CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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PROJETO DE LEI
- 56/2017 Geracie táfo? ot ISfov|aot*
- Data: 17/07/2017 |cer sad laJor 203%
92/02/2014 HioI) 900
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Ementa: INCLUI CARGO Rs 5
ESPECIFICO NO ANEXO i DA Ens dane
LEI COMPLEMENTAR Nº 2,
DE 16 DE NOVEMBRO DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE
TJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PEQVIPÊNCIAS
Foi submetido a votação nas sessões dos dias
/ /
/ /
/ /
PRESIDENTE DA CÂMARA
000002
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017
Inclui cargo especifico no anexo | da Lei
Complementar nº 2, de 16 de novembro de
2010, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Pública Direta do Município
de Tijucas/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído especificamente no texto do anexo | da Lei complementar
nº 2, de 16 de novembro de 2010, o Cargo em Comissão de Assessor jurídico, com
vencimento mensal de R$ 4.732,10 (quatro mil setecentos e trinta e dois reais e dez
centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual
(PPA) do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2017, ficando expressamente
revogados as demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 13 de julho de 2017.
Elói E rad Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
REJEITADO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/ 2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 056/2017, que Inclui especificamente o Cargo em
Comissão de Assessor Jurídico, no anexo |, da Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta do
Município de Tijucas/SC e dá outras providências.
Tal projeto foi necessário para diferenciar a Assessoria Jurídica dos demais
cargos de assessoramento, como é do conhecimento de Vossas Excelências, este
cargo além de exigir o saber jurídico voltado para a Administração Pública, exige do
seu ocupante a obtenção da inscrição junto ao quadro da OAB, diferente dos demais
cargos de assessoramento, que não exige habilitação profissional específica, razões
pelas quais incluímos especificamente no anexo | da Lei Complementar nº 2, bem
como, da majoração do seu vencimento.
Para estabelecer o valor do vencimento, utilizamos como regra O princípio da
isonomia, também conhecido como principio da igualdade, que é o mais amplo dos
princípios constitucionais, abarcando as mais diversas situações e por essa razão
deve ser observado por todos em qualquer segmento que possamos utilizar sob
pena de violação direta de quase todos os outros dispositivos existentes no
ordenamento jurídico brasileiro, já que a isonomia informa e fundamenta como pilar
de sustentabilidade toda a ordem constitucional brasileira.
Portanto, com fundamentos no princípio da igualdade e observando a regra
estabelecida no Art. 37, inciso XIl, da Carta Magna, onde “- os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo -, e no 8 1º, do art. 27, da Lei Orgânica do Município de
000004
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Tijucas, onde estabelece que; *- é assegurado aos servidores da administração
direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo —,
usamos como parâmetro de vencimento do cargo em questão, o mesmo vencimento
atribuído ao cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores de
Tijucas.
Esperando a compreensão de Vossas Excelências, no sentido de que é nossa
obrigação respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Maior, para que a
administração municipal possa galgar dentro dos princípios da legalidade,
transparência, moralidade, impessoalidade e eficiência, temos a certeza de que os
nobres vereadores imbuídos do bom senso em favor da legalidade e respeitando a
harmonia e a independência dos Poderes Constituídos no Governo Municipal,
votarão a favor da aprovação do projeto.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossas
Excelências os protestos de minha alta consideração.
Tijucas (SC), 13 de julho de 2017.
Elói Mondo Rocha
Prefeito do Município
mara Municipal de Tijucas - SC
Dame rioriatt? Horário Mi 56
Administrativo -
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Telefone: (48) 3263-8119 [a
Ofício GP-273/2017 000005
Tijucas (SC), 13 de julho de 2017.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
projeto de Lei Complementar nº. 056/2017, que inclui cargo especifico no anexo Ida
Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura
da Administração Pública Direta do Município de Tijucas e dá outras providências,
juntamente com a respectiva mensagem explicativa, para a devida análise e
aprovação na forma regimental.
Quanto existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente, ao
estudo do impacto financeiro para implantação da lei, da autorização especifica na
lei de diretrizes orçamentárias e da declaração de adequação orçamentária de
autoria do ordenador da despesa conforme previstos nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal) prestamos adiante os
esclarecimentos sobre estes assuntos.
O art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador de despesas,
declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu 8 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
000006
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DR
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espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 2º.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Por outro prisma, a própria lei de responsabilidade fiscal, em seu art.
16, 8 3º, ressalva, das exigências impostas, as despesas consideradas irrelevantes,
ou seja, as de valor econômico de pouca expressão, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, a LDO atual (Lei nº 2645, de 24 de
maio de 2016) e também os anteriores, dispõe no art. 21, que as despesas
irrelevantes são aquelas despesas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços,
os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, ou seja,
respectivamente, R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00
para compras e outros serviços.
No caso do projeto em analise, onde em seu art. 1º estabelece que o
vencimento mensal passa para R$ 4.732,10, sendo que atualmente é de R$
4.054,08 proporcionando um aumento mensal de R$ 678,02, considerando a data
000007
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dos efeitos financeiros (01/08/2017), neste exercício teriamos um acréscimo de R$
3.390,10 mais os encargos sociais do período, portanto, o valor total não alcança o
limite Maximo estabelecido pa LDO, como despesas irrelevante.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se masterializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários,
000008
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seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
complementar nº 056/2017, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que
dispensa de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção
da inflação de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de
média do índice do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei
Municipal nº 2494-A, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Tijucas — PPA.
Expostas as razões, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Atenciosamente,
Elói Mes4 À Rocha
Prefeito do Município
000009
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PLC 56/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 18 de julho de 2017.
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RECEBIDO EM:I2/WYV 1?
NOME: Ela PYUIA Mara Qu Xax e 4
ASSINATURA:
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“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam, .
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº056/2017
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Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre Inclui Cargo Específico no Anexo I
da Lei Complementar Nº 2, de 16 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura da
Administração Pública Direta do Município de Tijucas e dá Outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 056/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI — CamVT);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI— CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
e) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI— CamV'T);
Após, retornem conclusos ao Presidente para o respectivo encaminhamento.
Registre-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
sema 000011
República Federativa do Brasil a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Publique-se.
Tijucas (SC), 07 dê agosto de 2017.
| Said
ERALDO Be AREZ SOARES ]
President: ice-Presidente |
ELIZABETE pos S DA SILVA MARI D
1º Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
000012
ATO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei Complementar
56/2017, conforme despacho da Mesa Diretora:
a) Numerou-se conforme exigido;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapl.tijucas.sc.leg. br) e no Mural da Câmara na data de
08/08/2017, ficando disponível até o dia 15/08/2017;
d) Encaminha-se à Assessoria Jurídica desta Casa para análise e encaminhamento.
Tijucas, 08 de Agosto de 2017.
Ze tanazio
Matrícula 169
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam. ;
Assunto
De
Para
Data
000013
Distribuição em avulso do Projeto de Lei - CÂMARA MUNICIPAL
Complementar 56/2017. DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
bp
Fernanda Melo <fernanda.meloQbrturbo.com.br>Ze, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> kz, José Roberto
Giacomossi <gab.betinhocamaratijucas.sc.gov.br> 42, Cláudio Tiago
Izidoro <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Maria Edésia
da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> dz, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernanda Melo
<gab. fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> %>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> do, Juarez Soares
<gab,juarezOcamaratijucas.sc.gov.br> de, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> k>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> 3, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22
07.08.2017 20:45
e 1100 - Projeto de Lei Complementar n 56.2017.pdf (960 KB)
Distribuição em avulso do Projeto de Lei Complementar do Executivo 56/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 86/2017
Referência: Projeto de Lei Complementar nº. 56/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Inclui cargo específico no anexo | da Lei
Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que
dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta
do Município de Tijucas/SC e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 56/2017, de
autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo incluir cargo específico no
anexo | da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre a estrutura da Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
1! - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores
de Tijucas na data de 17/07/2017, sem pedido de regime de urgência.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta
proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de
matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
4 on
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
(..)
