte Castelo/SC
Morro da Fumaça/SC
Morro Grande/SC
Navegantes/SC
Nova Erechim/SC
Nova Itaberaba/SC
Nova Trento/SC
Nova Veneza/SC
Novo Horizonte/SC
Orleans/SC
Otacílio Costa/SC
Ouro Verde/SC
Ouro/SC
Paial/SC
Painel/SC
Palhoça/SC
Palma Sola/SC
Palmeira/SC
Palmitos/SC
Papanduva/SC
Paraíso/SC
Passo de Torres/SC
Passos Maia/SC
Paulo Lopes/SC
Pedras Grandes/SC
Penha/SC
Peritiba/SC
Pescaria Brava/SC
Petrolândia/SC
Pinhalzinho/SC
Pinheiro Preto/SC
Piratuba/SC
Planalto Alegre/SC
Pomerode/SC
Ponte Alta do Norte/SC
24/03/2017 (Sexta-feira)
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| Consórcio de infomárica
Ponte Alta/SC
Ponte Serrada/SC
Porto Alegre/RS
Porto Belo/SC
Porto União/SC
Pouso Redondo/SC
Presidente Castello
Branco/SC
Presidente Getúlio/SC
Presidente Nereu/SC
Princesa/SC
Quilombo/SC
Rancho Queimado/SC
Rio Branco/AC
Rio das Antas/SC
Rio do Campo/SC
Rio do Oeste/SC
Rio do Sul/SC
Rio dos Cedros/SC
Rio Fortuna/SC
Rio Negrinho/SC
Rio Rufino/SC
Riqueza/SC
Rodeio/SC
Romelândia/SC
Salete/SC
Salto Veloso/SC
Salvador/BA
Sangão/SC
Santa Cecilia/SC
Santa Rosa de Lima/SC
Santa Rosa do Sul/SC
Santa Terezinha do
Progresso/SC
Santa Terezinha/SC
Santiago Do Sul/SC
Santo Amaro da
Imperatriz/SC
São Bento do Sul/SC
São Bernardino/SC
São Bonifácio/SC
São Carlos/SC
São Cristóvão do Sul/SC
São João Batista/SC
São João do Itaperiú/SC
São João do Oeste/SC
São João do Sul/SC
São Joaquim/SC
São José do Cedro/SC
São José do Cerrito/SC
São José/SC
São Lourenço do
Oeste/SC
São Ludgero/SC
São Martinho/SC
São Miguel da Boa
Vista/SC
São Miguel do Oeste/SC
São Pedro de
Alcântara/SC
Saudades/SC
Schroeder/SC
Seara/SC
Serra Alta/SC
Siderópolis/SC
Simões Filho/BA
Sombrio/SC
Sul Brasil/SC
Tangará/SC
Taquara/RS
Tigrinhos/SC
Tijucas/SC
Timbé do Sul/SC
Timbó Grande/SC
Timbó/SC
Três Barras/SC
Treviso/SC
Treze de Maio/SC
Treze Tílias/SC
Trombudo Central/SC
Tubarão/SC
Tunápolis/SC
Turvo/SC
União do Oeste/SC
Urubici/SC
Urupema/SC
Urussanga/SC
Vargeão/SC
Vargem Bonita/SC
Vargem/SC
21-69
Vidal Ramos/SC
Videira/SC
Vitor Meireles/SC
Witmarsum/SC
Xanxerê/SC
Xavantina/SC
Xaxim/SC
Zortéa/SC
wwaw.diariomunicipal.sc.gov.dr
DOM/SC - Edição Nº 2218
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órci (Redação dada pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Abadia de Goiás/GO
Abadia dos Dourados/MG
Abadiânia/GO
Abaeté/MG
Abaetetuba/PA
Abaiara/CE
Abaíra/BA
Abaré/BA
Abatiá/PR
Abel Figueiredo/PA
Abre-Campo/MG
Abreu e Lima/PE
Abreu e Lima/PE
Acaiaca/MG
Açailândia/MA
Acajutiba/BA
Acará/PA
Acarape/CE
Acaraú/CE
Acari/RN
Acauã/PI
Aceguá/RS
Acopiara/CE
Acorizal/MT
Acrelândia/AC
Acreúna/GO
Açu/RN
Açucena/MG
Adamantina/SP
Adelândia/GO
Adolfo/SP
Adrianópolis/PR
Adustina/BA
Afogados da Ingazeira/PE
Afonso Bezerra/RN
Afonso Cláudio/ES
Afonso Cunha/MA
Afrânio/PE
Afua/PA
Agrestina/PE
Agricolândia/PI
Água Azul do Norte/PA
Água Boa/MG
Água Boa/MT
Água Branca/AL
Água Branca/PB
Água Branca/PI
Água Clara/MS
Água Comprida/MG
Água Doce do
Maranhão/MA
Água Doce do Norte/ES
Água Fria de Goiás/GO
Água Fria/BA
Água Limpa/GO
Água Nova/RN
Água Preta/PE
Água Santa/RS
Aguaí/SP
Aguanil/MG
Águas Belas/PE
Águas da Prata/SP
Águas de Lindóia/SP
Águas de Santa
Barbara/SP
Águas de São Pedro/SP
Águas Formosas/MG
Águas Lindas de
Goiás/GO
Águas Momas/SC
Águas Vermelhas/MG
Agudo/RS
Agudos do Sul/PR
Agudos/SP
Águia Branca/ES
Aguiar/PB
Aguiamópolis/TO
Aimorés/MG
Aiquara/BA
Aiuaba/CE
22-69
Aiuruoca/MG
Ajuricaba/RS
Alagoa Grande/PB
Alagoa Nova/PB
Alagoa/MG
Alagoinha do Piauí/PI
Alagoinha/PB
Alagoinha/PE
Alagoinhas/BA
Alambari/SP
Albertina/MG
Alcântara/MA
Alcântaras/CE
Alcantil/PB
Alcinópolis/MS
Alcobaça/BA
Aldeias Altas/MA
Alecrim/RS
Alegre/ES
Alegrete do Piauí/PI
Alegrete/RS
Alegria/RS
Além Paraíba/MG
Alenquer/PA
Alexandria/RN
Alexânia/GO
Alfenas/MG
Alfredo Chaves/ES
Alfredo Marcondes/SP
Alfredo Vasconcelos/MG
Algodão de Jandaíra/PB
Alhandra/PB
Aliança do Tocantins/TO
Aliança/PE
Almadina/BA
Almas/TO
Almeirim/PA
Almenara/MG
Almino Afonso/RN
24/03/2017 (Sexta-feira)
Consórcio de infomólica
iga no Cesto Pustca Muncipa!
Altônia/PR
Altos/PI
Alumínio/SP
Almirante Tamandaré do
Sul/RS
Almirante Tamandaré/PR
Aloândia/GO
Alpercata/MG
Alpestre/RS
Alpinópolis/MG
Alta Floresta dVOeste/RO
Alta Floresta/MT
Altair/SP
Altamira do
Maranhão/MA
Altamira do Paraná/PR
Altamira/PA
Altaneira/CE
Alterosa/MG
Altinho/PE
Altinópolis/SP
Alto Alegre do
Maranhão/MA
Alto Alegre do
Pindaré/MA
Alto Alegre dos
Parecis/RO
Alto Alegre/RR
Alto Alegre/RS
Alto Alegre/SP
Alto Araguaia/MT
Alto Caparaó/MG
Alto da Boa Vista/MT
Alto do Rodrigues/RN
Alto Feliz/RS
Alto Garças/MT
Alto Horizonte/GO
Alto Jequitibá/MG
Alto Longá/PI
Alto Paraguai/MT
Alto Paraíso de Goiás/GO
Alto Paraiso/PR
Alto Paraíso/RO
Alto Paraná/PR
Alto Parnaiba/MA
Alto Piquiri/PR
Alto Rio Doce/MG
Alto Rio Novo/ES
Alto Santo/CE
Alto Taquari/MT
DOM/SC - Edição Nº 2218
Álvaro de Carvalho/SP
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Alvarães/AM
Alvarenga/MG
Álvares Florence/SP
Álvares Machado/SP
Alvinlândia/SP
Alvinópolis/MG
Alvorada dVOeste/RO
Alvorada de Minas/MG
Alvorada do Gurguéia/Pl
Alvorada do Norte/GO
Alvorada do Sul/PR
Alvorada/RS
Alvorada/TO
Amajari/RR
Amambai/MS
Amapá do Maranhão/MA
Amapá/AP
Amaporá/PR
Amaraji/PE
Amaral Ferrador/RS
Amaralina/GO
Amarante do
Maranhão/MA
Amarante/P|
Amargosa/BA
Amaturá/AM
Amélia Rodrigues/BA
América Dourada/BA
Americana/SP
Americano do Brasil/GO
Américo Brasiliense/SP
Américo de Campos/SP
Ametista do Sul/RS
Amontada/CE
Amorinópolis/GO
Amparo da Serra/MG
Amparo de São
Francisco/SE
Amparo/PB
Amparo/SP
Ampére/PR
Anadia/AL
Anagé/BA
23-69
Anahy/PR
Anajás/PA
Anajatuba/MA
Analândia/SP
Anamã/AM
Ananás/TO
Ananindeua/PA
Anápolis/GO
Anapu/PA
Anapurus/MA
Anastácio/MS
Anaurilândia/MS
Anchieta/ES
Andaraí/BA
Andirá/PR
Andorinha/BA
Andradas/MG
Andradina/SP
André da Rocha/RS
Andrelândia/MG
Angatuba/SP
Angelândia/MG
Angélica/MS
Angelim/PE
Angelina/SC
Angical do Piauí/PI
Angical/BA
Angico/TO
Angicos/RN
Angra dos Reis/RJ
Anguera/BA
Ângulo/PR
Anhanguera/GO
Anhembi/SP
Anhumas/SP
Anicuns/GO
Anísio de Abreu/PI
Anori/AM
Antonina do Norte/CE
Antonina/PR
Antônio Almeida/Pl
Antônio Cardoso/BA
Antônio Carlos/MG
Antônio Dias/MG
Antônio Gonçalves/BA
Antônio João/MS Aragarças/GO Araucária/PR
Antônio Martins/RN Aragoiânia/GO Araújos/MG
Antônio Olinto/PR Aragominas/TO Araxá/MG
Antônio Prado de Araguacema/TO Arceburgo/MG
Minas/MG Araguaçu/TO Arco/Íris/SP
Antônio Prado/RS Araguaiana/MT Arcos/MG
Aparecida dVOeste/SP Araguaína/TO Arcoverde/PE
Aparecida de Goiânia/GO Araguainha/MT Areado/MG
Aparecida do Rio Araguanã/MA Areal/RJ
Doce/GO Araguanã/TO Arealva/SP
Aparecida do Rio Araguapaz/GO Areia Branca/RN
Negra/TO Araguari/MG Areia Branca/SE
Aparecida do Araguatins/TO Areia de Baraúnas/PB
Taboado/MS Araioses/MA Areia/PB
Aparecida/PB Aral Moreira/MS Areial/PB
Aparecida/SP Aramari/BA Areias/SP
Aperibé/RJ Arambaré/RS Areiópolis/SP
Apiacá/ES Arame/MA Arenápolis/MT
Apiacás/MT Aramina/SP Arenópolis/GO
Apiai/SP Arandu/SP Arês/RN
Apicum/Açu/MA Arantina/MG Argirita/MG
Apodi/RN Arapei/SP Aricanduva/MG
Aporá/BA Arapiraca/AL Arinos/MG
Aporé/GO Arapoema/TO Aripuanã/MT
Apuarema/BA Araponga/MG Ariquemes/RO
Apucarana/PR Arapongas/PR Ariranha do lvai/PR
Apui/AM Araporã/MG Ariranha/SP
Apuiarés/CE Arapoti/PR Armação dos Búzios/RJ
Aquidabã/SE Arapuá/MG Arneiroz/CE
Aquidauana/MS Arapuã/PR Aroazes/PI
Aquiraz/CE Araputanga/MT Aroeiras do Itaim/PI
Araçagi/PB Arara/PB Aroeiras/PB
Araçai/MG Araraquara/SP Arraial do Cabo/R)
Aracaju/SE Araras/SP Arraial/PI
Araçariguama/SP Ararendá/CE Arraias/TO
Araçás/BA Arari/MA Arroio do Meio/RS
Aracati/CE Araricá/RS Arroio do Padre/RS
Aracatu/BA Araripe/CE Arroio do Sal/RS
Araçatuba/SP Araripina/PE Arroio do Tigre/RS
Araci/BA Araruama/RJ Arroio dos Ratos/RS
Aracitaba/MG Araruna/PB Arroio Grande/RS
Araçoiaba da Serra/SP Araruna/PR Artur Nogueira/SP
Aracoiaba/CE Arataca/BA Aruanã/GO
Araçoiaba/PE Aratiba/RS Arujá/SP
Aracruz/ES Aratuba/CE Arvorezinha/RS
Araçu/GO Aratuípe/BA Aspásia/SP
Araçuaí/MG Arauá/SE Assaí/PR
24-69
O DOM/SC asno Dissmamore wwe diariomunicipal.sc.gov.br
Consórcio de Iformsônca
iga e Gastão Pública Muro
Assaré/CE
Assis Brasil/AC
Assis Chateaubriand/PR
Assis/SP
Assunção do Piaui/PI
Assunção/PB
Astolfo Dutra/MG
Astorga/PR
Atalaia do Norte/AM
Atalaia/AL
Atalaia/PR
Ataléia/MG
Atibaia/SP
Atílio Vivácqua/ES
Augustinópolis/TO
Augusto Corrêa/PA
Augusto de Lima/MG
Augusto Pestana/RS
Áurea/RS
Aurelino Leal/BA
Auriflama/SP
Aurilândia/GO
Aurora do Pará/PA
Aurora do Tocantins/TO
Aurora/CE
Autazes/AM
Avai/SP
Avanhandava/SP
Avaré/SP
Aveiro/PA
Avelino Lopes/PI
Avelinópolis/60
Axixá do Tocantins/TO
Axixá/MA
Babaçulândia/TO
Bacabal/MA
Bacabeira/MA
Bacuri/MA
Bacurituba/MA
Bady Bassitt/SP
Baependi/MG
Bagé/RS
Bagre/PA
Baía da Traição/PB
Baía Formosa/RN
Baianópolis/BA
Baião/PA
Baixa Grande do
Ribeiro/PI
Baixa Grande/BA
Baixio/CE
Baixo Guandu/ES
Balbinos/SP
Baldim/MG
Baliza/GO
Balneário Pinhal/RS
Balsa Nova/PR
Bálsamo/SP
Balsas/MA
Bambui/MG
Banabuiú/CE
Bananal/SP
Bananeiras/PB
Bandeira do Sul/MG
Bandeira/MG
Bandeirante/SC
Bandeirantes do
Tocantins/TO
Bandeirantes/MS
Bandeirantes/PR
Bannach/PA
Banzaêé/BA
Barão de Antonina/SP
Barão de Cocais/MG
Barão de Cotegipe/RS
Barão de Grajaú/MA
Barão de Melgaço/MT
Barão de Monte Alto/MG
Barão do Triunfo/RS
Barão/RS
Baraúna/PB
Baraúna/RN
Barbacena/MG
Barbalha/CE
Barbosa Ferraz/PR
Barbosa/SP
Barcarena/PA
Barcelona/RN
Barcelos/AM
Barra de Guabiraba/PE
25-69
Barra de Santa Rosa/PB
Barra de Santana/PB
Barra de Santo
Antônio/AL
Barra de São Francisco/ES
Barra de São Miguel/AL
Barra de São Miguel/PB
Barra do Bugres/MT
Barra do Chapéu/SP
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Barra do Piraí/RJ
Barra do Quaraí/RS
Barra do Ribeiro/RS
Barra do Rio Azul/RS
Barra do Rocha/BA
Barra do Turvo/SP
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Barra Funda/RS
Barra Longa/MG
Barra Mansa/RJ
Barra/BA
Barracão/PR
Barração/RS
Barras/PI
Barreira/CE
Barreiras do Piauí/Pl
Barreiras/BA
Barreirinha/AM
Barreirinhas/MA
Barreiros/PE
Barretos/SP
Barrinha/SP
Barro Alto/BA
Barro Alto/GO
Barro Duro/PI
Barro Preto/BA
Barro/CE
Barrocas/BA
Barrolândia/TO
Barroquinha/CE
Barros Cassal/RS
f
24/03/2017 (Sexta-feira)
Care ie mamar
Barroso/MG
Barueri/SP
Bastos/SP
Bataguaçu/MS
Batalha/AL
Batalha/PI
Batatais/SP
Batayporã/MS
Baturité/CE
Bauru/SP
Bayeux/PB
Bebedouro/SP
Beberibe/CE
Bela Cruz/CE
Bela Vista da Caroba/PR
Bela Vista de Goiás/GO
Bela Vista de Minas/MG
Bela Vista do
Maranhão/MA
Bela Vista do Paraíso/PR
Bela Vista do Piaui/PI
Bela Vista/MS
Belágua/MA
Belém de Maria/PE
Belém do Brejo do
Cruz/PB
Belém do Piauí/Pl
Belém do São
Francisco/PE
Belém/AL
Belém/PA
Belém/PB
Belford Roxo/RJ
Belmiro Braga/MG
Belmonte/BA
Belo Campo/BA
Belo Horizonte/MG
Belo Jardim/PE
Belo Monte/AL
Belo Oriente/MG
Belo Vale/MG
Belterra/PA
Beneditinos/P|
Benedito Leite/MA
Benevides/PA
Benjamin Constant do
Sul/RS
DOM/SC - Edição Nº 2218
Cigals pa Cedo ea Mp!
Benjamin Constant/AM
Bento de Abreu/SP
Bento Fernandes/RN
Bento Gonçalves/RS
Bequimão/MA
Berilo/MG
Berizal/MG
Bernardino Batista/PB
Bernardino de
Campos/SP
Bernardo do Mearim/MA
Bernardo Sayão/TO
Bertioga/SP
Bertolínia/PI
Bertópolis/MG
Beruri/AM
Betânia do Piauí/PI
Betânia/PE
Betim/MG
Bezerros/PE
Bias Fortes/MG
Bicas/MG
Bilac/SP
Biquinhas/MG
Birigui/SP
Biritiba Mirim/SP
Biritinga/BA
Bituruna/PR
Boa Esperança do
Iguaçu/PR
Boa Esperança do Sul/SP
Boa Esperança/ES
Boa Esperança/MG
Boa Esperança/PR
Boa Hora/PI
Boa Nova/BA
Boa Saúde/RN
Boa Ventura de São
Roque/PR
Boa Ventura/PB
Boa Viagem/CE
Boa Vista da
Aparecida/PR
Boa Vista das Missões/RS
Boa Vista do Buricá/RS
Boa Vista do Cadeado/RS
Boa Vista do Gurupi/MA
26-69
Boa Vista do Incra/RS
Boa Vista do Ramos/AM
Boa Vista do Sul/RS
Boa Vista do Tupim/BA
Boa Vista/PB
Boa Vista/RR
Boca da Mata/AL
Boca do Acre/AM
Bocaina de Minas/MG
Bocaina/PI
Bocaina/SP
Bocaiuva do Sul/PR
Bocaiuva/MG
Bodó/RN
Bodocó/PE
Bodoquena/MS
Bofete/SP
Boituva/SP
Bom Conselho/PE
Bom Despacho/MG
Bom Jardim de Goiás/GO
Bom Jardim de Minas/MG
Bom Jardim/MA
Bom Jardim/PE
Bom Jardim/RJ
Bom Jesus da Lapa/BA
Bom Jesus da Penha/MG
Bom Jesus da Serra/BA
Bom Jesus das Selvas/MA
Bom Jesus de Goiás/GO
Bom Jesus do
Amparo/MG
Bom Jesus do
Araguaia/MT
Bom Jesus do Galho/MG
Bom Jesus do
ltabapoana/RJ
Bom Jesus do Norte/ES
Bom Jesus do Sul/PR
Bom Jesus do
Tocantins/PA
Bom Jesus do
Tocantins/TO
Bom Jesus dos
Perdões/SP
Bom Jesus/PB
Bom Jesus/PI
DOM/SC - Edição Nº 2218
EDS RIA a STERN E oe
| Consórcio de trforsórico
m iga | recesso reicarincça
24/03/2017 (Sexta-feira)
Bom Jesus/RN
Bom Jesus/RS
Bom Lugar/MA
Bom Princípio do Piauí/PI
Bom Princípio/RS
Bom Progresso/RS
Bom Repouso/MG
Bom Retiro do Sul/RS
Bom Sucesso de
Itararé/SP
Bom Sucesso do Sul/PR
Bom Sucesso/MG
Bom Sucesso/PB
Bom Sucesso/PR
Bonfim do Piaui/PI
Bonfim/MG
Bonfim/RR
Bonfinópolis de
Minas/MG
Bonfinópolis/GO
Boninal/BA
Bonito de Minas/MG
Bonito de Santa Fé/PB
Bonito/BA
Bonito/MS
Bonito/PA
Bonito/PE
Bonópolis/GO
Boqueirão do Leão/RS
Boqueirão do Piaui/PI
Boqueirão/PB
Boquim/SE
Boquira/BA
Borá/SP
Boracéia/SP
Borba/AM
Borborema/PB
Borborema/SP
Borda da Mata/MG
Borebi/SP
Borrazópolis/PR
Bossoroca/RS
Botelhos/MG
Botucatu/SP
Botumirim/MG
Botuporã/BA
Bozano/RS
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Braga/RS
Bragança Paulista/SP
Bragança/PA
Braganey/PR
Branquinha/AL
Brás Pires/MG
Brasil Novo/PA
Brasilândia de Minas/MG
Brasilândia do Sul/PR
Brasilândia do
Tocantins/TO
Brasilândia/MS
Brasileia/AC
Brasileira/PI
Brasília de Minas/MG
Brasília/DF
Brasnorte/MT
Brasópolis/MG
Braúna/SP
Braúnas/MG
Brazabrantes/GO
Brejão/PE
Brejetuba/ES
Brejinho de Nazaré/TO
Brejinho/PE
Brejinho/RN
Brejo Alegre/SP
Brejo da Madre de
Deus/PE
Brejo de Areia/MA
Brejo do Cruz/PB
Brejo do Piauí/PI
Brejo dos Santos/PB
Brejo Grande do
Araguaia/PA
Brejo Grande/SE
Brejo Santo/CE
Brejo/MA
Brejões/BA
Brejolândia/BA
Breu Branco/PA
Breves/PA
Britânia/GO
Brotas de Macaúbas/BA
Brotas/SP
27-69
Brumadinho/MG
Brumado/BA
Bueno Brandão/MG
Buenópolis/MG
Buenos Aires/PE
Buerarema/BA
Bugre/MG
Buique/PE
Bujari/AC
Bujaru/PA
Buri/SP
Buritama/SP
Buriti Alegre/GO
Buriti Bravo/MA
Buriti de Goiás/GO
Buriti do Tocantins/TO
Buriti dos Lopes/PI
Buriti dos Montes/PI
Buriti/MA
Buriticupu/MA
Buritinópolis/GO
Buritirama/BA
Buritirana/MA
Buritis/MG
Buritis/RO
Buritizal/SP
Buritizeiro/MG
Butiá/RS
Caapiranga/AM
Caaporã/PB
Caarapó/MS
Caatiba/BA
Cabaceiras do
Paraguaçu/BA
Cabaceiras/PB
Cabeceira Grande/MG
Cabeceiras do Piauí/Pl
Cabeceiras/GO
Cabedelo/PB
Cabixi/RO
Cabo de Santo
Agostinho/PE
Cabo Frio/RJ
Cabo Verde/MG
Cabrália Paulista/SP
Cabreúva/SP
Cabrobó/PE
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Q
Caçapava do Sul/RS
Caçapava/SP
Cacaulândia/RO
Cacequi/RS
Cáceres/MT
Cachoeira Alta/GO
Cachoeira da Prata/MG
Cachoeira de Goiás/GO
Cachoeira de Minas/MG
Cachoeira de Pajeú/MG
Cachoeira do Arari/PA
Cachoeira do Piriá/PA
Cachoeira do Sul/RS
Cachoeira dos Índios/PB
Cachoeira Dourada/GO
Cachoeira Dourada/MG
Cachoeira Grande/MA
Cachoeira Paulista/SP
Cachoeira/BA
Cachoeiras de Macacu/RJ
Cachoeirinha/PE
Cachoeirinha/RS
Cachoeirinha/TO
Cachoeiro de
Itapemirim/ES
Cacimba de Areia/PB
Cacimba de Dentro/PB
Cacimbas/PB
Cacimbinhas/AL
Cacique Doble/RS
Cacoal/RO
Caconde/SP
Caçu/GO
Caculé/BA
Caém/BA
Caetanópolis/MG
Caetanos/BA
Caeté/MG
Caetés/PE
Caetité/BA
Cafarnaum/BA
Cafeara/PR
Cafelândia/PR
Cafelândia/SP
Cafezal do Sul/PR
Caiabu/SP
Caiana/MG
Cig
| Consórcio de Infomática
a | na Gestão Pública Municipal
Caiapônia/GO
Caibaté/RS
Caiçara do Norte/RN
Caiçara do Rio do
Vento/RN
Caiçara/PB
Caiçara/RS
Caicó/RN
Caieiras/SP
Cairu/BA
Caiuá/SP
Cajamar/SP
Cajapió/MA
Cajari/MA
Cajati/SP
Cajazeiras do Piaui/PI
Cajazeiras/PB
Cajazeirinhas/PB
Cajobi/SP
Cajueiro da Praia/PI
Cajueiro/AL
Cajuri/MG
Cajuru/SP
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Calçoene/AP
Caldas Brandão/PB
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Caldas/MG
Caldazinha/GO
Caldeirão Grande do
Piauí/PI
Caldeirão Grande/BA
Califórnia/PR
Calumbi/PE
Camacan/BA
Camacho/MG
Camalaú/PB
Camamu/BA
Camanducaia/MG
Camapuã/MS
Camaquã/RS
Camaragibe/PE
Camargo/RS
Cambará do Sul/RS
Cambará/PR
Cambé/PR
Cambira/PR
28-69
Cambuci/RJ
Cambui/MG
Cambuquira/MG
Cametá/PA
Camocim de São Félix/PE
Camocim/CE
Campanário/MG
Campanha/MG
Campestre da Serra/R$S
Campestre de Goias/GO
Campestre do
Maranhão/MA
Campestre/AL
Campestre/MG
Campina da Lagoa/PR
Campina das Missões/RS
Campina do Monte
Alegre/SP
Campina do Simão/PR
Campina Grande do
Sul/PR
Campina Grande/PB
Campina Verde/MG
Campinaçu/GO
Campinápolis/MT
Campinas do Piauí/PI
Campinas do Sul/RS
Campinas/SP
Campinorte/GO
Campo Alegre de
Goiás/GO
Campo Alegre de
Lourdes/BA
Campo Alegre do
Fidalgo/PI
Campo Alegre/AL
Campo Azul/MG
Campo Belo do Sul/SC
Campo Belo/MG
Campo Bom/RS
Campo Bonito/PR
Campo do Brito/SE
Campo do Meio/MG
Campo do Tenente/PR
Campo Florido/MG
Campo Formoso/BA
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24/03/2017 (Sexta-feira)
rr mera qn e ie
Campo Grande do
Piauí/PI
Campo Grande/AL
Campo Grande/MS
Campo Grande/RN
Campo Largo do Piauí/PI
Campo Largo/PR
Campo Limpo de
Goiás/GO
Campo Limpo Paulista/SP
Campo Magro/PR
Campo Maior/P|
Campo Mourão/PR
Campo Novo de
Rondônia/RO
Campo Novo do
Parecis/MT
Campo Novo/RS
Campo Redondo/RN
Campo Verde/MT
Campos Altos/MG
Campos Belos/GO
Campos Borges/RS
Campos de Júlio/MT
Campos do Jordão/SP
Campos dos
Goytacazes/RJ
Campos Gerais/MG
Campos Lindos/TO
Campos Novos
Paulista/SP
Campos Sales/CE
Campos Verdes/GO
Camutanga/PE
Cana Verde/MG
Canaã dos Carajás/PA
Canaã/MG
Canabrava do Norte/MT
Cananéia/SP
Canapi/AL
Canápolis/BA
Canápolis/MG
Canarana/BA
Canarana/MT
Canas/SP
Canavieira/PI
Canavieiras/BA
Consórcio de Infoenóéica
no Cestão Pública Mussciges
Candeal/BA
Candeias do Jamari/RO
Candeias/BA
Candeias/MG
Candelária/RS
Candiba/BA
Cândido de Abreu/PR
Cândido Godói/RS
Cândido Mendes/MA
Cândido Mota/SP
Cândido Rodrigues/SP
Cândido Sales/BA
Candiota/RS
Candói/PR
Canela/RS
Canguaretama/RN
Canguçu/RS
Canhoba/SE
Canhotinho/PE
Canindé de São
Francisco/SE
Canindé/CE
Canitar/SP
Canoas/RS
Cansanção/BA
Cantá/RR
Cantagalo/MG
Cantagalo/PR
Cantagalo/RJ
Cantanhede/MA
Canto do Buriti/PI
Canudos do Vale/RS
Canudos/BA
Canutama/AM
Capanema/PA
Capanema/PR
Capão Bonito do Sul/RS
Capão Bonito/SP
Capão da Canoa/RS
Capão do Cipó/RS
Capão do Leão/RS
Caparaó/MG
Capela de Santana/RS
Capela do Alto Alegre/BA
Capela do Alto/SP
Capela Nova/MG
Capela/AL
29-69
Capela/SE
Capelinha/MG
Capetinga/MG
Capim Branco/MG
Capim Grosso/BA
Capim/PB
Capinópolis/MG
Capinzal do Norte/MA
Capistrano/CE
Capitão Andrade/MG
Capitão de Campos/PI
Capitão Enéas/MG
Capitão Gervásio
Oliveira/PI
Capitão Leônidas
Marques/PR
Capitão Poço/PA
Capitão/RS
Capitólio/MG
Capivari do Sul/RS
Capivari/SP
Capixaba/AC
Capoeiras/PE
Caputira/MG
Caraá/RS
Caracarai/RR
Caracol/MS
Caracol/PI
Caraguatatuba/SP
Carai/MG
Caraibas/BA
Carambei/PR
Caranaíba/MG
Carandai/MG
Carangola/MG
Carapebus/RJ
Carapicuiba/SP
Caratinga/MG
Carauari/AM
Caraúbas do Piauí/PI
Caraúbas/PB
Caraúbas/RN
Caravelas/BA
Carazinho/RS
Carbonita/MG
Cardeal da Silva/BA
Cardoso Moreira/RJ
24/03/2017 (Sexta-feira)
dao spo minar rp,
Cardoso/SP
Careaçu/MG
Careiro da Várzea/AM
Careiro/AM
Cariacica/ES
Caridade do Piauí/PI
Caridade/CE
Carinhanha/BA
Carira/SE
Cariré/CE
Cariri do Tocantins/TO
Caririaçu/CE
Cariús/CE
Carlinda/MT
Carlópolis/PR
Carlos Barbosa/RS
Carlos Chagas/MG
Carlos Gomes/RS
Carmésia/MG
Carmo da Cachoeira/MG
Carmo da Mata/MG
Carmo de Minas/MG
Carmo do Cajuru/MG
Carmo do Paranaíba/MG
Carmo do Rio Claro/MG
Carmo do Rio Verde/GO
Carmo/R$
Carmolândia/TO
Carmópolis de Minas/MG
Carmópolis/SE
Carnaiba/PE
Carnaúba dos Dantas/RN
Carnaubais/RN
Carnaubal/CE
Carnaubeira da Penha/PE
Carneirinho/MG
Carneiros/AL
Caroebe/RR
Carolina/MA
Carpina/PE
Carrancas/MG
Carrapateira/PB
Carrasco Bonito/TO
Caruaru/PE
Carutapera/MA
Carvalhópolis/MG
Carvalhos/MG
Ciga
DOM/SC - Edição Nº 2218
Sm epa io RARO 9
Corsôncio de irfomática
a | na Cestos Pública Murcia!
Casa Branca/SP
Casa Grande/MG
Casa Nova/BA
Casca/RS
Cascalho Rico/MG
Cascavel/CE
Cascavel/PR
Caseara/TO
Caseiros/RS
Casimiro de Abreu/RJ
Casinhas/PE
Casserengue/PB
Cássia dos Coqueiros/SP
Cássia/MG
Cassilândia/MS
Castanhal/PA
Castanheira/MT
Castanheiras/RO
Castelândia/GO
Castelo do Piauí/PI
Castelo/ES
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Castilho/SP
Castro Alves/BA
Castro/PR
Cataguases/MG
Catalão/GO
Catanduva/SP
anduvas/PR
Catarina/CE
Catas Altas da
Noruega/MG
Catas Altas/MG
Catende/PE
Catiguá/SP
Catingueira/PB
Catolândia/BA
Catolé do Rocha/PB
Catu/BA
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Cat;
uípe/RS
uji/MG
Catunda/CE
Caturaí/GO
Caturama/BA
Caturité/PB
Catuti/MG
Caucaia/CE
Cavalcante/GO
30-69
Caxambu/MG
Caxias do Sul/RS
Caxias/MA
Caxingó/PI
Ceará/Mirim/RN
Cedral/MA
Cedral/SP
Cedro de São João/SE
Cedro do Abaeté/MG
Cedro/CE
Cedro/PE
Centenário do Sul/PR
Centenário/RS
Centenário/TO
Central de Minas/MG
Central do Maranhão/MA
Central/BA
Centralina/MG
Centro do Guilherme/MA
Centro Novo do
Maranhão/MA
Cerejeiras/RO
Ceres/60
Cerqueira César/SP
Cerquilho/SP
Cerrito/RS
Cerro Azul/PR
Cerro Branco/RS
Cerro Corá/RN
Cerro Grande do Sul/RS
Cerro Grande/RS
Cerro Largo/RS
Cerro Negro/SC
Cesário Lange/SP
Céu Azul/PR
Cezarina/GO
Chã de Alegria/PE
Chã Grande/PE
Chã Preta/AL
Chácara/MG
Chalé/MG
Chapada da
Natividade/TO
Chapada de Areia/TO
Chapada do Norte/MG
Chapada dos
Guimarães/MT
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Chapada Gaúcha/MG
Chapada/RS
Chapadão do Céu/GO
Chapadão do Sul/MS
Chapadinha/MA
Charqueada/SP
Charqueadas/RS
Charrua/RS
Chaval/CE
Chavantes/SP
Chaves/PA
Chiador/MG
Chiapetta/RS
Chopinzinho/PR
Choró/CE
Chorozinho/CE
Chorrochó/BA
Chuí/RS
Chupinguaia/RO
Chuvisca/RS
Cianorte/PR
Cicero Dantas/BA
Cidade Gaúcha/PR
Cidade Ocidental/GO
Cidelândia/MA
Cidreira/RS
Cipó/BA
Cipotânea/MG
Ciriaco/RS
Claraval/MG
Claro dos Poções/MG
Cláudia/MT
Cláudio/MG
Clementina/SP
Clevelândia/PR
Coaraci/BA
Coari/AM
Cocal de Telha/PI
Cocal dos Alves/PI
Cocal/PI
Cocalinho/MT
Cocalzinho de Goiás/GO
Cocos/BA
Codajás/AM
Codó/MA
Coelho Neto/MA
Coimbra/MG
GO PMS temo erre
DOM/SC - Edição Nº 2218
Consúrcio de infomóálca
iga po Gestão Pubtco Manso!
