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materia nº 6/2017

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE” À EMPRESA TYUCO IMÓVEIS.
native_id3359

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-08 PROMULGADO — Resolução sob nº 16/2017
2017-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovada
2017-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando
2017-06-01 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-29 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-05-25 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando
2017-05-11 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-04-07 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — Aguardando

Documents (1)

texto original #

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hot
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
006/2017
Data: 07/04/2017
Origem: Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO “TROFÉU
AMIGO DA COMUNIDADE” À
EMPRESA TYUCO IMÓVEIS.
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PROCESSO
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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República Federativa do Brasil É 8o 0002
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO
DA COMUNIDADE” À EMPRESA TYUCO IMÓVEIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Empresa Tyuco Imóveis, de acordo com a Lei nº. 2.470 de
28 de maio de 2013, o “Troféu Amigo da Comunidade”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 157 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 07 de abril de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
Edo PAGUNDES
Vereador Xu
(6) 7, don
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TYUCO IMÓVEIS
Tiago Ternes Andriani, Tyuco, filho de José Fernando Andriani e
Luciana Termnes, nascido em 20 de junho de 1983, é Bacharel em
Administração, cursando Pós — Graduação em Direito Imobiliário.
Proprietário da empresa Tyuco Imóveis, localizada à Rua Alexandre
Temes Neto, nº 70, Centro, Tijucas.
Foi vereador no Município de Tijucas no período de 2005 a 2008.
Neto da conhecida Sra. Maria do Alexandre Ternes e da D. Lula do
Santo Andriani, tem nos avós uma positiva tradição e referência com a
Comunidade de Tijucas.
Jovem empreendedor, fundou a empresa Tyuco Imóveis em 20 de
maio de 2009, com o objetivo de oferecer uma nova opção no mercado
imobiliário de Tijucas, prestes a completar oito anos de muita dedicação e
comprometimento, hoje é uma empresa consolidada como referência no setor
imobiliário do Vale do Rio Tijucas.
A empresa, além de ser referência no setor, também atua em
sintonia com a Comunidade, incentivando as ações em prol do Município de
Tijucas e sua Gente.
Por essas e outras, Tiago Ternes Andriani, é indicado para receber o
Troféu Amigo da Comunidade.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
00000 «
JUSTIFICATIVA
A Empresa TYUCO IMÓVEIS é merecedora da homenagem por ser
uma empresa empreendedora, fundada no ano de 2009 e que inova
oferecendo uma nova opção de mercado Imobiliário em Tijucas.
Comprometida e consolidada como referência no Setor Imobiliário do
Vale do Rio Tijucas.
Gera renda e empregos ao nosso município. Além de ser referência
no setor atua em sintonia com a Comunidade, incentivando as ações em
pról do município e sua gente.
Por essas atitudes a Empresa TYUCO IMÓVEIS é indicada para
receber o TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE.
gusto,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina 00000 o)
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PR 06/2017, para que tome as providências
necessárias.
Tijucas, 11 de maio de 2017.
ZenirAtanazio Rh es Linhares
Matrícula 169 trícula 214
RECEBIDO EM: | Voy (+ HORA: U: 5
NOME: Torna Mara Qliwandre
ASSINATURA: & À Ay ud
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina 0006
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 006/2017 PUB LG ADO É RE
GISTRADO
Em/2.408 ,)0n$
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a Concessão do Troféu Amigo da
Comunidade à Empresa TYUCO IMÓVEIS.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Resolução nº 006/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI—- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
ec) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamVT);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 ne Centro E 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas 000007
pa
SOARES
e-Presidente /|
EDESIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
2017-5-19 Webmail :: Distribuição em avulso do Projeto de Resolução 6/2017
assunto Distribuição em avulso do Projeto de Resolução 6/2017 CÂMARA MUNICIPAL
sã Câmara Municipal de Tijucas/SC DE VEREADORES
<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> &z DETIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>2s, Elizabete
Mianes da Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Maria
Edésia da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2d, Elói
Pedro Geraldo <gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda
Melo <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Fernando
na Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Jean
Carlos de Sieno dos Santos
<gab.jeandonicoGcamaratijucas.sc.gov.br>22, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>Z,
<gab.lealzinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneildcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>Zz, Jean Carlos de Sieno dos
Santos <gabinetejeandonico Qgmail.com> &>
Data 19.05.2017 08:55
e 783 - PR 06-2017.pdf (318 KB)
Encaminha-se distribuição em avulso do Projeto de Resolução 6/2017.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbr/? task=mail& action=print& uid= 1833& mbox= INBOX.enviadas& safe=1
000008
14
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê A
