OVADO ema
APR UNICÍPIO D DE TIJUCAS
av: 30! Gabinete do Prefeito dh
pl Bichelle; nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200- 000
A» E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
ne tário Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2336/2017
Autoriza abertura de crédito especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no orçamento de 2017 no valor de R$ 226.677,84 (duzentos e vinte e seis mil
seiscentos e setenta e sete e oitenta e quatro centavos) com recursos próprios do
Município, para atender despesas com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O crédito especial será composto da seguinte forma:
| - R$ 66.677,84 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos) do superávit do exercício anterior por fonte de recurso;
Il - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) de anulação de dotação
orçamentária.
Art. 2º O crédito especial que trata o artigo anterior correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transportes e Serviços Públicos
61810072 - 2017 — Sinalização e Controle de Trânsito
3.3.30.00 (169) Transferência ao Estado................................ R$ 226.677,84
Art. 3º Por conta da suplementação referida no artigo anterior ficam anuladas
as seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transportes e Serviços Públicos
61810072 - 2017 - Sinalização e Controle de Trânsito
3.3.30.00 (45) Aplicação Direta
4.4.90.00 (49) Aplicação Direta
R$ 124.000,00
R$ 36.000,00
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 20 de junho de 2017.
Elói Me
Prefeito do Município
1º Secretário
000002
4
000003
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(53)
EEB o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
& 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a | solicitação.
& 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
& 3º O prazo do & 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
& 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
RR. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
& 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
& 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
x ESTADO DE SANTA CATARINA
fr POLÍCIA MILITAR 000004
COMANDO GERAL
Ofício n.º 595/Cmdo G/2016 Florianópolis, 09 de agosto de 2016
tem, r -
Go Saca ISS SL
Snomesn
o 22 [08/2016
Com minhas cordiais saudações, considerando a assinatura do novo modelo de
Senhor Prefeito,
Convênio de Trânsito do Estado de Santa Catarina, tendo como partícipes a Secretaria
de Estado da Segurança Pública - SSPSC, Policia Militar de Santa Catarina - PMSC,
Polícia Civil - PC, DETRAN-SC e esta Prefeitura Municipal, venho, conforme cláusula
estabelecida no Convênio e seu Termo Aditivo, informar que a gestão dos recursos
destinados a Policia Militar serão administrados pela própria Diretoria de Apoio
Logístico-DALF/PMSC e do Comandante da Organização Policial Militar de vosso
município. E
Neste sentido, informo que deverá ocorrer o repasse nos termos do Convênio
de Trânsito para a Polícia Militar até o 5º dia útil de cada mês a ser depositado na
seguinte conta bancária:
Banco do Brasil - 001
Agência: 03582-3
Número Conta: 841.049-6
Nome Personalizado: FUMPOM TIJUCAS
Cordialmente,
Coronel PM - Comandante Geral
Ilustríssimo Senhor
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal de Tijucas
Nesta
Rua Visconde de Ouro Preto, nº 549, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-040 Fana/Ezv /ns0v 227% 2202
hi de Ações para a Segurança do Trâno - 2011/2020:
Picada RAN am busoa de um trânsito mais seguro.