Coité do Noia/AL
Coivaras/PI
Colares/PA
Colatina/ES
Colider/MT
Colina/SP
Colinas do Sul/GO
Colinas do Tocantins/TO
Colinas/MA
Colinas/RS
Colméia/TO
Colniza/MT
Colômbia/SP
Colombo/PR
Colônia do Gurguéia/PI
Colônia do Piaui/PI
Colônia Leopoldina/AL
Colorado do Oeste/RO
Colorado/PR
Colorado/RS
Coluna/MG
Combinado/TO
Comendador Gomes/MG
Comendador Levy
Gasparian/RJ
Comercinho/MG
Comodoro/MT
Conceição da
Aparecida/MG
Conceição da Barra de
Minas/MG
Conceição da Barra/ES
Conceição da Feira/BA
Conceição das
Alagoas/MG
Conceição das Pedras/MG
Conceição de
Ipanema/MG
Conceição de Macabu/RJ
Conceição do Almeida/BA
Conceição do
Araguaia/PA
Conceição do Canindé/PI
Conceição do Castelo/ES
Conceição do Coité/BA
Conceição do Jacuípe/BA
31-69
Conceição do Lago
Açu/MA
Conceição do Mato
Dentro/MG
Conceição do Pará/MG
Conceição do Rio
Verde/MG
Conceição do
Tocantins/TO
Conceição dos Ouros/MG
Conceição/PB
Conchal/SP
Conchas/SP
Concórdia do Pará/PA
Condado/PB
Condado/PE
Conde/BA
Conde/PB
Condeúba/BA
Condor/RS
Cônego Marinho/MG
Confins/MG
Confresa/MT
Congonhas do Norte/MG
Congonhas/MG
Congonhinhas/PR
Conquista dVOeste/MT
Conquista/MG
Conselheiro Lafaiete/MG
Conselheiro Mairinck/PR
Conselheiro Pena/MG
Consolação/MG
Constantina/RS
Contagem/MG
Contenda/PR
Contendas do Sincorá/BA
Coqueiral/MG
Coqueiro Baixo/RS
Coqueiro Seco/AL
Coqueiros do Sul/RS
Coração de Jesus/MG
Coração de Maria/BA
Corbélia/PR
Cordeiro/RJ
Cordeirópolis/SP
DOM/SC - Edição Nº 2218
C iga Ca Caes cs
Cordeiros/BA
Cordisburgo/MG
Cordislândia/MG
Coreaú/CE
Coremas/PB
Corguinho/MS
Coribe/BA
Corinto/MG
Cornélio Procópio/PR
Coroaci/MG
Coroados/SP
Coroatá/MA
Coromandel/MG
Coronel Barros/RS
Coronel Bicaco/RS
Coronel Domingos
Soares/PR
Coronel Ezequiel/RN
Coronel Fabriciano/MG
Coronel João Pessoa/RN
Coronel João Sá/BA
Coronel José Dias/PI
Coronel Macedo/SP
Coronel Murta/MG
Coronel Pacheco/MG
Coronel Pilar/RS
Coronel Sapucaia/MS
Coronel Vivida/PR
Coronel Xavier
Chaves/MG
Córrego Danta/MG
Córrego do Bom
Jesus/MG
Córrego do Ouro/GO
Córrego Fundo/MG
Córrego Novo/MG
Corrente/PI
Correntes/PE
Correntina/BA
Cortês/PE
Corumbá de Goiás/GO
Corumbá/MS
Corumbaiba/GO
Corumbataí do Sul/PR
Corumbataí/SP
Corumbiara/RO
Coruripe/AL
Cosmópolis/SP
Cosmorama/SP
Costa Marques/RO
Costa Rica/MS
Cotegipe/BA
Cotia/SP
Cotiporã/RS
Cotriguaçu/MT
Couto de Magalhães de
Minas/MG
Couto de Magalhães/TO
Coxilha/RS
Coxim/MS
Coxixola/PB
Craíbas/AL
Crateús/CE
Crato/CE
Cravinhos/SP
Cravolândia/BA
Crisólita/MG
Crisópolis/BA
Crissiumal/RS
Cristais Paulista/SP
Cristais/MG
Cristal do Sul/RS
Cristal/RS
Cristalândia do Piauí/PI
Cristalândia/TO
Cristália/MG
Cristalina/GO
Cristiano Otoni/MG
Cristianópolis/GO
Cristina/MG
Cristinápolis/SE
Cristino Castro/PI
Cristópolis/BA
Crixás do Tocantins/TO
Crixás/GO
Croatá/CE
Cromínia/GO
Crucilândia/MG
Cruz Alta/RS
Cruz das Almas/BA
Cruz do Espirito Santo/PB
Cruz Machado/PR
Cruz/CE
Cruzália/SP
32-69
Cruzaltense/RS
Cruzeiro da Fortaleza/MG
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Cruzeiro do Oeste/PR
Cruzeiro do Sul/AC
Cruzeiro do Sul/PR
Cruzeiro do Sul/RS
Cruzeiro/SP
Cruzeta/RN
Cruzilia/MG
Cruzmaltina/PR
Cubatão/SP
Cubati/PB
Cuiabá/MT
Cuité de
Mamanguape/PB
Cuité/PB
Cuitegi/PB
Cujubim/RO
Cumari/GO
Cumaru do Norte/PA
Cumaru/PE
Cumbe/SE
Cunha/SP
Cuparaque/MG
Cupira/PE
Curaçá/BA
Curimatá/PI
Curionópolis/PA
Curiúva/PR
Currais Novos/RN
Currais/PI
Curral de Cima/PB
Curral de Dentro/MG
Curral Novo do Piaui/PI
Curral Velho/PB
Curralinho/PA
Curralinhos/PI
Curuá/PA
Curuçá/PA
Cururupu/MA
Curvelândia/MT
Curvelo/MG
Custódia/PE
Cutias/AP
Damianópolis/GO
Damião/PB
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Damolândia/GO
Darcinópolis/TO
Dário Meira/BA
Datas/MG
David Canabarro/RS
Davinópolis/GO
Davinópolis/MA
Delfim Moreira/MG
Delfinópolis/MG
Delmiro Gouveia/AL
Delta/MG
Demerval Lobão/PI
Denise/MT
Deodápolis/MS
Deputado lrapuan
Pinheiro/CE
Derrubadas/RS
Descalvado/SP
Descoberto/MG
Desterro de Entre
Rios/MG
Desterro do Melo/MG
Desterro/PB
Dezesseis de
Novembro/RS
Diadema/SP
Diamante dVOeste/PR
Diamante do Norte/PR
Diamante do Sul/PR
Diamante/PB
Diamantina/MG
Diamantino/MT
Dianópolis/TO
Dias dv Ávila/BA
Dilermando de Aguiar/RS
Diogo de
Vasconcelos/MG
Dionísio/MG
Diorama/GO
Dirce Reis/SP
Dirceu Arcoverde/PI
Divina Pastora/SE
Divino das Laranjeiras/MG
Divino de São
Lourenço/ES
Divino/MG
DOM/SC - Edição Nº 2218
| Commercio de inomórica
| na Cesto Público Muicipoi
Divinolândia de
Minas/MG
Divinolândia/SP
Divinópolis de Goiás/GO
Divinópolis do
Tocantins/TO
Divisa Alegre/MG
Divisa Nova/MG
Divisópolis/MG
Dobrada/SP
Dois Córregos/SP
Dois Irmãos das
Missões/RS
Dois Irmãos do Buriti/MS
Dois Irmãos do
Tocantins/TO
Dois Irmãos/RS
Dois Lajeados/RS
Dois Riachos/AL
Dois Vizinhos/PR
Dolcinópolis/SP
Dom Aquino/MT
Dom Basilio/BA
Dom Bosco/MG
Dom Cavati/MG
Dom Eliseu/PA
Dom Expedito Lopes/PI
Dom Feliciano/RS
Dom Inocêncio/PI
Dom Joaquim/MG
Dom Macedo Costa/BA
Dom Pedrito/RS
Dom Pedro de
Alcântara/RS
Dom Pedro/MA
Dom Silvério/MG
Dom Viçoso/MG
Domingos Martins/ES
Domingos Mourão/PI
Dona Eusébia/MG
Dona Francisca/RS
Dona Inês/PB
Dores de Campos/MG
Dores de Guanhães/MG
Dores do Indaiá/MG
Dores do Rio Preto/ES
33-69
E ao a SR COCA Sida essa Sie dan nd simone fon Sed
Dores do Turvo/MG
Doresópolis/MG
Dormentes/PE
Douradina/MS
Douradina/PR
Dourado/SP
Douradoquara/MG
Dourados/MS
Doutor Camargo/PR
Doutor Maurício
Cardoso/RS
Doutor Ricardo/RS
Doutor Severiano/RN
Doutor Ulysses/PR
Doverlândia/GO
Dracena/SP
Duartina/SP
Duas Barras/RJ
Duas Estradas/PB
Dueré/TO
Dumont/SP
Duque Bacelar/MA
Duque de Caxias/RJ
Durandé/MG
Echaporã/SP
Ecoporanga/ES
Edealina/GO
Edéia/GO
Eirunepé/AM
Eldorado do Sul/RS
Eldorado dos Carajás/PA
Eldorado/MS
Eldorado/SP
Elesbão Veloso/PI
Elias Fausto/SP
Eliseu Martins/PI
Elisiário/SP
Elísio Medrado/BA
Elói Mendes/MG
Emas/PB
Embaúba/SP
Embu das Artes/SP
Embu-Guaçu/SP
Emilianópolis/SP
Encantado/RS
Encanto/RN
Encruzilhada do Sul/RS
Encruzilhada/BA
Enéas Marques/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Engenheiro Caldas/MG
Engenheiro Coelho/SP
Engenheiro Navarro/MG
Engenheiro Paulo de
Frontin/RJ
Engenho Velho/RS
Entre Folhas/MG
Entre Ijuís/RS
Entre Rios de Minas/MG
Entre Rios do Oeste/PR
Entre Rios do Sul/RS
Entre Rios/BA
Envira/AM
Epitaciolândia/AC
Equador/RN
Erebango/RS
Erechim/RS
Ererê/CE
Érico Cardoso/BA
Emestina/RS
Erval Grande/RS
Erval Seco/RS
Ervália/MG
Escada/PE
Esmeralda/RS
Esmeraldas/MG
Espera Feliz/MG
Esperança do Sul/RS
Esperança Nova/PR
Esperança/PB
Esperantina/PI
Esperantina/TO
Esperantinópolis/MA
Espigão Alto do
Iguaçu/PR
Espigão dVOeste/RO
Espinosa/MG
Espírito Santo do
Dourado/MG
Espírito Santo do
Pinhal/SP
Espírito Santo do
Turvo/SP
Espírito Santo/RN
<> POM Sc Assmago Dicrramente
DOM/SC - Edição Nº 2218
Cigalz nó Gero Pública Mto!
Esplanada/BA
Espumoso/RS
Estação/RS
Estância Velha/RS
Estância/SE
Esteio/RS
Estiva Gerbi/SP
Estiva/MG
Estreito/MA
Estrela dVOeste/SP
Estrela Dalva/MG
Estrela de Alagoas/AL
Estrela do Indaiá/MG
Estrela do Norte/GO
Estrela do Norte/SP
Estrela do Sul/MG
Estrela Velha/RS
Estrela/RS
Euclides da Cunha
Paulista/SP
Euclides da Cunha/BA
Eugênio de Castro/RS
Eugenópolis/MG
Eunápolis/8A
Eusébio/CE
Ewbank da Câmara/MG
Extrema/MG
Extremoz/RN
Exu/PE
Fagundes Varela/RS
Fagundes/PB
Faina/GO
Fama/MG
Faria Lemos/MG
Farias Brito/CE
Faro/PA
Farol/PR
Fartura do Piauí/PI
Fartura/SP
Fátima do Sul/MS
Fátima/BA
Fátima/TO
Faxinal do Soturno/RS
Faxinal/PR
Faxinalzinho/RS
Fazenda Nova/GO
Fazenda Rio Grande/PR
34-68
Fazenda Vilanova/RS
Feijó/AC
Feira da Mata/BA
Feira de Santana/BA
Feira Grande/AL
Feira Nova do
Maranhão/MA
Feira Nova/PE
Feira Nova/SE
Felício dos Santos/MG
Felipe Guerra/RN
Felisburgo/MG
Felixlândia/MG
Feliz Deserto/AL
Feliz Natal/MT
Feliz/RS
Fênix/PR
Fernandes Pinheiro/PR
Fernandes Tourinho/MG
Fernando de Noronha/PE
Fernando Falcão/MA
Fernando Pedroza/RN
Fernando Prestes/SP
Fernandópolis/SP
Fernão/SP
Ferraz de Vasconcelos/SP
Ferreira Gomes/AP
Ferreiros/PE
Ferros/MG
Fervedouro/MG
Figueira/PR
Figueirão/MS
Figueirópolis dVOeste/MT
Figueirópolis/TO
Filadélfia/BA
Filadélfia/TO
Firmino Alves/BA
Firminópolis/GO
Flexeiras/AL
Flor da Serra do Sul/PR
Flora Rica/SP
Floraí/PR
Florânia/RN
Floreal/SP
Flores da Cunha/RS
Flores de Goiás/GO
Flores do Piauí/PI
24/03/2017 (Sexta-feira)
Es
Flores/PE
Floresta Azul/BA
Floresta do Araguaia/PA
Floresta do Piauí/Pl
Floresta/PE
Floresta/PR
Florestal/MG
Florestópolis/PR
Floriano Peixoto/RS
Floriano/PI
Flórida Paulista/SP
Flórida/PR
Florinea/SP
Fonte Boa/AM
Fontoura Xavier/RS
Formiga/MG
Formigueiro/RS
Formosa da Serra
Negra/MA
Formosa do Oeste/PR
Formosa do Rio Preto/BA
Formosa/GO
Formoso do Araguaia/TO
Formoso/GO
Formosa/MG
Forquetinha/RS
Forquilha/CE
Fortaleza de Minas/MG
Fortaleza do Tabocão/TO
Fortaleza dos
Nogueiras/MA
Fortaleza dos Valos/RS
Fortaleza/CE
Fortim/CE
Fortuna de Minas/MG
Fortuna/MA
Foz do Iguaçu/PR
Foz do Jordão/PR
Franca/SP
Francinópolis/PI
Francisco Alves/PR
Francisco Ayres/PI
Francisco Badaró/MG
Francisco Beltrão/PR
Francisco Dantas/RN
Francisco Dumont/MG
Francisco Macedo/PI
DOM/SC - ani mz is
ias as É SAS 7 EPE O pe JA
C iga ipod E) re A
Francisco Morato/SP
Francisco Sá/MG
Francisco Santos/PI
Franciscópolis/MG
Franco da Rocha/SP
Frecheirinha/CE
Frederico Westphalen/RS
Frei Gaspar/MG
Frei Inocêncio/MG
Frei Lagonegro/MG
Frei Martinho/PB
Frei Miguelinho/PE
Frei Paulo/SE
Fronteira dos Vales/MG
Fronteira/MG
Fronteiras/PI
Fruta de Leite/MG
Frutal/MG
Frutuoso Gomes/RN
Fundão/ES
Funilândia/MG
Gabriel Monteiro/SP
Gado Bravo/PB
Gália/SP
Galileia/MG
Galinhos/RN
Gameleira de Goiás/GO
Gameleira/PE
Gameleiras/MG
Gandu/BA
Garanhuns/PE
Gararu/SE
Garça/SP
Garibaldi/RS
Garrafão do Norte/PA
Garruchos/RS
Gastão Vidigal/SP
Gaúcha do Norte/MT
Gaurama/RS
Gavião Peixoto/SP
Gavião/BA
Geminiano/PI
General Câmara/RS
General Cameiro/MT
General Cameiro/PR
General Maynard/SE
General Salgado/SP
35-69
General Sampaio/CE
Gentil/RS
Gentio do Ouro/BA
Getulina/SP
Getúlio Vargas/RS
Gilbués/PI
Girau do Ponciano/AL
Giruá/RS
Glaucilândia/MG
Glicério/SP
Glória dVOeste/MT
Glória de Dourados/MS
Glória do Goitá/PE
Glória/BA
Glorinha/RS
Godofredo Viana/MA
Godoy Moreira/PR
Goiabeira/MG
Goianá/MG
Goiana/PE
Goianápolis/GO
Goiandira/GO
Goianésia do Pará/PA
Goianésia/GO
Goiânia/GO
Goianinha/RN
Goianira/GO
Goianorte/TO
Goiás/GO
Goiatins/TO
Goiatuba/GO
Goioerê/PR
Goioxim/PR
Gonçalves Dias/MA
Gonçalves/MG
Gongogi/BA
Gonzaga/MG
Gouvéia/MG
Gouvelândia/GO
Governador Archer/MA
Governador Dix-Sept
Rosado/RN
Governador Edison
Lobão/MA
Governador Eugênio
Barros/MA
Governador Jorge
Teixeira/RO
Governador
Lindenberg/ES
Governador Luiz
Rocha/MA
Governador
Mangabeira/BA
Governador Newton
Bello/MA
Governador Nunes
Freire/MA
Governador
Valadares/MG
Graça Aranha/MA
Graça/CE
Graccho Cardoso/SE
Grajaú/MA
Gramado dos
Loureiros/RS
Gramado Xavier/RS
Gramado/RS
Grandes Rios/PR
Granito/PE
Granja/CE
Granjeiro/CE
Grão Mogol/MG
Gravatá/PE
Gravatai/RS
Groairas/CE
Grossos/RN
Grupiara/MG
Guabiju/RS
Guaçuí/ES
Guadalupe/PI
Guaiba/RS
Guaiçara/SP
Guaimbê/sP
Guaíra/PR
Guaíra/SP
Guairaçã/PR
Guaiuba/CE
Guajarã/AM
Guajará/Mirim/RO
Guajeru/BA
Guamaré/RN
Guamiranga/PR
Core
Guanambi/BA
Guanhães/MG
Guapé/MG
Guapiaçu/SP
Guapiara/SP
Guapimirim/RJ
Guapirama/PR
Guaporema/PR
Guará/SP
Guarabira/PB
Guaraçaí/SP
Guaraci/PR
Guaraci/SP
Guaraciaba do Norte/CE
Guaraciaba/MG
Guaraciama/MG
Guaraí/TO
Guaraíta/GO
Guaramiranga/CE
Guaranésia/MG
Guarani dVOeste/SP
Guarani das Missões/RS
Guarani de Goiás/GO
Guarani/MG
Guaraniaçu/PR
Guarantã do Norte/MT
Guarantã/SP
Guarapari/ES
Guarapuava/PR
Guaraqueçaba/PR
Guarará/MG
Guararapes/SP
Guararema/SP
Guaratinga/BA
Guaratinguetá/SP
Guaratuba/PR
Guarda-Mor/MG
Guarei/SP
Guariba/SP
Guaribas/PI
Guarinos/GO
Guarujá/SP
Guarulhos/SP
Guatapará/SP
Guaxupé/MG
36-69
Consórcio de informática
no Gestão: Público Municipo!
Guia Lopes da Laguna/MS
Guidoval/MG
Guimarães/MA
Guimarânia/MG
Guiratinga/MT
Guiricema/MG
Gurinhatã/MG
Gurinhém/PB
Gurjão/PB
Gurupá/PA
Gurupi/TO
Guzolândia/SP
Harmonia/RS
Heitoraí/GO
Heliodora/MG
Heliópolis/BA
Herculândia/SP
Herval/RS
Herveiras/RS
Hidrolândia/CE
Hidrolândia/GO
Hidrolina/GO
Holambra/SP
Honório Serpa/PR
Horizonte/CE
Horizontina/RS
Hortolândia/sP
Hugo Napoleão/PI
Hulha Negra/RS
Humaitá/AM
Humaitá/RS
Humberto de
Campos/MA
lacanga/SP
laciara/GO
lacri/SP
24/03/2017 (Sexta-feira! DOM/SC
E | Comôncio de ifomsárica
Es iga | na Gestão Pública Municipot
Ibertioga/MG
Ibiã/MG
Ibiaçá/RS
Ibiaí/MG
Ibiapina/CE
Ibiara/PB
Ibiassucê/BA
Ibicarai/BA
Ibicoara/BA
Ibicuí/BA
Ibicuitinga/CE
Ibimirim/PE
Ibipeba/BA
Ibipitanga/BA
Ibiporã/PR
Ibiquera/BA
Ibirá/SP
Ibiracatu/MG
Ibiraci/MG
Ibiraçu/ES
Ibiraiaras/RS
Ibirajuba/PE
Ibirapitanga/BA
Ibirapuã/BA
Ibirapuitã/RS
Ibirarema/SP
Ibirataia/BA
Ibirité/MG
Ibirubá/RS
Ibitiara/BA
Ibitinga/SP
Ibitirama/ES
Ibititá/BA
Ibitiúra de Minas/MG
Ibituruna/MG
Ibiúna/SP
Ibotirama/BA
Icapuí/CE
Icaraí de Minas/MG
Icaraima/PR
Icatu/MA
Icém/SP
Ichu/BA
Icó/CE
Iconha/ES
lelmo Marinho/RN
lepê/sP
Igaci/AL
Igapora/BA
Igaraçu do Tietê/SP
Igaracy/PB
Igarapava/SP
Igarapé do Meio/MA
Igarapé Grande/MA
Igarapé/Açu/PA
Igarapé/MG
Igarapé/Mirim/PA
Igarassu/PE
Igaratá/SP
Igaratinga/MG
Igrapiúna/BA
Igreja Nova/AL
Igrejinha/RS
Iguaba Grande/R)
Iguai/BA
Iguape/SP
Iguaraci/PE
Iguaraçu/PR
Iguatama/MG
Iguatemi/MS
Iguatu/CE
Iguatu/PR
ljaci/MG
Ijuí/RS
Ilha Comprida/SP
Ilha das Flores/SE
Ilha de Itamaracá/PE
Ilha Grande/PI
Ilha Solteira/SP
Ilhabela/SP
Ilhéus/BA
Hlicinea/MG
Hópolis/RS
Imaculada/PB
Imbaú/PR
Imbé de Minas/MG
Imbé/RS
Imbituva/PR
Imigrante/RS
Imperatriz/MA
Inácio Martins/PR
Inaciolândia/GO
Inajá/PE
Inajá/PR
37-69
Inconfidentes/MG
Indaiabira/MG
Indaiatuba/SP
Independência/CE
Independência/RS
Indiana/SP
Indianópolis/MG
Indianópolis/PR
Indiaporã/SP
Indiara/GO
Indiaroba/SE
Indiavaí/MT
Ingá/PB
Ingaí/MG
Ingazeira/PE
Inhacorá/RS
Inhambupe/BA
Inhangapi/PA
Inhapi/AL
Inhapim/MG
Inhaúma/MG
Inhuma/PI
Inhumas/GO
Inimutaba/MG
Inocência/MS
Inúbia Paulista/SP
Ipaba/MG
Ipameri/GO
Ipanema/MG
Ipanguaçu/RN
Ipaporanga/CE
Ipatinga/MG
Ipaumirim/CE
Ipaussu/SP
Ipê/RS
Ipecaetá/BA
Iperó/SP
Ipeúna/SP
Ipiaçu/MG
Ipiaú/BA
Ipiguá/SP
Ipirá/BA
Ipiranga de Goiás/GO
Ipiranga do Norte/MT
Ipiranga do Piauí/PI
Ipiranga do Sul/RS
Ipiranga/PR
www, diariomunicipal.sc.gov.br
ço
24/03/2017 (Sexta-feira
ESC adido ide sp ri
Ipixuna do Pará/PA
Ipixuna/AM
Ipojuca/PE
Iporá/GO
Iporã/PR
Iporanga/SP
Ipu/CE
Ipuã/SP
Ipubi/PE
Ipueira/RN
Ipueiras/CE
Ipueiras/TO
Ipuiuna/MG
Ipupiara/BA
Iracema do Oeste/PR
lracema/CE
Iracema/RR
Iracemápolis/SP
Iraí de Minas/MG
Irai/RS
Irajuba/BA
lramaia/BA
lranduba/AM
Irani/SC
Irapua/SP
Irapuru/SP
lraquara/BA
lrará/BA
Irati/PR
Irauçuba/CE
lrecê/BA
lretama/PR
Irituia/PA
Irupi/ES
Isaías Coelho/PI
Israelândia/GO
Itaara/RS
Itabaiana/PB
Itabaiana/SE
Itabaianinha/SE
Itabela/BA
Itaberá/SP
ltaberaba/BA
Itaberaí/GO
Itabi/SE
Itabira/MG
abirinha/MG
DOM/SC Assuso pisrasere
DOM/SC - Edição Nº 2218
Ciga
Kabirito/MG
Itaboraí/RJ
Itabuna/BA
Itacajá/TO
Itacambira/MG
Itacarambi/MG
Itacaré/BA
ltacoatiara/AM
Itacuruba/PE
Itacurubi/RS
Kaetê/BA
Itagi/BA
Itagibá/BA
Itagimirim/BA
Itaguaçu da Bahia/BA
Itaguaçu/ES
Itaguai/RJ
Itaguajé/PR
Itaguara/MG
Itaguari/GO
Itaguaru/GO
Itaguatins/TO
Itaí/SP
Itaíba/PE
Itaiçaba/CE
Itainópolis/PI
Itaipava do Grajaú/MA
Itaipé/MG
Itaipulândia/PR
Itaitinga/CE
Itaituba/PA
Itajá/GO
Itajá/RN
Itajobi/SP
Itaju do Colônia/BA
Itaju/SP
Itajubá/MG
Itajuípe/BA
Italva/R$
Itamaraju/BA
Itamarandiba/MG
Itamarati de Minas/MG
Itamarati/AM
Itamari/BA
tambacuri/MG
Itambaracá/PR
38-e9
Consórcio de Informática
na Cestõo Pública Municipal
Itambé do Mato
Dentro/MG
també/BA
Itambé/PE
Itambé/PR
Itamogi/MG
Itamonte/MG
Itanagra/BA
Itanhaém/SP
Itanhandu/MG
Itanhangá/MT
ltanhém/BA
Itanhomi/MG
Itaobim/MG
Itaóca/SP
Itaocara/RJ
Itapaci/GO
Itapagipe/MG
Itapajé/CE
Itaparica/BA
ltapé/BA
Itapebi/BA
Itapecerica da Serra/SP
Itapecerica/MG
Itapecuru-Mirim/MA
Itapejara dVOeste/PR
Itapema/SC
Kapemirim/ES
Kaperuçu/PR
Itaperuna/RJ
Itapetim/PE
Itapiranga/AM
kapirapuã Paulista/SP
Itapirapuã/GO
Itapiratins/TO
Itapissuma/PE
Itapitanga/BA
Itapiúna/CE
Itápolis/SP
24/03/2017 (Sexta-feira)
pintas A and
ltaporã do Tocantins/TO
Itaporã/MS
Itaporanga dy Ajuda/SE
taporanga/PB
Itaporanga/SP
Itapororoca/PB
Itapuã do Oeste/RO
Itapuca/RS
Itapuí/sP
Itapura/SP
kapuranga/GO
Itaquaquecetuba/SP
Itaquara/BA
ltaqui/RS
Itaquiraí/MS
Itaquitinga/PE
Itarana/ES
ltarantim/BA
Itararé/SP
Itarema/CE
Itariri/SP
Itarumã/GO
Itati/RS
Itatiaia/RJ
Itatiaiuçu/MG
Itatiba do Sul/RS
Itatiba/SP
Itatim/BA
Itatinga/SP
ltatira/CE
Itatuba/PB
Itaú de Minas/MG
ltaú/RN
Itaúba/MT
laubal/AP
tauçu/GO
Itaueira/PI
Itaúna do Sul/PR
Itaúna/MG
Itaverava/MG
Itinga do Maranhão/MA
Itinga/MG
Itiquira/MT
Itirapina/SP
Itirapuã/SP
Itiruçu/BA
Itiúba/BA
Ciga
Comórcio de infomálico
ra Gestão Púbsico Municipal
Itobi/SP
Itororó/BA
Ituaçu/BA
Ituberá/BA
Itueta/MG
Ituiutaba/MG
Itumbiara/GO
Itumirim/MG
Itupeva/SP
Itupiranga/PA
Iturama/MG
Itutinga/MG
Ituverava/SP
luiú/BA
luna/ES
Ivaí/PR
Ivaiporã/PR
Ivaté/PR
Ivatuba/PR
Ivinhema/MS
Ivolândia/GO
Ivorá/RS
Ivoti/RS
Jaboatão dos
Guararapes/PE
Jaborandi/BA
Jaborandi/SP
Jaboti/PR
Jaboticaba/RS
Jaboticabal/SP
Jaboticatubas/MG
Jaçanã/RN
Jacaraci/BA
Jacaraú/PB
Jacaré dos Homens/AL
Jacareacanga/PA
Jacarei/SP
Jacarezinho/PR
Jaci/SP
Jaciara/MT
Jacinto/MG
Jacobina do Piauí/PI
Jacobina/BA
Jacuí/MG
Jacuipe/AL
Jacuizinho/RS
Jacundá/PA
39-69
Jacupiranga/SP
Jacutinga/MG
Jacutinga/RS
Jaguapitã/PR
Jaguaquara/BA
Jaguaraçu/MG
Jaguarão/RS
Jaguarari/BA
Jaguaré/ES
Jaguaretama/CE
Jaguari/RS
Jaguariaíva/PR
Jaguaribara/CE
Jaguaribe/CE
Jaguaripe/BA
Jaguariúna/SP
Jaguaruana/CE
Jaíba/MG
Jaicós/PI
Jales/SP
Jambeiro/SP
Jampruca/MG
Janaúba/MG
Jandaia do Sul/PR
Jandaia/GO
Jandaira/BA
Jandaíra/RN
Jandira/SP
Janduis/RN
Jangada/MT
Janiópolis/PR
Januária/MG
Japaraíba/MG
Japaratinga/AL
Japaratuba/SE
Japeri/RJ
Japi/RN
Japira/PR
Japoatã/SE
Japonvar/MG
Japorã/MS
Japurá/AM
Japurá/PR
Jaqueira/PE
Jaquirana/RS
Jaraguá/GO
Jaraguari/MS
24/03/2017 (Sexta-feira)
peer
Jaramataia/AL
Jardim Alegre/PR
Jardim de Angicos/RN
Jardim de Piranhas/RN
Jardim do Mulato/P|
Jardim do Seridó/RN
Jardim Olinda/PR
Jardim/CE
Jardim/MS
Jardinópolis/SP
Jari/RS
Jarinu/SP
Jaru/RO
Jataí/GO
Jataizinho/PR
Jataúba/PE
Jatei/MS
Jati/CE
Jatobá do Piauí/PI
Jatobá/MA
Jatobá/PE
Jaú do Tocantins/TO
Jaú/SP
Jaupaci/GO
Jauru/MT
Jeceaba/MG
Jenipapo de Minas/MG
Jenipapo dos Vieiras/MA
Jequeri/MG
Jequiá da Praia/AL
Jequié/BA
Jequitai/MG
Jequitibá/MG
Jequitinhonha/MG
Jeremoabo/BA
Jericó/PB
Jeriquara/SP
Jerônimo Monteiro/ES
Jerumenha/PI
Jesuânia/MG
Jesuítas/PR
Jesúpolis/GO
Jijoca de Jericoacoara/CE
Ji-Paraná/RO
Jiquiriçã/BA
Jitaúna/BA
Joaíma/MG
Cig
Joai
DOM/SC - Edição Nº 2218
Consórcio de Informática
À mocess Pibicomncos!