De forma resumida, o Projeto de Lei Complementar visa
estabelecer o que segue:
O Executivo Municipal especificamente quer a inclusão no
anexo | da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, o Cargo em
Comissão de Assessor Jurídico, com vencimento mensal de R$ 4.732,10
(quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e dez centavos).
No tocante às despesas decorrentes da execução da lei, é
demonstrado pelo Executivo o impacto financeiro, informando que há dotação
orçamentária, há também declaração de adequação orçamentária conforme
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) do
Município de Tijucas.
Por fim, requer o Executivo que tais efeitos financeiros sejam a
partir de 01 de agosto de 2017, ficando expressamente revogadas as demais
disposições em contrário.
2.2. Informações relevantes
Cabe tecer aos Nobres Vereadores que, dentre todas as
atividades da Administração Pública, poucas são tão determinantes para o
alcance dos resultados a serem obtidos em prol da coletividade quanto aquela
entregue ao Assessor Jurídico. Para cada passo que o Gestor Público percorre
(ou deixa de percorrer), uma das principais balizas é o parecer jurídico.
É fácil perceber tal grau de importância na medida em que a
atividade pública é premida e orientada por um emaranhado de atos
normativos (leis, decretos, portarias, etc.) e princípios jurídicos que, não raro,
exigem exercícios altamente técnicos para sua correta interpretação.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Não há especialidade técnica empregada pelo poder Público,
para consecução desses fins, que não esteja atrelada a normas legais a exigir
do aplicador do Direito técnicas refinadas de exegese. Como, neste parecer
procurar-se-á esclarecer e definir as responsabilidades e limites da atuação do
Advogado Público (Assessor Jurídico) nos diversos processos que é instado a
se manifestar.
Insta frisar que já contempla o referido cargo conforme Lei
Complementar n. 2/2010 — Capítulo Il — ESTRUTURA BÁSICA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC, artigo 10 — Ill Órgãos de
assessoramento: b) Assessoria Jurídica.
2.3. A Função de Assessor Jurídico
O papel do Assessor Jurídico é intermediar a vontade da
sociedade, manejada nas ações dos representantes (vontade democrática) e o
direito, compreendendo a política pública que se deseja implementar e
buscando estabelecer os mecanismos que viabilizem a realização dessa
vontade estatal.
O Assessor Jurídico é sempre instado a manifestar-se em
processos administrativos, ou em reuniões gerenciais (na qualidade de
consultor), para opinar acerca da juridicidade das ações que a Administração
pretende tomar. A partir das suas ponderações (escritas ou verbais), O Gestor
toma a sua decisão de fazer ou deixar de fazer, segundo a orientação
oferecida.
Por meio de seu atuar, o causídico, antecipando os efeitos
jurídicos das ações administrativas que se lhe encaminham, procura, como fim
último, evitar vícios de legalidade que possam causar a nulidade de atos
administrativos que lhes são submetidos para apreciação, ou ainda
apresentarem caminhos juridicamente adequados para que o Gestor Público
adote as corretas medidas para atendimento da necessidade coletiva. A
Assessoria Jurídica cumpre papel extremamente relevante nesse
contexto.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2.4. A Manifestação do Parecerista - Espécies de Pareceres
Manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor Jurídico
não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho meramente
opinativo, muito embora, como se verá adiante, alguns atos opinativos são
revestidos de força vinculante.
Para Hely Lopes Meirelles (1993, p. 195) bem definiu
pareceres administrativos como sendo “manifestações de órgãos técnicos
sobre assuntos submetidos à sua consideração.” Para o saudoso mestre, o
parecer possui caráter exclusivamente opinativo, não acarretando vinculação
da autoridade a que serve de consultor ou tampouco os particulares “à sua
motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente.”
Complementa o raciocínio acrescentando que o ato administrativo, em si, é o
ato que aprova o parecer, e este poderá apresentar-se com a roupagem de ato
normativo, ordinário, negocial ou punitivo.
A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p.387) é
no mesmo sentido. Na visão do ilustrado jurista, os pareceres são atos de
administração consultiva e são aqueles que “visam a informar, elucidar, sugerir
providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa.” Mas não é sempre que o órgão jurídico é instado a ofertar parecer
por ato de vontade da autoridade competente.
Em algumas situações previstas em lei, a regularidade do ato
que será (ou deverá ser) deflagrado, será dependente de análise jurídica
prévia. Nessas hipóteses, o encaminhamento ao setor jurídico deixa de ser
mera consulta para se tornar parte do devido processo legal.
Analisando mais precisamente sobre a obrigação ou não
imposta pela lei de o administrador proceder à consulta, Di Pietro (2011, p.
231), com sua habitual didática e lembrando as lições de Oswaldo Aranha
Bandeira de Mello, anota que o parecer pode se apresentar sob três espécies,
classificando-os da seguinte forma, in verbis:
O parecer é facultativo quando fica a critério da
Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o
solicitou.. Se foi indicado como fundamento da decisão, passará a integrá-la,
por corresponder à própria motivação do ato.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O parecer é obrigatório quando a lei o exige como
pressuposto para a prática final do ato. A obrigatoriedade diz respeito à
solicitação do parecer (o que não lhe imprime caráter vinculante). Por exemplo,
uma lei que exija parecer jurídico sobre todos os recursos encaminhados ao
Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade de ser emitido o parecer sob
pena de ilegalidade do ato final, ele não perde seu caráter opinativo. Mas a
autoridade que não o acolher deverá motivar sua decisão [...).
Já o parecer é vinculante quando a Administração é obrigada
a solicitá-lo e a acatar sua conclusão. Para conceder aposentadoria por
invalidez, a Administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode
decidir em desconformidade com sua decisão [...] Apesar de o parecer
facultativo integrar o ato, com o acatamento desse como um dos fundamentos,
o parecer não perde a autonomia de ato meramente opinativo.
Este é o caso para o qual o Gestor não tinha obrigação de
ouvir seu corpo jurídico, mas decidiu fazê-lo para subsidiar a decisão. É o caso
do parecer em processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para o
qual não é previsto em lei sobre a necessidade da oitiva do órgão jurídico,
conforme o parágrafo único do art. 26 da Lein. 8.666/93.
Ao encaminhar um processo de dispensa ou inexigibilidade, a
autoridade competente, por ato discricionário, estará apenas solicitando a
opinião técnica do órgão consultivo. Quer ouvi-lo para melhor decidir, no
entanto a lei não lhe impôs essa condição. Tanto assim, que não estará
obrigado a seguir a orientação do Jurídico, podendo decidir da forma que
entender mais adequada.
O parecer é obrigatório quando a oitiva do parecerista faz parte
da instrução do processo, sendo determinada pela lei. Em respeito ao princípio
do devido processo legal, o ato somente será regular se houver parecer. Ainda
assim, a autoridade competente não fica adstrita ao parecer que mantém
intacta sua natureza opinativa. Contudo, para decidir deverá fundamentar sua
decisão.
O parecer jurídico não se constitui como ato administrativo,
representando apenas uma manifestação opinativa, pois quem opina, sugere,
aponta caminhos, indica uma solução, até induz uma decisão, mas não decide.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Contudo, a jurisprudência do STF acomodou- -se no mesmo
diapasão de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, que serviu de pilar para a
lição de Di Pietro, suso citada. No julgamento do MS 24.584, o Eminente
Ministro Joaquim Barbosa, em seu voto-vista, adotando a doutrina francesa da
pena de Réné Chapus (2001, pág. 1113-1115), reconhece a existência de uma
espécie de parecer a qual se reveste de força vinculante (característica que
não nega ser típica dos atos administrativos propriamente ditos), dependendo
da obrigação que a lei impõe ao administrador proceder ou não à consulta.