Juntos podemos salvar milhões de vidas -
di do Senna Castro, nº 226, Estreito - « SC CEP: 88070-290
Ursulina Fone/Fax: (048) 3381-2183 / 3381-2133
000006
ESTADO DE SANTA CATARINA
Aos DO dias do mês dejonho se 20/6, a SECRSTARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBUICA,
RS, CEP 882000, da PODA CM. DU SANTA CATANBNA, domenta dana
ua Coronel Bucha, 1 1, Coto, na cdado do Tica, CEP W8.20-000, rs A NES
e cbr o presrta Corvênio com fundamento o artigo 25 da La ada ni 88 à
ac de 997 qua prevê a dlagação de stvidads com Vatas à mao efttncia 6º
o ca La Complamantor Etna! 34, da 7 de mal a 2007 no arg a a 1
a.666, de 21 de junho de 1993; e na Lei Municipal nº , no que couber, e de acordo
cláusulas e condições seguintes:
000007
GÁLISULA PRIMEIRA RO QUIETO:
O prasente convênio tem por objeto estebelecar condições para uma ação conjunta entre as partes
conveniadas, visando à fiscalização do trânsito e engenharia de tráfego e de campo, aplicação de
medidas administrativas e de panslidades por infração de trânsito, de multas e sua respectiva
arrecadação e destinação; o adequado controle da utilização das vias públicas por pessoas, veículos é
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento
e operação da carga ou descarga, nos limites terrestres do município na conformidade da Lal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
a) executar a fiscalização de trânsito de competência do Município e por das infrações
de competência do Estado, autuando e aplicando as medidas administrativas por infrações
na Legislação de Trânsito;
-b) proceder à análise e consistência do auto de Infração das infrações de sua competência ou por
no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro;
e) proceder à anélica da defesa da autuação des infrações de sus competência, exceto das
infrações que culminem na penalidada de suspensão do direito de dirigir
d) proceder à análise e Julgamento des solicitações de prescrição das Infrações de sua
competência, exceto as infrações que culminem na penalidade de suspensão do direito de dirigir;
e) providenciar a remessa das notificações de autuação, aplicação de penalidade, julgamento de
recursos e demais correspondências necessárias aos infratores, conforme procedimento previsto nos
arts. 281 € 282 e seus $6 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as publicações dos editais Ed
notificações des Infrações « competência municipal e ou estadual para dar ciência so infrator;
f arrecadar o valor das multas que forem aplicadas, conforme estabelecido no presente
após o devido processo legal;
[-)) providenciar, diretamente ou por contratação de terceiros, serviços de: guincho, para
depósito, estadia e guarda dos veículos retirados de circulação por Infração de trânsito;
h) ceder nos órgiios conveniados com sede no município ou em comarca de
município, quando possível, servidores municipais para mudarem nos serviços
000008
) cada ao rios conveniados com sudo no municiofcomrca ao Juro 08 SN
eeagários para audlarem nos serviços Internos relocionados com o tudndho, nono NO *
a araão destas deverá ser custeado poa artidado que 0 cotrutar, utlzndo-e da pata dos
recursos a que faz jus;
5) destinar os recursos oriundos deste convênio, conforma disposto no artigo 320 « pardgrao
único do Código de Trênsita Brasileiro « legisiação pertinente;
k) gar meant os vs coespondrts a percrtun dastndo a Pol Mar
m) publicar no diário of! do município rltóio mensal sobre a porformancs nunca (O
O a arcadado, bem como, d aplcação ds reures destinados à SER /DETRAN/P 0 é Pac
n) apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estudo da Sana Catu, do acao
com as normas e legislação em vigor. k
: 4 110 MuRCÍPIO, por meio desta convênio, de acordo com o artigo 200, 6 4 do código da NANA
euro, designa cs poli miltaros da PMS, agentes da autoridado do trio, daria da aa
circunscrição e competência.
4 2º O MUNICÍPIO, por meio do presenta convênio, delaga à PMSC, os atribuçõos poa
Inserir no sistema Detranht, os autos da Infração expedidos pelos policiais miltaras
Gs tendo rã, MARCO do pode sr d rg ant ni
destinados a PMSC conforme previsto na alínea “k” desta até o dia 10 do mês
000009
CAALISULA TERCEIRA - DAS ATRISUISÍES DA PMSG:
a) realizar 0 serviço de policiamento ostensivo de trânsito e a fiscalização da trânsito objeto deste
convênio;
b) exacutar a fiscalização de trânsito por delegação das Infrações de competência do Estado e do