nésia/MG
Joanópolis/SP
João Alfredo/PE
João Câmara/RN
João Costa/PI
João Dias/RN
João Dourado/BA
Joã
Joã
o Lisboa/MA
io Monlevade/MG
João Neiva/ES
João Pinheiro/MG
Joã
Joai
Joa
Joa:
jo Ramalho/SP
quim Felício/MG
quim Gomes/AL
quim Nabuco/PE
Joaquim Pires/PI
Joa
quim Távora/PR
Joca Claudino/PB
Joca Marques/P|
Jóia/RS
Jordânia/MG
Jordão/AC
José Bonifácio/SP
José da Penha/RN
José de Freitas/PI
José Gonçalves de
Minas/MG
José Raydan/MG
Joselândia/MA
Josenópolis/MG
Jovi
Jua
Jua
Jua
iânia/GO
ra/MT
rez Távora/PB
rina/TO
Juatuba/MG
Juazeirinho/PB
Juazeiro do Norte/CE
Juazeiro do Piauí/PI
Juazeiro/BA
Jucás/CE
Jucati/PE
Jucuruçu/BA
Jucurutu/RN
Juína/MT
Juiz de Fora/MG
Júlio Borges/PI
Júlio de Castilhos/RS
40-65
Júlio Mesquita/SP
Jumirim/SP
Junco do Maranhão/MA
Junco do Seridó/PB
Jundiá/AL
Jundiá/RN
Jundiaí do Sul/PR
Jundiaí/SP
Junqueiro/AL
Junqueirópolis/SP
Jupi/PE
Juquiá/SP
Juquitiba/SP
Juramento/MG
Juranda/PR
Jurema/PE
Jurema/PI
Juripiranga/PB
Juru/PB
Juruá/AM
Juruaia/MG
Juruena/MT
Juruti/PA
Juscimeira/MT
Jussara/BA
Jussara/GO
Jussara/PR
Jussari/BA
Jussiape/BA
Jutai/AM
Juti/MS
Juvenília/MG
Kaloré/PR
Lábrea/AM
Ladainha/MG
Ladário/MS
Lafaiete Coutinho/BA
Lagamar/MG
Lagarto/SE
Lago da Pedra/MA
Lago do Junco/MA
Lago dos Rodrigues/MA
Lago Verde/MA
Lagoa Alegre/PI
Lagoa Bonita do Sul/RS
Lagoa dVAnta/RN
Lagoa da Canoa/AL
24/03/2017 (Sexta-feira)
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DOM/SC - Edição Nº 2218
SETE E AS > E 0 e e a Li
Comércio de riomátca
no Cestão Pébica Municinol
Lagoa da Confusão/TO
Lagoa da Prata/MG
Lagoa de Dentro/PB
Lagoa de Itaenga/PE
Lagoa de Pedras/RN
Lagoa de São Francisco/PI
Lagoa de Velhos/RN
Lagoa do Barro do
Piaui/PI
Lagoa do Carro/PE
Lagoa do Mato/MA
Lagoa do Ouro/PE
Lagoa do Piaui/PI
Lagoa do Sítio/PI
Lagoa do Tocantins/TO
Lagoa dos Gatos/PE
Lagoa dos Patos/MG
Lagoa dos Três Cantos/RS
Lagoa Dourada/MG
Lagoa Formosa/MG
Lagoa Grande do
Maranhão/MA
Lagoa Grande/MG
Lagoa Grande/PE
Lagoa Nova/RN
Lagoa Real/BA
Lagoa Salgada/RN
Lagoa Santa/GO
Lagoa Santa/MG
Lagoa Seca/PB
Lagoa Vermelha/RS
Lagoa/PB
Lagoão/RS
Lagoinha do Piaui/Pl
Lagoinha/SP
Laguna Carapã/MS
Laje do Muriaé/RJ
Laje/BA
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Lajeado Novo/MA
Lajeado/RS
Lajeado/TO
Lajedão/BA
Lajedinho/BA
Lajedo do Tabocal/BA
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Lajes/RN
Lajinha/MG
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Lambari dVOeste/MT
Lambari/MG
Lamim/MG
Landri Sales/PI
Lapa/PR
Lapão/BA
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Laranjal do Jari/AP
Laranjal Paulista/SP
Laranjal/MG
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Laranjeiras/SE
Lassance/MG
Lastro/PB
Lauro de Freitas/BA
Lavandeira/TO
Lavinia/SP
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Lavras do Sul/RS
Lavras/MG
Lavrinhas/SP
Leandro Ferreira/MG
Leme do Prado/MG
Leme/SP
Lençóis Paulista/SP
Lençóis/BA
Leopoldina/MG
Leopoldo de Bulhões/GO
Leópolis/PR
Liberato Salzano/RS
Liberdade/MG
Licínio de Almeida/BA
Lidianópolis/PR
Lima Campos/MA
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Limeira do Oeste/MG
Limeira/SP
Limoeiro de Anadia/AL
Limoeiro do Ajuru/PA
Limoeiro do Norte/CE
Limoeiro/PE
Lindoeste/PR
Lindóia/SP
41-69
Lindolfo Collor/RS
Linha Nova/RS
Linhares/ES
Lins/SP
Livramento de Nossa
Senhora/BA
Livramento/PB
Lizarda/TO
Loanda/PR
Lobato/PR
Logradouro/PB
Londrina/PR
Lontra/MG
Lorena/SP
Loreto/MA
Lourdes/SP
Louveira/SP
Lucas do Rio Verde/MT
Lucélia/SP
Lucena/PB
Lucianópolis/SP
Luciara/MT
Lucrécia/RN
Luís Antônio/SP
Luís Correia/P|
Luís Domingues/MA
Luís Eduardo
Magalhães/BA
Luís Gomes/RN
Luisburgo/MG
Luisiana/PR
Luisiânia/SP
Luislândia/MG
Luminárias/MG
Lunardelli/PR
Lupércio/SP
Lupionópolis/PR
Lutécia/SP
Luz/MG
Luziânia/GO
Luzilândia/PI
Luzinópolis/TO
Macaé/RJ
Macaíba/RN
Macajuba/BA
Maçambara/RS
Macambira/SE
24/03/2017 (Sexta-feira)
E ama
DOM/SC - Ecição Nº 2218
ERR Te e O TETE TE
Corsórcio oe informórca
Macapá/AP
Macaparana/PE
Macarani/BA
Macatuba/SP
Macau/RN
Macaubal/SP
Macaúbas/BA
Macedônia/SP
Maceió/AL
Machacalis/MG
Machadinho dVOeste/RO
Machadinho/RS
Machado/MG
Machados/PE
Macuco/RJ
Macururé/BA
Madalena/CE
Madeiro/PI
Madre de Deus de
Minas/MG
Madre de Deus/BA
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Mãe do Rio/PA
Maetinga/BA
Magalhães Barata/PA
Magalhães de
Almeida/MA
Magda/SP
Magé/RJ
Maiquinique/BA
Mairi/BA
Mairinque/SP
Mairiporã/SP
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Major Isidoro/AL
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Malhada/BA
Malhador/SE
Mallet/PR
Malta/PB
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Mambaí/GO
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Mampituba/RS
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Manaquiri/AM
Manari/PE
Manaus/AM
Mâncio Lima/AC
Mandaguaçu/PR
Mandaguari/PR
Mandirituba/PR
Manduri/SP
Manfrinópolis/PR
Manga/MG
Mangaratiba/RJ
Mangueirinha/PR
Manhuaçu/MG
Manhumirim/MG
Manicoré/AM
Manoel Emídio/PI
Manoel Ribas/PR
Manoel Urbano/AC
Manoel Viana/RS
Manoel Vitorino/BA
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Maquiné/RS
Mar de Espanha/MG
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Maracaju/MS
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Maragogipe/BA
Maraial/PE
Marajá do Sena/MA
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Maranhãozinho/MA
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Marapoama/SP
42-69
Maratá/RS
Marataízes/ES
Maraú/BA
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Maravilha/AL
Maravilhas/MG
Marcação/PB
Marcelândia/MT
Marcelino Ramos/RS
Marcelino Vieira/RN
Marcionílio Souza/BA
Marco/CE
Marcolândia/PI
Marcos Parente/PI
Marechal Cândido
Rondon/PR
Marechal Deodoro/AL
Marechal Floriano/ES
Marechal
Thaumaturgo/AC
Mari/PB
Maria da Fé/MG
Maria Helena/PR
Marialva/PR
Mariana Pimentel/RS
Mariana/MG
Mariano Moro/RS
Marianópolis do
Tocantins/TO
Mariápolis/SP
Maribondo/AL
Maricá/RJ
Marilac/MG
Marilândia do Sul/PR
Marilândia/ES
Marilena/PR
Marília/SP
Mariluz/PR
Maringá/PR
Marinópolis/SP
Mário Campos/MG
Mariópolis/PR
Maripá de Minas/MG
Maripá/PR
Marituba/PA
Marizópolis/PB
Marliéria/MG
24/03/2017 (Sexta-feira)
pn ns
Marmeleiro/PR
Marmelópolis/MG
Marques de Souza/RS
Marquinho/PR
Martinho Campos/MG
Martinópole/CE
Martinópolis/SP
Martins Soares/MG
Martins/RN
Maruim/SE
Marumbi/PR
Marzagão/GO
Mascote/BA
Massapê do Piauí/PI
Massapé/CE
Massaranduba/PB
Mata de São João/BA
Mata Grande/AL
Mata Roma/MA
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Mata/RS
Matão/SP
Mataraca/PB
Mateiros/TO
Matelândia/PR
Materlândia/MG
Mateus Leme/MG
Mathias Lobato/MG
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Matina/BA
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Matipó/MG
Mato Castelhano/RS
Mato Grosso/PB
Mato Leitão/RS
Mato Queimado/RS
Mato Rico/PR
Mato Verde/MG
Matões do Norte/MA
Matões/MA
Matos Costa/SC
Matozinhos/MG
Matrinchã/GO
Contrco de informática
no Cestos Pubéco Municipos
Ciga
Matriz de Camaragibe/AL
Matupa/MT
Maturéia/PB
Matutina/MG
Mauá da Serra/PR
Mauá/SP
Maués/AM
Maurilândia do
Tocantins/TO
Maurilândia/GO
Mauriti/CE
Maxaranguape/RN
Maximiliano de
Almeida/RS
Mazagão/AP
Medeiros Neto/BA
Medeiros/MG
Medianeira/PR
Medicilândia/PA
Medina/MG
Melgaço/PA
Mendes Pimentel/MG
Mendes/RJ
Mendonça/SP
Mercedes/PR
Mercês/MG
Meridiano/SP
Meruoca/CE
Mesópolis/SP
Mesquita/MG
Mesquita/RJ
Messias Targino/RN
Messias/AL
Miguel Alves/PI
Miguel Calmon/BA
Miguel Leão/PI
Miguel Pereira/RJ
Miguelópolis/SP
Milagres do
Maranhão/MA
Milagres/BA
Milagres/CE
Milhã/CE
Milton Brandão/PI
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Mimoso do Sul/ES
Minaçu/GO
43-69
4>
Minador do Negrão/AL
Minas do Leão/RS
Minas Novas/MG
Minduri/MG
Mineiros do Tieté/SP
Mineiros/GO
Ministro Andreazza/RO
Mira Estrela/SP
Mirabela/MG
Miracatu/SP
Miracema do
Tocantins/TO
Miracema/RJ
Mirador/MA
Mirador/PR
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Miraguai/RS
Mirai/MG
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Miranda do Norte/MA
Miranda/MS
Mirandiba/PE
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Mirangaba/BA
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Mirante da Serra/RO
Mirante do
Paranapanema/SP
Mirante/BA
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Mirassol dVOeste/MT
Mirassol/SP
Mirassolândia/SP
Miravânia/MG
Mirinzal/MA
Missal/PR
Missão Velha/CE
Mocajuba/PA
Mococa/SP
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Moema/MG
Mogeiro/PB
Mogi das Cruzes/SP
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Moju/PA
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Mombaça/CE
Mombuca/SP
Monção/MA
Monções/SP
Mongaguá/SP
Monjolos/MG
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Montadas/PB
Montalvânia/MG
Montanha/ES
Montanhas/RN
Montauri/RS
Monte Alegre de
Goiás/GO
Monte Alegre de
Minas/MG
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Sergipe/SE
Monte Alegre do Piauí/PI
Monte Alegre do Sul/SP
Monte Alegre dos
Campos/RS
Monte Alegre/PA
Monte Alegre/RN
Monte Alto/SP
Monte Aprazível/SP
Monte Azul Paulista/SP
Monte Azul/MG
Monte Belo do Sul/RS
Monte Belo/MG
Monte Carmelo/MG
Monte Castelo/SP
Monte das
Gameleiras/RN
Monte do Carmo/TO
Monte Formoso/MG
Monte Horebe/PB
Monte Mor/SP
Monte Negro/RO
Monte Santo de
Minas/MG
Ciga zeze
| no Gestão Pública Musscipot
Monte Santo do
Tocantins/TO
Monte Santo/BA
Monte Sião/MG
Monteiro Lobato/SP
Monteiro/PB
Monteirópolis/AL
Montenegro/RS
Montes Altos/MA
Montes Claros de
Goiás/GO
Montes Claros/MG
Montezuma/MG
Montividiu do Norte/GO
Montividiu/GO
Morada Nova de
Minas/MG
Morada Nova/CE
Moraújo/CE
Moreilândia/PE
Moreira Sales/PR
Moreno/PE
Mormaço/RS
Morpará/BA
Morretes/PR
Morrinhos do Sul/RS
Morrinhos/CE
Morrinhos/GO
Morro Agudo de
Goiás/GO
Morro Agudo/SP
Morro Cabeça no
Tempo/PI
Morro da Garça/MG
Morro do Chapéu do
Piauí/PI
Morro do Chapéu/BA
Morro do Pilar/MG
Morro Grande/SC
Morro Redondo/RS
Morro Reuter/RS
Morros/MA
Mortugaba/BA
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Mossâmedes/GO
Mossoró/RN
Mostardas/RS
44-69
Motuca/SP
Mozarlândia/GO
Muaná/PA
Mucajaí/RR
Mucambo/CE
Mucugê/BA
Muçum/RS
Mucuri/BA
Mucurici/ES
Muitos Capões/RS
Muliterno/RS
Mulungu do Morro/BA
Mulungu/CE
Mulungu/PB
Mundo Novo/BA
Mundo Novo/GO
Mundo Novo/MS
Munhoz de Melo/PR
Munhoz/MG
Muniz Ferreira/BA
Muniz Freire/ES
Muquém de São
Francisco/BA
Muqui/ES
Muriaé/MG
Muribeca/a (SE
Murici dos Portelas/PI
Murici/AL
Muricilândia/TO
Muritiba/BA
Murutinga do Sul/SP
Mutuípe/BA
Mutum/MG
Mutunópolis/GO
Muzambinho/MG
Nacip Raydan/MG
Nantes/SP
Nanuque/MG
Não-Me-Toque/RS
Naque/MG
Narandiba/SP
Natal/RN
Natalândia/MG
Natércia/MG
Natividade da Serra/SP
Natividade/RJ
Natividade/TO
ae ce pe SAO e A Ep
Natuba/PB
Naviraí/MS
Nazaré da Mata/PE
Nazaré do Piauí/Pl
Nazaré Paulista/SP
Nazaré/BA
Nazaré/TO
Nazareno/MG
Nazarezinho/PB
Nazária/PI
Nazário/GO
Neópolis/SE
Nepomuceno/MG
Nerópolis/GO
Neves Paulista/SP
Nhamundá/AM
Nhandeara/SP
Nicolau Vergueiro/RS
Nilo Peçanha/BA
Nilópolis/RJ
Nina Rodrigues/MA
Ninheira/MG
Nioaque/MS
Nipoã/sP
Niquelândia/GO
Nísia Floresta/RN
Niterói/RJ
Nobres/MT
Nonoai/RS
Nordestina/BA
Normandia/RR
Nortelândia/MT
Nossa Senhora
Aparecida/SE
Nossa Senhora da
Glória/SE
Nossa Senhora das
Dores/SE
Nossa Senhora das
Graças/PR
Nossa Senhora de
Lourdes/SE
Nossa Senhora de
Nazaré/PI
Nossa Senhora do
Livramento/MT
SC AcsnaDo Dicrramere
q
É
DOM/SC - Edição Nº 2218
| Consórcio de istomósica
ig A | co Gestão Pica Mol
Nossa Senhora do
Socorro/SE
Nossa Senhora dos
Remédios/PI
Nova Aliança do lvai/PR
Nova Aliança/SP
Nova Alvorada do Sul/MS
Nova Alvorada/RS
Nova América da
Colina/PR
Nova América/GO
Nova Andradina/MS
Nova Araçá/RS
Nova Aurora/GO
Nova Aurora/PR
Nova Bandeirantes/MT
Nova Bassano/RS
Nova Belém/MG
Nova Boa Vista/RS
Nova Brasilândia
dVOeste/RO
Nova Brasilândia/MT
Nova Bréscia/RS
Nova Campina/SP
Nova Canaã do Norte/MT
Nova Canaã Paulista/SP.
Nova Canaã/BA
Nova Candelária/RS
Nova Cantu/PR
Nova Castilho/SP
Nova Colinas/MA
Nova Crixás/GO
Nova Cruz/RN
Nova Era/MG
Nova Esperança do
Piriá/PA
Nova Esperança do
Sudoeste/PR
Nova Esperança do
Sul/RS
Nova Esperança/PR
Nova Europa/SP
Nova Fátima/BA
Nova Fátima/PR
Nova Floresta/PB
Nova Friburgo/R!
Nova Glória/GO
45-69
Página 980
CEASA INS PAIO MPS ESC Ro
Nova Granada/SP
Nova Guarita/MT
Nova Guataporanga/SP
Nova Hartz/RS
Nova Ibiá/BA
Nova Iguaçu de Goiás/GO
Nova Iguaçu/RJ
Nova Independência/SP
Nova lorque/MA
Nova Ipixuna/PA
Nova Itarana/BA
Nova Lacerda/MT
Nova Laranjeiras/PR
Nova Lima/MG
Nova Londrina/PR
Nova Luzitânia/SP
Nova Mamoré/RO
Nova Marilândia/MT
Nova Maringá/MT
Nova Módica/MG
Nova Monte Verde/MT
Nova Mutum/MT
Nova Nazaré/MT
Nova Odessa/SP
Nova Olímpia/MT
Nova Olimpia/PR
Nova Olinda do
Maranhão/MA
Nova Olinda do
Norte/AM
Nova Olinda/CE
Nova Olinda/PB
Nova Olinda/TO
Nova Pádua/RS
Nova Palma/RS
Nova Palmeira/PB
Nova Petrópolis/RS
Nova Ponte/MG
Nova Porteirinha/MG
Nova Prata do Iguaçu/PR
Nova Prata/RS
Nova Ramada/RS
Nova Redenção/BA
Nova Resende/MG
Nova Roma do Sul/RS
Nova Roma/GO
Nova Rosalândia/TO
DOM/SC - Edição Nº 2218
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Nova Russas/CE
Nova Santa Bárbara/PR
Nova Santa Helena/MT
Nova Santa Rita/PI
Nova Santa Rita/RS
Nova Santa Rosa/PR
Nova Serrana/MG
Nova Soure/BA
Nova Tebas/PR
Nova Timboteua/PA
Nova Ubiratã/MT
Nova União/MG
Nova União/RO
Nova Venécia/ES
Nova Veneza/GO
Nova Viçosa/BA
Nova Xavantina/MT
Novais/SP
Novo Acordo/TO
Novo Airão/AM
Novo Alegre/TO
Novo Aripuanã/AM
Novo Barreiro/RS
Novo Brasil/G0
Novo Cabrais/RS
Novo Cruzeiro/MG
Novo Gama/GO
Novo Hamburgo/RS
Novo Horizonte do
Norte/MT
Novo Horizonte do
Oeste/RO
Novo Horizonte do
Sul/MS
Novo Horizonte/BA
Novo Horizonte/SP
Novo Itacolomi/PR
Novo Jardim/TO
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Novo Machado/RS
Novo Mundo/MT
Novo Oriente de
Minas/MG
Novo Oriente do Piauí/PI
Novo Oriente/CE
Novo Planalto/GO
Novo Progresso/PA
Novo Repartimento/PA
Novo Santo Antônio/MT
Novo Santo Antônio/PI
Novo São Joaquim/MT
Novo Tiradentes/RS
Novo Triunfo/BA
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Novorizonte/MG
Nuporanga/SP
Óbidos/PA
Ocara/CE
Ocauçu/SP
Oeiras do Pará/PA
Oeiras/PI
Oiapoque/AP
Olaria/MG
Óleo/sP
Olho dv Água das
Cunhãs/MA
Olho dv Água das
Flores/AL
Olho dvÁgua do
Borges/RN
Olho dv Água do
Casado/AL
Olho dy Água do Piauí/PI
Olho dV Água Grande/AL
Olho dVÁgua/PB
Olhos/dVÁgua/MG
Olímpia/SP
Olímpio Noronha/MG
Olinda Nova do
Maranhão/MA
Olinda/PE
Olindina/BA
Olivedos/PB
Oliveira de Fátima/TO
Oliveira dos Brejinhos/BA
Oliveira Fortes/MG
Oliveira/MG
Olivença/AL
Onça de Pitangui/MG
Onda Verde/SP
Oratórios/MG
Oriente/SP
Orindiúva/SP
Oriximiná/PA
46-69
Orizânia/MG
Orizona/GO
Orlândia/SP
Orobó/PE
Orocó/PE
Orós/CE
Ortigueira/PR
Osasco/SP
Oscar Bressane/SP
Osório/RS
Osvaldo Cruz/SP
Ourém/PA
Ouriçangas/BA
Ouricuri/PE
Ourilândia do Norte/PA
Ourinhos/SP
Ourizona/PR
Ouro Branco/AL
Ouro Branco/MG
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Ouro Fino/MG
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Ouro Preto/MG
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Ouro Verde/SP
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Ourolândia/BA
Ouvidor/GO
Pacaembu/SP
Pacajá/PA
Pacajus/CE
Pacaraima/RR
Pacatuba/CE
Pacatuba/SE
Paço do Lumiar/MA
Pacoti/CE
Pacujá/CE
Padre Bernardo/GO
Padre Carvalho/MG
Padre Marcos/PI
Padre Paraíso/MG
Paes Landim/PI
Pai Pedro/MG
Paiçandu/PR
24/03/2017 (Sexta-feira)
RE ço
Paim Filho/RS
Paineiras/MG
Pains/MG
Paiva/MG
Pajeú do Piauí/PI
Palestina de Goiás/GO
Palestina do Pará/PA
Palestina/AL
Palestina/SP
Palhano/CE
Palma/MG
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Palmares/PE
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Palmas/PR
Palmas/TO
Palmeira dVOeste/SP
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Palmeirais/PI
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Palmeirante/TO
Palmeiras de Goiás/GO
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Tocantins/TO
Palmeiras/BA
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Palmeirópolis/TO
Palmelo/GO
Palminópolis/GO
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Palmital/SP
Palmitinho/RS
Palmópolis/MG
Palotina/PR
Panamá/GO
Panambi/RS
Pancas/ES
Panelas/PE
Panorama/SP
Pantano Grande/RS
Pão de Açúcar/AL
Papagaios/MG
Consóacio de iformótco
ig à acesso piicomincos
Paquetá/PI
Pará de Minas/MG
Paracambi/R)
Paracatu/MG
Paracuru/CE
Paragominas/PA
Paraguaçu Paulista/SP
Paraguaçu/MG
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Paraíba do Sul/RJ
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Paraibuna/SP
Paraipaba/CE
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Paraiso do Norte/PR
Paraíso do Sul/RS
Paraíso do Tocantins/TO
Paraíso/SP
Paraisópolis/MG
Parambu/CE
Paramirim/BA
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Paraná/RN
Paranã/TO
Paranacity/PR
Paranaguá/PR
Paranaíba/MS
Paranaiguara/GO
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Paranapuã/SP
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Paranhos/MS
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Parapuã/SP
Parari/PB
Paratinga/BA
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Paraú/RN
Parauapebas/PA
Paraúna/GO
Parazinho/RN
Pardinho/SP
Pareci Novo/RS
47-69
Parecis/RO
Parelhas/RN
Pariconha/AL
Parintins/AM
Paripiranga/BA
Paripueira/AL
Pariquera/Açu/SP
Parisi/SP
Parnaguá/PI
Parnaíba/PI
Parnamirim/PE
Parnamirim/RN
Parnarama/MA
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Passa Tempo/MG
Passabém/MG
Passa-e-Fica/RN
Passagem Franca do
Piauí/PI
Passagem Franca/MA
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Passagem/RN
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Passos/MG
Pastos Bons/MA
Patis/MG
Pato Bragado/PR
Pato Branco/PR
Patos de Minas/MG
Patos do Piauí/PI
Patos/PB
Patrocínio do Muriaé/MG
Patrocínio Paulista/SP
Patrocínio/MG
Patu/RN
Paty do Alferes/RJ
Pau Brasil/BA
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Pau/dVArco do Piauí/Pl
Pau/dVArco/PA
Pau/dVArco/TO
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Paudalho/PE
Pauini/AM
Paula Cândido/MG
Paula Freitas/PR
Paulicéia/SP
Paulínia/SP
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Paulista/PE
Paulistana/PI
Paulistânia/SP
Paulistas/MG
Paulo Afonso/BA
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Paulo Jacinto/AL
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Pavão/MG
Paverama/RS
Pavussu/PI
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Peçanha/MG
Pedemeiras/SP
Pedra Azul/MG
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Pedra Branca do
Amapari/AP
Pedra Branca/CE
Pedra Branca/PB
Pedra do Anta/MG
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Pedra Dourada/MG
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Pedra/PE
Pedralva/MG
Pedranópolis/SP
Pedrão/BA
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Pedras de Fogo/PB
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Pedras de Maria da
Cruz/MG
Pedregulho/SP
Pedreira/SP
Pedreiras/MA
Pedrinhas Paulista/SP
Pedrinhas/SE
Pedrinópolis/MG
Pedro Afonso/TO
Pedro Alexandre/BA
Pedro Avelino/RN
Pedro Canário/ES
Pedro de Toledo/SP
Pedro do Rosário/MA
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Pedro Régis/PB
Pedro Teixeira/MG
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Peixe/TO
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Peixoto de Azevedo/MT
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Penaforte/CE
Penalva/MA
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Perdões/MG
Pereira Barreto/SP
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Peri Mirim/MA
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Perobal/PR
Pérola dVOeste/PR
48-69
Pérola/PR
Perolândia/GO
Peruíbe/SP
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Pesqueira/PE
Petrolândia/PE
Petrolina de Goiás/GO
Petrolina/PE
Petrópolis/RJ
Piaçabuçu/AL
Piacatu/SP
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Piatã/BA
Piau/MG
Picada Café/RS
Piçarra/PA
Picos/PI
Picuí/PB
Piedade de Caratinga/MG
Piedade de Ponte
Nova/MG
Piedade do Rio
Grande/MG
Piedade dos Gerais/MG
Piedade/SP
Piên/PR
Pilão Arcado/BA
Pilar de Goiás/GO
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Pilar/AL
Pilar/PB
Pilões/PB
Pilões/RN
Pilôezinhos/PB
Pimenta Bueno/RO
Pimenta/MG
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Pimenteiras/PI
Pindaí/BA
Pindamonhangaba/SP
Pindaré/Mirim/MA
Pindoba/AL
Pindobaçu/BA
Pindorama do
Tocantins/TO
Pindorama/SP
Pindoretama/CE
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iga | na Cestão Piblica Murtcipei
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Pinhais/PR
Pinhal da Serra/RS
Pinhal de São Bento/PR
Pinhal Grande/RS
Pinhal/RS
Pinhalão/PR
Pinhalzinho/SP
Pinhão/PR
Pinhão/SE
Pinheiral/RJ
Pinheirinho do Vale/RS
Pinheiro Machado/RS
Pinheiro/MA
Pinheiros/ES
Pintadas/BA
Pinto Bandeira/RS
Pintópolis/MG
Pio IX/PI
Pio XIVMA
Piquerobi/SP
Piquet Cameiro/CE
Piquete/SP
Piracaia/SP
Piracanjuba/GO
Piracema/MG
Piracicaba/SP
Piracuruca/PI
Piraí do Norte/BA
Piraí do Sul/PR
Piraí/RJ
Piraju/SP
Pirajuba/MG
Pirajui/SP
Pirambu/SE
Piranga/MG
Pirangi/SP
Piranguçu/MG
Piranguinho/MG
Piranhas/AL
Piranhas/GO
Pirapemas/MA
Pirapetinga/MG
Pirapó/RS
Pirapora do Bom Jesus/SP
Pirapora/MG
Pirapozinho/SP
Piraquara/PR
Piraqué/TO
Pirassununga/SP
Piratini/RS
Piratininga/SP
Piraúba/MG
Pirenópolis/GO
Pires do Rio/GO
Pires Ferreira/CE
Piripá/BA
Piripiri/PI
Piritiba/BA
Pirpirituba/PB
Pitanga/PR
Pitangueiras/PR
Pitangueiras/SP
Pitangui/MG
Pitimbu/PB
Pium/TO
Piúma/ES
Piumhi/MG
Placas/PA
Plácido de Castro/AC
Planaltina do Paraná/PR
Planaltina/GO
Planaltino/BA
Planalto da Serra/MT
Planalto/BA
Planalto/PR
Planalto/RS
Planalto/SP
Planura/MG
Platina/SP
Poá/sP
Poção de Pedras/MA
Poção/PE
Pocinhos/PB
Poço Branco/RN
Poço Dantas/PB
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Poço das Trincheiras/AL
Poço de José de
Moura/PB
Poço Fundo/MG
Poço Redondo/SE
Poço Verde/SE
Poções/BA
49-69
Poconé/MT
Poços de Caldas/MG
Pocrane/MG
Pojuca/BA
Poloni/SP
Pombal/PB
Pombos/PE
Pompeia/SP
Pompeu/MG
Pongai/SP
Ponta de Pedras/PA
Ponta Grossa/PR
Ponta Porã/MS
Pontal do Araguaia/MT
Pontal do Paraná/PR
Pontal/SP
Pontalina/GO
Pontalinda/SP
Pontão/RS
Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
Ponte Alta do
Tocantins/TO
Ponte Branca/MT
Ponte Nova/MG
Ponte Preta/RS
Pontes e Lacerda/MT
Pontes Gestal/SP
Ponto Belo/ES
Ponto Chique/MG
Ponto dos Volantes/MG
Ponto Novo/BA
Populina/SP
Poranga/CE
Porangaba/SP
Porangatu/GO
Porciúncula/RJ
Porecatu/PR
Portalegre/RN
Portão/RS
Porteirão/GO
Porteiras/CE
Porteirinha/MG
Portel/PA
Portelândia/GO
Porto Acre/AC
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Porto Alegre do
Norte/MT
Porto Alegre do Piaui/Pl
Porto Alegre do
Tocantins/TO
Porto Amazonas/PR
Porto Barreiro/PR
Porto Calvo/AL
Porto da Folha/SE
Porto de Moz/PA
Porto de Pedras/AL
Porto do Mangue/RN
Porto dos Gaúchos/MT
Porto Esperidião/MT
Porto Estrela/MT
Porto Feliz/SP
Porto Ferreira/SP
Porto Firme/MG
Porto Franco/MA
Porto Grande/AP
Porto Lucena/RS
Porto Mauá/RS
Porto Murtinho/MS
Porto Nacional/TO
Porto Real do Colégio/AL
Porto Real/RJ
Porto Rico do
Maranhão/MA
Porto Rico/PR
Porto Seguro/BA
Porto Velho/RO
Porto Vera Cruz/RS
Porto Vitória/PR
Porto Walter/AC
Porto Xavier/RS
Porto/PI
Posse/GO
Poté/MG
Potengi/CE
Potim/SP
Potiraguá/BA
Potirendaba/SP
Potiretama/CE
Pouso Alegre/MG
Pouso Alto/MG
Pouso Novo/RS
Poxoréu/MT
DOM/SC - Edição Nº 2218
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Pracinha/SP
Pracuuba/AP
Prado Ferreira/PR
Prado/BA
Pradópolis/SP
Prados/MG
Praia Grande/SC
Praia Grande/SP
Praia Norte/TO
Prainha/PA
Pranchita/PR
Prata do Piauí/PI
Prata/MG
Prata/PB
Pratânia/SP
Pratápolis/MG
Pratinha/MG
Presidente Alves/SP
Presidente Bernardes/MG
Presidente Bernardes/SP
Presidente Castelo
Branco/PR
Presidente Dutra/BA
Presidente Dutra/MA
Presidente Epitácio/SP
Presidente Figueiredo/AM
Presidente Jânio
Quadros/BA
Presidente Juscelino/MA
Presidente Juscelino/MG
Presidente Kennedy/ES
Presidente Kennedy/TO
Presidente
Kubitschek/MG
Presidente Lucena/RS
Presidente Médici/MA
Presidente Médici/RO
Presidente Olegário/MG
Presidente Prudente/SP
Presidente Sarney/MA
Presidente Tancredo
Neves/BA
Presidente Vargas/MA
Presidente Venceslau/SP
Primavera de
Rondônia/RO
Primavera do Leste/MT
50-69
Primavera/PA
Primavera/PE
Primeira Cruz/MA
Primeiro de Maio/PR
Princesa Isabel/PB
Professor Jamil/GO
Progresso/RS
Promissão/SP
Propriá/SE
Protásio Alves/RS
Prudente de Morais/MG
Prudentópolis/PR
Pugmil/TO
Pureza/RN
Putinga/RS
Puxinanã/PB
Quadra/SP
Quaraí/RS
Quartel Geral/MG
Quarto Centenário/PR
Quatá/SP
Quatiguá/PR
Quatipuru/PA
Quatis/RJ
Quatro Barras/PR
Quatro Irmãos/RS
Quatro Pontes/PR
Quebrangulo/AL
Quedas do Iguaçu/PR
Queimada Nova/Pl
Queimadas/BA
Queimadas/PB
Queimados/R)
Queiroz/SP
Queluz/SP
Queluzito/MG
Querência do Norte/PR
Querência/MT
Quevedos/RS
Quijingue/BA
Quinta do Sol/PR
Quintana/SP
Quinze de Novembro/RS
Quipapá/PE
Quirinópolis/GO
Quissamã/RJ
Quitandinha/PR
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Quiterianópolis/CE
Quixaba/PB
Quixaba/PE
Quixabeira/BA
Quixadá/CE
Quixelô/CE
Quixeramobim/CE
Quixeré/CE
Rafael Fernandes/RN
Rafael Godeiro/RN
Rafael Jambeiro/BA
Rafard/SP
Ramilândia/PR
Rancharia/SP
Rancho Alegre
dVOeste/PR
Rancho Alegre/PR
Raposa/MA
Raposos/MG
Raul Soares/MG
Realeza/PR
Rebouças/PR
Recife/PE
Recreio/MG
Recursolândia/TO
Redenção da Serra/SP
Redenção do Gurguéia/PI
Redenção/CE
Redenção/PA
Redentora/RS
Reduto/MG
Regeneração/PI
Regente Feijó/SP
Reginópolis/SP
Registro/SP
Relvado/RS
Remanso/BA
Remígio/PB
Renascença/PR
Reriutaba/CE
Resende Costa/MG
Resende/RJ
Reserva do Cabaçal/MT
Reserva do Iguaçu/PR
Reserva/PR
Resplendor/MG
Ressaquinha/MG
DOM/SC - Edição Nº 2218
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Restinga Seca/RS
Restinga/SP
Retirolândia/BA
Riachão das Neves/BA
Riachão do Bacamarte/PB
Riachão do Dantas/SE
Riachão do Jacuípe/BA
Riachão do Poço/PB
Riachão/MA
Riachão/PB
Riachinho/MG
Riachinho/TO
Riacho da Cruz/RN
Riacho das Almas/PE
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Riacho de Santana/RN
Riacho de Santo
Antônio/PB
Riacho dos Cavalos/PB
Riacho dos
Machados/MG
Riacho Frio/PI
Riachuelo/RN
Riachuelo/SE
Rialma/GO
Rianápolis/GO
Ribamar Fiquene/MA
Ribas do Rio Pardo/MS
Ribeira do Amparo/BA
Ribeira do Piaui/PI
Ribeira do Pombal/BA
Ribeira/SP
Ribeirão Bonito/SP
Ribeirão Branco/SP
Ribeirão Cascalheira/MT
Ribeirão Claro/PR
Ribeirão Corrente/SP
Ribeirão das Neves/MG
Ribeirão do Largo/BA
Ribeirão do Pinhal/PR
Ribeirão do Sul/SP
Ribeirão dos Índios/SP
Ribeirão Grande/sP
Ribeirão Pires/SP
Ribeirão Preto/SP
Ribeirão Vermelho/MG
Ribeirão/PE
51-69
Consórcio de: Informéio:
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Ribeirãozinho/MT
Ribeiro Gonçalves/PI
Ribeirópolis/SE
Rifaina/SP
Rincão/SP
Rinópolis/SP
Rio Acima/MG
Rio Azul/PR
Rio Bananal/ES
Rio Bom/PR
Rio Bonito do Iguaçu/PR
Rio Bonito/RJ
Rio Branco do lvai/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Branco/MT
Rio Brilhante/MS
Rio Casca/MG
Rio Claro/RJ
Rio Claro/SP
Rio Crespo/RO
Rio da Conceição/TO
Rio das Flores/RJ
Rio das Ostras/RJ
Rio das Pedras/SP
Rio de Contas/BA
Rio de Janeiro/RJ
Rio do Antônio/BA
Rio do Fogo/RN
Rio do Pires/BA
Rio do Prado/MG
Rio Doce/MG
Rio dos Bois/TO
Rio dos Índios/RS
Rio Espera/MG
Rio Formoso/PE
Rio Grande da Serra/SP
Rio Grande do Piauí/PI
Rio Novo do Sul/ES
Rio Novo/MG
Rio Paranaíba/MG
Rio Pardo de Minas/MG
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Rio Pardo/RS
Rio Piracicaba/MG
Rio Pomba/MG
Rio Preto da Eva/AM
Rio Preto/MG
Rio Quente/GO
Rio Real/BA
Rio Sono/TO
Rio Tinto/PB
Rio Verde de Mato
Grosso/MS
Rio Verde/GO
Rio Vermelho/MG
Riolândia/SP
Riozinho/RS
Ritápolis/MG
Riversul/SP
Roca Sales/RS
Rochedo de Minas/MG
Rochedo/MS
Rodeio Bonito/RS
Rodeiro/MG
Rodelas/BA
Rodolfo Femandes/RN
Rodrigues Alves/AC
Rolador/RS
Rolândia/PR
Rolante/RS
Rolim de Moura/RO
Romaria/MG
Roncador/PR
Ronda Alta/RS
Rondinha/RS
Rondolândia/MT
Rondon do Pará/PA
Rondon/PR
Rondonópolis/MT
Roque Gonzales/RS
Rorainópolis/RR
Rosana/SP
Rosário da Limeira/MG
Rosário do Catete/SE
Rosário do lvai/PR
Rosário do Sul/RS
Rosário Oeste/MT
Rosário/MA
Roseira/SP
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Roteiro/AL
Rubelita/MG
Rubiácea/SP
Rubiataba/GO
Rubim/MG
Rubinéia/SP
Rurópolis/PA
Russas/CE
Ruy Barbosa/BA
Ruy Barbosa/RN
Sabará/MG
Sabáudia/PR
Sabino/SP
Sabinópolis/MG
Saboeiro/CE
Sacramento/MG
Sagrada Família/RS
Sagres/SP
Sairé/PE
Saldanha Marinho/RS
Sales Oliveira/SP
Sales/SP
Salesópolis/SP
Salgadinho/PB
Salgadinho/PE
Salgado de São Félix/PB
Salgado Filho/PR
Salgado/SE
Salgueiro/PE
Salinas da Margarida/BA
Salinas/MG
Salinópolis/PA
Salitre/CE
Salmourão/SP
Saloá/PE
Saltinho/SC
Saltinho/SP
Salto da Divisa/MG
Salto de Pirapora/SP
Salto do Céu/MT
Salto do Itararé/PR
Salto do Jacuí/RS
Salto do Lontra/PR
Salto Grande/SP
Salto/SP
Salvador das Missões/RS
Salvador do Sul/RS
52-69
Salvaterra/PA
Sambaiba/MA
Sampaio/TO
Sananduva/RS
Sandlerlândia/GO
Sandolândia/TO
Sandovalina/SP
Sanharó/PE
Santa Adélia/SP
Santa Albertina/SP
Santa Amélia/PR
Santa Bárbara
dVOeste/SP
Santa Bárbara de
Goiás/GO
Santa Bárbara do
Leste/MG
Santa Bárbara do Monte
Verde/MG
Santa Bárbara do Pará/PA
Santa Bárbara do Sul/RS
Santa Bárbara do
Tugúrio/MG
Santa Bárbara/BA
Santa Bárbara/MG
Santa Branca/SP
Santa Brígida/BA
Santa Carmem/MT
Santa Cecília do Pavão/PR
Santa Cecília do Sul/RS
Santa Cecilia/PB
Santa Clara dVOeste/SP
Santa Clara do Sul/RS
Santa Cruz Cabrália/BA
Santa Cruz da Baixa
Verde/PE
Santa Cruz da
Conceição/SP
Santa Cruz da
Esperança/SP
Santa Cruz da Vitória/BA
Santa Cruz das
Palmeiras/SP
Santa Cruz de Goiás/GO
Santa Cruz de Minas/MG
Santa Cruz de Monte
Castelo/PR
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24/03/2017 (Sexta-feira)
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Santa Cruz de Salinas/MG
Santa Cruz do Arari/PA
Santa Cruz do
Capibaribe/PE
Santa Cruz do
Escalvado/MG
Santa Cruz do Piauí/PI
Santa Cruz do Rio
Pardo/SP
Santa Cruz do Sul/RS
Santa Cruz do Xingu/MT
Santa Cruz dos
Milagres/PI
Santa Cruz/PB
Santa Cruz/PE
Santa Cruz/RN
Santa Efigênia de
Minas/MG
Santa Emestina/SP
Santa Fé de Goiás/GO
Santa Fé de Minas/MG
Santa Fé do Araguaia/TO
Santa Fé do Sul/SP
Santa Fé/PR
Santa Filomena do
Maranhão/MA
Santa Filomena/PE
Santa Filomena/PI
Santa Gertrudes/SP
Santa Helena de
Goiás/GO
Santa Helena de
Minas/MG
Santa Helena/MA
Santa Helena/PB
Santa Helena/PR
Santa Helena/SC
Santa Inês/BA
Santa Inês/MA
Santa Inês/PB
Santa Inês/PR
Santa Isabel do Ivai/PR
Santa Isabel do Pará/PA
Santa Isabel do Rio
Negro/AM
Santa Isabel/GO
Santa Isabel/SP
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DOM/SC - Edição Nº 2218
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Santa Izabel do Oeste/PR |
Santa Juliana/MG
Santa Leopoldina/ES
Santa Lúcia/PR
Santa Lúcia/SP
Santa Luz/P!