2.5. Extensão da Responsabilidade do Assessor Jurídico pela emissão de
pareceres
A Carta Política de 1988, em seu art. 133 discorre que “O
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da
lei (grifamos).”
Já o Estatuto da OAB, no art. 32, aponta que Art. 32 - O
advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com
dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será
solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para
lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Disso decorre que, apesar de ser detentor de certas garantias,
o advogado será responsável por seus atos, mas apenas quando agir com dolo
ou culpa. A culpa é classificada em culpa stricto sensu também chamada de
culpa aquiliana e culpa lato sensu, mais conhecida como dolo. Esta se
configura quando o resultado danoso é alcançado voluntariamente pelo agente
e os efeitos de seu comportamento são deliberadamente procurados por ele.
Conforme já dito acima, no parecer vinculante, o parecerista
compartilha a competência de decidir com o administrador e, por isso, com ele
responde solidariamente na ilegalidade. Age com a competência —
compartilhada — do administrador. Se o ato for deflagrado pelo administrador,
este o fará de acordo com a conclusão do parecer ofertado (avis conforme). É
a atual posição do STF:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE
EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE
DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA.
SEGURANÇA DEFERIDA. |. Repercussões da natureza
jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido,
sendo que seu poder de decisão não se altera pela
manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é
obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato
tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou
contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da
apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer,
(iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de
parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de
ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir
senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não
decidir. Il. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido
pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação
pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa,
nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa
eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora
sua fundamentação ao ato. Ill. Controle externo: É lícito
concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz
de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o
ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário.
Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às
instâncias administrativo--disciplinares ou jurisdicionais
próprias, não cabe a responsabilização do advogado público
pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente
opinativa. Mandado de segurança deferido. (MS 24.631-6/DF)
Todavia, é imprescindível certo cuidado quanto à questão da
configuração da negligência ou imperícia no exercício da advocacia consultiva.
Não se deve pretender retirar do jurista uma das funções que lhe é própria, na
qualidade de cientista, que é justamente a de realizar novas descobertas.
Não se pode considerar negligente o parecerista apenas
porque defende tese nova (que, em princípio, não seria aquela abrigada pela
doutrina e jurisprudência), desde que o tenha feito com boa técnica, apontando,
inclusive, em suas linhas, o reconhecimento de estar adotando conceito
inovador, fazendo menção à tese majoritária.
Pode (deve) o jurista lançar seu pessoal e íntimo olhar sobre as
demandas que lhe são apresentadas para chegar a conclusões eventualmente
vanguardistas, inovadoras. É dessa forma que se descobre o Direito. Carlos
Maximiliano (1993, p. 6) deixou anotado, de modo habitualmente brilhante, que
“não há sistema de hermenêutica capaz de prescindir do coeficiente pessoal. A
justiça depende, sobretudo, daqueles que a distribuem.”
Ha
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De sorte, faz necessário diferenciar Assessoria Jurídica dos
demais cargos de assessoramento existente no Executivo, bem como no
Legislativo, pois o Assessor é um profissional dotado de capacidade
diferenciada dos demais, tendo em vista que o mesmo deverá ter habilitação
profissional junto a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, abarcando
inúmeras responsabilidades, sendo o único profissional com previsão legal
estabelecido no Art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
No mérito, o Projeto de Lei Complementar nº. 56/2017 tem
fundamento legal no art. 30, inciso |, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 e no art. 6º da Lei Orgânica de Tijucas. Prejulgado do
TCE/SC assim dispõe sobre o tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada
ente. No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder
Executivo para a prefeitura, autarquias e fundações públicas.
As necessidades de ordem judicial ou administrativa para
atendimento de demandas institucionais de cada órgão vão
determinar a estrutura organizacional e o quadro de pessoal,
com a denominação, natureza, número e atribuições de cada
cargo, inclusive a subordinação, cabendo à Câmara de
Vereadores referendar ou não projetos de lei que visem à
criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das
Procuradorias, contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara
referendar ou não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do executivo —
sendo a competência para legislar privativa do Prefeito.
No projeto em comento, observa-se que cabe aos nobres
Vereadores analisarem se concordam com as alterações, se elas trazem
benefícios ao órgão e à população, sem acarretar despesas extras sem
necessidades.
Sobre os cargos comissionados, para Diógenes Gasparini, "os
cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou
chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente que sobre
ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação,
1 Direito Administrativo, Ed. Saraiva, pág.193.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Também
destinam-se ao assessoramento (art. 37, V, da CRFB/88)".
Assim, cabe ao Nobres Vereadores analisar e discutir o
presente projeto, ressaltando-se o que foi exposto pelo Centro de Apoio
Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público,
nos Autos nº 0902402-76.2014.8.24.0072, à fl. 353, em que também se
discute a constitucionalidade de alguns cargos municipais:
“Observa-se que algumas das atribuições desses cargos
consistem em atividades de natureza técnica, burocrática
ou operacional, peculiares aos cargos de provimento
efetivo. Ocorre que a análise do rol de atribuições
deve ser sistemática e, do seu conjunto, emerge a
conclusão de que se tratam de cargos cujos
ocupantes desenvolvem ao lado de outras atribuições
inerentes à rotina administrativa, também funções de
coordenção, supervisão, orientação e planejamento,
que demandam uma relação de subordinação de outros
servidores para com eles e que requerem a existência um
vínculo de confiança, considerando-se a natureza dos
cargos. Na nomeclatura geral, alguns podem ser
classificados como sendo cargos de chefia e outros de
assessoramento” (grifo próprio).
Desse modo, o exame do cargo de Assessor Jurídico deve ser
feito analisando-se o todo, verificando se o cargo é pautado na extrema
confiança do Executivo Municipal.
Já, no tocante a dotação orçamentária, o Projeto não traz
mudanças significativas, pois é informado pelo executivo a documentação
prevista no art. 169, 81º, incisos | e Il da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, ou seja, há prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
9
Has
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (grifo nosso).
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei
está em conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas, visto que está
contemplado como Lei Complementar:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas
em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na
Administração Pública Municipal direta e autarquia; (grifo
sublinhado).
(...)
Feitas essas considerações sobre competência e iniciativa,
essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, uma vez
que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. No
que tange ao mérito, cabe a análise aos Edis.
2.6. Do Quorum
Para aprovação do Projeto de Lei Complementar devem ser
observados os arts. 119 c/c 120 e 121 do Regimento Interno da Casa:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
SEÇÃO III
DO INTERSTÍCIO
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência,
proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei
complementar, é de duas sessões subsequentes O interstício
entre: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
|- a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o
início da discussão e votação correspondente;
Il- a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno
seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser
concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da
Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
Ressaltando-se que para dispensa do interstício, caso haja
solicitação por parte dos Vereadores, deverá o requerimento ser elaborado por
um terço dos Parlamentares da Câmara ou por acordo de lideranças.
2.7. Das Comissões Permanentes
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição
trata de áreas que deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira; e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
nu
H Iq
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações
constantes neste parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica
do Projeto de Lei Complementar nº. 56/2017.
Ciente de que nos seria impossível esgotar o assunto e
conformando-nos em trazer, ao menos, um pouco de luz sobre os aspectos
mais frequentes do dia a dia de uma assessoria jurídica dos órgãos e entidades
da Administração Pública.