Município, autuando e aplicando as medidas administratives cabíveis por infrações na Legislação de
Trânsito;
e) estabelecer em conjunto com o Município as diretrizes para a fiscalização de trânsito e
integração com os demais Municípios da Região, campanhas e ações voltadas para o trânsito;
d) promover e participar de projetos « programas de educação e segurança de trânsito na área de
sua competência;
e) fornecer aos policiais miltares os talonários de auto de infração e demais formulários usados na
fiscalização, processando o seu controie, ordenação, conferência e regularidade;
57) destinar os recursos oriundos deste convênio, conforme disposto no artigo 320 e parágrafo
único do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente;
8) publicar relatório mensal sobre & performanos financeira dos recursos repassados o sua
aplicação;
h) apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Cxtarina, de acordo
com as normas e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO DETRAN:
a) proceder à análise e consistência do auto de Infração das infrações de sua competência ou por
delegação de competência des infrações municipais emitidas por seus agentes, nos moldes
no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro;
E) Proceder à análise da defesa da autuação das Infrações de sua competência;
e) proceder à análise e Juigemento des solicitações de prescrição das Infrações de |
competência;
d) Disponibilizar eos órgãos conveniados, os dados cadastrais dos veículos
condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de
multas nas áreas de suas competências; /
- 0) Delegar à Polícia Civil, por meio dos Delegados Regionais de Polícia Jegaimente Invastidos no
cargo, a condição de autoridade de trânsito no âmbito da circunscrição, incluindo
consistência do auto de infração;
000010
9 Executar a fiscalização da trânsito das infrações de competência do Estado e por delegação das
infrações de competência do Município, autuando e aplicando as medidas adrninistrativas cabíveis
por Infrações na Legislação de Trânsito;
o Designar os polis imiltares da PMSC, agertas da autoridade de târato, destro de su
circunscrição e competência, para exercerem a fiscalização do trânsito;
h) Designar os agentes municipeis de trânsito, agentes da autoridade de trânsito, dentro da sua
circunscrição e competência, para exercerem a fiscalização do trânsito;
|) Delegar aos policiis militares à anélise e consistência, bem como a inserção no sistema
DatranNet dos autos de Infração das infrações de sua competência;
4) Delegar aos agentes municipais de trânsito à análise e consistência, bem como a inserção no
sistema DetranNet dos autos de infração das infrações de sua competência.
CLÁUSULA QUINTA — DAS INFRAGÍES DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE:
a) Caberá à autoridade de trânáito em que o agente de trânsito está vinculado ser responsável pela
aplicação da penalidade;
b) Caberá so agente de fiscalização de trânsito proceder & analise « consistência, bem como a
inserção dos autos no sistema DetranNet;
c) Caberá à autoridade de trânsito proceder à análise e julgamento da defesa de autuação, bem
como impor as penalidades pertinentes;
d) Quando a Infração de competência concorrente culminar com a penalidade de suspensão do
direito de dirigir, a análise da defesa da autuação, bem como o recurso em primeira | tânci
deverão ser conhecidos, analisados e julgados pela Autoridade de Trânsito Estadual vinculada :
CIRETRAN em que ocorreu a infração.
a) A análise da defesa de autuação de competência do Município será conhecida e
Autoridade de Trânsito Municipal, enquanto que a anélise da defesa de autuação de corr |
Estado será conhecida e analisada peia Autoridade de Trânsito Estadual vinculada a CIR
que ocorreu a infração;
b) O Julgamento dos recursos em primeira instância de competência do Município será Julgado
pela JAR! — Junta Administrativa de Recursos de Infrações — ao órgão executivo de t
000011
municipal, enquanto que os recursos em primeira instância de competência do Estado serão julgados
pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada à CIRETRAN em que ocorreu à
infração;
e) Quando a infração cuiminar com a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a análise da
gefesa da autuação, bem como o recurso em primeira instância deverá ser conhecido, analisado é