Santa Luzia dVOeste/RO
Santa Luzia do Itanhy/SE
Santa Luzia do Norte/AL
Santa Luzia do Pará/PA
Santa Luzia do Paruá/MA
Santa Luzia/BA
Santa Luzia/MA
Santa Luzia/MG
Santa Luzia/PB
Santa Margarida do
Sul/RS
Santa Margarida/MG
Santa Maria da Boa
Vista/PE
Santa Maria da Serra/SP
Santa Maria da Vitória/BA
Santa Maria das
Barreiras/PA
Santa Maria de
Habira/MG
Santa Maria de Jetibá/ES
Santa Maria do
Cambucã/PE
Santa Maria do Herval/RS
Santa Maria do Oeste/PR
Santa Maria do Pará/PA
Santa Maria do Salto/MG
Santa Maria do
Suaçui/MG
Santa Maria do
Tocantins/TO
Santa Maria Madalena/RJ
Santa Maria/RN
Santa Maria/RS
Santa Mariana/PR
Santa Mercedes/SP
Santa Mônica/PR
Santa Quitéria do
Maranhão/MA
Santa Quitéria/CE
Santa Rita dVOeste/SP
53-69
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Santa Rita de Caldas/MG
Santa Rita de Cássia/BA
Santa Rita de
Ibitipoca/MG
Santa Rita de
Jacutinga/MG
Santa Rita de Minas/MG
Santa Rita do
Araguaia/GO
Santa Rita do Itueto/MG
Santa Rita do Novo
Destino/GO
Santa Rita do Pardo/MS
Santa Rita do Passa
Quatro/SP
Santa Rita do Sapucai/MG
Santa Rita do
Tocantins/TO
Santa Rita do
Trivelato/MT
Santa Rita/MA
Santa Rita/PB
Santa Rosa da Serra/MG
Santa Rosa de Goiás/GO
Santa Rosa de Lima/SE
Santa Rosa de Viterbo/SP
Santa Rosa do Piauí/PI
Santa Rosa do Purus/AC
Santa Rosa do
Tocantins/TO
Santa Rosa/RS
Santa Salete/SP
Santa Teresa/ES
Santa Teresinha/BA
Santa Teresinha/PB
Santa Tereza de Goiás/GO
Santa Tereza do Oeste/PR
Santa Tereza do
Tocantins/TO
Santa Tereza/RS
Santa Terezinha de
Goiás/GO
Santa Terezinha de
Itaipu/PR
Santa Terezinha do
Tocantins/TO
Santa Terezinha/MT
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Santa Terezinha/PE Santo Amaro das Santo Antônio do
Santa Vitória do Brotas/SE Jardim/SP
Palmar/RS Santo Amaro do Santo Antônio do
Santa Vitória/MG Maranhão/MA Leste/MT
Santaluz/BA Santo Amaro/BA Santo Antônio do
Santana da Boa Vista/RS Santo Anastácio/SP Leverger/MT
Santana da Ponte Santo André/PB Santo Antônio do
Pensa/SP Santo André/SP Monte/MG
Santana da Vargem/MG Santo Ângelo/RS Santo Antônio do
Santana de Santo Antônio da Palma/RS
Cataguases/MG Alegria/SP Santo Antônio do
Santana de Mangueira/PB Santo Antônio da Paraiso/PR
Santana de Parnaíba/SP Barra/GO Santo Antônio do
Santana de Pirapama/MG Santo Antônio da Pinhal/SP
Santana do Acaraú/CE Patrulha/RS Santo Antônio do
Santana do Araguaia/PA Santo Antônio da Planalto/RS
Santana do Cariri/CE Platina/PR Santo Antônio do
Santana do Deserto/MG Santo Antônio das Retiro/MG
Santana do Missões/RS Santo Antônio do Rio
Garambéu/MG Santo Antônio de Abaixo/MG
Santana do Ipanema/AL Goiás/GO Santo Antônio do
Santana do Itararé/PR Santo Antônio de Sudoeste/PR
Santana do Jacaré/MG Jesus/BA Santo Antônio do
Santana do Santo Antônio de Tauá/PA
Livramento/RS Lisboa/PI Santo Antônio dos
Santana do Santo Antônio de Lopes/MA
Manhuaçu/MG Pádua/RJ Santo Antônio dos
Santana do Santo Antônio de Milagres/PI
Maranhão/MA Posse/SP Santo Antônio/RN
Santana do Matos/RN Santo Antônio do Santo Augusto/RS
Santana do Mundaú/AL Amparo/MG Santo Cristo/RS
Santana do Paraiso/MG Santo Antônio do Santo Estêvão/BA
Santana do Piauí/Pl Aracanguá/SP Santo Expedito do Sul/RS
Santana do Riacho/MG Santo Antônio do Santo Expedito/SP
Santana do São Aventureiro/MG Santo Hipólito/MG
Francisco/SE Santo Antônio do Santo Inácio do Piauí/PI
Santana do Seridó/RN Caiuá/PR Santo Inácio/PR
Santana dos Garrotes/PB Santo Antônio do Santópolis do Aguapeí/SP
Santana dos Montes/MG Descoberto/GO Santos Dumont/MG
Santana/AP Santo Antônio do Santos/SP
Santana/BA Grama/MG São Benedito do Rio
Santanópolis/BA Santo Antônio do Içá/AM Preto/MA
Santarém Novo/PA Santo Antônio do São Benedito do Sul/PE
Santarém/PA Itambé/MG São Benedito/CE
Santiago/RS Santo Antônio do São Bento Abade/MG
Santo Afonso/MT Jacinto/MG São Bento de Pombal/PB
São Bento do Norte/RN
54 - 69
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São Bento do Sapucai/SP
São Bento do
Tocantins/TO
São Bento do Trairi/RN
São Bento do Una/PE
São Bento/MA
São Bento/PB
São Bernardo do
Campo/SP
São Bernardo/MA
São Borja/RS
São Brás do Suaçuí/MG
São Brás/AL
São Braz do Piaui/Pl
São Caetano de
Odivelas/PA
São Caetano do Sul/SP
São Caetano/PE
São Carlos do lvai/PR
São Carlos/SP
São Cristóvão/SE
São Desidério/BA
São Domingos das
Dores/MG
São Domingos do
Araguaia/PA
São Domingos do
Azeitão/MA
São Domingos do
Capim/PA
São Domingos do
Cariri/PB
São Domingos do
Maranhão/MA
São Domingos do
Norte/ES
São Domingos do
Prata/MG
São Domingos do Sul/RS
São Domingos/BA
São Domingos/GO
São Domingos/PB
São Domingos/SE
São Felipe dy Oeste/RO
São Felipe/BA
São Félix de Balsas/MA
São Félix de Minas/MG
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São Félix do Araguaia/MT |
São Félix do Coribe/BA
São Félix do Piaui/PI
São Félix do Tocantins/TO
São Félix do Xingu/PA
São Félix/BA
São Fernando/RN
São Fidélis/RJ
São Francisco de Assis do
Piauí/PI
São Francisco de Assis/RS
São Francisco de
Goijás/GO
São Francisco de
Itabapoana/RJ
São Francisco de
Paula/MG
São Francisco de Paula/RS
São Francisco de
Sales/MG
São Francisco do
Brejão/MA
São Francisco do
Conde/BA
São Francisco do
Glória/MG
São Francisco do
Guaporé/RO
São Francisco do
Maranhão/MA
São Francisco do
Oeste/RN
São Francisco do Pará/PA
São Francisco do Piaui/PI
São Francisco/MG
São Francisco/PB
São Francisco/SE
São Francisco/SP
São Gabriel da
Cachoeira/AM
São Gabriel da Palha/ES
São Gabriel do Oeste/MS
São Gabriel/BA
São Gabriel/RS
São Geraldo da
Piedade/MG
55-69
São Geraldo do
Araguaia/PA
São Geraldo do
Baixio/MG
São Geraldo/MG
São Gonçalo do
Abaeté/MG
São Gonçalo do
Amarante/CE
São Gonçalo do
Amarante/RN
São Gonçalo do
Gurguéia/PI
São Gonçalo do Pará/MG
São Gonçalo do Piauí/Pl
São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG
São Gonçalo do Rio
Preto/MG
São Gonçalo do
Sapucai/MG
São Gonçalo dos
Campos/BA
São Gonçalo/RJ
São Gotardo/MG
São Jerônimo da Serra/PR
São Jerônimo/RS
São João Batista do
Glória/MG
São João Batista/MA
São João dV Aliança/GO
São João da Baliza/RR
São João da Barra/RJ
São João da Boa Vista/SP
São João da Canabrava/PI
São João da Fronteira/PI
São João da Lagoa/MG
São João da Mata/MG
São João da Paraúna/GO
São João da Ponta/PA
São João da Ponte/MG
São João da Serra/Pl
São João da Urtiga/RS
São João da Varjota/PI
São João das Duas
Pontes/SP
São João das Missões/MG
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Sátiro Dias/BA
Satuba/AL
Satubinha/MA
Saubara/BA
Saudade do Iguaçu/PR
Sebastião Laranjeiras/BA
Sebastião Leal/PI
Seberi/RS
Sede Nova/RS
Segredo/RS
Selbach/RS
Selvíria/MS
Sem-Peixe/MG
Sena Madureira/AC
Senador Alexandre
Costa/MA
Senador Amaral/MG
Senador Canedo/GO
Senador Cortes/MG
Senador Elói de Souza/RN
Senador Firmino/MG
Senador Georgino
Avelino/RN
Senador Guiomard/AC
senador José Bento/MG
Senador José Porfirio/PA
Senador La Rocque/MA
Senador Modestino
Gonçalves/MG
Senador Pompeu/CE
Senador Rui Palmeira/AL
Senador Sá/CE
Senador Salgado Filho/RS
Sengés/PR
Senhor do Bonfim/BA
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Senhora do Porto/MG
Senhora dos
Remédios/MG
Sentinela do Sul/RS
Sento Sé/BA
Serafina Corrêa/RS
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Seridó/PB
Seringueiras/RO
Sério/RS
Seritinga/MG
Seropédica/RJ
Serra Azul de Minas/MG
Serra Azul/SP
Serra Branca/PB
Serra Caiada/RN
Serra da Raiz/PB
Serra da Saudade/MG
Serra de São Bento/RN
Serra do Mel/RN
Serra do Navio/AP
Serra do Ramalho/BA
Serra do Salitre/MG
Serra dos Aimorés/MG
Serra Dourada/BA
Serra Grande/PB
Serra Negra do Norte/RN
Serra Negra/SP
Serra Nova Dourada/MT
Serra Preta/BA
Serra Redonda/PB
Serra Talhada/PÉ
Serra/ES
Serrana/SP
Serrania/MG
Serrano do Maranhão/MA
Serranópolis de
Minas/MG
Serranópolis do
Iguaçu/PR
Serranópolis/GO
Serranos/MG
Serraria/PB
Serrinha dos Pintos/RN
Serrinha/BA
Serrinha/RN
Serrita/PE
Serro/MG
Serrolândia/BA
Sertaneja/PR
Sertânia/PE
Sertanópolis/PR
Sertão Santana/RS
58 - 69
Sertãozinho/PB
Sertãozinho/SP
Sete Barras/SP
Sete de Setembro/RS
Sete Lagoas/MG
Sete Quedas/MS
Setubinha/MG
Severiano de Almeida/RS
Severiano Melo/RN
Severínia/SP
Sidrolândia/MS
Sigefredo Pacheco/PI
Silva Jardim/RJ
Silvânia/GO
Silvanópolis/TO
Silveira Martins/RS
Silveirânia/MG
Silveiras/SP
Silves/AM
Silvianópolis/MG
Simão Dias/SE
Simão Pereira/MG
Simões/PI
Simolândia/GO
Simonésia/MG
Simplício Mendes/PI
Sinimbu/RS
Sinop/MT
Siqueira Campos/PR
Sirinhaém/PE
Sítio dy Abadia/GO
Sítio do Mato/BA
sítio do Quinto/BA
Sobradinho/RS
Sobrado/PB
Sobral/CE
Sobrália/MG
Socorro do Piauí/Pl
Socorro/SP
Solânea/PB
Soledade de Minas/MG
Soledade/PB
Soledade/RS
Solidão/PE
Solonópole/CE
Sonora/MS
Sooretama/ES
Sorocaba/SP
Sorriso/MT
Sossêgo/PB
Soure/PA
Sousa/PB
Souto Soares/BA
Sucupira do Norte/MA
Sucupira do Riachão/MA
Sucupira/TO
Sud Mennucci/SP
Sulina/PR
Sumaré/SP
Sumé/PB
Sumidouro/RJ
Surubim/PE
Sussuapara/PI
Suzanápolis/SP
Suzano/SP
Tabai/RS
Tabaporã/MT
Tabapuãa/SP
Tabatinga/AM
Tabatinga/SP
Tabira/PE
Taboão da Serra/SP
Tabocas do Brejo
Velho/BA
Taboleiro Grande/RN
Tabuleiro do Norte/CE
Tabuleiro/MG
Tacaimbó/PE
Tacaratu/PE
Taciba/SP
Tacima/PB
Tacuru/MS
Taguai/SP
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Taiaçu/SP
Tailândia/PA
Taió/SC
| Corsórcio de inicemósica
Taiobeiras/MG
Taipas do Tocantins/TO
Taipu/RN
Taiuva/SP
Talismã/TO
Tamandaré/PE
Tamarana/PR
Tambaú/SP
Tamboara/PR
Tamboril do Piauí/PI
Tamboril/CE
Tanabi/SP
Tangará da Serra/MT
Tangará/RN
Tanguá/RJ
Tanhaçu/BA
Tanque dVArca/AL
Tanque do Piauí/PI
Tanque Novo/BA
Tanquinho/BA
Taparuba/MG
Tapauá/AM
Tapejara/PR
Tapejara/RS
Tapera/RS
Taperoá/BA
Taperoá/PB
Tapes/RS
Tapira/MG
Tapira/PR
Tapiraí/MG
Tapiraí/SP
Tapiramuté/BA
Tapiratiba/SP
Tapurah/MT
Taquaraçu de Minas/MG
Taquaral de Goiás/GO
Taquaral/SP
Taquarana/AL
Taquari/RS
Taquaritinga do Norte/PE
Taquaritinga/SP
Taquarituba/SP
Taquarival/SP
Taquaruçu do Sul/RS
Taquarussu/MS
Tarabai/SP
59-69
Tarauacá/AC
Tarrafas/CE
Tartarugalzinho/AP
Tarumã/SP
Tarumirim/MG
Tasso Fragoso/MA
Tatuí/SP
Tauá/CE
Taubaté/SP
Tavares/PB
Tavares/RS
Tefé/AM
Teixeira de Freitas/BA
Teixeira Soares/PR
Teixeira/PB
Teixeiras/MG
Teixeirópolis/RO
Tejuçuoca/CE
Tejupá/SP
Telêmaco Borba/PR
Telha/SE
Tenente Ananias/RN
Tenente Laurentino
Cruz/RN
Tenente Portela/RS
Tenório/PB
Teodoro Sampaio/BA
Teodoro Sampaio/SP
Teofilândia/BA
Teófilo Otoni/MG
Teolândia/BA
Teotônio Vilela/AL
Terenos/MS
Teresina de Goiás/GO
Teresina/PI
Teresópolis/RJ
Terezinha/PE
Terezópolis de Goiás/GO
Terra Alta/PA
Terra Boa/PR
Terra de Areia/RS
Terra Nova do Norte/MT
Terra Nova/BA
Terra Nova/PE
Terra Rica/PR
Terra Roxa/PR
Terra Roxa/SP
Consórcio de Infomsálica
iga na Cessão Púbico Musscipot
Terra Santa/PA Tramandaí/RS Tupãssi/PR
Tesouro/MT Travesseiro/RS Tupi Paulista/SP
Teutônia/RS Tremedal/BA Tupirama/TO
Theobroma/RO Tremembé/SP Tupiratins/TO
Tianguá/CE Três Arroios/RS Turiaçu/MA
Tibagi/PR Três Barras do Paraná/PR Turilândia/MA
Tibau do Sul/RN Três Cachoeiras/RS Turiúba/SP
Tibau/RN Três Corações/MG Turmalina/MG
Tieté/SP Três Coroas/RS Turmalina/SP
Tijucas do Sul/PR Três de Maio/RS Turuçu/RS
Timbaúba dos Três Forquilhas/RS Tururu/CE
Batistas/RN Três Fronteiras/SP Turvânia/GO
Timbaúba/PE Três Lagoas/MS Turvelândia/GO
Timbiras/MA Três Marias/MG Turvo/PR
Timburi/SP Três Palmeiras/RS Turvolândia/MG
Timon/MA Três Passos/RS Tutóia/MA
Timóteo/MG Três Pontas/MG Uarini/AM
Tio Hugo/RS Três Ranchos/GO Uauá/BA E
Tiradentes do Sul/RS Três Rios/RJ Ubá/MG
Tiradentes/MG Trindade do Sul/RS Ubaí/MG
Tiros/MG Trindade/GO Ubaíra/BA
Tobias Barreto/SE Trindade/PE Ubaitaba/BA
Tocantinia/TO Triunfo Potiguar/RN Ubajara/CE
Tocantinópolis/TO Triunfo/PB Ubaporanga/MG
Tocantins/MG Triunfo/PE Ubarana/SP
Tocos do Moji/MG Triunfo/RS Ubatã/BA
Toledo/MG Trizidela do Vale/MA Ubatuba/SP
Toledo/PR Trombas/GO Uberaba/MG
Tomar do Geru/SE Tucano/BA Uberlândia/MG
Tomazina/PR Tucumã/PA Ubirajara/SP
Tombos/MG Tucunduva/RS Ubiratã/PR
Tomé/Açu/PA Tucurui/PA Ubiretama/RS
Tonantins/AM Tufilândia/MA Uchoa/SP
Toritama/PE Tuiuti/SP Uibaí/BA
Torixoréu/MT Tumiritinga/MG Uiramutã/RR
Toropi/RS Tunas do Paraná/PR Uirapuru/GO E
Torre de Pedra/SP Tunas/RS Uiraúna/PB
Torres/RS Tuneiras do Oeste/PR Ulianópolis/PA
Torrinha/SP Tuntum/MA Umari/CE
Touros/RN Tupã/SP Umarizal/RN
Trabiju/SP Tupaciguara/MG Umbaúba/SE
Tracuateua/PA Tupanatinga/PE Umburanas/BA
Tracunhaém/PE Tupanci do Sul/RS Umburatiba/MG
Traipu/AL Tupanciretã/RS Umbuzeiro/PB
Trairão/PA Tupandi/RS Umirim/CE
Trairi/CE Tuparendi/RS Umuarama/PR
Trajano de Moraes/RJ Tuparetama/PE Una/BA
60 - 63
DOM /SC AesmaDo Decrramente
KR
24/03/2017 (Sexta-feira)
pr emana
Unai/MG
arise sa Sent pg pepm re n
i Consórcio de snfcmatica
União da Serra/RS
União da Vitória/PR
União de Minas/MG
União do Sul/MT
União dos Palmares/AL
União Paulista/SP
União/PI
Uniflor/PR
Unistalda/RS
Upanema/RN
Uraí/PR
Urandi/BA
Urânia/SP
Urbano Santos/MA
Uru/SP
Uruaçu/GO
Uruana de Minas/MG
Uruana/GO
Uruará/PA
Uruburetama/CE
Urucânia/MG
Urucará/AM
Uruçuca/BA
Uruçui/PI
Urucuia/MG
Urucurituba/AM
Uruguaiana/RS
Uruoca/CE
Urupá/RO
Urupés/SP
Urutaí/GO
Utinga/BA
Vacaria/RS
Vale de São
Domingos/MT
Vale do Anari/RO
Vale do Paraíso/RO
Vale do Sol/RS
Vale Real/RS
Vale Verde/RS
Valença do Piauí/Pl
Valença/BA
Valença/RJ
Valente/BA
Valentim Gentil/SP
Valinhos/SP
| na Cestão Público Mueicipal
Valparaiso de Goiás/GO
Valparaiso/SP
Vanini/RS
Vargem Alegre/MG
Vargem Alta/ES
Vargem Bonita/MG
Vargem Grande do Rio
Pardo/MG
Vargem Grande do Sul/SP
Vargem Grande
Paulista/SP
Vargem Grande/MA
Vargem/SP
Varginha/MG
Varjão de Minas/MG
Varjão/GO
Varjota/CE
Varre-Sai/RJ
Várzea Alegre/CE
Várzea Branca/PI
Várzea da Palma/MG
Várzea da Roça/BA
Várzea do Poço/BA
Várzea Grande/MT
Várzea Grande/PI
Várzea Nova/BA
Várzea Paulista/SP
Várzea/PB
Várzea/RN
Varzedo/BA
Varzelândia/MG
Vassouras/RJ
Vazante/MG
Venâncio Aires/RS
Venda Nova do
Imigrante/ES
Venha-Ver/RN
Ventania/PR
Venturosa/PE
Vera Cruz do Oeste/PR
Vera Cruz/BA
Vera Cruz/RN
Vera Cruz/RS
Vera Cruz/SP
Vera Mendes/PI
Vera/MT
Veranópolis/RS
61-69
Verdejante/PE
Verdelândia/MG
Verê/PR
Vereda/BA
Veredinha/MG
Veríssimo/MG
Vermelho Novo/MG
Vertente do Lério/PE
Vertentes/PE
Vespasiano Corrêa/RS
Vespasiano/MG
Viadutos/RS
Viamão/RS
Viana/ES
Viana/MA
Vianópolis/GO
Vicência/PE
Vicente Dutra/RS
Vicentina/MS
Vicentinópolis/GO
Viçosa do Ceará/CE
Viçosa/AL
Viçosa/MG
Viçosa/RN
Victor Graeff/RS
Vieiras/MG
Vieirópolis/PB
Vigia/PA
Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT
Vila Boa/GO
Vila Flor/RN
Vila Flores/RS
Vila Lângaro/RS
Vila Maria/RS
Vila Nova do Piaui/PI
Vila Nova do Sul/RS
Vila Nova dos
Martírios/MA
Vila Pavão/ES
Vila Propício/GO
Vila Rica/MT
Vila Valério/ES
Vila Velha/ES
Vilhena/RO
Vinhedo/SP
Viradouro/SP
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218 Página 997
CEE PPT PEV RA TO Cm PU e 1 a? a TP LD AP IMG RPI GT CAT 1 2 OR 1 im
Virgem da Lapa/MG
Virginia/MG
Virginópolis/MG
Virgolândia/MG
Virmond/PR
Visconde do Rio
Branco/MG
Viseu/PA
Vista Alegre do Alto/SP
Vista Alegre do Prata/RS
Vista Alegre/RS
Vista Gaúcha/RS
Vista Serrana/PB
Vitória Brasil/SP
Vitória da Conquista/BA
Vitória das Missões/RS
Vitória de Santo Antão/PE
Vitória do Jari/AP
Vitória do Mearim/MA
Vitória do Xingu/PA
Vitória/ES
Vitorino Freire/MA
Vitorino/PR
Volta Grande/MG
Volta Redonda/RJ
Votorantim/SP
Votuporanga/SP
Wagner/BA
Wall Ferraz/PI
Wanderlândia/TO
Wanderley/BA
Wenceslau Braz/MG
Wenceslau Braz/PR
Wenceslau Guimarães/BA
Westfália/RS
Xambioá/TO
Xambrê/PR
Xangriflá/RS
Xapuri/AC
Xexéu/PE
Xinguara/PA
Xique-Xique/BA
Zabelê/PB
Zacarias/SP
Zé Doca/MA
& DOM /SC «sms vue: www. diariomunicipal.sc.gov.br
24/03/2017 (Sexta-feira)
CRP pm meme ip mao
E)
Consórcio de Informática
Ca na Gestão Pública Municipal
ANEXO
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
E pad do Consórcio Sa Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA:
e pe
Livre
Administrativo admissão e ompleto
demissão 7
demissão
nsino superior
ompleto
Conc
lenda EP a
público ompleto
Técnico em Ti Pesrer Eres médio
PR |
Contad Ea nsino qn
ontador púbtico 5.882 ompleto e registro no
órgão competente
Assistente Concurso nsino médio
Administrativo público 2.574 ompleto
nsino superior
completo e registro no
Controlador a órgão competente
Interno úbli prego criado pela
imenda ao Contrato
e Consórcio Público
º 02, de 2013)
nsino superior
RA : saga e registro no
Assessor Concurso i
Jurídico público
ontrato de Consórcio
Público n.º 02, de
2013)
Tabela de Referências Salariais para egos Públicos Permanentes:
Controlador
Interno
Assessor
Jurídico
rr
24/03/2017 (Sexta-feira) os
E
ss | 3 [ds | eo | vao [1
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e [av | 256 | são | aço [oem
so | 15 | vie | ou [e [e
(7 POMISC remo www diariomunicipal.sc.govbr
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218 Página 1001
CON essi e ie aan era a carne rue ERG TRE CO Sm O TER TESS VE O DO A rm
E eieiccao dE
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS:
Diretor Executivo: promover a execução das atividades e gestão do CIGA, realizar concursos
públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados
públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos,
mediante homologação do Presidente do CIGA, elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o
Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral do CIGA; elaborar
a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao Presidente do
Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIGA; elaborar as
prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CIGA para ser apresentada
pelo Presidente ao órgão concedente; movimentar, quando a este delegado, as contas
bancárias e os recursos financeiros do CIGA; executar a gestão administrativa e financeira do
CIGA dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a
legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; designar seu substituto,
em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do
CIGA; providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, providenciar e solucionar todas as diligências
solicitadas pelo Conselho Fiscal; autorizar as compras e elaborar os processos de licitação
para contratação de bens e serviços; propor ao Conselho de Administração a requisição de
servidores públicos para servir ao CIGA.
Gerente Administrativo: Organizar e executar a gestão administrativa do consórcio, em
especial a relativa a recursos humanos e aos processos burocráticos do consórcio, executar
os processos de licitação pública e os contratos administrativos, supervisionar os aspectos
contábeis e financeiros do consórcio, auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições.
Gerente de Tecnologias da Informação: Elaborar, Coordenar e supervisionar os projetos
relacionados aos objetivos do consórcio, gerenciar a equipe de analistas, programadores e
técnicos em informática, prestar contas sobre os andamentos dos projetos ao Diretor
Executivo e apoiar a execução das atribuições deste.
Analista de Sistemas: Atividades relacionadas com a análise dos sistemas, coordenando a
implantação, propondo alterações, efetuando a manutenção necessária, com a finalidade de
otimizar a área de Processamento de Dados.
Programador: Codificar programas de computação, conforme especificado, em qualquer
linguagem; elaborar diagramas/fluxogramas de lógica para fins de documentação e/ou
construção de programas, prestar assistência técnica na utilização de recursos de informática,
atuar na causa básica de problemas e na padronização de soluções, conhecer e aplicar os
requisitos de segurança das informações e dos sistemas de informação; e executar outras
atribuições da mesma natureza e nível de complexidade correspondente ao cargo.
Desempenhar atividades especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com
vistas à concepção e desenvolvimento de projetos de objetos e mensagens visuais que
66-69
24/03/2017 (Sexta-feira) RT DOM/SC - Edição Nº 2218
cs onbraremeasmpns secas -—
Consórcio de Informática
no Gestão Púsfica Mascipol
equacionam sistematicamente dados ergonômicos, tecnológicos, econômicos, sociais,
culturais e estéticos que atendam concretamente às necessidades humanas.
Técnico em Tl: Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação,
manutenção, documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar
serviços programados.