Alerta-se, por fim, que em recente resposta através do Ofício
nº 216/2017/0E que é de conhecimento do Legislativo e Executivo que tramita
junto Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI nº 8000122-38.2017.8.24.0000 e na Comarca de
Tijucas — 2º Vara Cível - Ação Civil Pública nº 0902402-76.2014.8.24.0072, à
fl. 353, em que também se discute a constitucionalidade de alguns cargos
municipais promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina que trata do
cargo de Assessor Jurídico, pois no presente Projeto de Lei Complementar nº.
56/2017 não há menção da quantidade de Assessor Jurídico requerida pelo
Executivo.
Insta frisar que já contempla o referido cargo conforme Lei
Complementar n. 2/2010 - Capítulo Il - ESTRUTURA BÁSICA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC, artigo 10 — III Órgãos de
assessoramento: b) Assessoria Jurídica.
No que tange ao Mérito, esta Assessoria Jurídica não se
pronunciará, visto que cabe aos vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabildade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
S.m.., este é o parecer?
Tijucas, SC, 08 de agosto de 2017,
Matrícula CVT 235
2 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser
ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.
12
11/08/2017
httne-/eismunicipais.com.bria/sc/titilucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu...
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
QLeis
www. LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 17/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
(Are. 12) O Prefeito Municipal de Tijucas/SC adotará o planejamento como instrumento de ação para o
desenvolvimento físico territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a
ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.
(are. 22) O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos de ação:
I - Orçamento plurianual de investimentos;
II - Programa anual de trabalho;
III - Programa financeiro anual de despesas (orçamento-programa);
Iv - Programa de execução do plano diretor.
As atividades da administração municipal e, especialmente, a execução dos planos e
programas de governo, serão de permanente coordenação.
Parágrafo Único. A Coordenação das atividades da administração municipal será exercida em todos os
níveis da administração, mediante a atuação das chefias superiores, com a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias intermediárias e a instituição e funcionamento das
comissões de coordenação em cada nível administrativo.
(Are. 42) A Administração Pública de Tijucas/SC recorrerá, para a execução de obras e serviços,
sempre que admissível e aconselhável, mediante concessões, permissões, autorizações ou convênios,
através aos respectivos contratos, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar
melhor rendimento e evitando novos encargos permanentes, bem como, a ampliação desnecessária do
quadro de servidores.
1/38
11/08/2017 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Os servidores municipais deverão, permanentemente, serem atualizados, visando a
modernização e racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor
atendimento ao público, através de decisões rápidas e, sempre que possível, com execução imediata.
(Are. 62) Para execução dos programas de governo, a Administração Pública de Tijucas/SC poderá
utilizar os recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor
aproveitamento dos recursos técnicos e financeiros.
(Are. 70) A Administração Pública de Tijucas/SC deverá promover a integração da comunidade na vida
político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos compostos de servidores
municipais, representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na
coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
(art. 82) A Administração Pública de Tijucas/SC procurará elevar a produtividade de seus servidores,
evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e
o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, afim de possibilitar o estabelecimento
de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática dos servidores a funções superiores, de
acordo com o estatuto dos servidores e o plano de cargos e carreira a ser implantado. nd
(Are. 9a) Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Pública de Tijucas/SC
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço, e o atendimento
do interesse coletivo.
“Capítulo II
ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
(Art. 10) A estrutura básica da Administração Pública de Tijucas/SC é constituída pelos seguintes
órgãos:
I - Órgãos colegiados de aconselhamento:
a) Conselho Municipal do Sistema Rodoviário;
b) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Contribuintes;
e) Conselho Municipal de Saúde;
II - Órgãos de colaboração com o governo federal:
a) Junta de Serviço Militar;
III - Órgãos de assessoramento:
a) Assessoria de Planejamento e Controle;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria para Assuntos Comunitários;
d) Assessoria para Assuntos de Saúde;
e) Assessoria Administrativa;
f) Assessoria Financeira;
£&) Assessoria Agrícola;
h) Assessoria de Obras e Serviços Públicos;
i) Diretoria de Controle Interno;
5) Diretoria de Integração e Comunicação Social;
https:/Jeismunicipais.com.br/a/sc/ttijucaslei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 2/35
11/08/2017
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
flui
k) Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes;
1) Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
m) Assessoria Pedagógica (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
n) Diretoria de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei Complementar nº'30/2015)
o) Diretoria do PROCON. ((Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
p) Coordenadoria de Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
q) Diretoria de Compras; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015)
Iv - Órgãos de assistência imediata:
a) Gabinete;
b) Departamento do Orçamento e Empenho;
c) Procuradoria Geral;
v - Órgãos de administração geral
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
vI - Órgãos da administração específica:
“a) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Ação Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
5 12 Os órgãos mencionados no inciso II regem-se por normas emanadas do governo federal e sua
execução e controle ficam sob a responsabilidade do governo municipal ou pessoa por ele designada.
$ 2º O órgão mencionado na alínea "d” do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Saúde.
$ 3º O órgão mencionado na alínea "e" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Administração.
8 4º O órgão mencionado na alínea "f" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Finanças.
$ 5º O órgão mencionado na alínea "g" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Agricultura e Pesca.
5 62 Os órgãos mencionados nas alíneas "hº e "k” do inciso III possuem vinculação direta à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
atas cê esa escada a a
5 7º O órgão mencionado na alínea "1" do inciso III possui vinculação direta ao Gabinete do Vice-
Prefeito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6/2010)
$ 8º O órgão mencionado na alínea "m” do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal
de Educação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
11/08/2017 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
$ 9º Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º ao 8º deste artigo possuem vinculação direta ao
Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
A io—tRedaçã : Gi Senai 230/2015)
Ea a do Cedocã os Ê E
$ 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n","o" e "q" do inciso III possuem vinculação a Secretaria
Municipal de Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015)
$ 11 O órgão mencionado na alínea "p" do inciso III possui vinculação à Secretaria Municipal de
Obras. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
Capítulo III
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
SEÇÃO!
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
SUBSEÇÃO |
CONSELHO MUNICIPAL DO SISTEMA RODOVIÁRIO (Regulamentado pelo Decreto nº 858/2013)
(Are. 11) O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário tem a finalidade de:
I - Elaborar o plano diretor rodoviário do Município de Tijucas/SC;
II - Acompanhar os trabalhos da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, voltados ao
Sistema Rodoviário Municipal;
III - Emitir pareceres e relatórios sobre as obras executadas e/ou em execução.
(Are. 12) Os membros do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão indicados por entidades
representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
(Are. 13) A constituição, atribuições, mandatos e demais normas do Conselho Municipal do Sistema
Rodoviário serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário terá noventa dias para elaborar e
aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO Il
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(Are. 14) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade:
I - Cooperar com o executivo municipal para o desenvolvimento industrial e econômico do Município
de Tijucas/SC;
II - Participar da elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado da Administração
httos:/lleismunicipais.com.br/a/sc/titijucasfei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 4/35
11/08/2017 Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC E g 9
Pública de Tijucas/SC e do plano anual de trabalhos, acolhendo, para tanto, as sugestões e
reivindicações da população.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fará o intercâmbio entre a
Administração Pública de Tijucas/SC e a comunidade.
Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão indicados por
entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos deste conselho o Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, todos os Secretários e os Assessores.
(Ar 16) A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá noventa dias para elaborar
e aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO Il
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(Art 17) Ao Conselho Municipal de Educação compete elaborar o plano municipal de educação e
aconselhar o governo municipal no que diz respeito a sua execução.
(Art. 18) Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos e indicados por entidades
representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
(Are 19) A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Educação
serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação terá noventa dias para elaborar e aprovar seu
regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
(Vide Decreto nº 1238/2017)
(Are. 20) O Conselho Municipal de Contribuintes tem a finalidade de:
1 - Julgar todos os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Tijucas/SC;
II - Fiscalizar e orientar o fiel cumprimento da legislação em vigor, notadamente a tributária;
III - Atuar sempre em benefício do Município de Tijucas/SC quando este for lesado economicamente.
