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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 5 de julho de 2017.
INDICAÇÃO Nº 405/2017
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita ao Executivo
Municipal, junto a Secretaria Municipal de Administração que analise a
possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que autorize o Executivo e o
Legislativo Municipal a transmitir ao vivo, por áudio e vídeo, em tempo real, os
certames licitatórios, desde o momento da abertura dos envelopes que contém
a proposta de empresas participantes até o resultado final do procedimento.
Justificativa: o objetivo do projeto é trazer mais transparência aos
processos de contratação de serviços e aquisição de produtos por parte da
Administração Pública. Sugestão, O Processo Licitatório pode ser transmitido
nos sites da Prefeitura e Câmara de Vereadores, bem como as redes sociais,
que já disponibiliza desta ferramenta.
Cordialmente,
DIENTE
ESAU BAYER
VEREADOR
4º Secretárfiga Coronel Buchelie, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas 7S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PROJETO DE LEI N.º 000/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSMITIR AO VIVO, POR MEIO DA
INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS
LICITAÇÕES PRESENCIAIS REALIZADAS
PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Tijucas, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir ao vivo, por meio da
internet, no Portal da Transparência da Prefeitura, ou através da sua Rede
Social, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo Município
Tijucas.
Parágrafo único. Constituem exceção à regra disposta no caput os
procedimentos licitatórios de pregão eletrônico.
Art. 2º. Fica a critério do Poder Executivo a regulamentação, no que
couber, da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A gravação de áudio e vídeo será arquivada no processo.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88 200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email; secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, XX de XXXX de 2017.
Eloi Mariano Rocha
Prefeito
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
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