Contador: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos
contáveis; examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração da
proposta orçamentária; examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua
classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias; informar, através de
relatórios sobre a situação financeira e Patrimonial do Consórcio, elaborar os balanços e
balancetes patrimoniais e financeiros, executar outras tarefas afins.
Controlador Interno: acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade,
eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de
bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os
procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens,
elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de uso, abastecimento e
manutenção do(s) veiculo(s) oficial(is), uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da
despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a assinatura
de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do Consórcio, assim como, a
fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões
e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a
instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as
tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento,
acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa,
sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, 5 1º, CF, art 113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000); fazer a remessa ao Presidente e Diretor Executivo das
informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições
estabelecidas pela legislação vigente. O Controlador Interno exercerá ainda funções de apoio
à administração do CIGA, aos municípios consorciados, ou consórcios e associações e
entidades parceiras do CIGA, bem como outras atividades afins. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Assessor Jurídico: Representar em juízo ou fora dele o Consórcio, nas ações em que for
autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros
atos, para defender direitos ou interesses. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza,
consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à
legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o dliente,
67-62
24/03/2017 (Sexta-feira)
Eee mena
as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários
à defesa ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e
aplicando o procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em
todas as suas fases, requerendo seu andamento por meio de petições específicas, para
garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é
mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma
decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista,
penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em
questão, para utilizá-los na defesa do Consórcio. Orientar o Consórcio com relação aos seus
direitos e obrigações legais. Prestar consultoria e assessoria aos municípios consorciados em
matérias relacionadas às publicações legais e ao Diário Oficial dos Municípios, ou outras
matérias solicitadas pela administração do CIGA. Prestar apoio aos demais setores do CIGA,
incluindo licitações, controle interno e outras áreas da administração do Consórcio. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
Assistente Administrativo: Auxiliar o Gerente Administrativo e o Diretor Executivo em suas
atribuições, responsabilizar-se pelo almoxarifado, patrimônio, arquivo morto,
correspondências, secretaria geral do consórcio, participar nos processos de licitação, realizar
o controle de documentos de pessoal do consórcio, demais atividades administrativas do
consórcio.
Consórcio de Informístico
iga | na Cestão Aúblico Minicipat
Organograma da estrutura administrativa do CIGA: (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
E O E e Petas = te e
EMENDA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CIGA Nº 05, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Consórcio de inforóiica
ig à |(mocesso púbsco muncço!
Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA n.º 05, de 23 de março de 2017.
Dispõe sobre o Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal (CIGA), e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
(CIGA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos Contrato de Consórcio Público
e Estatuto do CIGA, notadamente o artigo 16, inciso Ill, do Contrato de Consórcio Público, o
artigo 35, inciso |, e o artigo 37, ambos do Estatuto;
Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA, aprovada, de
forma unânime, por sua Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, inciso Ill, e do artigo 17,
inciso |, do Contrato de Consórcio Público do CIGA, reunida na 15º Assembleia Geral Ordinária,
em 27 de janeiro de 2017:
Art 1º. O Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA), formalizado em 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
LJ
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA é pessoa jurídica
de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas
da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005,
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas pertinentes, pelo
presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos
seus órgãos competentes.
E)
DO OBJETO E FINALIDADES
& DOM SC asus mimar www diariomunicipal.sc.gov.br
Ate)
24/03/2017 (Sexta-feira)
EMENDA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CIGA Nº 05, DE 23 DE MARÇO DE 2017
quê cre oe
Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA n.º 05, de 23 de março de 2017.
Dispõe sobre o Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal (CIGA), e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
(CIGA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos Contrato de Consórcio Público
e Estatuto do CIGA, notadamente o artigo 16, inciso Ill, do Contrato de Consórcio Público, o
artigo 35, inciso |, e o artigo 37, ambos do Estatuto;
Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA, aprovaca, de
forma unânime, por sua Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, inciso Ill, e do artigo 17,
inciso |, do Contrato de Consórcio Público do CIGA, reunida na 15º Assembleia Geral Ordinária,
em 27 de janeiro de 2017:
Art. 1.º. O Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA), formalizado em 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
LJ
Art. 1.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA é pessoa jurídica
de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas
da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 ce abril de 2005,
do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas pertinentes, pelo
presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos
seus órgãos competentes.
LJ
DO OBJETO E FINALIDADES
e DOM /SC «suco Dicramom: wvew.diariomuniopal.sc.gov.br
-
CpTSS ra ção ES a EDS e ADD 03 0 Wii afonisas ab cnemaçi as sisig at
pe pie so “tino ” REC) ge
dE dec ágg d nas =
djs cons bldio AM ASITÂMAD OS SO CIoRÓCIOS DO SrsEScIasa
Da 1 ET QU ra a A O De na ud
= rd A pra same dr pe E Era 0" gua tri A DO coça E
re as PE ig a 7 si E mi
me regida do ob iallg om adriano pesto de ur pie isÀ lg = md
à es gp gi o pis so aii Dbi am temia Sipio, a
2 VET PÇ and O DT ie algeas sro E
Ape a eia sis
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Etica) qiárão 0 go 3 apra, JE US cata 9 DS O AO ad
= queda , ni
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Cirene be murais eder see ego a e ame rd SS mo
e am pe prestado ae pri ipanema mano 4 ab oe eim
ÉS Sofa es o Sadr nte Spot DT Ie mara ma
sc sans nene meus MRS ss corram a HDS e por 0
=D SENSE Rm mpeg pg sm URI: dna meios
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a
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
VA Sa ra
Consórcio de
iga na Gestão Públie
Art. 7.º. 0 CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA tem
natureza multifinalitária, destinado a cumprir as seguintes finalidades:
LJ
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do CIGA
dispostas no art. 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o consórcio e
cada ente consorciado.
LJ
E..J
Art 17.[.)
52.º. Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados
presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação.
[E
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
[.J
Art. 19. [..]
XI — deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do CIGA,
inclusive de vantagens pecuniárias;
[|
DO CONSELHO FISCAL
LJ
Art. 24. [..]
| — fiscalizar a contabilidade do CIGA;
El
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 28. [..]
54.º. O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do CIGA,
as formas de concessão de outras vantagens aos empregados públicos, inclusive quanto
às gratificações por titulação e pelo desempenho de atividades especiais de Especialista
em TI, Coordenador de Operações, Controlador Interno, Membros da Comissão de
2-1
&
DOM/SC - Edição Nº 2218
| Corsórcio de Infumática
iga | no Cestão Pública Municipal
Licitação, Gestor de Contratos e Assessor Administrativo; à progressão por merecimento
e por antiguidade, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório,
condicionadas à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
55.º. Observado o orçamento anual do CIGA, o salário dos empregados públicos que
compõem o seu quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações
pelo desempenho de atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente,
sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do CIGA.
56º. Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão
anual dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação e
deslocamento, previstas nos Anexos Ill e IV do Estatuto do CIGA, bem como dos valores
do auxílio alimentação e do auxílio refeição, previstos no Anexo V do mesmo Estatuto,
e demais vantagens pecuniárias, desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
57º. Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de
Administração, a contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77.
58º. Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego.
$9.º. Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio
por Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias.
[a
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
LJ
Art. 33...)
Parágrato-único Será indovid má Cai a iilias y
estabelecidas pelo artigo 158.4 da- Constituição Federal idas polo artigo-158- sastituição Fo (Revogado) ii
LJ
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
An. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia
Geral e deverá atender ao disposto no $ 4º do art. 2º deste Protocolo de Intenções.
LJ
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[|
co EU EE E
www. diariomunicipal.sc.gov.dr
ERES Ennio Sa SS e SG A mi Te
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
+ Consórcio de Informática
i ga na Gestão Púbboa Murscipol
Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua
ratificação por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do
Estatuto entram em vigor após sua publicação no órgão oficial de publicação.
Parágrafo único: Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do
CIGA, os municípios consorciados terão o prazo de 12 (doze) meses para ratificação por
lei, observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do CIGA.
Art 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o Consórcio.
EJ
LJ
es : Consórcio Público CIGA:
Abdon Batista/SC
Abelardo Luz/SC
Agrolândia/SC
Agronômica/SC
Água Doce/SC
Águas de Chapecó/SC
Águas Frias/SC
Alfredo Wagner/SC
Alto Bela Vista/SC
Anchieta/SC
Anita Garibaldi/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Apiúna/SC
Arabutã/SC
Araquari/SC
Araranguá/SC
Armazém/SC
Arroio Trinta/SC
Arvoredo/SC
Ascurra/SC
Atalanta/SC
Aurora/SC
Balneário Arroio do
Silva/SC
Balneário Barra do
Sul/SC
Balneário Camboriú/SC
Balneário Gaivota/SC
Balneário Piçarras/SC
O DOM /SC asus verem
Balneário Rinção/SC
Barra Bonita/SC
Barra Velha/SC
Bela Vista do Toldo/SC
Belmonte/SC
Benedito Novo/SC
Biguaçu/SC
Blumenau/SC
Bocaina do Sul/SC
Bom Jardim da Serra/SC
Bom Jesus do Oeste/SC
Bom Jesus/SC
Bom Retiro/SC
Bombinhas/SC
Botuverá/SC
Braço do Norte/SC
Braço do Trombudo/SC
Brunópolis/SC
Brusque/SC
Caçador/SC
Caibi/SC
Calmon/SC
Camaçari/BA
Camboriú/SC
Campo Alegre/SC
Campo Erê/SC
Campos Novos/SC
Canelinha/SC
Canoinhas/SC
Capão Alto/SC
4-51
Capinzal/SC
Capivari de Baixo/SC
Catanduvas/SC
Caxambu do Sul/SC
Celso Ramos/SC
Chapadão do
Lageado/SC
Chapecó/SC
Cocal do Sul/SC
Concórdia/SC
Cordilheira Alta/SC
Coronel Freitas/SC
Coronel Martins/SC
Correia Pinto/SC
Corupá/SC
Criciúma/SC
Cunha Porã/SC
Cunhataí/SC
Curitiba/PR
Curitibanos/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Dona Emma/SC
Doutor Pedrinho/SC
Entre Rios/SC
Ermo/SC
Erval Velho/SC
Farroupilha/RS
Faxinal dos Guedes/SC
Flor do Sertão/SC
24/03/2017 (Sexta-feira)
DA it RD ro
Florianópolis/SC
Formosa do Sul/SC
Forquilhinha/SC
Fraiburgo/SC
Frei Rogério/SC
Galvão/SC
Garopaba/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Governador Celso
Ramos/SC
Grão Pará/SC
Gravatal/SC
Guabiruba/SC
Guaraciaba/SC
Guaramirim/SC
Guarujá do Sul/SC
Guatambu/SC
Herval d'Oeste/SC
Ibiam/SC
Ibicare/SC
Ibirama/SC
Içara/SC
Ilhota/SC
Imarui/SC
Imbituba/SC
Imbuia/SC
Indaial/SC
lomerê/SC
Ipira/SC
Iporã do Oeste/SC
Ipuaçu/SC
Ipumirim/SC
Irati/SC
Iraceminha/SC
Irineópolis/SC
Itá/SC
Itaiópolis/SC
Itajaí/SC
Itapema/SC
Itapiranga/SC
Itapoá/SC
Itu/SP
Ituporanga/SC
Jaborá/SC
Jacinto Machado/SC
Cig
DOM/SC - Edição Nº 2218
Consórcio de Informática
Jaguaruna/SC
Jaraguá do Sul/SC
Jardinópolis/SC
Joaçaba/SC
João Pessoa/PB
Joinville/SC
José Boiteux/SC
Jupiá/SC
Lacerdópolis/SC
Lages/SC
Laguna/SC
Lajeado Grande/SC
Lauro Muller/SC
Lebon Régis/SC
Leoberto Leal/SC
Lindóia do Sul/SC
Lontras/SC
Luiz Alves/SC
Luzerna/SC
Macieira/SC
Mafra/SC
Major Gercino/SC
Major Vieira/SC
Maracajá/SC
Maravilha/SC
Marema/SC
Massaranduba/SC
Meleiro/SC
Mirim Doce/SC
Modelo/SC
Mondai/SC
Monte Carlo/SC
Monte Castelo/SC
Morro da Fumaça/SC
Morro Grande/SC
Navegantes/SC
Nova Erechim/SC
Nova Itaberaba/SC
Nova Trento/SC
Nova Veneza/SC
Novo Horizonte/SC
Orleans/SC
Otacílio Costa/SC
Ouro Verde/SC
Ouro/SC
Paial/SC
3=51
Q recesso PúbicoMunicpa
Painel/SC
Palhoça/SC
Palma Sola/SC
Palmeira/SC
Palmitos/SC
Papanduva/SC
Paraiso/SC
Passo de Torres/SC
Passos Maia/SC
Paulo Lopes/SC
Pedras Grandes/SC
Penha/SC
Peritiba/SC
Pescaria Brava/SC
Petrolândia/SC
Pinhalzinho/SC
Pinheiro Preto/SC
Piratuba/SC
Planalto Alegre/SC
Pomerode/SC
Ponte Alta do Norte/SC
Ponte Alta/SC
Ponte Serrada/SC
Porto Alegre/RS
Porto Belo/SC
Porto União/SC
Pouso Redondo/SC
Presidente Castello
Branco/SC
Presidente Getúlio/SC
Presidente Nereu/SC
Princesa/SC
Quilombo/SC
Rancho Queimado/SC
Rio Branco/AC
Rio das Antas/SC
Rio do Campo/SC
Rio do Oeste/SC
Rio do Sul/SC
Rio dos Cedros/SC
Rio Fortuna/SC
Rio Negrinho/SC
Rio Rufino/SC
Riqueza/SC
Rodeio/SC
Romelândia/SC
24/03/2017 (Sexta-feira)
corretas po ue me t20
Cigal
Salete/SC
Salto Veloso/SC
Salvador/BA
Sangão/SC
Santa Cecília/SC
Santa Rosa de Lima/SC
Santa Rosa do Sul/SC
Santa Terezinha do
Progresso/SC
Santa Terezinha/SC
Santiago Do Sul/SC
Santo Amaro da
Imperatriz/SC
São Bento do Sul/SC
São Bernardino/SC
São Bonifácio/SC
São Carlos/SC
São Cristóvão do Sul/SC
São Domingos/SC
São Francisco do Sul/SC
São João Batista/SC
São João do Itaperiú/SC
São João do Oeste/SC
São João do Sul/SC
São Joaquim/SC
São José do Cedro/SC
São José do Cerrito/SC
São José/SC
São Lourenço do
Oeste/SC
São Ludgero/SC
São Martinho/SC
São Miguel da Boa
Vista/SC
São Miguel do
Oeste/SC
São Pedro de
Alcântara/SC
Saudades/SC
Schroeder/SC
Seara/SC
Serra Alta/SC
Siderópolis/SC
Simões Filho/BA
Sombrio/SC
Sul Brasil/SC
& DOM /SC asno pisos
Tangará/SC
Taquara/RS
Tigrinhos/SC
Tijucas/SC
Timbé do Sul/SC
Timbó Grande/SC
Timbó/SC
Três Barras/SC
Treviso/SC
Treze de Maio/SC
Treze Tílias/SC
Trombudo Central/SC
Tubarão/SC
Tunápolis/SC
Turvo/SC
União do Oeste/SC
Urubici/SC
Urupema/SC
Urussanga/SC
Vargeão/SC
Vargem Bonita/SC
Vargem/SC
Vidal Ramos/SC
Videira/SC
Vitor Meireles/SC
Witmarsum/SC
Xanxerê/SC
Xavantina/SC
Xaxim/SC
Zortéa/SC
| Consórcio de infomútica
fre Gestão Pública Municipal
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24/03/2017 (Sexta-feira)
scans rien
unicipi
Abadia de Goiás/GO
Abadia dos Dourados/MG
Abadiânia/GO
Abaeté/MG
Abaetetuba/PA
Abaiara/CE
Abaira/BA
Abaré/BA
Abatiá/PR
Abel Figueiredo/PA
Abre-Campo/MG
Abreu e Lima/PE
Abreu e Lima/PE
Acaiaca/MG
Açailândia/MA
Acajutiba/BA
Acará/PA
Acarape/CE
Acaraú/CE
Acari/RN
Acauã/PI
Aceguá/RS
Acopiara/CE
Acorizal/MT
Acrelândia/AC
Acreúna/GO
Açu/RN
Açucena/MG
Adamantina/SP
Adelândia/GO
Adolfo/SP
Adrianópolis/PR
Adustina/BA
Afogados da Ingazeira/PE
Afonso Bezerra/RN
Afonso Cláudio/ES
Afonso Cunha/MA
Afrânio/PE
Afua/PA
Agrestina/PE
Agricolândia/PI
Água Azul do Norte/PA
Água Boa/MG
Cig
DOM/SC - Edição Nº 2218
Água Boa/MT
Água Branca/AL
Água Branca/PB8
Água Branca/PI
Água Clara/MS
Água Comprida/MG
Água Doce do
Maranhão/MA
Água Doce do Norte/ES
Água Fria de Goiás/GO
Água Fria/BA
Água Limpa/GO
Água Nova/RN
Água Preta/PE
Água Santa/RS
Aguai/SP
Aguanil/MG
Águas Belas/PE
Águas da Prata/SP
Águas de Lindóia/SP
Águas de Santa
Bárbara/SP
Águas de São Pedro/SP
Águas Formosas/MG
Águas Lindas de
Goiás/GO
Águas Mornas/SC
Águas Vermelhas/MG
Agudo/RS
Agudos do Sul/PR
Agudos/SP
Águia Branca/ES
Aguiar/PB
Aguiarnópolis/TO
Aimorés/MG
Aiquara/BA
Aiuaba/CE
Aiuruoca/MG
Ajuricaba/RS
Alagoa Grande/PB
Alagoa Nova/PB
Alagoa/MG
Alagoinha do Piauí/PI
7-51
| Consórcio de Informática
Alagoinha/PB
Alagoinha/PE
Alagoinhas/BA
Alambari/SP
Albertina/MG
Alcântara/MA
Alcântaras/CE
Alcantil/PB
Alcinópolis/MS
Alcobaça/BA
Aldeias Altas/MA
Alecrim/RS
Alegre/ES
Alegrete do Piauí/P]
Alegrete/RS
Alegria/RS
Além Paraíba/MG
Alenquer/PA
Alexandria/RN
Alexânia/GO
Alfenas/MG
Alfredo Chaves/ES
Alfredo Marcondes/SP
Alfredo Vasconcelos/MG
Algodão de Jandaíra/PB
Alhandra/PB
Aliança do Tocantins/TO
Aliança/PE
Almadina/BA
Almas/TO
Almeirim/PA
Almenara/MG
Almino Afonso/RN
Almirante Tamandaré do
Sul/RS
Almirante Tamandaré/PR
Aloândia/GO
Alpercata/MG
Alpestre/RS
Alpinópolis/MG
Alta Floresta dVOeste/RO
Alta Floresta/MT
Altair/SP
- Edição Nº 2218
DO nas ata cm ES
Consórcio de infomético
C iga ro Cestão Xica Municipal
24/03/2017 (Sexta-feira)
Altamira do
Maranhão/MA
Altamira do Paraná/PR
Altamira/PA
Altaneira/CE
Alterosa/MG
Altinho/PE
Altinópolis/SP
Alto Alegre do
Maranhão/MA
Alo Alegre do
Pindaré/MA
Alto Alegre dos
Parecis/RO
Alto Alegre/RR
Alto Alegre/RS
Alto Alegre/SP
Alto Araguaia/MT
Alto Caparaó/MG
Alto da Boa Vista/MT
Alto do Rodrigues/RN
Alto Feliz/RS
Alto Garças/MT
Alto Horizonte/GO
Alto Jequitibá/MG
Alto Longá/PI
Alto Paraguai/MT
Alto Paraíso de Goiás/GO
Alto Paraíso/PR
Alto Paraíso/RO
Alto Paraná/PR
Alto Parnaíba/MA
Alto Piquiri/PR
Alto Rio Doce/MG
Alto Rio Novo/ES
Alto Santo/CE
Alto Taquari/MT
Altônia/PR
Altos/PI
Alumínio/SP
Alvarães/AM
Alvarenga/MG
Álvares Florence/SP
Álvares Machado/SP
Álvaro de Carvalho/SP
Alvinlândia/SP
Alvinópolis/MG
SC Acsmazo Disrumere
Alvorada dVOeste/RO |
Alvorada de Minas/MG
Alvorada do Gurguéia/PI
Alvorada de Norte/GO
Alvorada do Sul/PR
Alvorada/RS
Alvorada/TO
Amajari/RR
Amambai/MS
Amapá do Maranhão/MA
Amapá/AP
Amaporã/PR
Amaraji/PE
Amaral Ferrador/RS
Amaralina/GO
Amarante do
Maranhão/MA
Amarante/PI
Amargosa/BA
Amaturá/AM
Amélia Rodrigues/BA
América Dourada/BA
Americana/SP
Americano do Brasil/GO
Américo Brasiliense/SP
Américo de Campos/SP
Ametista do Sul/RS
Amontada/CE
Amorinópolis/GO
Amparo da Serra/MG
Amparo de São
Francisco/SE
Amparo/PB
Amparo/SP
Ampére/PR
Anadia/AL
Anagé/BA
Anahy/PR
Anajás/PA
Anajatuba/MA
Analândia/SP
Anamã/AM
Ananás/TO
Ananindeua/PA
Anápolis/GO
Anapu/PA
Anapurus/MA
8-5
Anastácio/MS
Anaurilândia/MS
Anchieta/ES
Andaraí/BA
Andirá/PR
Andorinha/BA
Andradas/MG
Andradina/SP
André da Rocha/RS
Andrelândia/MG
Angatuba/SP
Angelândia/MG
Angélica/MS
Angelim/PE
Angelina/SC
Angical do Piauí/PI
Angical/BA
Angico/TO
Angicos/RN
Angra dos Reis/RJ
Anguera/BA
Ângulo/PR
Anhanguera/GO
Anhembi/SP
Anhumas/SP
Anicuns/GO
Anísio de Abreu/PI
Anori/AM
Anta Gorda/RS
Antas/BA
Antonina do Norte/CE
Antonina/PR
Antônio Almeida/PI
Antônio Cardoso/BA
Antônio Carlos/MG
Antônio Dias/MG
Antônio Gonçalves/BA
Antônio João/MS
Antônio Martins/RN
Antônio Olinto/PR
Antônio Prado de
Minas/MG
Antônio Prado/RS
Aparecida dVOeste/SP
Aparecida de Goiânia/GO
Aparecida do Rio
Doce/GO
24/03/2017 (Sexta-feira)
DA e
Aparecida do Rio Araguapaz/GO Areia Branca/RN
Negro/TO Araguari/MG Areia Branca/SE
Aparecida do Araguatins/TO Areia de Baraúnas/PB
Taboado/MS Araioses/MA Areia/PB
Aparecida/PB Aral Moreira/MS Areial/PB
Aparecida/SP Aramari/BA Areias/SP
Aperibé/RJ Arambaré/RS Areiópolis/SP
Apiacá/ES Arame/MA Arenápolis/MT
Apiacás/MT Aramina/SP Arenópolis/GO
Apiai/SP Arandu/SP Arês/RN
Apicum/Açu/MA Arantina/MG Argirita/MG
Apodi/RN Arapeí/SP Aricanduva/MG
Aporá/BA Arapiraca/AL Arinos/MG
Aporé/GO Arapoema/TO Aripuanã/MT
Apuarema/BA Araponga/MG Ariquemes/RO
Apucarana/PR Arapongas/PR Ariranha do lvaí/PR
Apui/AM Araporã/MG Ariranha/SP
Apuiarés/CE Arapoti/PR Armação dos Búzios/R)
Aquidabã/SE Arapuá/MG Ameiroz/CE
Aquidauana/MS Arapuã/PR Aroazes/PI
Aquiraz/CE Araputanga/MT Aroeiras do Itaim/PI
Araçagi/PB Arara/PB Aroeiras/PB
Araçaí/MG Araraquara/SP Arraial do Cabo/RJ
Aracaju/SE Araras/SP Arraial/PI
Araçariguama/SP Ararendá/CE Arraias/TO
Araçás/BA Arari/MA Arroio do Meio/RS
Aracati/CE Araricá/RS Arroio do Padre/RS
Aracatu/BA Araripe/CE Arroio do Sal/RS
Araçatuba/SP Araripina/PE Arroio do Tigre/RS
Araci/BA Araruama/R) Arroio dos Ratos/RS
Aracitaba/MG Araruna/PB Arroio Grande/RS
Araçoiaba da Serra/SP Araruna/PR Artur Nogueira/SP
Aracoiaba/CE Arataca/BA Aruanã/GO
Araçoiaba/PE Aratiba/RS Aruja/SP
Aracruz/ES Aratuba/CE Arvorezinha/RS
Araçu/GO Aratuipe/BA Aspásia/SP
Araçuaí/MG Arauá/SE Assai/PR
Aragarças/GO Araucária/PR Assaré/CE
Aragoiânia/GO Araújos/MG Assis Brasil/AC
Aragominas/TO Araxá/MG Assis Chateaubriand/PR
Araguacema/TO Arceburgo/MG Assis/SP
Araguaçu/TO Arco/Íris/SP Assunção do Piauí/PI
Araguaiana/MT Arcos/MG Assunção/PB
Araguaína/TO Arcoverde/PE Astolfo Dutra/MG
Araguainha/MT Areado/MG Astorga/PR
Araguanã/MA Areal/RJ Atalaia do Norte/AM
Araguanã/TO Arealva/SP Atalaia/AL
9-s1
(ÇD POMLSC nome ceras vevew.diariomunicipal.sc.gow.br
24/03/2017 (Sorte fera)
e contras Tr
Comsêncio de nfomórco
Q
Atalaia/PR
Ataléia/MG
Atibaia/SP
Atílio Vivácqua/ES
Augustinópolis/TO
Augusto Corrêa/PA
Augusto de Lima/MG
Augusto Pestana/RS
Áurea/RS
Aurelino Leal/BA
Auriflama/SP
Aurilândia/GO
Aurora do Pará/PA
Aurora do Tocantins/TO
Aurora/CE
Autazes/AM
Avai/SP
Avanhandava/SP
Avaré/SP
Aveiro/PA
Avelino Lopes/PI
Avelinópolis/GO
Axixá do Tocantins/TO
Axixá/MA
Babaçulândia/TO
Bacabal/MA
Bacabeira/MA
Bacuri/MA
Bacurituba/MA
Bady Bassitt/SP
Baependi/MG
Bagé/RS
Bagre/PA
Baía da Traição/PB
Baía Formosa/RN
Baianópolis/BA
Baião/PA
Baixa Grande do
Ribeiro/PI
Baixa Grande/BA
Baixio/CE
Baixo Guandu/ES
Balbinos/SP
Baldim/MG
Baliza/GO
Balneário Pinhal/RS
Balsa Nova/PR
SC Assinado DicrramentE
Bálsamo/SP
Balsas/MA
Bambui/MG
Banabuiú/CE
Bananal/SP
Bananeiras/PB
Bandeira do Sul/MG
Bandeira/MG
Bandeirante/SC
Bandeirantes do
Tocantins/TO
Bandeirantes/MS
Bandeirantes/PR
Bannach/PA
Banzaé/BA
Barão de Antonina/SP
Barão de Cocais/MG
Barão de Cotegipe/RS
Barão de Grajaú/MA
Barão de Melgaço/MT
Barão de Monte Alto/MG
Barão do Triunfo/RS
Barão/RS
Baraúna/PB
Baraúna/RN
Barbacena/MG
Barbalha/CE
Barbosa Ferraz/PR
Barbosa/SP
Barcarena/PA
Barcelona/RN
Barcelos/AM
Bariri/SP
Barra Bonita/SP
Barra dVAlcântara/PI
Barra da Estiva/BA
Barra de Guabiraba/PE
Barra de Santa Rosa/PB
Barra de Santana/PB
Barra de Santo
Antônio/AL
Barra de São Francisco/ES
Barra de São Miguel/AL
Barra de São Miguel/PB
Barra do Bugres/MT
Barra do Chapéu/SP
Barra do Choça/BA
10-51
Barra do Corda/MA
Barra do Garças/MT
Barra do Guarita/RS
Barra do Jacaré/PR
Barra do Mendes/BA
Barra do Ouro/TO
Barra do Piraí/RJ
Barra do Quaraí/RS
Barra do Ribeiro/RS
Barra do Rio Azul/RS
Barra do Rocha/BA
Barra do Turvo/SP
Barra dos Coqueiros/SE
Barra Funda/RS
Barra Longa/MG
Barra Mansa/RJ
Barra/BA
Barracão/PR
Barracão/RS
Barras/PI
Barreira/CE
Barreiras do Piauí/PI
Barreiras/BA
Barreirinha/AM
Barreirinhas/MA
Barreiros/PE
Barretos/SP
Barrinha/SP
Barro Alto/BA
Barro Alto/GO
Barro Duro/PI
Barro Preto/BA
Barro/CE
Barrocas/BA
Barrolândia/TO
Barroquinha/CE
Barros Cassal/RS
Barroso/MG
Barueri/SP
Bastos/SP
Bataguaçu/MS
Batalha/AL
Batalha/PI
Batatais/SP
Batayporã/MS
Baturité/CE
Bauru/SP
24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
creep er Eyed
Consórcio de infoenática
E ig à | aceso ReicaMcça
Cachoeira de Pajeú/MG Cairu/BA Campestre de Goiás/GO
Cachoeira do Arari/PA Caiuá/SP Campestre do
Cachoeira do Piriá/PA Cajamar/SP Maranhão/MA
Cachoeira do Sul/RS Cajapió/MA Campestre/AL
Cachoeira dos Índios/PB Cajari/MA Campestre/MG
Cachoeira Dourada/GO Cajati/SP Campina da Lagoa/PR
Cachoeira Dourada/MG Cajazeiras do Piauí/Pl Campina das Missões/RS
Cachoeira Grande/MA Cajazeiras/PB Campina do Monte
Cachoeira Paulista/SP Cajazeirinhas/PB Alegre/SP
Cachoeira/BA Cajobi/SP Campina do Simão/PR
Cachoeiras de Macacu/R) Cajueiro da Praia/Pl Campina Grande do
Cachoeirinha/PE Cajueiro/AL Sul/PR
Cachoeirinha/RS Cajuri/MG Campina Grande/PB
Cachoeirinha/TO Cajuru/SP Campina Verde/MG
Cachoeiro de Calçado/PE Campinaçu/GO
ltapemirim/ES Calçoene/AP Campinápolis/MT
Cacimba de Areia/PB Caldas Brandão/PB Campinas do Piaui/Pl
Cacimba de Dentro/PB Caldas Novas/GO Campinas do Sul/RS
Cacimbas/PB Caldas/MG Campinas/SP
Cacimbinhas/AL Caldazinha/GO Campinorte/GO
Cacique Doble/RS Caldeirão Grande do Campo Alegre de
Cacoal/RO Piauí/PI Goiás/GO
Caconde/SP Caldeirão Grande/BA Campo Alegre de
Caçu/GO Califórmnia/PR Lourdes/BA
Caculé/BA Calumbi/PE Campo Alegre do
Caém/BA Camacan/BA Fidalgo/PI
Caetanópolis/MG Camacho/MG Campo Alegre/AL
Caetanos/BA Camalaú/PB Campo Azul/MG
Caeté/MG Camamu/BA Campo Belo do Sul/SC
Caetés/PE Camanducaia/MG Campo Belo/MG
Caetité/BA Camapuã/MS Campo Bom/RS
Cafarmaum/BA Camaquã/RS Campo Bonito/PR
Cafeara/PR Camaragibe/PE Campo do Brito/SE
Cafelândia/PR Camargo/RS Campo do Meio/MG
Cafelândia/SP Cambará do Sul/RS Campo do Tenente/PR
Cafezal do Sul/PR Cambará/PR Campo Florido/MG
Caiabu/SP Cambé/PR Campo Formoso/BA
Caiana/MG Cambira/PR Campo Grande do
Caiapônia/GO Cambuci/RJ Piauí/PI
Caibaté/RS Cambuí/MG Campo Grande/AL
Caiçara do Norte/RN Cambuquira/MG Campo Grande/MS
Caiçara do Rio do Cametá/PA Campo Grande/RN
Vento/RN Camocim de São Félix/PE Campo Largo do Piauí/Pl
Caiçara/PB Camocim/CE Campo Largo/PR
Caiçara/RS Campanário/MG Campo Limpo de
Caicó/RN Campanha/MG Goiás/GO
Caieiras/SP Campestre da Serra/RS Campo Limpo Paulista/SP
13-51
wvaw.diariomunicipal.sc.gov.br
q
É
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Campo Magro/PR
Campo Maior/P|
Campo Mourão/PR
Campo Novo de
Rondônia/RO
Campo Novo do
Parecis/MT
Campo Novo/RS
Campo Redondo/RN
Campo Verde/MT
Campos Altos/MG
Campos Belos/GO
Campos Borges/RS
Campos de Júlio/MT
Campos do Jordão/SP
Campos dos
Goytacazes/RJ
Campos Gerais/MG
Campos Lindos/TO
Campos Novos
Paulista/SP
Campos Sales/CE
Campos Verdes/GO
Camutanga/PE
Cana Verde/MG
Canaã dos Carajás/PA
Canaã/MG
Canabrava do Norte/MT
Cananéia/SP
Canapi/AL
Canápolis/BA
Canápolis/MG
Canarana/BA
Canarana/MT
Canas/SP
Canavieira/PI|
Canavieiras/BA
Candeal/BA
Candeias do Jamari/RO
Candeias/BA
Candeias/MG
Candelária/RS
Candiba/BA
Cândido de Abreu/PR
Cândido Godói/RS
Cândido Mendes/MA
Cândido Mota/SP
Assado DiciraLMENTE
| Consórcio de informático
& | na Gestão Pubico Moncipai
Cândido Rodrigues/SP
Cândido Sales/BA
Candiota/RS
Candói/PR
Canela/RS
Canguaretama/RN
Canguçu/RS
Canhoba/SE
Canhotinho/PE
Canindé de São
Francisco/SE
Canindé/CE
Canitar/SP
Canoas/RS
Cansanção/BA
Cantá/RR
Cantagalo/MG
Cantagalo/PR
Cantagalo/RJ
Cantanhede/MA
Canto do Buriti/PI
Canudos do Vale/RS
Canudos/BA
Canutama/AM
Capanema/PA
Capanema/PR
Capão Bonito do Sul/RS
Capão Bonito/SP
Capão da Canoa/RS
Capão do Cipó/RS
Capão do Leão/RS
Caparaó/MG
Capela de Santana/RS
Capela do Alto Alegre/BA
Capela do Alto/SP
Capela Nova/MG
Capela/AL
Capela/SE
Capelinha/MG
Capetinga/MG
Capim Branco/MG
Capim Grosso/BA
Capim/PB
Capinópolis/MG
Capinzal do Norte/MA
Capistrano/CE
Capitão Andrade/MG
14-51
Capitão de Campos/PI
Capitão Eneas/MG
Capitão Gervásio
Oliveira/PI
Capitão Leônidas
Marques/PR
Capitão Poço/PA
Capitão/RS
Capitólio/MG
Capivari do Sul/RS
Capivari/SP
Capixaba/AC
Capoeiras/PE
Caputira/MG
Caraá/RS
Caracaraí/RR
Caracol/MS
Caracol/PI
Caraguatatuba/SP
Caraí/MG
Caraíbas/BA
Carambei/PR
Caranaíba/MG
Carandaíi/MG
Carangola/MG
Carapebus/RJ
Carapicuíba/SP
Caratinga/MG
Carauari/AM
Caraúbas do Piauí/PI
Caraúbas/PB
Caraúbas/RN
Caravelas/BA
Carazinho/RS
Carbonita/MG
Cardeal da Silva/BA
Cardoso Moreira/RJ
Cardoso/SP
Careaçu/MG
Careiro da Várzea/AM
Careiro/AM
Cariacica/ES
Caridade do Piauí/P|
Caridade/CE
Carinhanha/BA
Carira/SE
Cariré/CE
24/03/2017 (Sexta-feira)
Cariri do Tocantins/TO
Caririaçu/CE
Cariús/CE
Carlinda/MT
Carlópolis/PR
Carlos Barbosa/RS
Carlos Chagas/MG
Carlos Gomes/RS
Carmésia/MG
Carmo da Cachoeira/MG
Carmo da Mata/MG
Carmo de Minas/MG
Carmo do Cajuru/MG
Carmo do Paranaiba/MG
Carmo do Rio Claro/MG
Carmo do Rio Verde/GO
Carmo/RJ
Carmolândia/TO
Carmópolis de Minas/MG
Carmópolis/SE
Carnaíba/PE
Carnaúba dos Dantas/RN
Carnaubais/RN
Carnaubal/CE
Carnaubeira da Penha/PE
Cameirinho/MG
Carneiros/AL
Caroebe/RR
Carolina/MA
Carpina/PE
Carrancas/MG
Carrapateira/PB
Carrasco Bonito/TO
Caruaru/PE
Carutapera/MA
Carvalhópolis/MG
Carvalhos/MG
Casa Branca/SP
Casa Grande/MG
Casa Nova/BA
Casca/RS
Cascalho Rico/MG
Cascavel/CE
Cascavel/PR
Caseara/TO
Caseiros/RS
Casimiro de Abreu/RJ
GE LOM SE tens oem
Casinhas/PE
Casserengue/PB
Cássia dos Coqueiros/SP
Cássia/MG
Cassilândia/MS
Castanhal/PA
Castanheira/MT
Castanheiras/RO
Castelândia/GO
Castelo do Piauí/PI
Castelo/ES
Castilho/SP
Castro Alves/BA
Castro/PR
Cataguases/MG
Catalão/GO
Catanduva/SP
Catanduvas/PR
Catarina/CE
Catas Altas da
Noruega/MG
Catas Altas/MG
Catende/PE
Catiguá/SP
Catingueira/PB
Catolândia/BA
Catolé do Rocha/PB
Catu/BA
Catuípe/RS
Catuji/MG
Catunda/CE
Caturaí/GO
Caturama/BA
Caturité/PB
Catuti/MG
Caucaia/CE
Cavalcante/GO
Caxambu/MG
Caxias do Sul/RS
Caxias/MA
Caxingó/PI
Ceará/Mirim/RN
Cedral/MA
Cedral/SP
Cedro de São João/SE
Cedro do Abaeté/MG
Cedro/CE
15-51
Cedro/PE
Centenário do Sul/PR
Centenário/RS
Centenário/TO
Central de Minas/MG
Central do Maranhão/MA
Central/BA
Centralina/MG
Centro do Guilherme/MA
Centro Novo do
Maranhão/MA
Cerejeiras/RO
Ceres/GO
Cerqueira César/SP
Cerquilho/SP
Cerrito/RS
Cerro Azul/PR
Cerro Branco/RS
Cerro Corá/RN
Cerro Grande do Sul/RS
Cerro Grande/RS
Cerro Largo/RS
Cerro Negro/SC
Cesário Lange/SP
Céu Azul/PR
Cezarina/GO
Chã de Alegria/PE
Chã Grande/PE
Chã Preta/AL
Chácara/MG
Chalé/MG
Chapada da
Natividade/TO
Chapada de Areia/TO
Chapada do Norte/MG
Chapada dos
Guimarães/MT
Chapada Gaúcha/MG
Chapada/RS
Chapadão do Céu/GO
Chapadão do Sul/MS
Chapadinha/MA
Charqueada/SP
Charqueadas/RS
Charrua/RS
Chaval/CE
Chavantes/SP
24/03/2017 (Sexta-feira)
TE Ste pre rea e
ER E ENE SAPO 222 MD
Cum
Nº 2218
PE LE EG SPSS TE io 2 pia ee
Consórcio de frfomático
na Gestão Pública Municipal
Chaves/PA Colméia/TO
Chiador/MG Colniza/MT
Chiapetta/RS Colômbia/sP
Chopinzinho/PR Colombo/PR
Choró/CE Colônia do Gurguéia/PI
Chorozinho/CE Colônia do Piauí/PI
Chorrochó/BA Colônia Leopoldina/AL
Chuí/RS Colorado do Oeste/RO
Chupinguaia/RO Colorado/PR
Chuvisca/RS Colorado/RS
Cianorte/PR Coluna/MG
Cicero Dantas/BA Combinado/TO
Cidade Gaúcha/PR Comendador Gomes/MG
Cidade Ocidental/GO Comendador Levy
Cidelândia/MA Gasparian/RJ
Cidreira/RS Comercinho/MG
Cipó/BA Comodoro/MT
Cipotânea/MG Conceição da
Ciriaco/RS Aparecida/MG
Claraval/MG Conceição da Barra de
Claro dos Poções/MG Minas/MG
Cláudia/MT Conceição da Barra/ES
Cláudio/MG Conceição da Feira/BA
Clementina/sP Conceição das
Clevelândia/PR Alagoas/MG
Coaraci/BA Conceição das Pedras/MG
Coari/AM Conceição de
Cocal de Telha/PI Ipanema/MG
Cocal dos Alves/PI Conceição de Macabu/RJ
Cocal/PI Conceição do Almeida/BA
Cocalinho/MT Conceição do
Cocalzinho de Goiás/GO Araguaia/PA
Cocos/BA Conceição do Canindé/PI
Codajás/AM Conceição do Castelo/ES
Codó/MA Conceição do Coité/BA
Coelho Neto/MA Conceição do Jacuípe/BA
Coimbra/MG Conceição do Lago
Coité do Noia/AL Açu/MA
Coivaras/PI Conceição do Mato
Colares/PA Dentro/MG
Colatina/ES Conceição do Pará/MG
Colider/MT Conceição do Rio
Colina/SP Verde/MG
Colinas do Sul/GO Conceição do
Colinas do Tocantins/TO Tocantins/TO
Colinas/MA Conceição dos Ouros/MG
Colinas/RS Conceição/PB
16-51
Conchal/SP
Conchas/SP
Concórdia do Pará/PA
Condado/PB
Condado/PE
Conde/BA
Conde/PB
Condeúba/BA
Condor/RS
Cônego Marinho/MG
Confins/MG
Confresa/MT
Congo/PB
Congonhal/MG
Congonhas do Norte/MG
Congonhas/MG
Congonhinhas/PR
Conquista dVOeste/MT
Conquista/MG
Conselheiro Lafaiste/MG
Conselheiro Mairinck/PR
Conselheiro Pena/MG
Consolação/MG
Constantina/RS
Contagem/MG
Contenda/PR
Contendas do Sincorá/BA
Coqueiral/MG
Coqueiro Baixo/RS
Coqueiro Seco/AL
Coqueiros do Sul/RS
Coração de Jesus/MG
Coração de Maria/BA
Corbélia/PR
Cordeiro/RJ
Cordeirópolis/SP
Cordeiros/BA
Cordisburgo/MG
Cordislândia/MG
Coreaú/CE
Coremas/PB
Corguinho/MS
Coribe/BA
Corinto/MG
Comélio Procópio/PR
Coroaci/MG
Coroados/SP
24/03/2017 (Sexta-feira)
Deeper
Coroatá/MA
Coromandel/MG
Coronel Barros/RS
Coronel Bicaco/RS
Coronel Domingos
Soares/PR
Coronel Ezequiel/RN
Coronel Fabriciano/MG
Coronel João Pessoa/RN
Coronel João Sá/BA
Coronel José Dias/PI
Coronel Macedo/SP
Coronel Murta/MG
Coronel Pacheco/MG
Coronel Pilar/RS
Coronel Sapucaia/MS
Coronel Vivida/PR
Coronel Xavier
Chaves/MG
Córrego Danta/MG
Córrego do Bom
Jesus/MG
Córrego do Ouro/GO
Córrego Fundo/MG
Córrego Nava/MG
Corrente/PI
Correntes/PE
Correntina/BA
Cortês/PE
Corumbá de Goiás/GO
Corumbá/MS
Corumbaiba/GO
Corumbataí do Sul/PR
Corumbatai/SP
Corumbiara/RO
Coruripe/AL
Cosmópolis/SP
Cosmorama/SP
Costa Marques/RO
Costa Rica/MS
Cotegipe/BA
Cotia/SP
Cotiporã/RS
Cotriguaçu/MT
Couto de Magalhães de
Minas/MG
Couto de Magalhães/TO
Cpo OM SC Assmado Dicrramerre
DOM/SC - Edição Nº 2218
Cai | AS ento Paco Minipa
Coxilha/RS
Coxim/MS
Coxixola/PB
Craibas/AL
Crateús/CE
Crato/CE
Cravinhos/SP
Cravolândia/BA
Crisólita/MG
Crisópolis/BA
Crissiumal/RS
Cristais Paulista/SP
Cristais/MG
Cristal do Sul/RS
Cristal/RS
Cristalândia do Piauí/P!
