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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 05 de Julho de 2017.
INDICAÇÃO Nº 404/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de elaborar um
Projeto de Lei que conceda Carga Horária Especial às Servidoras Públicas do
Poder Executivo Mãe, Tutora, Curadora ou que detenha a Guarda e
Responsabilidade de Criança ou Adolescente Portador de Deficiência Física.
Em anexo, uma sugestão do Projeto de Lei.
Justificativa: o tempo dispensado as crianças e adolescentes com deficiência
física são muito maiores, devido as limitações dos mesmos. Com este projeto
as mães, tutoras, curadoras ou que detenha a guarda ou responsabilidade da
criança ou adolescente disponibilizara de mais tempo para fazer os tratamentos
e cuidados necessários.
Cordialmente,
VEREADOR Presidente | Secretário
ne! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — $.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)Dcamaratijucas.sc.gov.br
1º SeBrefirr
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 000/2017
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À
SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
MÃE, TUTORA, CURADORA OU QUE DETENHA A
GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
O Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou
que detenha a guarda e responsabilidade de criança ou adolescente portador
de deficiência, a redução de 50% (cinquenta por cento) na carga horária
semanal, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. Compreende-se como criança ou adolescente portador de
deficiência aquela que, sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou
sensorial, comprovada por perícia médica realizada pelo órgão municipal
competente.
Art. 2º Fica a cargo do Município de Tijucas elaborar avaliação, para as mães e
responsáveis das pessoas portadoras de deficiência, especificando a
necessidade de aplicação da carga horária reduzida instituída por esta Lei.
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se a servidora pública que tenha sob
sua guarda, tutela ou curatela, criança ou adolescente portador de deficiência,
desde que comprovada a dependência.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Art 4º A dispensa prevista em lei aplica-se as servidoras e funcionárias da
administração direta que possuem como carga horária 40 horas semanais.
Art 5º A dispensa da parte da jornada de trabalho de que trata essa Lei
perdurará enquanto, comprovadamente, necessário o tratamento clínico ou
terapêutico da criança ou adolescente portador de deficiência, sendo esta
submetida anualmente a avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, objetivando
seu fiel cumprimento.
Art 7º Faculta-se ao Poder Legislativo adotar o mesmo procedimento em
relação a suas Servidoras, podendo editar o competente Ato Administrativo
interno, no âmbito de suas competências e atribuições.
Art 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Tijucas, XX de XXXX de 2017.
Eloi Mariano Rocha
Prefeito
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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