(Are 21) Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos entre membros da
comunidade e funcionários da Administração Pública de Tijucas/SC, e serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
A constituição, as atribuições, o mandato e as demais normas do Conselho Municipal de
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Contribuintes serão instituídas através do regimento interno e/ou lei suplementar.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes terá noventa dias para elaborar e aprovar o
seu regimento interno, contados a partir da data de sua instalação
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Elaborar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, o plano municipal de saúde;
II - Elaborar e acompanhar os programas complementares de saúde, de assistência médica e social, em
conjunto com a Secretaria de Saúde, visando o bem estar da população, acolhendo para tanto, as
sugestões e reivindicações da comunidade;
III - Aconselhar e assessorar o governo municipal na implantação dos programas e no estabelecimento
de prioridade, observando, sempre, as disponibilidades orçamentárias;
Iv - Emitir relatórios e pareceres sobre programas implantados e/ou a serem implantados.
Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por entidades representadas e
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Serão considerados membros natos do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde.
A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Saúde serão
instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde terá noventa dias para elaborar e aprovar seu
regimento interno, contados a partir da data de sua instalação.
SEÇÃO!
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO |
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do serviço militar no Município de
Tijucas/SC, dando atendimento aos cidadãos na regularização dos documentos militares.
Parágrafo Único: A Junta de Serviço Militar rege-se pelo regulamento da lei do serviço militar no
país.
(Are. 27) A Junta de Serviço Militar constitui-se em unidade de serviço subordinada diretamente ao
Prefeito Municipal e funcionará através de funcionários da administração municipal, colocados à
disposição da referida unidade.
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SEÇÃO 1
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO |
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
A Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão responsável pela organização e o
acompanhamento da funcionalidade de toda a estrutura da Administração Pública de Tijucas/SC,
competindo-lhe, através da atuação do respectivo assessor, basicamente:
I - Elaborar, promover e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento;
II - Acompanhar a execução dos planos e programas parciais, no encargo dos órgãos competentes da
administração pública;
III - Coordenar a elaboração e a execução, juntamente com a Secretaria de Finanças, do orçamento-
programa do município, especialmente, do orçamento plurianual de investimentos;
IV - Acompanhar a execução dos projetos e convênios, junto a órgãos federais, estaduais, municipais
e outras autarquias;
V = Analisar os programas de trabalho dos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, com vista
as revisões periódicas, necessárias à adequação do orçamento plurianual de investimentos;
VI - Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Seção de Orçamento e Empenho, os
procedimentos de controle da programação financeira de desembolso, ou seja, do programa financeiro
anual de despesas.
SUBSEÇÃO Il
ASSESSORIA JURÍDICA
À Assessoria Jurídica, através da atuação do respectivo assessor, compete:
1 - Instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de
Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso;
II - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
III - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
IV - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
V - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos mesmos;
vI - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou
fora dele, ativa ou passivamente.
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SUBSEÇÃO Ill
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
(Are. 39) À Assessoria para Assuntos Comunitários, através da atuação do respectivo assessor,
compete:
1 - Assistir o Prefeito Municipal nas reuniões comunitárias;
II - Atender as associações de classe;
III - Assessorar os conselhos comunitários;
IV - Executar as demais tarefas que lhe foram atribuídas pelo Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV =
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE SAÚDE
(Are. 31) À Assessoria para Assuntos de Saúde, através da atuação do respectivo assessor, compete
instruir e orientar o Secretário Municipal de Saúde e os demais órgãos vinculados a essa
secretaria, nos assuntos relativos à saúde submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando
for o caso.
SUBSEÇÃO V
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
À Assessoria Administrativa, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
orientar o Secretário Municipal de Administração e os demais órgãos vinculados a essa secretaria,
nos assuntos relativos à administração pública submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso. o
SUBSEÇÃO VI
ASSESSORIA FINANCEIRA
(are. 33) À Assessoria Financeira, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
orientar o Secretário Municipal de Finanças e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos
assuntos relativos à atividade financeira municipal submetidos a sua apreciação, emitindo
pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO VII
ASSESSORIA AGRÍCOLA
(Are. 34) À Assessoria Agrícola, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e
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4H 24
orientar o Secretário Municipal de Agricultura e Pesca e os demais órgãos vinculados a essa
secretaria, nos assuntos relativos à agricultura submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
SUBSEÇÃO Vil!
ASSESSORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
À Assessoria de Obras e Serviços Públicos, através da atuação do respectivo assessor,
compete instruir e orientar o Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os
demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos às obras e aos serviços públicos
submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IX
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
(Are. 36) À Diretoria de Controle Interno, denominação oficial do Órgão de Controle Interno, através
da atuação do respectivo Diretor de Controle interno, compete:
1 - Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidade funcionais
para a Administração Pública e para os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, limitados,
hierarquicamente, às Leis Municipais, ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder Executivo ou
aos atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Executivo;
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual;
III - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;
IV - Orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;
V - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
VI - Elaborar e submeter previamente 20 Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme o caso, a programação de auditorias internas, inclusive a possibilidade de solicitação de
auditorias externas;
VII - Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e
avaliar os resultados;
VIII - Programar e organizar auditorias nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo, com
periodicidade anual, no mínimo;
IX - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
X - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos Órgãos de Apoio
Técnico e Administrativo;
XI - Cientificar o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de legalidade ou
irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas;
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XII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIII - Manter estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da
Agenda de Obrigações do Município;
XIV - Manifestar-se expressamente sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do
Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;
Xv - Encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas
anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais
ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de
novas falhas semelhantes;
XvI - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a instauração de Tomada de Contas
Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano
ao erário;
XVII - Sugerir àos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas
a realização de auditorias especiais; Eca
XVIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em
Tomada de Contas Especial realizada, com indicação das providências adotadas ou a adotar para
ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas.
XIX - Programar e sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a participação dos
servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno;
XX - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
(Are: 37) A Direção do Órgão de Controle Interno, responsável pela direção e operacionalização do
respectivo sistema, caracteriza cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
5 12 A Direção do Órgão de Controle Interno poderá ser exercida por servidor efetivo e estável,
designado para o exercício do cargo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
5 2º No caso do cargo de Diretor do Órgão de Controle Interno ser exercido por servidor efetivo e
estável, este terá direito a uma gratificação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(Are: 38) Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são as unidades técnico-administrativas,
subordinadas às Secretarias Municipais, Fundos, Fundações, Autarquias e Poder Legislativo, que têm
por atribuição dar suporte ao Órgão de Controle Interno.