Cristalândia/TO
Cristália/MG
Cristalina/GO
Cristiano Otoni/MG
Cristianópolis/GO
Cristina/MG
Cristinápolis/SE
Cristino Castro/PI
Cristópolis/BA
Crixás do Tocantins/TO
Crixás/GO
Croatá/CE
Cromínia/GO
Crucilândia/MG
Cruz Alta/RS
Cruz das Almas/BA
Cruz do Espirito Santo/PB
Cruz Machado/PR
Cruz/CE
Cruzália/SP
Cruzaltense/RS
Cruzeiro da Fortaleza/MG
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Cruzeiro do Oeste/PR
Cruzeiro do Sul/AC
Cruzeiro do Sul/PR
Cruzeiro do Sul/RS
Cruzeiro/SP
Cruzeta/RN
Cruzília/MG
Cruzmaltina/PR
17-51
Cubatão/SP
Cubati/PB
Cuiabá/MT
Cuité de
Mamanguape/PB
Cuité/PB
Cuitegi/PB
Cujubim/RO
Cumari/GO
Cumaru do Norte/PA
Cumaru/PE
Cumbe/SE
Cunha/SP
Cuparaque/MG
Cupira/PE
Curaçá/BA
Curimatá/PI
Curionópolis/PA
Curiúva/PR
Currais Novos/RN
Currais/PI
Curral de Cima/PB
Curral de Dentro/MG
Curral Novo do Piauí/PI
Curral Velho/PB
Curralinho/PA
Curralinhos/PI
Curuá/PA
Curuçá/PA
Cururupu/MA
Curvelândia/MT
Curvelo/MG
Custódia/PE
Cutias/AP
Damianópolis/GO
Damião/PB
Damolândia/GO
Darcinópolis/TO
Dário Meira/BA
Datas/MG
David Canabarro/RS
Davinópolis/GO
Delfim Moreira/MG
Delfinópolis/MG
Delmiro Gouveia/AL
Delta/MG
24/03/2017 (Sexta-feira)
Demerval Lobão/PI
Denise/MT
Deodápolis/MS
Deputado Irapuan
Pinheiro/CE
Derrubadas/RS
Descalvado/SP
Descoberto/MG
Desterro de Entre
Rios/MG
Desterro do Melo/MG
Desterro/PB
Dezesseis de
Novembro/RS
Diadema/SP
Diamante dVOeste/PR
Diamante do Norte/PR
Diamante do Sul/PR
Diamante/PB
Diamantina/MG
Diamantino/MT
Dianópolis/TO
Dias dVÁvila/BA
Dilermando de Aguiar/RS
Diogo de
Vasconcelos/MG
Dionísio/MG
Diorama/GO
Dirce Reis/SP
Dirceu Arcoverde/PI
Divina Pastora/SE
Divinésia/MG
Divino das Laranjeiras/MG
Divino de São
Lourenço/ES
Divino/MG
Divinolândia de
Minas/MG
Divinolândia/SP
Divinópolis de Goiás/GO
Divinópolis do
Tocantins/TO
Divinópolis/MG
Divisa Alegre/MG
Divisa Nova/MG
Divisópolis/MG
Dobrada/SP
DOM/SC - Edição Nº 2218
Comárcio de Ifomótica
Dois Córregos/SP
Dois Irmãos das
Missões/RS
Dois Irmãos do Buriti/MS
Dois Irmãos do
Tocantins/TO
Dois Irmãos/RS
Dois Lajeados/RS
Dois Riachos/AL
Dois Vizinhos/PR
Dolcinópolis/SP
Dom Aquino/MT
Dom Basílio/BA
Dom Bosco/MG
Dom Cavati/MG
Dom Eliseu/PA
Dom Expedito Lopes/PI
Dom Feliciano/RS
Dom Inocêncio/PI
Dom Joaquim/MG
Dom Macedo Costa/BA
a na Gestão Púbtica Municipal
Dom Pedrito/RS
Dom Pedro de
Alcântara/RS
Dom Pedro/MA
Dom Silvério/MG
Dom Viçoso/MG
Domingos Martins/ES
Domingos Mourão/PI
Dona Eusébia/MG
Dona Francisca/RS
Dona Inês/PB
Dores de Campos/MG
Dores de Guanhães/MG
Dores do Indaiá/MG
Dores do Rio Preto/ES
Dores do Turvo/MG
Doresópolis/MG
Dormentes/PE
Douradina/MS
Douradina/PR
Dourado/SP
Douradoquara/MG
Dourados/MS
Doutor Camargo/PR
Doutor Maurício
Cardoso/RS
18-51
Doutor Ricardo/RS
Doutor Severiano/RN
Doutor Ulysses/PR
Doverlândia/GO
Dracena/SP
Duartina/SP
Duas Barras/RJ
Duas Estradas/PB
Dueré/TO
Dumont/SP
Duque Bacelar/MA
Duque de Caxias/RJ
Durandé/MG
Echaporã/SP
Ecoporanga/ES
Edealina/GO
Edéia/GO
Eirunepé/AM
Eldorado do Sul/RS
Eldorado dos Carajás/PA
Eldorado/MS
Eldorado/SP
Elesbão Veloso/PI
Elias Fausto/SP
Eliseu Martins/PI
Elisiário/SP
Elísio Medrado/BA
Elói Mendes/MG
Emas/PB
Embaúba/SP
Embu das Artes/SP
Embu-Guaçu/SP
Emilianópolis/SP
Encantado/RS
Encanto/RN
Encruzilhada do Sul/RS
Encruzilhada/BA
Enéas Marques/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Engenheiro Caldas/MG
Engenheiro Coelho/SP
Engenheiro Navarro/MG
Engenheiro Paulo de
Frontin/RJ
Engenho Velho/RS
Entre Folhas/MG
Entre Ijuís/RS
24/03/2017 (Sexta-feira)
Re
Constrcto de Informática
e ig à | ra sessão rústico Murici
Entre Rios de Minas/MG Estrela de Alagoas/AL Felisburgo/MG
Entre Rios do Oeste/PR Estrela do Indaiá/MG Felixlândia/MG
Entre Rios do Sul/RS Estrela do Norte/GO Feliz Deserto/AL
Entre Rios/BA Estrela do Norte/SP Feliz Natal/MT
Envira/AM Estrela do Sul/MG Feliz/RS
Epitaciolândia/AC Estrela Velha/RS Fênix/PR
Equador/RN Estrela/RS Fernandes Pinheiro/PR
Erebango/RS Euclides da Cunha Fernandes Tourinho/MG
Erechim/RS Paulista/SP Fernando de Noronha/PE
Ererê/CE Euclides da Cunha/BA Fernando Falcão/MA
Érico Cardoso/BA Eugênio de Castro/RS Fernando Pedroza/RN
Emestina/RS Eugenópolis/MG Fernando Prestes/SP
Erval Grande/RS Eunápolis/BA Fernandópolis/SP
Erval Seco/RS Eusébio/CE Fernão/SP
Ervália/MG Ewbank da Câmara/MG Ferraz de Vasconcelos/SP
Escada/PE Extrema/MG Ferreira Gomes/AP
Esmeralda/RS Extremoz/RN Ferreiros/PE
Esmeraldas/MG Exu/PE Ferros/MG
Espera Feliz/MG Fagundes Varela/RS Fervedouro/MG
Esperança do Sul/RS Fagundes/PB Figueira/PR
Esperança Nova/PR Faina/GO Figueirão/MS
Esperança/PB Fama/MG Figueirópolis dVOeste/MT
Esperantina/PI Faria Lemos/MG Figueirópolis/TO
Esperantina/TO Farias Brito/CE Filadélfia/BA
Esperantinópolis/MA Faro/PA Filadeélfia/TO
Espigão Alto do Farol/PR Firmino Alves/BA
Iguaçu/PR Fartura do Piauí/PI Firminópolis/GO
Espigão dVOeste/RO Fartura/SP Flexeiras/AL
Espinosa/MG Fátima do Sul/MS Flor da Serra do Sul/PR
Espírito Santo do Fátima/BA Flora Rica/SP
Dourado/MG Fátima/TO Florai/PR
Espirito Santo do Faxinal do Sotumo/RS Florânia/RN
Pinhal/SP Faxinal/PR Floreal/SP
Espírito Santo do Faxinalzinho/RS Flores da Cunha/RS
Turvo/SP Fazenda Nova/GO Flores de Goiás/GO
Espirito Santo/RN Fazenda Rio Grande/PR Flores do Piauí/PI
Esplanada/BA Fazenda Vilanova/RS Flores/PE
Espumoso/RS Feijó/AC Floresta Azul/BA
Estação/RS Feira da Mata/BA Floresta do Araguaia/PA
Estância Velha/RS Feira de Santana/BA Floresta do Piauí/PI
Estância/SE Feira Grande/AL Floresta/PE
Esteio/RS Feira Nova do Floresta/PR
Estiva Gerbi/SP Maranhão/MA Florestal/MG
Estiva/MG Feira Nova/PE Florestópolis/PR
Estreito/MA Feira Nova/SE Floriano Peixoto/RS
Estrela dVOeste/SP Felício dos Santos/MG Floriano/PI
Estrela Dalva/MG Felipe Guerra/RN Flórida Paulista/SP
19=51
www diariomunicipal.sc.gov.br
, UH
DOM/SC - Edição Nº 2218 Página 1024
ER Op rt O O E TO pi rg
| Consórcio de Ifomórica
iga | ra Gestão Pública Municipal
Flórida/PR Frei Miguelinho/PE Glória de Dourados/MS
Florinea/SP Frei Paulo/SE Glória do Goitá/PE
Fonte Boa/AM Fronteira dos Vales/MG Glória/BA
Fontoura Xavier/RS Fronteira/MG Glorinha/RS
Formiga/MG Fronteiras/PI Godofredo Viana/MA
Formigueiro/RS Fruta de Leite/MG Godoy Moreira/PR
Formosa da Serra Frutal/MG Goiabeira/MG
Negra/MA Frutuoso Gomes/RN Goianá/MG
Formosa do Oeste/PR Fundão/ES Goiana/PE
Formosa do Rio Preto/BA Funilândia/MG Goianápolis/GO
Formosa/GO Gabriel Monteiro/SP Goiandira/GO
Formoso do Araguaia/TO Gado Bravo/PB Goianésia do Pará/PA
Formosa/GO Gália/SP Goianésia/GO
Formoso/MG Galileia/MG Goiânia/GO
Forquetinha/RS Galinhos/RN Goianinha/RN
Forquilha/CE Gameleira de Goiás/GO Goianira/GO
Fortaleza de Minas/MG Gameleira/PE Goianorte/TO
Fortaleza do Tabocão/TO Gameleiras/MG Goiás/GO
Fortaleza dos Gandu/BA Goiatins/TO
Nogueiras/MA Garanhuns/PE Goiatuba/GO
Fortaleza dos Valos/RS Gararu/SE Goioerê/PR
Fortaleza/CE Garça/SP Goioxim/PR
Fortim/CE Garibaldi/RS Gonçalves Dias/MA
Fortuna de Minas/MG Garrafão do Norte/PA Gonçalves/MG
Fortuna/MA Garruchos/RS Gongogi/BA
Foz do Iguaçu/PR Gastão Vidigal/SP Gonzaga/MG
Foz do Jordão/PR Gaúcha do Norte/MT Gouvêia/MG
Franca/SP Gaurama/RS Gouvelândia/GO
Francinópolis/PI Gavião Peixoto/SP Governador Archer/MA
Francisco Alves/PR Gavião/BA Governador Dix-Sept
Francisco Ayres/PI Geminiano/PI Rosado/RN
Francisco Badaró/MG General Câmara/RS Governador Edison
Francisco Beltrão/PR General Carneiro/MT Lobão/MA
Francisco Dantas/RN General Cameiro/PR Governador Eugênio
Francisco Dumont/MG General Maynard/SE Barros/MA
Francisco Macedo/PI General Salgado/SP Governador Jorge
Francisco Morato/SP General Sampaio/CE Teixeira/RO
Francisco Sá/MG Gentil/RS Governador
Francisco Santos/PI Gentio do Ouro/BA Lindenberg/ES
Franciscópolis/MG Getulina/SP Governador Luiz
Franco da Rocha/SP Getúlio Vargas/RS Rocha/MA
Frecheirinha/CE Gilbués/PI Governador
Frederico Westphalen/RS Girau do Ponciano/AL Mangabeira/BA
Frei Gaspar/MG Giruá/RS Governador Newton
Frei Inocêncio/MG Glaucilândia/MG Bello/MA
Frei Lagonegro/MG Glicério/SP Governador Nunes
Frei Martinho/PB Glória dVOeste/MT Freire/MA
20-51
Governador
Valadares/MG
Graça Aranha/MA
Graça/CE
Graccho Cardoso/SE
Grajaú/MA
Gramado dos
Loureiros/RS
Gramado Xavier/RS
Gramado/RS
Grandes Rios/PR
Granito/PE
Granja/CE
Granjeiro/CE
Grão Mogol/MG
Gravatá/PE
Gravataí/RS
Groaíras/CE
Grossos/RN
Grupiara/MG
Guabiju/RS
Guaçuí/ES
Guadalupe/PI
Guaíba/RS
Guaiçara/SP
Guaimbé/SP
Guaíra/PR
Guaira/SP
Guairaçã/PR
Guaiuba/CE
Guajará/AM
Guajará/Mirim/RO
Guajeru/BA
Guamaré/RN
Guamiranga/PR
Guanambi/BA
Guanhães/MG
Guapé/MG
Guapiaçu/SP
Guapiara/SP
Guapimirim/RJ
Guapirama/PR
Guapó/GO
Guaporé/RS
Guaporema/PR
Guará/SP
Guarabira/PB
& DOM/SC asno icms
COS AGRTS AIDS
| Consóncio de informática
Ciga seus.
Guaraçai/SP
Guaraci/PR
Guaraci/SP
Guaraciaba do Norte/CE
Guaraciaba/MG
Guaraciama/MG
Guaraí/TO
Guaraita/GO
Guaramiranga/CE
Guaranésia/MG
Guarani dVOeste/SP
Guarani das Missões/RS
Guarani de Goiás/GO
Guarani/MG
Guaraniaçu/PR
Guarantã do Norte/MT
Guarantã/SP
Guarapari/ES
Guarapuava/PR
Guaraqueçaba/PR
Guarará/MG
Guararapes/SP
Guararema/SP
Guaratinga/BA
Guaratinguetá/SP
Guaratuba/PR
Guarda-Mor/MG
Guarei/SP
Guariba/SP
Guaribas/PI
Guarinos/GO
Guarujá/SP
Guarulhos/SP
Guatapará/SP
Guaxupé/MG
Guia Lopes da Laguna/MS
Guidoval/MG
Guimarães/MA
Guimarânia/MG
Guiratinga/MT
Guiricema/MG
Gurinhatã/MG
Gurinhém/PB
Gurjão/PB
Gurupá/PA
Gurupi/TO
Guzolândia/SP
21-51
Harmonia/RS
Heitoraí/GO
Heliodora/MG
Heliópolis/BA
Herculândia/SP
Herval/RS
Herveiras/RS
Hidrolândia/CE
Hidrolândia/GO
Hidrolina/GO
Holambra/SP
Honório Serpa/PR
Horizonte/CE
Horizontina/RS
Hortolândia/SP
Hugo Napoleão/PI
Hulha Negra/RS
Humaitá/AM
Humaitá/RS
Humberto de
Campos/MA
lacanga/SP
laciara/GO
lacri/SP
laçu/BA
lapu/MG
laras/SP
lati/PE
Ibaiti/PR
Ibarama/RS
Ibaretama/CE
Ibaté/SP
Ibateguara/AL
Ibatiba/ES
Ibema/PR
Ibertioga/MG
Ibiã/MG
Ibiaçã/RS
Ibiai/MG
Ibiapina/CE
Ibiara/PB
Ibiassucê/BA
Ibicaraí/BA
Ibicoara/BA
Ibicuí/BA
Ibicuitinga/CE
Ibimirim/PE
wwnwdiariomunicipal.sc.gov.br
Ibipeba/BA
Ibipitanga/BA
Ibiporã/PR
Ibiquera/BA
Ibirã/SP
Ibiracatu/MG
Ibiraci/MG
Ibiraçu/ES
Ibiraiaras/RS
Ibirajuba/PE
Ibirapitanga/BA
Ibirapuã/BA
Ibirapuitã/RS
Ibirarema/SP
Ibirataia/BA
Ibirité/MG
Ibirubá/RS
Ibitiara/BA
Ibitinga/SP
Ibitirama/ES
Ibititá/BA
Ibitiúra de Minas/MG
Ibituruna/MG
Ibiúna/SP
Ibotirama/BA
Icapuí/CE
Icaraí de Minas/MG
Icaraíma/PR
Icatu/MA
Icém/SP
Ichu/BA
Icó/CE
Iconha/ES
lelmo Marinho/RN
lepé/SP
Igaci/AL
Igaporã/BA
Igaraçu do Tieté/SP
Igaracy/PB
Igarapava/SP
Igarapé do Meio/MA
Igarapé Grande/MA
Igarapé/Açu/PA
Igarapé/MG
Igarapé/Mirim/PA
Igarassu/PE
Igaratá/SP
CGE POMLSC nn om
Consórcio de iniomática
no Cessão Pública Municipal
Igaratinga/MG
Igrapiuúna/BA
Igreja Nova/AL
Igrejinha/RS
Iguaba Grande/R)
Iguaí/BA
Iguape/SP
Iguaraci/PE
Iguaraçu/PR
Iguatama/MG
Iguatemi/MS
Iguatu/CE
Iguatu/PR
laci/MG
Ijuí/RS
Ilha Comprida/SP
Ilha das Flores/SE
Ilha de Itamaracá/PE
Ilha Grande/PI
Ilha Solteira/SP
lhabela/SP
Hhéus/BA
Hicinea/MG
Hlópolis/RS
Imaculada/PB
Imbaú/PR
Imbé de Minas/MG
Imbé/RS
Imbituva/PR
Imigrante/RS
Imperatriz/MA
Inácio Martins/PR
Inaciolândia/GO
Inajá/PE
Inajá/PR
Inconfidentes/MG
Indaiabira/MG
Indaiatuba/SP
Independência/CE
Independência/RS
Indiana/SP
Indianópolis/MG
Indianópolis/PR
Indiaporã/SP
Indiara/GO
Indiaroba/SE
Indiavaí/MT
22-51
Ingá/PB
Ingaí/MG
Ingazeira/PE
Inhacorá/RS
Inhambupe/BA
Inhangapi/PA
Inhapi/AL
Inhapim/MG
Inhaúma/MG
Inhuma/PI
Inhumas/GO
Inimutaba/MG
Inocência/MS
Inúbia Paulista/SP
Ipaba/MG
Ipameri/GO
Ipanema/MG
Ipanguaçu/RN
Ipaporanga/CE
Ipatinga/MG
Ipaumirim/CE
Ipaussu/SP
Ipé/RS
Ipecaetá/BA
Iperó/SP
Ipeúna/SP
Ipiaçu/MG
Ipiaú/BA
Ipiguá/SP
Ipirá/BA
Ipiranga de Goiás/GO
Ipiranga do Norte/MT
Ipiranga do Piaui/PI
Ipiranga do Sul/RS
Ipiranga/PR
Ipixuna do Pará/PA
Ipixuna/AM
Ipojuca/PE
Iporá/GO
Iporã/PR
Iporanga/SP
Ipu/CE
Ipua/sP
Ipubi/PE
Ipueira/RN
Ipueiras/CE
Ipueiras/TO
Sexta-feira)
Jataí/GO
Jataizinho/PR
Jataúba/PE
Jateí/MS
Jati/CE
Jatobá do Piauí/P|
Jatobá/MA
Jatobá/PE
Jaú do Tocantins/TO
Jaú/SP
Jaupaci/GO
Jauru/MT
Jeceaba/MG
Jenipapo de Minas/MG
Jenipapo dos Vieiras/MA
Jequeri/MG
Jequiá da Praia/AL
Jequié/BA
Jequitaí/MG
Jequitiba/MG
Jequitinhonha/MG
Jeremoabo/BA
Jericó/PB
Jeriquara/SP
Jerônimo Monteiro/ES
Jerumenha/?1
Jesuânia/MG
Jesuítas/PR
Jesúpolis/GO
Jijoca de Jericoacoara/CE
Ji-Paraná/RO
Jiquiriçã/BA
Jitaúna/BA
Joaima/MG
Joanésia/MG
Joanópolis/SP
João Alfredo/PE
João Câmara/RN
João Costa/Pl
João Dias/RN
João Dourado/BA
João Lisboa/MA
João Monlevade/MG
João Neiva/ES
João Pinheiro/MG
João Ramalho/SP
Joaquim Felício/MG
Go DOM SC resneso Der=o
Cio
Joaquim Gomes/AL
Joaquim Nabuco/PE
Joaquim Pires/PI
Joaquim Távora/PR
Joca Claudino/PB
Joca Marques/PI
Jóia/RS
Jordânia/MG
Jordão/AC
José Bonifácio/SP
José da Penha/RN
José de Freitas/PI
José Gonçalves de
Minas/MG
José Raydan/MG
Joselândia/MA
Josenópolis/MG
Juara/MT
Juarez Távora/PB
Juarina/TO
Juatuba/MG
Juazeirinho/PB
Juazeiro do Norte/CE
Juazeiro do Piauí/Pl
Juazeiro/BA
Jucás/CE
Jucati/PE
Jucuruçu/BA
Jucurutu/RN
Juína/MT
Juiz de Fora/MG
Júlio Borges/PI
Júlio de Castilhos/RS
Júlio Mesquita/SP
Jumirim/SP
Junco do Maranhão/MA
Junco do Seridó/PB
Jundiá/AL
Jundiá/RN
Jundiaí do Sul/PR
Jundiaí/SP
Junqueiro/AL
Junqueirópolis/SP
Jupi/PE
Juquiá/SP
Juquitiba/SP
25-51
Juramento/MG
Juranda/PR
Jurema/PE
Jurema/PI
Juripiranga/PB
Juru/PB
Juruá/AM
Juruaia/MG
Juruena/MT
Juruti/PA
Juscimeira/MT
Jussara/BA
Jussara/GO
Jussara/PR
Jussari/BA
Jussiape/BA
Jutai/AM
Juti/MS
Juvenília/MG
Kaloré/PR
Lábrea/AM
Ladainha/MG
Ladário/MS
Lafaiete Coutinho/BA
Lagamar/MG
Lagarto/SE
Lago da Pedra/MA
Lago do Junco/MA
Lago dos Rodrigues/MA
Lago Verde/MA
Lagoa Alegre/PI
Lagoa Bonita do Sul/RS
Lagoa dVAnta/RN
Lagoa da Canoa/AL
Lagoa da Confusão/TO
Lagoa da Prata/MG
Lagoa de Dentro/PB
Lagoa de Itaenga/PE
Lagoa de Pedras/RN
Lagoa de São Francisco/PI
Lagoa de Velhos/RN
Lagoa do Barro do
Piauí/PI
Lagoa do Carro/PE
Lagoa do Mato/MA
Lagoa do Ouro/PE
Lagoa do Piaui/PI
www. diariomunicipal.sc.gov.dr
Lagoa do Sitio/PI
Lagoa do Tocantins/TO
Lagoa dos Gatos/PE
Lagoa dos Patos/MG
Lagoa dos Três Cantos/RS
Lagoa Dourada/MG
Lagoa Formosa/MG
Lagoa Grande do
Maranhão/MA
Lagoa Grande/MG
Lagoa Grande/PE
Lagoa Nova/RN
Lagoa Real/BA
Lagoa Salgada/RN
Lagoa Santa/GO
Lagoa Santa/MG
Lagoa Seca/PB
Lagoa Vermelha/RS
Lagoa/PB
Lagoão/RS
Lagoinha do Piaui/PI
Lagoinha/SP
Laguna Carapã/MS
Laje do Muriaé/RJ
Laje/BA
Lajeado do Bugre/RS
Lajeado Novo/MA
Lajeado/RS
Lajeado/TO
Lajedão/BA
Lajedinho/BA
Lajedo do Tabocal/BA
Lajedo/PE
Lajes Pintadas/RN
Lajes/RN
Lajinha/MG
Lamarão/BA
Lambari dVOeste/MT
Lambari/MG
Lamim/MG
Landri Sales/P|
Lapa/PR
Lapão/BA
Laranja da Terra/ES
Laranjal do Jari/AP
Laranjal Paulista/SP
Laranjal/MG
GO DOMISC nom
DOM/SC - Edição Nº 2218
ss EGO TE a De
Consórcio de ifomótica
ga ec Cestão Pública Municipal
Laranjal/PR
Laranjeiras do Sul/PR
Laranjeiras/SE
Lassance/MG
Lastro/PB
Lauro de Freitas/BA
Lavandeira/TO
Lavínia/SP
Lavras da Mangabeira/CE
Lavras do Sul/RS
Lavras/MG
Lavrinhas/SP
Leandro Ferreira/MG
Leme do Prado/MG
Leme/SP
Lençóis Paulista/SP
Lençóis/BA
Leopoldina/MG
Leopoldo de Bulhões/GO
Leópolis/PR
Liberato Salzano/RS
Liberdade/MG
Licínio de Almeida/BA
Lidianópolis/PR
Lima Campos/MA
Lima Duarte/MG
Limeira do Oeste/MG
Limeira/SP
Limoeiro de Anadia/AL
Limoeiro do Ajuru/PA
Limoeiro do Norte/CE
Limoeiro/PE
Lindoeste/PR
Lindóia/SP
Lindolfo Collor/RS
Linha Nova/RS
Linhares/ES
Lins/SP
Livramento de Nossa
Senhora/BA
Livramento/PB
Lizarda/TO
Loanda/PR
Lobato/PR
Logradouro/PB
Londrina/PR
Lontra/MG
26-51
Lorena/SP
Loreto/MA
Lourdes/SP
Louveira/SP
Lucas do Rio Verde/MT
Lucélia/SP
Lucena/PB
Lucianópolis/SP
Luciara/MT
Lucrécia/RN
Luís Antônio/SP
Luís Correia/PI
Luís Domingues/MA
Luís Eduardo
Magalhães/BA
Luís Gomes/RN
Luisburgo/MG
Luisiana/PR
Luisiânia/SP
Luislândia/MG
Luminárias/MG
Lunardelli/PR
Lupércio/SP
Lupionópolis/PR
Lutécia/SP
Luz/MG
Luziânia/GO
Luzilândia/PI
Luzinópolis/TO
Macaé/RJ
Macaíba/RN
Macajuba/BA
Maçambara/RS
Macambira/SE
Macapá/AP
Macaparana/PE
Macarani/BA
Macatuba/SP
Macau/RN
Macaubal/SP
Macaúbas/BA
Macedônia/SP
Maceió/AL
Machacalis/MG
Machadinho dVOeste/RO
Machadinho/RS
Machado/MG
24/03/2017 (Sexta-feira)
PE
Consórcio de irtomático
Machados/PE Mangaratiba/RJ Marcos Parente/PI
Macuco/RJ Mangueirinha/PR Marechal Cândido
Macururé/BA Manhuaçu/MG Rondon/PR
Madalena/CE Manhumirim/MG Marechal Deodoro/AL
Madeiro/PI Manicoré/AM Marechal Floriano/ES
Madre de Deus de Manoel Emídio/PI Marechal
Minas/MG Manoel Ribas/PR Thaumaturgo/AC
Madre de Deus/BA Manoel Urbano/AC Mari/PB
Mãe dVÁgua/PB Manoel Viana/RS Maria da Fé/MG
Mãe do Rio/PA Manoel Vitorino/BA Maria Helena/PR
Maetinga/BA Mansidão/BA Marialva/PR
Magalhães Barata/PA Mantena/MG Mariana Pimentel/RS
Magalhães de Mantenópolis/ES Mariana/MG
Almeida/MA Maquiné/RS Mariano Moro/RS
Magda/SP Mar de Espanha/MG Marianópolis do o
Magé/RJ Mar Vermelho/AL Tocantins/TO
Maiquinique/BA Mara Rosa/GO Mariápolis/SP
Mairi/BA Maraã/AM Maribondo/AL
Mairinque/SP Marabá Paulista/SP Maricá/RJ
Mairipora/SP Marabá/PA Marilac/MG
Mairipotaba/GO Maracaçumé/MA Marilândia do Sul/PR
Major Isidoro/AL Maracai/SP Marilândia/ES
Major Sales/RN Maracaju/MS Marilena/PR
Malacacheta/MG Maracanã/PA Marilia/SP
Malhada de Pedras/BA Maracanaú/CE Mariluz/PR
Malhada dos Bois/SE Maracós/BA Maringá/PR
Malhada/BA Maragogi/AL Marinópolis/SP
Malhador/SE Maragogipe/BA Mário Campos/MG
Mallet/PR Maraial/PE Mariópolis/PR
Malta/PB Marajá do Sena/MA Maripá de Minas/MG
Mamanguape/PB Maranguape/CE Maripá/PR
Mambaíi/GO Maranhãozinho/MA Marituba/PA
Mamborê/PR Marapanim/PA Marizópolis/PB 3
Mamonas/MG Marapoama/SP Marliéria/MG o
Mampituba/RS Maratá/RS Marmeleiro/PR
Manacapuru/AM Marataízes/ES Marmelópolis/MG
Manaira/PB Maraú/BA Marques de Souza/RS
Manaquiri/AM Marau/RS Marquinho/PR
Manari/PE Maravilha/AL Martinho Campos/MG
Manaus/AM Maravilhas/MG Martinópole/CE
Mâncio Lima/AC Marcação/PB Martinópolis/SP
Mandaguaçu/PR Marcelândia/MT Martins Soares/MG
Mandaguari/PR Marcelino Ramos/RS Martins/RN
Mandirituba/PR Marcelino Vieira/RN Maruim/SE
Manduri/SP Marcionílio Souza/BA Marumbi/PR
Manfrinópolis/PR Marco/CE Marzagão/GO
Manga/MG Marcolândia/PI Mascote/BA
GO LOMISE nome
27-51
Massapé do Piaui/PI
Massape/CE
Massaranduba/PB
Mata de São João/BA
Mata Grande/AL
Mata Roma/MA
Mata Verde/MG
Mata/RS
Matão/SP
Mataraca/PB
Mateiros/TO
Matelândia/PR
Materlândia/MG
Mateus Leme/MG
Mathias Lobato/MG
Matias Barbosa/MG
Matias Cardoso/MG
Matias Olímpio/PI
Matina/BA
Matinha/MA
Matinhas/PB
Matinhos/PR
Matipó/MG
Mato Castelhano/RS
Mato Grosso/PB
Mato Leitão/RS
Mato Queimado/RS
Mato Rico/PR
Mato Verde/MG
Matões do Norte/MA
Matões/MA
Matos Costa/SC
Matozinhos/MG
Matrinchã/GO
Matriz de Camaragibe/AL
Matupá/MT
Maturéia/PB
Matutina/MG
Mauá da Serra/PR
Mauá/SP
Maues/AM
Maurilândia do
Tocantins/TO
Maurilândia/GO
Mauriti/CE
Maxaranguape/RN
DOM/SC - Edição Nº 2218
nã iii sde ia Ss
| Constecio de Informático
iga | co Cestão Pública Municipo!