Julgado pela Autoridade de Trânsito Estadual vinculada a CIRETRAN em que ocorreu a infração.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ARRECADAÇÃO DE RECARROS:
8) A arrecadação dos valores provenientes de mtas apicadas por infrações de trândio serão
recolhidos em conta bencária específica, administrada pelo município, na qual serão deduzidos os
custos operacionais e em seguida, repassado o percentual destinado a cada parta convenente;
b) Os valores destinados a PMSC, após deduzidos os custos operacionais, serão creditados na
conta do Fundo de Melhoria da Policia Miltar do Estado de Santa Catarina — FUMPOM, CNPI:
13.925.994/0001-07 (Conta 3582-3, Banco do Brasil, Agencia 940.400-7);
e) Os valores destinados a SEP/DETRAN/PC, após deduzidos os custos operacionais, serão
creditados em conta denominado “CONVÊNIO DE TRÂNSITO — S5P/DETRAN/PCSC/Município Tijucas”,
abertas preferenciaimente no Banco do Brasil S/A, sob administração do município;
d) Os valores destinados ao MUNICIPIO, após deduzidos os custos operacionais, serão creditados
em conta denominado “CONVÊNIO DE TRÂNSITO — MUNICÍPIO TUUCAS”, abertas praferencialmente
no Banco do Brasil S/A, sob administração do município;
aê A movimrtação das recursos é de responsabilidade do chef do poder excutivo municipal,
por quem for por este designado, quando dos recursos destinados so Município e a
respeitando-se a cota pertencente a cada parte convenente;
9 A movimentação dos recursos destinado a PMSC é de responsabilidade do Comandante
Polícia Militar, ou quem for por este designado; ID
] O Gestor Municipal deverá atender às requisições para as despesas de custeio e
solicitadas polos representantes da SEP/DETRAN/PG, desde que estas estejam
artigo 320 do CTB e normas complementares; Í
h) O valor arrecadado oriundo de muitas aplicadas para veículos registrados em outras unidades da
Federação - Multas RENAINF, aquelas descritas no artigo 233 do CTB e as aplicadas para veículos
registrados em outros Países não fazem parte do objato deste convênio;
000012
1) Compete ao órgiio que limpõs a penelidade de muita a Inscrição em divida ativa e respectiva
cobrança, respeitando-se e distribuição dos percentuais devidos a cada perte convenente descritos
no presente convênio;
) As despesas decorrentes dó presente ajuste correrão por conta das correspondentes dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades que dele participem.
GÁUSULA OITAVA DA RATEIO DAS DESPESAS E DA METIRALIÇÃO DOS BECIESOS:
1. Dos valores arrecadados pelas muitas aplicadas serão deduzidos os seguintes custos de
operacionalização:
a) Tarifa bancária, de acordo com a tabela de serviços do banco;
b) Importância pags ao Centro de informática e Automação do Estado de Sente Catarina - CIASC,
relativa ao processamento de dados de autuação, imposição de penalidade, bem como às
respectivas notificações;
c) 5% (cinco por cento) ao FUNSET — Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trênsito (art.
320, parágrafo único, da Lei 9.503/97 — CTB);
d) Custos referentes às despesas de postagem das correspondências emitidas pelas autoridades de
trânsito do Município e do Estado;
e) Custos referentes às despesas dos editais de publicação de infração de trânsito de competência
municipal e/ou estadual;
f) Custos referentes à restituição de multas com recursos deferidos;
£) Remuneração devida aos membros da JARI municipal será descontada da cota-parte ao
Município. Já aquela devida aos membros da JARI Estadual será deduzida des cotas-partes
SSP/DETRAN/PC e da PMSC, em partes igualitárias.
2. Osvalores arrecadados, descontado o que prevê o item anterior, serão assim
8) 70,0% (satenta por canto) so MUNICÍMO; |
b) 15,0% (quinze por cento) à SSP/DETRAN/PC;
c) 15,0% (quinze por cento) à PMSC. :
000013
3. Cs valores arrecadados com fscalização eletrônica, descontado o que provê o ltam 1, sarão
- assim distribuídos:
a) 80,0% (oltonta por cento) so MUNICÍPIO;
b) 10,0% (dez por cento) à SSP/DETRAN/PC;
c) 10,0% (dez por cento) à PSC.
4 Os gastos decorrentes da utilzação dos equipamentos (aquisição, manutenção, locação, dartro
outros) do ltem entao, serão de responsabilidade do município, suportado por sua cata parta
(receita líquida)..
5. o produto arrecadado com a alienação de veículos lavados à hasta pública será aplicado é
destinado conforme previsto no artigo 328 da Le n. 9.508/57 —CTB e suas regulamentações.