SUBSEÇÃO X
DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
À Diretoria de Integração e Comunicação Social, através da atuação do respectivo Diretor
de Integração e Comunicação Social, compete:
1 - Formular e implementar políticas de Integração e Comunicação Social envolvendo os órgãos
internos da Administração Municipal;
II - Promover campanhas publicitárias de caráter institucional;
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pas
III - Realizar pesquisas de opinião e atos correlatos;
Iv - Apoiar o Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta na
execução e no aperfeiçoamento das relações internas com a opinião pública e a Sociedade no
Município de Tijucas;
V - Coordenar a política de comunicação interna e externa da Administração Pública no âmbito do
Poder Executivo e dos órgãos a ele vinculados;
VI - Facilitar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município
de Tijucas;
VII - Coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida perante os
órgãos internos do Poder Executivo;
VIII - Coordenar a produção de todo o material gráfico, áudio-visual ou equivalente dos órgãos e
entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal com a finalidade de promover a integração
informativa e a publicação externa de relatórios, códigos e qualquer outra matéria produzida pela
Municipalidade;
IX - Coordenar ações e campanhas, observadas as normas legais, que divulguem a administração
municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
X - Realizar encontros periódicos entre o Chefe do Poder Executivo e os representantes dos veículos
de comunicação social;
XI - Agendar e coordenar entrevistas e encontros do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários
Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta com a imprensa;
XII - Atender a imprensa em geral e os repórteres credenciados;
XIII - Observadas as condições de lei, elaborar diariamente, a produção e a divulgação de
informativo dos atos e ações do Governo Municipal;
XIV - Manter e atualizar as matérias de divulgação de interesse do Município de Tijucas, inclusive
coordenando a página eletrônica do Município;
Xv - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da Diretoria;
XVI - Elaborar e apresentar os cerimoniais do Poder Executivo e dos demais órgãos e setores a ele
vinculados;
XVII - Supervisionar as atividades de informação ao público, acerca das ações dos órgãos da
Prefeitura;
XVIII - Providenciar a execução de programas e ações que, direta ou indiretamente, possam melhorar
as relações públicas, ampliando a intercomunicação dos órgãos da Prefeitura entre si e deles com os
seus respectivos colaboradores;
XIX - Prestar assistência aos órgãos da administração, cuja atividade os tenha em contato frequente
com o público;
Xx - Providenciar a publicação, na imprensa, de editoriais, avisos, comunicações ou quaisquer
outras matérias de interesse da Administração;
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XXI - Expedir e controlar convites para solenidades oficiais no âmbito da Administração Municipal;
XXII - Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de recepções, viagens e visitas
oficiais;
XXIII - Responder pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XXIV - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XXv - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle dos serviços executados por terceiros
inerentes a área de comunicação social nos termos da lei;
XXVI - Desempenhar outras funções correlatas.
(Are. 40) A Diretoria de Integração e Comunicação Social está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento de Comunicação Social:
a) Divisão de Imprensa. e
SUBSEÇÃO XI
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
(Are. 41) À Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, no âmbito de sua circunscrição, compete:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e
implementar ações voltadas à segurança do trânsito;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para O policiamento
ostensivo de trânsito;
vI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
vII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os
infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
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fo
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e
logradouros públicos municipais;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos
condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XY - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XvI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do
tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XvII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão
humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas
decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação
do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização de trânsito no
Município, inclusive a semafórica; ?
XxIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
(Are. 42) A Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, sob responsabilidade do Diretor de
Trânsito e Transportes, está estruturada na forma abaixo:
I - Diretor Municipal de Trânsito e Transportes;
II - Setor de Engenharia e Sinalização;
III - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Iv - Setor de Educação de Trânsito;
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v - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
vI - Agentes de Trânsito.
(Are. 43) Ao Diretor de Trânsito e Transportes compete:
1 - a administração e gestão da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, implementando
planos, programas e projetos;
II - o planejamento, os projetos, a regulamentação, a educação e a operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - a fiscalização do trânsito nas vias municipais;
IV - auxiliar a Administração Municipal e orientá-la quanto aos assuntos de trânsito e transportes;
v - coordenar a fiscalização do trânsito e do transporte de cargas quanto ao volume transportado em
relação à capacidade das vias municipais, objetivando evitar a aceleração de sua deterioração; o
VI - o controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a
operação das vias municipais;
vII - o estabelecimento de normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário municipal de
passageiros;
VIII - o exercício de poder de polícia no tráfego nas rodovias do plano rodoviário do Município;
1X - a Administração do trânsito no território do Município.
Parágrafo Único. O Diretor de Trânsito e Transportes é a autoridade de trânsito competente para
aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
(Are: 44) Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
1 - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do Município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário
para aprovação de novos projetos;
v - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos
os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
vI - acompanhar 'a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
vII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(ME) Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
1 - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração
e cobranças das respectivas multas;
Euos:lleismunicipais.com bria!scitiijucas/lei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu. 14/35
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pos
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veiculos;
Iv - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização de trânsito no Município;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(art. 46) Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e
ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(Art. 47) Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas
causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
Iv - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação
dos usuários do sistema viário;
V - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
(Are. 48) Os setores criados e vinculados à Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes serão
implantados com a possibilidade de preenchimento com o aproveitamento ou remanejamento de pessoal
atualmente existente no quadro de servidores da Administração Pública do Município de Tijucas/SC.
SUBSEÇÃO XII
ASSESSORIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito, através da atuação do Assessor do Gabinete
do Vice-Prefeito, compete:
I - Dar assessoramento direto ao Vice-Prefeito;
II - Agendar, registrar e controlar as audiências do Vice-Prefeito;
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III - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete do Vice-
Prefeito;
IV - Preparar, expedir e arquivar 22 via de toda correspondência e despachos do gabinete do Vice-
Prefeito;
vI - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO Xl
ASSESSORIA PEDAGÓGICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria Pedagógica, através da atuação do Assessor Pedagógico, compete:
I - Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II - Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades
desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação;
III - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente
escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
IV - Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores e membros da
Secretaria Municipal de Educação, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as
reuniões com pais e conselho de classe;
vY - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Secretaria Municipal de
Educação;
vI - Articular a elaboração participativa dos Projeto Pedagógicos das Escolas;
VII - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação
relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores
e alunos quando solicitado e/ou necessário;
VIII - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e
intervenção no Planejamento Pedagógico;
IX - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a
atualização pedagógica em serviço;
X - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade nas unidades escolares;
XI - Analisar/avaliar, junto aos professores, as causas da evasão e repetência, propondo ações para
superação;
XII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à
melhoria de desempenho profissional;
XIII - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às
peculiaridades regionais;
Cu Meiemunicinais com brialscitftijucasflei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu. . 16/35
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XIV - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e
professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
Xv - Propor, em articulação com a direção das escolas e com o Secretário Municipal de Educação, a
implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade
de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XvI - Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares do Município de
Tijucas/SC;
XVII - Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII - Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades
escolares do Município de Tijucas/SC;
XIX - Orientar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração e execução da
matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos
necessários e de interesse da escola;
XX - Monitorar, bimestralmente (in loco) as escolas da rede municipal de ensino, objetivando o
cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de
pessoal;
XXI - Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a
apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;
XXII - Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de
classes e/ou aulas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIV
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
(Are. 4s-c Piretoria de Recursos Humanos, através da atuação do Diretor de Recursos Humanos,
compete:
I - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da Administração Direta e Indireta, o
dimensionamento adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura
adequada para concretização de seus objetivos institucionais.
II - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e
métodos de trabalho, buscando maior eficiência e qualidade dos serviços públicos.
III - Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos(as)
servidores(as) municipais dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Iv - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
V - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
VI - Disponibilizar informações integras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a
tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência
da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
pal
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VII - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e
qualidade dos serviços públicos.
VIII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais,
reduzindo os riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo.
IX - Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da
folha mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
X - Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e
demais registros funcionais e financeiros dos(as) servidores(as), da Administração Direta e
Indireta.
XI - Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal, acompanhados de
fundamentação técnica e legal pertinente.
XII - Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de
atuação.
XIII - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para os órgãos da
Administração Direta e Indireta.
xv - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 30/2015)
(Art 28 Jão Diretor de Recursos Humanos compete:
I - Chefiar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Diretoria de Recursos Humanos e de
outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Administração no que tange as atribuições da Diretoria de
Recursos Humanos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
SUBSEÇÃO XV
- DIRETORIA DO PROCON (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
A Diretoria DO PROCON, através da atuação do Diretor do PROCON, compete:
À Diretoria do PROCON compete:
I - Dirigir o Departamento do Procon;
II - Dirigir e coordenar as Politicas Públicas de proteção e defesa do consumidor;
III - Coordenar, acompanhar e incentivar a educação para o consumo no município, inclusive nas
redes de ensino.