Maximiliano de
Almeida/RS
Mazagão/AP
Medeiros Neto/BA
Medeiros/MG
Medianeira/PR
Medicilândia/PA
Medina/MG
Melgaço/PA
Mendes Pimentel/MG
Mendes/RJ
Mendonça/SP
Mercedes/PR
Mercês/MG
Meridiano/SP
Meruoca/CE
Mesópolis/SP
Mesquita/MG
Mesquita/R)
Messias Targino/RN
Messias/AL
Miguel Alves/PI
Miguel Calmon/BA
Miguel Leão/PI
Miguel Pereira/RJ
Miguelópolis/SP
Milagres do
Maranhão/MA
Milagres/BA
Milagres/CE
Milhã/CE
Milton Brandão/PI
Mimoso de Goiás/GO
Mimoso do Sul/ES
Minaçu/GO
Minador do Negrão/AL
Minas do Leão/RS
Minas Novas/MG
Minduri/MG
Mineiros do Tietê/SP
Mineiros/GO
Ministro Andreazza/RO
Mira Estrela/SP
Mirabela/MG
Miracatu/SP
Miracema do
Tocantins/TO
28-51
Página
1032
FCEE DITAS re TE rep prRr TS
Miracema/RJ
Mirador/MA
Mirador/PR
Miradouro/MG
Miraguaí/RS
Mirai/MG
Miraima/CE
Miranda do Norte/MA
Miranda/MS
Mirandiba/PE
Mirandópolis/SP
Mirangaba/BA
Miranorte/TO
Mirante da Serra/RO
Mirante do
Paranapanema/SP
Mirante/BA
Miraselva/PR
Mirassol dVOeste/MT
Mirassol/SP
Mirassolândia/SP
Miravânia/MG
Mirinzal/MA
Missal/PR
Missão Velha/CE
Mocajuba/PA
Mococa/SP
Moeda/MG
Moema/MG
Mogeiro/PB
Mogi das Cruzes/SP
Mogi Guaçu/SP
Mogi Mirim/SP
Moiporá/GO
Moita Bonita/SE
Moju/PA
Mojuí dos Campos/PA
Mombaça/CE
Mombuca/SP
Monção/MA
Monções/SP
Mongaguá/SP
Monjolos/MG
Monsenhor Gil/PI
Monsenhor Hipólito/PI
Monsenhor Paulo/MG
Monsenhor Tabosa/CE
Montadas/PB
Montalvânia/MG
Montanha/ES
Montanhas/RN
Montauri/RS
Monte Alegre de
Goiás/GO
Monte Alegre de
Minas/MG
Monte Alegre de
Sergipe/SE
Monte Alegre do Piauí/PI
Monte Alegre do Sul/SP
Monte Alegre dos
Campos/RS
Monte Alegre/PA
Monte Alegre/RN
Monte Alto/SP
Monte Aprazivel/SP
Monte Azul Paulista/SP
Monte Azul/MG
Monte Belo do Sul/RS
Monte Belo/MG
Monte Carmelo/MG
Monte Castelo/SP
Monte das
Gameleiras/RN
Monte do Carmo/TO
Monte Formoso/MG
Monte Horebe/PB
Monte Mor/SP
Monte Negro/RO
Monte Santo de
Minas/MG
Monte Santo do
Tocantins/TO
Monte Santo/BA
Monte Sião/MG
Monteiro Lobato/SP
Monteiro/PB
Monteirópolis/AL
Montenegro/RS
Montes Altos/MA
Montes Claros de
Goiás/GO
Montes Claros/MG
Montezuma/MG
O LOM terem
Ciga | no Gesão Pais Hades
Montividiu do Norte/GO
Montividiu/GO
Morada Nova de
Minas/MS
Morada Nova/CE
Moraújo/CE
Moreilândia/PE
Moreira Sales/PR
Moreno/PE
Mormaço/RS
Morpará/BA
Morretes/PR
Morrinhos do Sul/RS
Morrinhos/CE
Morrinhos/GO
Morro Agudo de
Goiás/GO
Morro Agudo/SP
Morro Cabeça no
Tempo/PI
Morro da Garça/MG
Morro do Chapéu do
Piauí/PI
Morro do Chapéu/BA
Morro do Pilar/MG
Morro Grande/SC
Morro Redondo/RS
Morro Reuter/RS
Morros/MA
Mortugaba/BA
Morungaba/SP
Mossâmedes/GO
Mossoró/RN
Mostardas/RS
Motuca/SP
Mozarlândia/GO
Muaná/PA
Mucajaí/RR
Mucambo/CE
Mucugê/BA
Muçum/RS
Mucuri/BA
Mucurici/ES
Muitos Capões/RS
Muliterno/RS
Mulungu do Morro/BA
Mulungu/CE
29-51
Mulungu/PB
Mundo Novo/BA
Mundo Novo/GO
Mundo Novo/MS
Munhoz de Melo/PR
Munhoz/MG
Muniz Ferreira/BA
Muniz Freire/ES
Muquém de São
Francisco/BA
Muqui/ES
Muriaé/MG
Muribeca/a (SE
Murici dos Portelas/PI
Murici/AL
Muricilândia/TO
Muritiba/BA
Murutinga do Sul/SP
Mutuípe/BA
Mutum/MG
Mutunópolis/GO
Muzambinho/MG
Nacip Raydan/MG
Nantes/SP
Nanuque/MG
Não-Me-Toque/RS
Naque/MG
Narandiba/SP
Natal/RN
Natalândia/MG
Natércia/MG
Natividade da Serra/SP
Natividade/RJ
Natividade/TO
Natuba/PB
Naviraí/MS
Nazaré da Mata/PE
Nazaré do Piauí/Pl
Nazaré Paulista/SP
Nazaré/BA
Nazaré/TO
Nazareno/MG
Nazarezinho/PB
Nazária/PI
Nazário/GO
Neópolis/SE
Nepomuceno/MG
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Nerópolis/GO
Neves Paulista/SP
Nhamundá/AM
Nhandeara/SP
Nicolau Vergueiro/RS
Nilo Peçanha/BA
Nilópolis/RJ
Nina Rodrigues/MA
Ninheira/MG
Nioaque/MS
Nipoã/SP
Niquelândia/GO
Nísia Floresta/RN
Niterói/RJ
Nobres/MT
Nonoai/RS
Nordestina/BA
Normandia/RR
Nortelândia/MT
Nossa Senhora
Aparecida/SE
Nossa Senhora da
Glória/SE
Nossa Senhora das
Dores/SE
Nossa Senhora das
Graças/PR
Nossa Senhora de
Lourdes/SE
Nossa Senhora de
Nazaré/PI
Nossa Senhora do
Livramento/MT
Nossa Senhora do
Socorro/SE
Nossa Senhora dos
Remédios/PI
Nova Aliança do lvaí/PR
Nova Aliança/SP
Nova Alvorada do Sul/MS
Nova Alvorada/RS
Nova América da
Colina/PR
Nova América/GO
Nova Andradina/MS
Nova Araçá/RS
Nova Aurora/GO
Nova Aurora/PR
Nova Bandeirantes/MT
Nova Bassano/RS
Nova Belém/MG
Nova Boa Vista/RS
Nova Brasilândia
dVOeste/RO
Nova Brasilândia/MT
Nova Bréscia/RS
Nova Campina/SP
Nova Canaã do Norte/MT
Nova Canaã Paulista/SP
Nova Canaã/BA
Nova Candelária/RS
Nova Cantu/PR
Nova Castilho/SP
Nova Colinas/MA
Nova Crixás/GO
Nova Cruz/RN
Nova Era/MG
Nova Esperança do
Piriá/PA
Nova Esperança do
Sudoeste/PR
Nova Esperança do
Sul/RS
Nova Esperança/PR
Nova Europa/SP
Nova Fátima/BA
Nova Fátima/PR
Nova Floresta/PB
Nova Friburgo/RJ
Nova Glória/GO
Nova Granada/SP
Nova Guarita/MT
Nova Guataporanga/SP
Nova Hartz/RS
Nova Ibiá/BA
Nova Iguaçu de Goiás/GO
Nova Iguaçu/RJ
Nova Independência/SP
Nova lorque/MA
Nova Ipixuna/PA
Nova Itarana/BA
Nova Lacerda/MT
Nova Laranjeiras/PR
Nova Lima/MG
30-51
Nova Londrina/PR
Nova Luzitânia/SP
Nova Mamoré/RO
Nova Marilândia/MT
Nova Maringá/MT
Nova Módica/MG
Nova Monte Verde/MT
Nova Mutum/MT
Nova Nazaré/MT
Nova Odessa/SP
Nova Olímpia/MT
Nova Olímpia/PR
Nova Olinda do
Maranhão/MA
Nova Olinda do
Norte/AM
Nova Olinda/CE
Nova Olinda/PB
Nova Olinda/TO
Nova Pádua/RS
Nova Palma/RS
Nova Palmeira/PB
Nova Petrópolis/RS
Nova Ponte/MG
Nova Porteirinha/MG
Nova Prata do Iguaçu/PR
Nova Prata/RS
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Nova Redenção/BA
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Nova Russas/CE
Nova Santa Bárbara/PR
Nova Santa Helena/MT
Nova Santa Rita/PI
Nova Santa Rita/RS
Nova Santa Rosa/PR
Nova Serrana/MG
Nova Soure/BA
Nova Tebas/PR
Nova Timboteua/PA
Nova Ubiratã/MT
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Nova União/RO
Nova Venécia/ES
Nova Veneza/GO
Nova Viçosa/BA
Nova Xavantina/MT
Novais/SP
Novo Acordo/TO
Novo Airão/AM
Novo Alegre/TO
Novo Aripuanã/AM
Novo Barreiro/RS
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Novo Gama/GO
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Norte/MT
Novo Horizonte do
Oeste/RO
Novo Horizonte do
Sul/MS
Novo Horizonte/BA
Novo Horizonte/SP
Novo Itacolomi/PR
Novo Jardim/TO
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Novo Machado/RS
Novo Mundo/MT
Novo Oriente de
Minas/MG
Novo Oriente do Piaui/PI
Novo Oriente/CE
Novo Planalto/GO
Novo Progresso/PA
Novo Repartimento/PA
Novo Santo Antônio/MT
Novo Santo Antônio/PI
Novo São Joaquim/MT
Novo Tiradentes/RS
Novo Triunfo/BA
Novo Xingu/RS
Novorizonte/MG
Nuporanga/SP
Óbidos/PA
Ocara/CE
Ocauçu/SP
Oeiras do Pará/PA
Oeiras/PI
Co POM Assinado DisiTamENTE
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Oiapoque/AP
Olaria/MG
Óleo/sP
Olho dvÁgua das
Cunhãs/MA
Olho dvÁgua das
Flores/AL
Olho dvÁgua do
Borges/RN
Olho dvÁgua do
Casado/AL
Olho dv Água do Piauí/PI
Olho dy'Água Grande/AL
Olho dVÁgua/PB
Olhos/dV Água/MG
Olimpia/SP
Olímpio Noronha/MG
Olinda Nova do
Maranhão/MA
Olinda/PE
Olindina/BA
Olivedos/PB
Oliveira de Fátima/TO
Oliveira dos Brejinhos/BA
Oliveira Fortes/MG
Oliveira/MG
Olivença/AL
Onça de Pitangui/MG
Onda Verde/SP
Oratórios/MG
Oriente/SP
Orindiúva/SP
Oriximiná/PA
Orizânia/MG
Orizona/GO
Orlândia/SP
Orobó/PE
Orocó/PE
Orós/CE
Ortigueira/PR
Osasco/SP
Oscar Bressane/SP
Osório/RS
Osvaldo Cruz/SP
Ourém/PA
Ouriçangas/BA
Ouricuri/PE
31-81
Ourilândia do Norte/PA
Ourinhos/SP
Ourizona/PR
Ouro Branco/AL
Ouro Branco/MG
Ouro Branco/RN
Ouro Fino/MG
Ouro Preto do Oeste/RO
Ouro Preto/MG
Ouro Velho/PB
Ouro Verde de Goias/GO
Ouro Verde de Minas/MG
Ouro Verde do Oeste/PR
Ouro Verde/SP
Ouroeste/SP
Ourolândia/BA
Ouvidor/GO
Pacaembu/SP
Pacajá/PA
Pacajus/CE
Pacaraima/RR
Pacatuba/CE
Pacatuba/SE
Paço do Lumiar/MA
Pacoti/CE
Pacujá/CE
Padre Bernardo/GO
Padre Carvalho/MG
Padre Marcos/PI
Padre Paraíso/MG
Paes Landim/PI
Pai Pedro/MG
Paiçandu/PR
Paim Filho/RS
Paineiras/MG
Pains/MG
Paiva/MG
Pajeú do Piauí/PI
Palestina de Goiás/GO
Palestina do Pará/PA
Palestina/AL
Palestina/SP
Palhano/CE
Palma/MG
Palmácia/CE
Palmares do Sul/RS
Palmares Paulista/SP
wwnw.diarlomunicipal.sc.gow.br
Palmares/PE
Palmas de Monte Alto/BA
Palmas/PR
Palmas/TO
Palmeira dVOeste/SP
Palmeira das Missões/RS
Palmeira do Piauí/PI
Palmeira dos Índios/AL
Palmeira/PR
Palmeirais/P|
Palmeirândia/MA
Palmeirante/TO
Palmeiras de Goiás/GO
Palmeiras do
Tocantins/TO
Palmeiras/BA
Palmeirina/PE
Palmeirópolis/TO
Palmelo/GO
Palminópalis/GO
Palmital/PR
Palmital/SP
Palmitinho/RS
Palmópolis/MG
Palotina/PR
Panamá/GO
Panambi/RS
Pancas/ES
Panelas/PE
Panorama/SP
Pantano Grande/RS
Pão de Açúcar/AL
Papagaios/MG
Paquetá/PI
Pará de Minas/MG
Paracambi/RJ
Paracatu/MG
Paracuru/CE
Paragominas/PA
Paraguaçu Paulista/SP
Paraguaçu/MG
Paraí/RS
Paraíba do Sul/RJ
Paraibano/MA
Paraibuna/SP
Paraipaba/CE
Paraíso das Águas/MS
& DOM /SC asno miramom
DOM/SC - Edição Nº 2218
rc aro me are E re 2d
Paraíso do Norte/PR
Paraíso do Sul/RS
Paraíso do Tocantins/TO
Paraiso/SP
Paraisópolis/MG
Parambu/CE
Paramirim/BA
Paramoti/CE
Paraná/RN
Paraná/TO
Paranacity/PR
Paranaguá/PR
Paranaíba/MS
Paranaiguara/GO
Paranaíta/MT
Paranapanema/SP
Paranapoema/PR
Paranapuã/SP
Paranatama/PE
Paranatinga/MT
Paranavaí/PR
Paranhos/MS
Paraopeba/MG
Parapuã/SP
Parari/PB
Paratinga/BA
Paraty/RJ
Paraú/RN
Parauapebas/PA
Paraúna/GO
Parazinho/RN
Pardinho/SP
Pareci Novo/RS
Parecis/RO
Parelhas/RN
Pariconha/AL
Parintins/AM
Paripiranga/BA
Paripueira/AL
Pariquera/Açu/SP
Parisi/SP
Parnaguá/PI
Parnaiíba/PI
Parnamirim/PE
Parnamirim/RN
Parnarama/MA
Parobé/RS
32-51
Consórcio de Infomútica
no Gestão Pública Municipal
ep e co
Passa Tempo/MG
Passabém/MG
Passa-e-Fica/RN
Passagem Franca do
Piauí/PI
Passagem Franca/MA
Passagem/PB
Passagem/RN
Passa-Quatro/MG
Passa-Sete/RS
Passa-Vinte/MG
Passira/PE
Passo de Camaragibe/AL
Passo do Sobrado/RS
Passo Fundo/RS
Passos/MG
Pastos Bons/MA
Patis/MG
Pato Bragado/PR
Pato Branco/PR
Patos de Minas/MG
Patos do Piaui/PI
Patos/PB
Patrocínio do Muriaé/MG
Patrocínio Paulista/SP
Patrocínio/MG
Patu/RN
Paty do Alferes/RJ
Pau Brasil/BA
Pau dos Ferros/RN
Pau/dVArco do Piauí/Pl
Pau/dVArco/PA
Pau/dVArco/TO
Paudalho/PE
Pauini/AM
Paula Cândido/MG
Paula Freitas/PR
Paulicéia/SP
Paulínia/SP
Paulino Neves/MA
Paulista/PB
Paulista/PE
Paulistana/P!
Paulistânia/SP
Paulistas/MG
Paulo Afonso/BA
Paulo Bento/RS
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Paulo de Faria/SP
Paulo Frontin/PR
Paulo Jacinto/AL
Paulo Ramos/MA
Pavão/MG
Paverama/RS
Pavussu/PI
Pé de Serra/BA
Peabiru/PR
Peçanha/MG
Pedermeiras/SP
Pedra Azul/MG
Pedra Bela/SP
Pedra Bonita/MG
Pedra Branca do
Amapari/AP
Pedra Branca/CE
Pedra Branca/PB
Pedra do Anta/MG
Pedra do Indaiá/MG
Pedra Dourada/MG
Pedra Grande/RN
Pedra Lavrada/PB
Pedra Mole/SE
Pedra Preta/MT
Pedra Preta/RN
Pedra/PE
Pedralva/MG
Pedranópolis/SP
Pedrão/BA
Pedras Altas/RS
Pedras de Fogo/PB
Pedras de Maria da
Cruz/MG
Pedregulho/SP
Pedreira/SP
Pedreiras/MA
Pedrinhas Paulista/SP
Pedrinhas/SE
Pedrinópolis/MG
Pedro Afonso/TO
Pedro Alexandre/BA
Pedro Avelino/RN
Pedro Canário/ES
Pedro de Toledo/SP
Pedro do Rosário/MA
Pedro Gomes/MS
GP POIS room
dm iga | sa Cocião Neca Mega
Pedro II/PI
Pedro Laurentino/PI
Pedro Leopoldo/MG
Pedro Osório/RS
Pedro Régis/PB
Pedro Teixeira/MG
Pedro Velho/RN
Peixe/TO
Peixe-Boi/PA
Peixoto de Azevedo/MT
Pejuçara/RS
Pelotas/RS
Penaforte/CE
Penalva/MA
Penápolis/SP
Pendências/RN
Penedo/AL
Pentecoste/CE
Pequeri/MG
Pequi/MG
Pequizeiro/TO
Perdigão/MG
Perdizes/MG
Perdões/MG
Pereira Barreto/SP
Pereiras/SP
Pereiro/CE
Peri Mirim/MA
Periquito/MG
Peritoró/MA
Perobal/PR
Pérola dVOeste/PR
Pérola/PR
Perolândia/GO
Peruíbe/SP
Pescador/MG
Pesqueira/PE
Petrolândia/PE
Petrolina de Goiás/GO
Petrolina/PE
Petrópolis/RJ
Piaçabuçu/AL
Piacatu/SP
Piancó/PB
Piatã/BA
Piau/MG
Picada Café/RS
33-51
Piçarra/PA
Picos/PI
Picuí/PB
Piedade de Caratinga/MG
Piedade de Ponte
Nova/MG
Piedade do Rio
Grande/MG
Piedade dos Gerais/MG
Piedade/SP
Piên/PR
Pilão Arcado/BA
Pilar de Goiás/GO
Pilar do Sul/SP
Pilar/AL
Pilar/PB
Pilões/PB
Pilões/RN
Pilôezinhos/PB
Pimenta Bueno/RO
Pimenta/MG
Pimenteiras do Oeste/RO
Pimenteiras/PI
Pindaí/BA
Pindamonhangaba/SP
Pindaré/Mirim/MA
Pindoba/AL
Pindobaçu/BA
Pindorama do
Tocantins/TO
Pindorama/SP
Pindoretama/CE
Pingo dVÁgua/MG
Pinhais/PR
Pinhal da Serra/RS
Pinhal de São Bento/PR
Pinhal Grande/RS
Pinhal/RS
Pinhalão/PR
Pinhalzinho/SP
Pinhão/PR
Pinhão/SE
Pinheiral/RJ
Pinheirinho do Vale/RS
Pinheiro Machado/RS
Pinheiro/MA
Pinheiros/ES
www diariomunicipal.sc.gov.br
Pintadas/BA
Pinto Bandeira/RS
Pintópolis/MG
Pio IX/PI
Pio XIl/MA
Piquerobi/SP
Piquet Carneiro/CE
Piquete/SP
Piracaia/SP
Piracanjuba/GO
Piracema/MG
Piracicaba/SP
Piracuruca/PI
Piraí do Norte/BA
Piraí do Sul/PR
Piraí/RJ
Piraju/SP
Pirajuba/MG
Pirajuí/SP
Pirambu/SE
Piranga/MG
Pirangi/SP
Piranguçu/MG
Piranguinho/MG
Piranhas/AL
Piranhas/GO
Pirapemas/MA
Pirapetinga/MG
Pirapó/RS
Pirapora do Bom Jesus/SP
Pirapora/MG
Pirapozinho/SP
Piraquara/PR
Piraquê/TO
Pirassununga/SP
Piratini/RS
Piratininga/SP
Piraúba/MG
Pirenópolis/GO
Pires do Rio/GO
Pires Ferreira/CE
Piripá/BA
Piripiri/PI
Piritiba/BA
Pirpirituba/PB
Pitanga/PR
Pitangueiras/PR
Consórcio de infometica
no Cessão Sibica Muricipol
Pitangueiras/SP
Pitangui/MG
Pitimbu/PB
Pium/TO
Piúma/ES
Piumhi/MG
Placas/PA
Plácido de Castro/AC
Planaltina do Paraná/PR
Planaltina/GO
Planaltino/BA
Planalto da Serra/MT
Planalto/BA
Planalto/PR
Planalto/RS
Planalto/SP
Planura/MG
Platina/SP
Poá/SP
Poção de Pedras/MA
Poção/PE
Pocinhos/PB
Poço Branco/RN
Poço Dantas/PB
Poço das Antas/RS
Poço das Trincheiras/AL
Poço de José de
Moura/PB
Poço Fundo/MG
Poço Redondo/SE
Poço Verde/SE
Poções/BA
Poconé/MT
Poços de Caldas/MG
Pocrane/MG
Pojuca/BA
Poloni/SP
Pombal/PB
Pombos/PE
Pompeia/SP
Pompéu/MG
Pongaí/SP
Ponta de Pedras/PA
Ponta Grossa/PR
Ponta Porã/MS
Pontal do Araguaia/MT
Pontal do Paraná/PR
34-51
Pontal/SP
Pontalina/GO
Pontalinda/SP
Pontão/RS
Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
Ponte Alta do
Tocantins/TO
Ponte Branca/MT
Ponte Nova/MG
Ponte Preta/RS
Pontes e Lacerda/MT
Pontes Gestal/SP
Ponto Belo/ES
Ponto Chique/MG
Ponto dos Volantes/MG
Ponto Novo/BA
Populina/SP
Poranga/CE
Porangaba/SP
Porangatu/GO
Porciúncula/RJ
Porecatu/PR
Portalegre/RN
Portão/RS
Porteirão/GO
Porteiras/CE
Porteirinha/MG
Portel/PA
Portelândia/GO
Porto Acre/AC
Porto Alegre do
Norte/MT
Porto Alegre do Piaui/PI
Porto Alegre do
Tocantins/TO
Porto Amazonas/PR
Porto Barreiro/PR
Porto Calvo/AL
Porto da Folha/SE
Porto de Moz/PA
Porto de Pedras/AL
Porto do Mangue/RN
Porto dos Gaúchos/MT
Porto Esperidião/MT
Porto Estrela/MT
Porto Feliz/SP
| Consórcio de informásica
E iga | no Gestão Púbico Muntcioai
Porto Ferreira/SP
Porto Firme/MG
Porto Franco/MA
Porto Grande/AP
Porto Lucena/RS
Porto Mauá/RS
Porto Murtinho/MS
Porto Nacional/TO
Porto Real do Colégio/AL
Porto Real/RJ
Porto Rico do
Maranhão/MA
Porto Rico/PR
Porto Seguro/BA
Porto Velho/RO
Porto Vera Cruz/RS
Porto Vitória/PR
Porto Walter/AC
Porto Xavier/RS
Porto/PI
Posse/GO
Poté/MG
Potengi/CE
Potim/SP
Potiraguá/BA
Potirendaba/SP
Potiretama/CE
Pouso Alegre/MG
Pouso Alto/MG
Pouso Novo/RS
Poxoréu/MT
Pracinha/SP
Pracuuba/AP
Prado Ferreira/PR
Prado/BA
Pradópolis/SP
Prados/MG
Praia Grande/SC
Praia Grande/SP
Praia Norte/TO
Prainha/PA
Pranchita/PR
Prata do Piauí/Pl
Prata/MG
Prata/PB
Pratânia/SP
Pratápolis/MG
GO LOM SC tener nem
Pratinha/MG
Presidente Alves/SP
Presidente Bernardes/MG
Presidente Bernardes/SP
Presidente Castelo
Branco/PR
Presidente Dutra/BA
Presidente Dutra/MA
Presidente Epitácio/SP
Presidente Figueiredo/AM
Presidente Jânio
Quadros/BA
Presidente Juscelino/MA
Presidente Juscelino/MG
Presidente Kennedy/ES
Presidente Kennedy/TO
Presidente
Kubitschek/MG
Presidente Lucena/RS
Presidente Médici/MA
Presidente Médici/RO
Presidente Olegário/MG
Presidente Prudente/SP
Presidente Sarney/MA
Presidente Tancredo
Neves/BA
Presidente Vargas/MA
Presidente Venceslau/SP
Primavera de
Rondônia/RO
Primavera do Leste/MT
Primavera/PA
Primavera/PE
Primeira Cruz/MA
Primeiro de Maio/PR
Princesa Isabel/PB
Professor Jamil/GO
Progresso/RS
Promissão/SP
Propriá/SE
Protásio Alves/RS
Prudente de Morais/MG
Prudentópolis/PR
Pugmil/TO
Pureza/RN
Putinga/RS
Puxinanã/PB
35-51
Quadra/SP
Quaraí/RS
Quartel Geral/MG
Quarto Centenário/PR
Quatá/SP
Quatiguá/PR
Quatipuru/PA
Quatis/RJ
Quatro Barras/PR
Quatro Irmãos/RS
Quatro Pontes/PR
Quebrangulo/AL
Quedas do Iguaçu/PR
Queimada Nova/Pl
Queimadas/BA
Queimadas/PB
Queimados/RJ
Queiroz/SP
Queluz/SP
Queluzito/MG
Querência do Norte/PR
Querência/MT
Quevedos/RS
Quijingue/BA
Quinta do Sol/PR
Quintana/SP
Quinze de Novembro/RS
Quipapá/PE
Quirinópolis/60
Quissamã/RJ
Quitandinha/PR
Quiterianópolis/CE
Quixaba/PB
Quixaba/PE
Quixabeira/BA
Quixadá/CE
Quixeló/CE
Quixeramobim/CE
Quixeré/CE
Rafael Fernandes/RN
Rafael Godeiro/RN
Rafael Jambeiro/BA
Rafard/SP
Ramilândia/PR
Rancharia/SP
Rancho Alegre
dVOeste/PR
DOM/SC - Edição Nº 2218
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Comôncio de informórica
iga no Cessão Púbbca Municipal
24/03/2017 (Sexta-feira) —
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Rancho Alegre/PR
Raposa/MA
Raposos/MG
Raul Soares/MG
Realeza/PR
Rebouças/PR
Recife/PE
Recreio/MG
Recursolândia/TO
Redenção da Serra/SP
Redenção do Gurguéia/Pl
Redenção/CE
Redenção/PA
Redentora/RS
Reduto/MG
Regeneração/PI
Regente Feijó/SP
Reginópolis/SP
Registro/SP
Relvado/RS
Remanso/BA
Remígio/PB
Renascença/PR
Reriutaba/CE
Resende Costa/MG
Resende/R)
Reserva do Cabaçal/MT
Reserva do Iguaçu/PR
Reserva/PR
Resplendor/MG
Ressaquinha/MG
Restinga Seca/RS
Restinga/SP
Retirolândia/BA
Riachão das Neves/BA
Riachão do Bacamarte/PB
Riachão do Dantas/SE
Riachão do Jacuípe/BA
Riachão do Poço/PB
Riachão/MA
Riachão/PB
Riachinho/MG
Riachinho/TO
Riacho da Cruz/RN
Riacho das Almas/PE
Riacho de Santana/BA
Riacho de Santana/RN
Riacho de Santo
Antônio/PB
Riacho dos Cavalos/PB
Riacho dos
Machados/MG
Riacho Frio/PI
Riachuelo/RN
Riachuelo/SE
Rialma/GO
Rianápolis/60
Ribamar Fiquene/MA
Ribas do Rio Pardo/MS
Ribeira do Amparo/BA
Ribeira do Piauí/PI
Ribeira do Pombal/BA
Ribeira/SP
Ribeirão Bonito/SP
Ribeirão Branco/SP
Ribeirão Cascalheira/MT
Ribeirão Claro/PR
Ribeirão Corrente/SP
Ribeirão das Neves/MG
Ribeirão do Largo/BA
Ribeirão do Pinhal/PR
Ribeirão do Sul/SP
Ribeirão dos Índios/SP
Ribeirão Grande/SP
Ribeirão Pires/SP
Ribeirão Preto/SP
Ribeirão Vermelho/MG
Ribeirão/PE
Ribeirãozinho/MT
Ribeiro Gonçalves/PI
Ribeirópolis/SE
Rifaina/SP
Rincão/SP
Rinópolis/SP
Rio Acima/MG
Rio Azul/PR
Rio Bananal/ES
Rio Bom/PR
Rio Bonito do Iguaçu/PR
Rio Bonito/RJ
Rio Branco do Ivaí/PR
Rio Branco do Sul/PR
Rio Branco/MT
Rio Brilhante/MS
36-51
Rio Casca/MG
Rio Claro/RJ
Rio Claro/SP
Rio Crespo/RO
Rio da Conceição/TO
Rio das Flores/RJ
Rio das Ostras/RJ
Rio das Pedras/SP
Rio de Contas/BA
Rio de Janeiro/RJ
Rio do Antônio/BA
Rio do Fogo/RN
Rio do Pires/BA
Rio do Prado/MG
Rio Doce/MG
Rio dos Bois/TO
Rio dos Índios/RS
Rio Grande da Serra/SP
Rio Grande do Piauí/P|
Rio Grande/RS
Rio Largo/AL
Rio Manso/MG
Rio Maria/PA
Rio Negro/MS
Rio Negro/PR
Rio Novo do Sul/ES
Rio Novo/MG
Rio Paranaíba/MG
Rio Pardo de Minas/MG
Rio Pardo/RS
Rio Piracicaba/MG
Rio Pomba/MG
Rio Preto da Eva/AM
Rio Preto/MG
Rio Quente/GO
Rio Real/BA
Rio Sono/TO
Rio Tinto/PB
Rio Verde de Mato
Grosso/MS
Rio Verde/GO
Rio Vermelho/MG
Riolândia/SP
Riozinho/RS
Ritápolis/MG
wynw.diariomunicipal.sc.gov.dr
24/03/2017 (Sexta-feira)
EI Te
Riversul/SP
Roca Sales/RS
Rochedo de Minas/MG
Rochedo/MS
Rodeio Bonito/RS
Rodeiro/MG
Rodelas/BA
Rodolfo Fernandes/RN
Rodrigues Alves/AC
Rolador/RS
Rolândia/PR
Rolante/RS
Rolim de Moura/RO
Romaria/MG
Roncador/PR
Ronda Alta/RS
Rondinha/RS
Rondolândia/MT
Rondon do Pará/PA
Rondon/PR
Rondonópolis/MT
Roque Gonzales/RS
Rorainópolis/RR
Rosana/SP
Rosário da Limeira/MG
Rosário do Catete/SE
Rosário do lvaí/PR
Rosário do Sul/RS
Rosário Oeste/MT
Rosário/MA
Roseira/SP
Roteiro/AL
Rubelita/MG
Rubiacea/SP
Rubiataba/GO
Rubim/MG
Rubinéia/SP
Rurópolis/PA
Russas/CE
Ruy Barbosa/BA
Ruy Barbosa/RN
Sabará/MG
Sabáudia/PR
Sabino/SP
Sabinópolis/MG
Saboeiro/CE
Sacramento/MG
Camê
Sagrada Família/RS
Sagres/SP
Sairé/PE
Saldanha Marinho/RS
Sales Oliveira/SP
Sales/SP
Salesópolis/SP
Salgadinho/PB
Salgadinho/PE
Salgado de São Félix/PB
Salgado Filho/PR
Salgado/SE
Salgueiro/PE
Salinas da Margarida/BA
Salinas/MG
Salinópolis/PA
Salitre/CE
Salmourão/SP
Saloá/PE
Saltinho/SC
Saltinho/SP
Salto da Divisa/MG
Salto de Pirapora/SP
Salto do Céu/MT
Salto do Itararé/PR
Salto do Jacuí/RS
Salto do Lontra/PR
Salto Grande/SP
Salto/SP
Salvador das Missões/RS
Salvador do Sul/RS
Salvaterra/PA
Sambaíba/MA
Sampaio/TO
Sananduva/RS
Sandlerlândia/GO
Sandolândia/TO
Sandovalina/SP
Sanharó/PE
Santa Adélia/SP
Santa Albertina/SP
Santa Amélia/PR
Santa Bárbara
dVOeste/SP
Santa Bárbara de
Goiás/GO
37-51
| Consórcio de informática
| na Gestão Público Municipal
Santa Bárbara do
Leste/MG
Santa Bárbara do Monte
Verde/MG
Santa Bárbara do Pará/PA
Santa Bárbara do Sul/RS
Santa Bárbara do
Tugúrio/MG
Santa Bárbara/BA
Santa Bárbara/MG
Santa Branca/SP
Santa Brigida/BA
Santa Carmem/MT
Santa Cecília do Pavão/PR
Santa Cecília do Sul/RS
Santa Cecília/PB
Santa Clara dVOeste/SP
Santa Clara do Sul/RS
Santa Cruz Cabrália/BA
Santa Cruz da Baixa
Verde/PE
Santa Cruz da
Conceição/SP
Santa Cruz da
Esperança/SP
Santa Cruz da Vitória/BA
Santa Cruz das
Palmeiras/SP
Santa Cruz de Goiás/GO
Santa Cruz de Minas/MG