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Resolução 06/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
19/05/2017, ficando disponível até o dia 02/06/2017;
d) Incluído na Pauta da Sessão do dia 25/05/2017, encaminhando para o Jurídico.
Tijucas, 19 de maio de 2017.
Zenir Atanazio Rha 'ses Linhares
Matrícula 169 'atrícula 214
NOME:
ASSINATURA:
É
“A priméira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
ABCOCITU SEAQUIA VEZ
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 57/2017
Tijucas, 26 de maio de 2017.
Referência: Projeto de Resolução nº 006/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” à
empresa Tyuco Imóveis.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Resolução nº 006/2017, de autoria do Legislativo Municipal,
que dispõe sobre a concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” à empresa
Tyuco Imóveis na sessão solene alusiva aos 157 anos de pane nação Político-
Administrativo do Município de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas no
dia 07/04/2017, sem pedido de regime de urgência, e encaminhado a essa
Assessoria Jurídica na data de 25/05/2017.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso XX da Lei
Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas
Art. 40. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em
atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser concedidas, o
prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em seu
art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-
administrativa do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013
Art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será concedida
obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as
lideranças partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas exige que
as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas, mediante
requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas
destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou
outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas,
entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente
artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado
pela maioria absoluta.
O requerimento exigido já foi aprovado em sessão ordinária do dia 03/04/2017,
conforme se verifica no Sistema de Apoio Parlamentar desta Casa de Leis:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Matérias Legislativas ao
Pesquisa Básca
PR |
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013 assim
dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de
uma honraria a um homenageado por ano legislativo,
apresentando projeto de resolução com a identificação da
distinção honrosa que pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos
da pessoa física ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa
que ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela
comenda.
8 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de
realização de cada sessão solene.
E, no que diz respeito ao “Troféu Amigo da Comunidade”, o art. 7º do mesmo
diploma legal estabelece:
Lei nº 2.470/2013
Art. 7º O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear
empresas, entidades e instituições que tenham prestado
importantes serviços à comunidade Tijuquense.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com o histórico da empresa
indicada para ser homenageada e justificativa.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação aplicável,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez que
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2.2. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela
coordenadoria.
8 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio — para
que verifique o mérito da homenagem no que se refere ao “comércio”.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Resolução nº. 006/2017. É
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Mahu pula B Her
OAB/SC 36.325
Matrícula CVT 165
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A bo
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Gerencia das Comissões o PR 06/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 01 de junho de 2017.
'
DA
Matrícula 169 atrícula 214
RECEBIDO EMEY /04 fot)
NOME: La”
Rs
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PR
Nº 06/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 01 de Junho de 2017.
Antônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EMO 4K/ dONHORA:
NOME; Ca
ASSINA : A :
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
xacor UIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 06 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Resolução nº 06 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 1º de junho de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim e a presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designaram o
vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Resolução nº 06 de
2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Resolução nº 006 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim e Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do legislativo trata-se de concessão do “Troféu
Amigo Da Comunidade” à empresa Tyuco Imóveis.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RO
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a devida homenagem a quem tanto faz o bem a sociedade
tijuquense.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
É Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Junho de 2017.
CS
Juaré2 Soares
elator
Comissão de Consti e Justiça (CCJ)
Ru Amorim
ec
ernanda Melo
Jo
di z Soares
ereador Vereadora
N N
Comissão de Educação, Cultura, Juveritude e Direitos Humanos(CEDH)
Mari i Va
Presi ente
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saú Bayer Silvino
Vereador reador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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