Iv - Representar o PROCON em seminários, simpósios, cursos, palestras, entrevistas, encontros
relacionados à defesa do consumidor;
V - Dar andamento as reclamatórias formalizadas no PROCON;
vI - Fomentar Políticas Públicas em Defesa dos Consumidores;
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pas
VII - Dirigir ações cotidianas, tais como: audiências conciliatórias, chefia de atendimento e
outros;
VIII - Participar ativamente dos projetos e ações que envolvem toda a Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos; E
Ix - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
SUBSEÇÃO XVI
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 35/2015)
À Coordenadoria de Convênios, através da atuação do Coordenador de Convênios, compete:
I - gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas
relações com os entes da esfera federal, estadual, autarquias, empresas e entidades públicas,
instituições financeiras públicas ou privadas, na execução de acordos e convênios;
II - opinar quanto à elaboração de convênios, acordos ou ajustes nos quais participe, direta ou
indiretamente, o Município;
III - articular-se com órgãos estaduais e federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos
de interesse comum;
Iv - promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão competente, dos convênios firmados pelo
Município;
V - assegurar mediante normas e procedimentos, a aplicação de critérios técnicos, econômicos e
administrativos, objetivando exercer a coordenação e o controle do acompanhamento de convênios;
VI - gerenciar o registro, a guarda e a conservação dos convênios firmados entre o Município e os
diversos órgãos e entidades públicas ou privadas; e
VII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 35/2015)
SUBSEÇÃO XVII
DIRETORIA DE COMPRAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
À Diretoria de Compras, através da atuação do Diretor de Compras, compete:
I - Promover a aquisições de materiais e serviços, elaborando editais dos procedimentos
licitatórios;
II - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
III - Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
Iv - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
https:/Neismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 19/35
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V - Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e serviços;
VI - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise
de mercado;
VII - Estudar fornecedores e avaliar em conjunto com os diversos órgãos da Administração, a
necessidade de materiais e serviços, quanto à especificação, quantidades e prazos de utilização,
estabelecendo índices e programas de aquisição e distribuição;
VIII - Elaborar, administrar e manter cadastro de fornecedores da Prefeitura de Tijucas/SC.
IX - Desenvolver processos licitatórios com base em levantamento dos almoxarifados e necessidades
dor órgãos municipais;
X - Emitir e manter controle de ordens de compras aos diversos órgãos da Administração Municipal;
XI - Gerenciar o recebimento do material adquirido, conferindo com as ordens de compra;
XII - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
XIII - Atender às requisições de materiais das Unidades Administrativas e dos Centros de Custos;
XIV - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
Xv - Gerencia a organização do almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a
segurança dos materiais em estoque;
XVI - Desenvolver ocorrências de mercadorias entregues em desacordo com o a ordem de compra;
XVII - Comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;
XVIII - Manter controle de aquisição de peças e serviços, consumo de combustível e lubrificantes;
XxIX - Gerir o serviço de abastecimento de veículos oficiais da Administração, realizando
levantamento de gastos e planilhas;
XXX - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 36/2015)
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SUBSEÇÃO |
GABINETE
(Are. 49) Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Chefe de Gabinete:
1 - Dar assessoramento direto ao governo municipal;
II - Orientar e encaminhar os interessados aos diversos órgãos da Administração Pública de
Tijucas/SC, para consultas e/ou reivindicações;
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III - Registrar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
Iv - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete;
V - Preparar, expedir e arquivar 22 via de toda correspondência e despachos do gabinete.
(are. 50) Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Oficial de Gabinete:
I - Agendar audiências;
II - Controlar o uso de veículos que atendem ao Gabinete do Prefeito Municipal;
III - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO Il
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E EMPENHO
(Are. 57) Ao Departamento de Orçamento e Empenho, através da atuação do Chefe do Departamento de
Orçamento e Empenho, compete:
I - Promover, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle, a
integração, em nível central, do Sistema de Orçamento-Programa;
II - Realizar estudos para a elaboração do plano de ação e para a elaboração e reajustamentos dos
planos e programas de todos os órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
III - Analisar, adequar e integrar os programas de todos os demais órgãos da órgãos da
Administração Pública de Tijucas/SC;
Iv - Elaborar ou reformular a programação orçamentária;
V - Orientar a elaboração e realizar a análise, a adequação e a integração das propostas
orçamentárias de todos os órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
VI - Elaborar a proposta global do orçamento programa do Município, em conjunto com a Secretaria de
Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle;
VII - Distribuir as dotações orçamentárias;
VIII - Adequar as dotações distribuídas aos programas em execução nos órgãos da Administração
Pública de Tijucas/SC;
IX - Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema de orçamento-programa desenvolvido;
X - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SUBSEÇÃO Il
PROCURADORIA GERAL
À Procuradoria Geral, através da atuação do respectivo Procurador Geral, compete:
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1 - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora
dele, ativa ou passivamente;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar O Prefeito Municipal e demais
órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua
apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
Iv - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a
Administração Municipal;
v - Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões
administrativas;
VI - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
vII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa; SE”
VIII - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel
andamento e desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências da Procuradoria Geral.
Compete ao Procurador Geral do Município de Tijucas/SC:
1 - Chefiar a Procuradoria Geral do Município de Tijucas/SC, superintender e coordenar suas
atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - Propor ao Prefeito Municipal, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos
praticados em desacordo com o ordenamento jurídico;
III - Receber citações e notificações nas ações propostas contra O Município de Tijucas/SC;
Iv - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência do afastamento de ocupantes de
cargos comissionados;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda
Municipal, podendo, inclusive, delegar essas atribuições;
vI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso,
quando entender conveniente e/ou necessário;
vII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de argúição de inconstitucionalidade de leis e
decretos, elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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(Are. 54) À Secretaria de Administração compete:
I - Executar, mediante provocação das secretarias responsáveis, as atividades relativas ao
recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais
atividades de pessoal;
II - Padronizar, guardar e distribuir material de expediente e outros que derem entrada no
almoxarifado central;
III - Tombar, registrar, inventariar e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;
Iv - Observadas as atribuições das secretarias responsáveis, administrar e controlar a frota de
veículos da Administração Pública de Tijucas/SC;
V - Executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a
manutenção de equipamentos lógicos;
VI - Assessorar os demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC quanto aos assuntos de
administração em geral;
VII - Realizar as licitações requeridas pelas secretarias envolvidas e elaborar os contratos a
serem firmados, arquivando-os e acompanhando o cumprimento dos mesmos;
VIII - Zelar pela manutenção e conservação do edifício da Prefeitura Municipal;
IX - Executar ações para a racionalização das atividades operacionais, administrativas e
funcionais;
X - Executar a coordenação da elaboração dos planos e estatutos relacionados com a carreira e a
política salarial dos servidores públicos do município;
XI - Executar a implantação da política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o
processo de promoções;
XII - Executar o controle do uso de bens municipais por terceiros;
XIII - Executar e coordenar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de
bens e serviços necessários ao bom funcionamento da administração;
XIV - Publicar e organizar arquivos de leis e decretos expedidos;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Secretaria de Administração será estruturada conforme segue:
1 - Departamento Pessoal, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Administração de Pessoal;
b) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal;
c) Divisão de Folha de Pagamento.
II - Departamento de Suprimentos e Patrimônio, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Controle Patrimonial;
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b) Divisão de Compras e Alienações;
c) Divisão de Almoxarifado;
d) Divisão de Veículos e Equipamentos.
III - Departamento Administrativo, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo;
b) Divisão de Contratos e Convênios.
IV - Departamento de Serviços Gerais, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Conservação e Limpeza;
b) Divisão de Oficina e Garagem;
c) Divisão de Projetos.
V - Departamento de Comunicação Social, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Imprensa.