CLÁUSULA HORA DA APUSAÇÃO DOS HEGURSOS:
a) A receita arrecadada com a cobrança das muitas por infração de trânsito serão aplcadas no
enaÓNIO Caumnestp, chenrado: o. rt, 82) do Lot 1 SRTA, dg PAO
coclusivamente para à sinliação, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fscalmação +
educação de trânsito;
+») Os bens adquitidos com os recursos líquidos provenientes da arrecadação das multas por
infração de trânsito ficarão incorporados ao património de cada órgão requisitanto.
a) para execução do presente convênio e para fins de administração, são reprasentantes da
o Comandante da Organização Policial Miltar, sediada no munkípio Convenjad, osmeltora
policiamento ostensivo de trânsito, ou quem for designado pelo Comendante-Geral.
representante da 88P/DETRAN/PC, o Chefe do Órgio Executivo Estadual de Trânsito loca 0!
for designado pelo Diretor Estadual de Trânsito. Como representante do
Diretor/Presidente do Órgão Executivo Munkipl de Trânsito, ou quem for designado pelo
Municipal;
b) As partes conveniadas deverão reuni-as sempre que julgarem necessário a fim do j
: soluções para os problemas de engenharia, educação, polciamento e fecnização de
000014
CAÁUSNLA DÉCIMA PRIMINRA DA VIGÊNCIA:
o prazo de vigência do preserto convênio é de 05 (inc) anos, contado da deta de ma anti
Casando tar alterado ou complementado madant imrutura de turmo aditivo, fectando
cerco da denúncia mediante aviso expresso, com antacadência minima de 90 (noventa) das, caso
uma das pertes não respeite o acordado no presente instrumento.
CAÁUSILA DÉRIMA TERCEIRA — DO FORO:
Fica eleito o foro da comarca da Capital para dirimir as dúvidas oriundas do presente convânio que
Cd forem saradas odminitratvemente, renunciando as partes a qualquer outro por mas
privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordes, assinam O
teor, junto com duas testemunhas.
de convênio, em 5 (cinco) vias de igual
Flortanópoli/sc, 30 o
090015
000016
PÁGINA 7
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.330
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 235/GAB/2017 Tijucas, SC, 20 de junho de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2336/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2336/2017, de 20 de
junho de 2017, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial”.
Justificativa: Em função da mudança do Convênio que modifica a
gestão dos recursos, que antes era diretamente gerido pelo Município, agora
passa a ser pela própria Diretoria de Apoio Logístico-DALF/PMSC, havendo
necessidade de criação da modalidade aplicação no orçamento Municipal,
conforme consta neste Projeto de Lei.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
iii
k à OCOLO GERA!
Eloi Mariano Rocha Data: 21/06/2017 Bordo! ras
Administrativo -
Prefeito do Município de Tijucas
4
ya
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www .tijucas.sc.gov.br
PAT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa +» 9
DE TIJUCAS 00001
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2336/2017, para que tome as
providências necessárias.
“Tijucas, 22 de junho de 2017.
RECEBIDO EM:33/ 6/) +
NOME: Cokanda Nava OQvande
ASSINATURA: eu
du Apos
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAÇULA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2336/2017
PUBLIÇADO
: REGISTRADO]
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre: Autoriza a Abertura de Crédito
Especial.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2336/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI- CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para O respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
g8tATMo 3
República Federativa do Brasil Ê a E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Soa
ARRZ SOARES
Vice-Presidente
é
ada ]
FERNANDA MELO MARIA EDESIA DA SILVÁ VARGAS
1º Secretária 2º Secretária
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18" Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
—, Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 2336/2017,
conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapL.tijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
10/07/2017, ficando disponível até o dia 17/0 7/2017;
d) Encaminha-se para Assessoria Jurídica desta casa no dia 10/07/2017.
Tijucas, 10 de Julho de 2017.
4
Zenii nazio
Matrícita 169
RECEBIDO EM [/0Y 14 HORA:/R:AD
NOME: o) j Moouy
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam. a
AICOL AU MARIAS
10/07/2017
Assunto
De
Para
Data
Webmail :: Distribuição em awilso do Projeto de Lei do Executivo 2336/2017
! 13
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2336/2017 = CÂMARA MUNICIPAL y
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>22 DE VEREADORES
Fernanda Melo «<fernanda.meloQObrturbo.com.br>&, Elizabete Mianes da Silva DE TIJUCAS
<gab.beteGcamaratijucas.sc.gov.br>&2, José Roberto Giacomossi
«<gab.betinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Cláudio Tiago Izidoro
<gab.claudionegao Ecamaratijucas.sc.gov.br> 2a, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>22, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Gcamaratijucas.sc.gov.br>de, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> fz, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br> do, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Odirlei Resini
<gab.odireiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br>
10.07.2017 12:04
* 954 - PL 2336-2017.pdf (229 KB)
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2336/2017.