Santa Cruz de Monte
Castelo/PR
Santa Cruz de Salinas/MG
Santa Cruz do Arari/PA
Santa Cruz do
Capibaribe/PE
Santa Cruz do
Escalvado/MG
Santa Cruz do Piauí/PI
Santa Cruz do Rio
Pardo/SP
Santa Cruz do Sul/RS
Santa Cruz do Xingu/MT
Santa Cruz dos
Milagres/PI
Santa Cruz/PB
Santa Cruz/PE
24/03/2017 (Sexta-feira)
DOM/SC - Edição Nº 2218
Consórcio de infomáica
iga ra Cestõo Púbica Municipal
Santa Cruz/RN
Santa Efigênia de
Minas/MG
Santa Emestina/SP
Santa Fé de Goiás/GO
Santa Fé de Minas/MG
Santa Fé do Araguaia/TO
Santa Fé do Sul/SP
Santa Fé/PR
Santa Filomena do
Maranhão/MA
Santa Filomena/PE
Santa Filomena/PI
Santa Gertrudes/SP
Santa Helena de
Goiás/GO
Santa Helena de
Minas/MG
Santa Helena/MA
Santa Helena/PB
Santa Helena/PR
Santa Helena/SC
Santa Inês/BA
Santa Inês/MA
Santa Inês/PB
Santa Inês/PR
Santa Isabel do Ivaí/PR
Santa Isabel do Pará/PA
Santa Isabel do Rio
Negro/AM
Santa Isabel/GO
Santa Isabel/SP
Santa Izabel do Oeste/PR
Santa Juliana/MG
Santa Leopoldina/ES
Santa Lúcia/PR
Santa Lúcia/SP
Santa Luz/Pl
Santa Luzia dVOeste/RO
Santa Luzia do Itanhy/SE
Santa Luzia do Norte/AL
Santa Luzia do Pará/PA
Santa Luzia do Paruá/MA
Santa Luzia/BA
Santa Luzia/MA
Santa Luzia/MG
Santa Luzia/PB
CPO BOM SE numa
Santa Margarida do
Sul/RS
Santa Margarida/MG
Santa Maria da Boa
Vista/PE
Santa Maria da Serra/SP
Santa Maria da Vitória/BA
Santa Maria das
Barreiras/PA
Santa Maria de
Itabira/MG
Santa Maria de Jetibá/ES
Santa Maria do
Cambucá/PE
Santa Maria do Herval/RS
Santa Maria do Oeste/PR
Santa Maria do Pará/PA
Santa Maria do Salto/MG
Santa Maria do
Suaçui/MG
Santa Maria do
Tocantins/TO
Santa Maria Madalena/RJ
Santa Maria/RN
Santa Maria/RS
Santa Mariana/PR
Santa Mercedes/SP
Santa Mônica/PR
Santa Quitéria do
Maranhão/MA
Santa Quitéria/CE
Santa Rita dVOeste/SP
Santa Rita de Caldas/MG
Santa Rita de Cássia/BA
Santa Rita de
Ibitipoca/MG
Santa Rita de
Jacutinga/MG
Santa Rita de Minas/MG
Santa Rita do
Araguaia/GO
Santa Rita do Itueto/MG
Santa Rita do Novo
Destino/GO
Santa Rita do Pardo/MS
Santa Rita do Passa
Quatro/SP
38-51
Santa Rita do Sapucai/MG
Santa Rita do
Tocantins/TO
Santa Rita do
Trivelato/MT
Santa Rita/MA
Santa Rita/PB
Santa Rosa da Serra/MG
Santa Rosa de Goiás/GO
Santa Rosa de Lima/SE
Santa Rosa de Viterbo/SP
Santa Rosa do Piauí/PI
Santa Rosa do Purus/AC
Santa Rosa do
Tocantins/TO
Santa Rosa/RS
Santa Salete/SP
Santa Teresa/ES
Santa Teresinha/BA
Santa Teresinha/PB
Santa Tereza de Goiás/GO
Santa Tereza do Oeste/PR
Santa Tereza do
Tocantins/TO
Santa Tereza/RS
Santa Terezinha de
Goiás/GO
Santa Terezinha de
Itaipu/PR
Santa Terezinha do
Tocantins/TO
Santa Terezinha/MT
Santa Terezinha/PE
Santa Vitória do
Palmar/RS
Santa Vitória/MG
Santaluz/BA
Santana da Boa Vista/RS
Santana da Ponte
Pensa/SP
Santana da Vargem/MG
Santana de
Cataguases/MG
Santana de Mangueira/PB
Santana de Parnaiba/SP
Santana de Pirapama/MG
Santana do Acaraú/CE
24/03/2017 (Sexta-feira)
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Santana do Araguaia/PA Santo Antônio da Santo Antônio do
Santana do Cariri/CE Platina/PR Retiro/MG
Santana do Deserto/MG Santo Antônio das Santo Antônio do Rio
Santana do Missões/RS Abaixo/MG
Garambéu/MG Santo Antônio de Santo Antônio do
Santana do Ipanema/AL Goias/GO Sudoeste/PR
Santana do Itararé/PR Santo Antônio de Santo Antônio do
Santana do Jacaré/MG Jesus/BA Tauá/PA
Santana do Santo Antônio de Santo Antônio dos
Livramento/RS Lisboa/P| Lopes/MA
Santana do Santo Antônio de Santo Antônio dos
Manhuaçu/MG Pádua/RJ Milagres/PI
Santana do Santo Antônio de Santo Antônio/RN
Maranhão/MA Posse/SP Santo Augusto/RS
Santana do Matos/RN Santo Antônio do Santo Cristo/RS
Santana do Mundaú/AL Amparo/MG Santo Estêvão/BA
Santana do Paraíso/MG Santo Antônio do Santo Expedito do Sul/RS
Santana do Piauí/PI Aracanguá/SP Santo Expedito/SP
Santana do Riacho/MG Santo Antônio do Santo Hipólito/MG
Santana do São Aventureiro/MG Santo Inácio do Piauí/PI
Francisco/SE Santo Antônio do Santo Inácio/PR
Santana do Seridó/RN Caiuá/PR Santópolis do Aguapei/SP
Santana dos Garrotes/PB Santo Antônio do Santos Dumont/MG
Santana dos Montes/MG Descoberto/GO Santos/SP
Santana/AP Santo Antônio do São Benedito do Rio
Santana/BA Grama/MG Preto/MA
Santanópolis/BA Santo Antônio do Içá/AM São Benedito do Sul/PE
Santarém Novo/PA Santo Antônio do São Benedito/CE
Santarem/PA ltambe/MG São Bento Abade/MG
Santiago/RS Santo Antônio do São Bento de Pombal/PB
Santo Afonso/MT Jacinto/MG São Bento do Norte/RN
Santo Amaro das Santo Antônio do São Bento do Sapucaí/SP
Brotas/SE Jardim/SP São Bento do
Santo Amaro do Santo Antônio do Tocantins/TO
Maranhão/MA Leste/MT São Bento do Trairi/RN
Santo Amaro/BA Santo Antônio do São Bento do Una/PE
Santo Anastácio/SP Leverger/MT São Bento/MA
Santo André/PB Santo Antônio do São Bento/PB
Santo André/SP Monte/MG São Bernardo do
Santo Ângelo/RS Santo Antônio do Campo/SP
Santo Antônio da Palma/RS São Bemardo/MA
Alegria/SP Santo Antônio do São Borja/RS
Santo Antônio da Paraíso/PR São Brás do Suaçuí/MG
Barra/GO Santo Antônio do São Brás/AL
Santo Antônio da Pinhal/SP São Braz do Piaui/Pl
Patrulha/RS Santo Antônio do São Caetano de
Planalto/RS Odivelas/PA
39-51
24/03/2017 (Sexta-feira)
ER rr gap e Rss a
Cigai
São Caetano do Sul/SP
São Caetano/PE
São Carlos do lvai/PR
São Carlos/SP
São Cristóvão/SE
São Desidério/BA
São Domingos das
Dores/MG
São Domingos do
Araguaia/PA
São Domingos do
Azeitão/MA
São Domingos do
Capim/PA
São Domingos do
Cariri/PB
São Domingos do
Maranhão/MA
São Domingos do
Norte/ES
São Domingos do
Prata/MG
São Domingos do Sul/RS
São Domingos/BA
São Felipe dVOeste/RO
São Felipe/BA
São Félix de Balsas/MA
São Félix de Minas/MG
São Félix do Araguaia/MT
São Félix do Coribe/BA
São Félix do Piauí/PI
São Félix do Tocantins/TO
São Félix do Xingu/PA
São Félix/BA
São Fernando/RN
São Fidélis/RJ
São Francisco de Assis do
Piauí/PI
São Francisco de Assis/RS
São Francisco de
Goiás/GO
São Francisco de
Itabapoana/RJ
CPO POMISE Ampere
São Francisco de
Paula/MG
São Francisco de Paula/RS
São Francisco de
Sales/MG
São Francisco do
Brejão/MA
São Francisco do
Conde/BA
São Francisco do
Glória/MG
São Francisco do
Guaporé/RO
São Francisco do
Maranhão/MA
São Francisco do
Oeste/RN
São Francisco do Pará/PA
São Francisco do Piauí/PI
São Francisco/MG
São Francisco/PB
São Francisco/SE
São Francisco/SP
São Gabriel da
Cachoeira/AM
São Gabriel da Palha/ES
São Gabriel do Oeste/MS
São Gabriel/BA
São Gabriel/RS
São Geraldo da
Piedade/MG
São Geraldo do
Araguaia/PA
São Geraldo do
Baixio/MG
São Geraldo/MG
São Gonçalo do
Abaeté/MG
São Gonçalo do
Amarante/CE
São Gonçalo do
Amarante/RN
São Gonçalo do
Gurguéia/PI
São Gonçalo do Pará/MG
São Gonçalo do Piauí/Pl
40-51
Constscio de Informática
na Gestão Publica Municipal
São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG
São Gonçalo do Rio
Preto/MG
São Gonçalo do
Sapucai/MG
São Gonçalo dos
Campos/BA
São Gonçalo/RJ
São Gotardo/MG
São Jerônimo da Serra/PR
São Jerônimo/RS
São João Batista do
Glória/MG
São João Batista/MA
São João dVAliança/GO
São João da Baliza/RR
São João da Barra/R)
São João da Boa Vista/SP
São João da Canabrava/PI
São João da Fronteira/PI
São João da Lagoa/MG
São João da Mata/MG
São João da Paraúna/GO
São João da Ponta/PA
São João da Ponte/MG
São João da Serra/PI
São João da Urtiga/RS
São João da Varjota/PI
São João das Duas
Pontes/SP
São João das Missões/MG
São João de lracema/SP
São João de Meriti/RJ
São João de Pirabas/PA
São João del-Rei/MG
São João do Araguaia/PA
São João do Arraial/PI
São João do Caiuá/PR
São João do Cariri/PB
São João do Caru/MA
São João do lvai/PR
São João do Jaguaribe/CE
São João do
Manhuaçu/MG
São João do
Manteninha/MG
24/03/2017 (Sexta-feira)
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DOM/SC - Edição Nº 2218
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São João do Oriente/MG
São João do Pacuí/MG
São João do Paraiso/MA
São João do Paraiso/MG
São João do
Pau/dVAlho/SP
São João do Piauí/PI
São João do Polêsine/RS
São João do Rio do
Peixe/PB
São João do Sabugi/RN
São João do Soter/MA
São João do Tigre/PB
São João do Triunfo/PR
São João dos Patos/MA
São João Evangelista/MG
São João
Nepomuceno/MG
São João/PE
São João/PR
São Joaquim da Barra/SP
São Joaquim de Bicas/MG
São Joaquim do
Monte/PE
São Jorge dVOeste/PR
São Jorge do lvaí/PR
São Jorge do
Patrocínio/PR
São José da Bela Vista/SP
São José da Boa Vista/PR
São José da Coroa
Grande/PE
São José da Lagoa
Tapada/PB
São José da Laje/AL
São José da Lapa/MG
São José da Safira/MG
São José da Tapera/AL
São José da Varginha/MG
São José da Vitória/BA
São José das Missões/RS
São José das
Palmeiras/PR
São José de Caiana/PB
São José de
Espinharas/PB
São José de Mipibu/RN
São José de Piranhas/PB
São José de Princesa/PB
São José de Ribamar/MA
São José de Ubá/R)
São José do Alegre/MG
São José do Barreiro/SP
São José do Belmonte/PE
São José do Bonfim/PB
São José do Brejo do
Cruz/PB
São José do Calçado/ES
São José do
Campestre/RN
São José do Divino/MG
São José do Divino/PI
São José do Egito/PE
São José do Goiabal/MG
São José do Herval/RS
São José do Hortêncio/RS
São José do Inhacorá/RS
São José do Jacuipe/BA
São José do Jacuri/MG
São José do
Mantimento/MG
São José do Norte/RS
São José do Ouro/RS
São José do Peixe/PI
São José do Piauí/PI
São José do Povo/MT
São José do Rio Claro/MT
São José do Rio Pardo/SP
São José do Rio Preto/SP
São José do Sabugi/PB
São José do Seridó/RN
São José do Sul/RS
São José do Vale do Rio
Preto/RJ
São José do Xingu/MT
São José dos Ausentes/RS
São José dos Basílios/MA
São José dos Campos/SP
São José dos
Cordeiros/PB
São José dos Pinhais/PR
41-51
São José dos Quatro
Marcos/MT
São José dos Ramos/PB
São Julião/PI
São Leopoldo/RS
São Lourenço da Mata/PE
São Lourenço da Serra/SP
São Lourenço do Piauí/PI
São Lourenço do Sul/RS
São Lourenço/MG
São Luís de Montes
Belos/GO
São Luís do Curu/CE
São Luís do Norte/GO
São Luís do Piauí/PI
São Luís do Quitunde/AL
São Luís Gonzaga do
Maranhão/MA
São Luis/MA
São Luís/RR
São Luiz do Paraitinga/SP
São Luiz Gonzaga/RS
São Mamede/PB
São Manoel do Paraná/PR
São Manuel/SP
São Marcos/RS
São Martinho da Serra/RS
São Martinho/RS
São Mateus do
Maranhão/MA
São Mateus do Sul/PR
São Mateus/ES
São Miguel Arcanjo/SP
São Miguel da Baixa
Grande/PI
São Miguel das Matas/BA
São Miguel das
Missões/RS
São Miguel de Taipu/PB
São Miguel do Aleixo/SE
São Miguel do Anta/MG
São Miguel do
Araguaia/GO
São Miguel do Fidalgo/PI
São Miguel do
Gostosa/RN
São Miguel do Guamá/PA
São Miguel do
Guaporé/RO
São Miguel do Iguaçu/PR
São Miguel do Passa-
Quatro/GO
São Miguel do Tapuio/PI
São Miguel do
Tocantins/TO
São Miguel dos
Campos/AL
São Miguel dos
Milagres/AL
São Miguel/RN
São Nicolau/RS
São Patrício/GO
São Paulo das Missões/RS
São Paulo de
Olivença/AM
São Paulo do Potengi/RN
São Paulo/SP
São Pedro da Água
Branca/MA
São Pedro da Aldeia/RJ
São Pedro da Cipa/MT
São Pedro da Serra/RS
São Pedro da União/MG
São Pedro das
Missões/RS
São Pedro do Butiá/RS
São Pedro do Iguaçu/PR
São Pedro do lvai/PR
São Pedro do Paraná/PR
São Pedro do Piaui/PI
São Pedro do Suaçui/MG
São Pedro do Sul/RS
São Pedro do Turvo/SP
São Pedro dos
Crentes/MA
São Pedro dos Ferros/MG
São Pedro/RN
São Pedro/SP
São Rafael/RN
São Raimundo das
Mangabeiras/MA
São Raimundo do Doca
Bezerra/MA
São Raimundo Nonato/PI
Comóncio de ifomárico
São Roberto/MA
São Romão/MG
São Roque de Minas/MG
São Roque do Canaã/ES
São Roque/SP
São Salvador do
Tocantins/TO
São Sebastião da
Amoreira/PR
São Sebastião da Bela
Vista/MG
São Sebastião da Boa
Vista/PA
São Sebastião da
Grama/SP
São Sebastião da Vargem
Alegre/MG
São Sebastião de Lagoa
de Roça/PB
São Sebastião do Alto/RJ
São Sebastião do
Anta/MG
São Sebastião do Caí/RS
São Sebastião do
Maranhão/MG
São Sebastião do
Oeste/MG
São Sebastião do
Paraíso/MG
São Sebastião do
Passé/BA
São Sebastião do Rio
Preto/MG
São Sebastião do Rio
Verde/MG
São Sebastião do
Tocantins/TO
São Sebastião do
Uatuma/AM
São Sebastião do
Umbuzeiro/PB
São Sebastião/AL
São Sebastião/SP
São Sepé/RS
São Simão/GO
São Simão/SP
42-51
São Thomé das
Letras/MG
São Tiago/MG
São Tomás de
Aquino/MG
São Tomé/PR
São Tomé/RN
São Valentim do Sul/RS
São Valentim/RS
São Valério da
Natividade/TO
São Valério do Sul/RS
São Vendelino/RS
São Vicente de Minas/MG
São Vicente do Sul/RS
São Vicente Ferrer/MA
São Vicente Ferrer/PE
São Vicente/RN
São Vicente/SP
Sapé/PB
Sapeaçu/BA
Sapezal/MT
Sapiranga/RS
Sapopema/PR
Sapucai/Mirim/MG
Sapucaia do Sul/RS
Sapucaia/PA
Sapucaia/RJ
Saquarema/RJ
Sarandi/PR
Sarandi/RS
Sarapuí/SP
Sardoá/MG
Sarutaiá/SP
Sarzedo/MG
Sátiro Dias/BA
Satuba/AL
Satubinha/MA
Saubara/BA
Saudade do Iguaçu/PR
Saúde/BA
Seabra/BA
Sebastianópolis do Sul/SP
Sebastião Barros/PI
Sebastião Laranjeiras/BA
Sebastião Leal/PI
Seberi/RS
| no Gestão Público Municipal
| Consórcio de informático
Cu
Sede Nova/RS
Segredo/RS
Selbach/RS
Selviria/MS
Sem-Peixe/MG
Sena Madureira/AC
Senador Alexandre
Costa/MA
Senador Amaral/MG
Senador Canedo/GO
Senador Cortes/MG
Senador Elói de Souza/RN
Senador Firmino/MG
Senador Georgino
Avelino/RN
Senador Guiomard/AC
Senador José Bento/MG
Senador José Porfírio/PA
Senador La Rocque/MA
Senador Madestino
Gonçalves/MG
Senador Pompeu/CE
Senador Rui Palmeira/AL
Senador Sá/CE
Senador Salgado Filho/RS
Sengés/PR
Senhor do Bonfim/BA
Senhora de Oliveira/MG
Senhora do Porto/MG
Senhora dos
Remédios/MG
Sentinela do Sul/RS
Sento Sé/BA
Serafina Corrêa/RS
Sericita/MG
Seridó/PB
Seringueiras/RO
Sério/RS
Seritinga/MG
Seropédica/RJ
Serra Azul de Minas/MG
Serra Azul/SP
Serra Branca/PB
Serra Caiada/RN
Serra da Raiz/PB
Serra da Saudade/MG
Serra de São Bento/RN
£& DOM /SC asno vicsumom
Serra do Mel/RN
Serra do Navio/AP
Serra do Ramalho/BA
Serra do Salitre/MG
Serra dos Aimorés/MG
Serra Dourada/BA
Serra Grande/PB
Serra Negra do Norte/RN
Serra Negra/SP
Serra Nova Dourada/MT
Serra Preta/BA
Serra Redonda/PB
Serra Talhada/PE
Serra/ES
Serrana/SP
Serrania/MG
Serrano do Maranhão/MA
Serranópolis de
Minas/MG
Serranópolis do
Iguaçu/PR
Serranópolis/GO
Serranos/MG
Serraria/PB
Serrinha dos Pintos/RN
Serrinha/BA
Serrinha/RN
Serrita/PE
Serro/MG
Serrolêndia/BA
Sertaneja/PR
Sertânia/PE
Sertanópolis/PR
Sertão Santana/RS
Sertão/RS
Sertãozinho/PB
Sertãozinho/SP
Sete Barras/SP
Sete de Setembro/RS
Sete Lagoas/MG
Sete Quedas/MS
Setubinha/MG
Severiano de Almeida/RS
Severiano Melo/RN
Severínia/SP
Sidrolândia/MS
Sigefredo Pacheco/PI
43-51
Silva Jardim/RJ
Silvânia/GO
Silvanópolis/TO
Silveira Martins/RS
Silveirânia/MG
Silveiras/SP
Silves/AM
Silvianópolis/MG
Simão Dias/SE
Simão Pereira/MG
Simões/PI
Simolândia/GO
Simonésia/MG
Simplício Mendes/PI
Sinimbu/RS
Sinop/MT
Siqueira Campos/PR
Sirinhaém/PE
Siriri/SE
Sítio dVAbadia/GO
Sítio do Mato/BA
Sítio do Quinto/BA
Sítio Novo do
Tocantins/TO
Sítio Novo/MA
Sítio Novo/RN
Sobradinho/BA
Sobradinho/RS
Sobrado/PB
Sobral/CE
Sobrália/MG
Socorro do Piaui/PI
Socorro/SP
Solânea/PB
Soledade de Minas/MG
Soledade/PB
Soledade/RS
Solidão/PE
Solonópole/CE
Sonora/MS
Sooretama/ES
Sorocaba/SP
Sorriso/MT
Sossêgo/PB
Soure/PA
Sousa/PB
Souto Soares/BA
24/03/2017 (Sexta-feira!
ENSAIAR PEREZ mn em
Consórcio de infcmórico
Sucupira do Norte/MA
Sucupira do Riachão/MA
Sucupira/TO
Sud Mennucci/SP
Sulina/PR
Sumaré/SP
Sumé/PB
Sumidouro/RJ
Surubim/PE
Sussuapara/PI
Suzanápolis/SP
Suzano/SP
Tabai/RS
Tabaporã/MT
Tabapuã/SP
Tabatinga/AM
Tabatinga/SP
Tabira/PE
Taboão da Serra/SP
Tabocas do Brejo
Velho/BA
Taboleiro Grande/RN
Tabuleiro do Norte/CE
Tabuleiro/MG
Tacaimbó/PE
Tacaratu/PE
Taciba/SP
Tacima/PB
Tacuru/MS
Taguai/SP
Taguatinga/TO
Taiaçu/SP
Tailândia/PA
Taió/SC
Taiobeiras/MG
Taipas do Tocantins/TO
Taipu/RN
Taiuva/SP
Talisma/TO
Tamandaré/PE
Tamarana/PR
Tambaú/sP
Tamboara/PR
Tamboril do Piauí/PI
Tamboril/CE
Tanabi/SP
Tangará da Serra/MT
& DOM /SC asno osmumem
Tangará/RN
Tanguá/R)
Tanhaçu/BA
Tanque dVArca/AL
Tanque do Piaui/PI
Tanque Novo/BA
Tanquinho/BA
Taparuba/MG
Tapauá/AM
Tapejara/PR
Tapejara/RS
Tapera/RS
Taperoá/BA
Taperoá/PB
Tapes/RS
Tapira/MG
Tapira/PR
Tapiraí/MG
Tapiraí/SP
Tapiramutá/BA
Tapiratiba/SP
Tapurah/MT
Taquaraçu de Minas/MG
Taquaral de Goiás/GO
Taquaral/SP
Taquarana/AL
Taquari/RS
Taquaritinga do Norte/PE
Taquaritinga/SP
Taquarituba/SP
Taquarivai/SP
Taquaruçu do Sul/RS
Taquarussu/MS
Tarabai/SP
Tarauaçá/AC
Tarrafas/CE
Tartarugalzinho/AP
Tarumã/SP
Tarumirim/MG
Tasso Fragoso/MA
Tatuí/SP
Tauá/CE
Taubaté/SP
Tavares/PB
Tavares/RS
Tefé/AM
Teixeira de Freitas/BA
44-51
Teixeira Soares/PR
Teixeira/PB
Teixeiras/MG
Teixeirópolis/RO
Tejuçuoca/CE
Tejupá/SP
Telêmaco Borba/PR
Telha/SE
Tenente Ananias/RN
Tenente Laurentino
Cruz/RN
Tenente Portela/RS
Tenório/PB
Teodoro Sampaio/BA
Teodoro Sampaio/SP
Teofilândia/BA
Teófilo Otoni/MG
Teolândia/BA
Teotônio Vilela/AL
Terenos/MS
Teresina de Goiás/GO
Teresina/PI
Teresópolis/RJ
Terezinha/PE
Terezópolis de Goiás/GO
Terra Alta/PA
Terra Boa/PR
Terra de Areia/RS
Terra Nova do Norte/MT
Terra Nova/BA
Terra Nova/PE
Terra Rica/PR
Terra Roxa/PR
Terra Roxa/SP
Terra Santa/PA
Tesouro/MT
Teutônia/RS
Theobroma/RO
Tianguá/CE
Tibagi/PR
Tibau do Sul/RN
Tibau/RN
Tieté/SP
Tijucas do Sul/PR
Timbaúba dos
Batistas/RN
Timbaúba/PE
www. diariomunicipal.sc.gov.dr
24/03/2017 (Sexta-feira)
pa
Controlador
Interno
wwnw.diariomunicipal.sc.gov.br
(7o POM/5C Assado Dicriamerte
Técnico em TI
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Níveis de Referências Salariais (Valores er R$)
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24/03/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2218
DIEESE sp SE PED > rs TRE
| Comércio de infomónca
Coiuê | na Gestão Público Murici!
Art. 2º, Esta Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de março de 2017.
Douglas Fernando de Mello
Prefeito Municipal de Lebon Régis
PRESIDENTE DO CIGA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 23352017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 17/18, conforme certificação da secretaria de fls.
19.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls.21/86.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 07 d
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É »
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
Nº2335//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 07 de Agosto de 2017.
Luiz Antônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM: Ô/B/JJA HORA:
NOME:
ASSINATURA:
<A primeira impressão que se tem de um governante c da sus inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2335 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de agosto de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de lei nº 2335 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2335 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição do executivo trata-se de Alterações no Protocolo de Intenções em
Relação ao Contrato de Consorcio de Informática na Gestão Pública Municipal.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor distribuição dos recursos financeiros do município
investindo na atualização da legislação vigente no município.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
réz Soares
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
nã Soares Fernando Fagundes
ereador Vereador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2335 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de agosto de 2017, às
19:00h, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2335 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2335 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fisc. Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição do executivo trata-se de Alterações no Protocolo de Intenções em
Relação ao Contrato de Consorcio de Informática na Gestão Pública Municipal.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ri
República Federativa do Brasil Ê, +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor distribuição dos recursos financeiros do município
investindo na atualização da legislação vigente no município.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
+ bom
rez Soares
elator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Ses
Fernando Fagundes Juarez Soares
Vereador reador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Projeto de lei nº 2335 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de agosto de 2017, às
19:00h, , a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio(CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio
Silvino para relatar o Projeto de Lei nº 2335 de 2017.
.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2335 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição do executivo trata-se de Alterações no Protocolo de Intenções em
Relação ao Contrato de Consorcio de Informática na Gestão Pública Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
É o relato
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor distribuição dos recursos financeiros do município
investindo na atualização da legislação vigente no município.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
Vilso io Silvino
Relator
Humanos, Saúde,
Comissão de Educação, Cultura, Juve de e Direi
o(CEDH).
Obras, Serviços Públicos, Ind tria e Co
Silva Varga
Presidente
Odirlei Resini
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921