Att,
-—Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hos JMelorei- Seguro. com bricamaratijucas.se.goubr taske mil, action= print id= 19698, mbor-INBOX enjadasã sets 1
à a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 81/2017
Tijucas, SC, 11 de julho de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 2336/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2336/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre autorização de abertura de crédito especial.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|l— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passaremos a
analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição
tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data
em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e
das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
(..)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,
ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
It - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais; (grifo nosso)
Art. 130 São vedados:
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes; (grifo nosso)
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
2.3. Da Legislação Federal Vigente
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 objetiva, entre outros pontos, permitir o controle
sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da cR/88
elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam
alcançar esses objetivos, destacando-se:
Art. 167. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(...) (grifo nosso)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Prejulgado:1002
1. Para a realização de despesas que não constam do
orçamento, necessário se faz a abertura de crédito especial
pelo Município, devendo ser precedida de autorização
legislativa e ser efetivada por decreto do Executivo, sujeitando-
se ainda à existência de recursos disponíveis e de exposição
justificativa, nos termos dos arts. 41, Il, 42 e 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, devendo ainda serem observados os ditames do
art. 167, V, Vil e $ 1º, da CF, devendo ser incluído na LDO e
Lei de Meios, quando for o caso.
2. A transferência de recursos públicos para o setor privado
somente poderá ocorrer mediante lei específica, havendo
dotação orçamentária e compatibilidade com a LDO, conforme
dispõe o caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
De acordo com os Prejulgados e com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
haver compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. (6)
setor contábil dessa Casa Leis confirmou que a abertura de crédito especial
está conforme a Lei nº 2645/2016, no “Programa de Trabalho do Governo”,
unidade 04.03.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de
Leis.
2.4. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.5. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
8 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2336/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 20/21, conforme certificação da secretaria de fls.
22,
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls.24/26.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e IL, do Regimento Interno, para à elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento € Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
Publique-se.
Tijucas (SC), 07 de agost (de 2017.
DRO GERALDO
|
Presidente |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
reg,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a a
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18" Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PL
Nº2336//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 07 de Agosto de 2017.
Luiz Antônio da Silva
Gerente das Comissões
RECEBIDO EM: (/08 OÍ3 HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAÇUIA VEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2336 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de agosto de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de lei nº 2336 de 2017.
1- Relatório
Récebo o Projeto de Projeto de lei nº 2336 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de do executivo trata-se de Autorização de Abertura de Crédito
Especial.
É o relato
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico. :
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos financeiros do município
investindo maior quantidade em infra-estrutura e proporcionando o maior bem
estar ao munícipe.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
pe ra
rez Soares
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
See -—
uarez Soares Fernando Fagundes
ereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
mEoe,
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Projeto de lei nº 2336 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de agosto de 2017, às
19:00h, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Juarez
Soares para a relatoria do Projeto de lei nº 2336 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2336 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fisc. Financeira (CFOFF), vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando ao
parecer.
A proposição de do executivo trata-se de Autorização de Abertura de Crédito
Especial.
É o relato
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
' No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma. melhor gestão dos recursos financeiros do município
investindo maior quantidade .em infra-estrutura e proporcionando o maior bem
estar ao munícipe.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
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Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Midnes da Silva
Presidente
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Fernando Fagundes Juarez Soares
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Projeto de lei nº 2336 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de agosto de 2017, às
19:00h, , a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio(CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio
Silvino para relatar o Projeto de Lei nº 2336 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2336 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de do executivo trata-se de Autorização de Abertura de Crédito
Especial.
, Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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É o relato
2 - Parecer
, O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos financeiros do município
investindo maior quantidade em infra-estrutura e proporcionando o maior bem
estar ao munícipe.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
Juventudê e Direitos Humanos, Saúde,
s, Indústria e Comercio(CEDH).
Comissão de Educação, Cultu
Obras, Serviços Púb
ia
Odirlei Resini
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921