SUBSEÇÃO 1
SECRETARIA DE FINANÇAS
(Fr. 55) À Secretaria de Finanças compete:
1 - Executar a política financeira, orçamentária, fiscal, econômica e contábil da Administração
Pública de Tijucas/SC;
II - Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;
III - Realizar a escrituração contábil;
Iv - Manter estreito relacionamento de informações com as demais secretarias;
V - Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre as matérias financeiras e econômicas de
interesse do Poder Executivo;
VI - Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de repasses recebidos da União, do Estado ou
de qualquer outro órgão público ou privado;
VII - Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;
VIII - A inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
1X - Adotar medidas e atos para a cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;
x - A emissão de documentos próprios para o recolhimento de créditos inscritos em divida ativa;
X1:— À redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos tributários, na
forma da lei;
XII - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de
indébito, prescrição, decadência, remissão total ou parcial de créditos tributários ou não
tributários;
Vas Meiemunicivais com brialscitfijucas/ei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 24/35
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isa
XIII - A expedição de certidões de demonstração de situações fiscais, bem como a certidão de dívida
ativa para execução fiscal;
XIV - O cancelamento, na forma de lei, de créditos inscritos em dívida ativa;
Xv - Efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU, ITBI e
outros, na forma da lei;
XVI - Coordenar, juntamente com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Pública Direta
e Indireta do Município de Tijucas/SC, o acompanhamento dos planos, programas e projetos
desenvolvidos;
XVII - Tratar, em caráter extraordinário, da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos
na Constituição da República Federativa do Brasil e da fixação das dirétrizes dos orçamentos
plurianual e anual de investimentos;
XVIII - Realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da administração
municipal, efetuando o devido controle de sua execução, articulando e consolidando tais programas,
projetos e planos nas unidades administrativas do Município de Tijucas/SC;
XIX - Acompanhar as prestações de contas realizadas pelos secretários e órgãos da Administração
Pública de Tijucas/SC;
XX - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;
XXI - Prever e prover os compromissos financeiros da Administração Pública de Tijucas/SC;
XXII - Assessorar as demais secretarias nas questões contábeis, fiscais e financeiras e executar
outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência;
XXIII - A ampla gestão da secretaria;
XXIV - Instruir e decidir sobre processos administrativos e requerimentos envolvendo matéria de sua
competência;
XXv - Indicar rubrica fiscal e orçamentária para a deflagração de procedimentos licitatórios ou
compras;
XXvI - Executar a definição e o acompanhamento das metas de arrecadação;
XXvII - Elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina;
XXIX - Coordenar a elaboração dos balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação de
contas, na forma e prazos de lei;
XxX - Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para a adequação à legislação
pertinente;
XXXI - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
A Secretaria de Finanças será estruturada conforme segue:
I - Departamento de Contabilidade, com as seguintes unidades subordinadas:
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a) Divisão de Registros Contábeis;
b) Divisão de Análise de Contas;
c) Divisão de Análise de Custos.
II - Departamento Financeiro, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Cadastro;
b) Divisão de Análise e Fiscalização;
c) Divisão de Pagamentos.
III - Departamento de Receita, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Dívida Ativa;
b) Divisão de Lançamento e Arrecadação;
c) Divisão de Orientação ao Contribuinte.
SEÇÃO VI
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO |
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
À Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos compete:
1 - Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
11 - Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
III - Controlar e incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção
das praças e jardins e da iluminação pública;
IV - Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
V - Administrar os cemitérios municipais; —
vI - Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
VII - Manter, conservar, fiscalizar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das
normas e do código de posturas;
IX - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;
X - Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;
XI - Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
XII - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização de uma política de
desenvolvimento urbano municipal, indicando e coordenando seus meios de execução;
XIII - Apresentar propostas inerentes aos instrumentos físicos, financeiros, legais e os
procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas propugnados no plano de
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
desenvolvimento urbano e no plano diretor;
XIv - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração
Municipal e interagir com entidades externas;
Xv - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes;
XvI - Propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais e executar outras atividades que
lhe forem delegadas;
XVII - Incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo a
atingir níveis cada vez maiores de qualidade, racionalidade, eficiência e eficácia;
XVIII - Elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de urbanização
atingidos, como de crescimento, desenvolvimento físico e sócio-econômico do Município;
XIX - A ampla gestão da secretaria;
XX - Planejar, organizar e viabilizar os mutirões comunitários e de pavimentação;
XXI - Planejar e organizar as prioridades identificadas pela comunidade e encaminhá-las aos órgãos
responsáveis;
XXII - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas;
b) Divisão de Obras Particulares;
c) Divisão de Estudos e Projetos;
II - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes:
a) Divisão de Manutenção;
b) Divisão de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário;
III - Departamento de Serviços Públicos:
a) Divisão de Limpeza Pública;
b) Divisão de Supervisão e Controle.
IV - Departamento de Máquinas:
a) Divisão de Máquinas Leves;
b) Divisão de Máquinas Pesadas;
c) Divisão de Máquinas Complexas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
(Are. 60) À Secretaria de Educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de
Has
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Educação e com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mediante o planejamento e a execução da
política municipal de educação, compete:
1 - Executar todas as atividades relacionadas à educação no Município de Tijucas/SC;
II - Instalar e manter os estabelecimentos de ensino do Município de Tijucas/SC;
III - Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município de Tijucas/SC, segundo as
orientações estaduais de ensino e as leis e diretrizes nacionais de educação;
Iv - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o plano municipal de educação, bem
como a sua execução e acompanhamento;
V - Implantar e manter bibliotecas nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
vI - Executar programas educacionais e recreativos nos estabelecimentos escolares do Município de
Tijucas/SC;
VII - Oferecer e manter cursos profissionalizantes e semi-profissionalizantes; ES
VIII - Manter os serviços pertinentes à alimentação escolar;
IX - Elaborar programas de atendimento aos alunos carentes;
X - Instituir cursos e estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal;
XI - Implantar o programa de alfabetização;
(Are. sr) A Secretaria de Educação está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento Técnico Administrativo:
a) Divisão de Pessoal e Apoio;
b) Divisão de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar;
II - Departamento Técnico Pedagógico:
a) Divisão de Ensino de Educação Infantil;
b) Divisão de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
c) Divisão de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental.
III - Departamento de Estudos e Promoções Culturais:
a) Divisão de Biblioteca e Promoções Culturais.
SUBSEÇÃO Ill
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
À Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente compete:
1 - Planejar, executar e implementar projetos e ações envolvendo as atividades agrícolas, pastoris,
de aquicultura e pesca;
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pa
II - Difundir, sempre que possível, modernas técnicas agrícolas e pastoris aos lavradores e
criadores do Município de Tijucas/SC;
III - Distribuir, quando houver disponibilidade, ou ceder a preço de custo, adubos, mudas e
sementes selecionadas e classificadas, aos agricultores do Município Tijucas/SC;
Iv - Ceder, quando houver disponibilidade, pelo preço de custo, reprodutores de raça aos
pecuaristas do Município Tijucas/SC;
V - Ceder, por empréstimo gratuito ou remunerado pelo custo do serviço, tratores e outros
implementos agrícolas aos agricultores e pecuaristas do Município Tijucas/SC;
VI - Assistir, com recursos próprios ou mediante convênios e acordos com entidades públicas, os
agricultores e pecuaristas do Município Tijucas/SC, objetivando um aumento da produção
agropecuária;
VII - Administrar e operacionalizar o serviço de inspeção municipal e as políticas em torno do
referido serviço;
VIII - Estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município de
Tijucas/SC;
IX - Articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de
programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
X - Colaborar com órgãos (federais e estaduais) que atuam na proteção e melhoria da qualidade
ambiental;
XI - Planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município de Tijucas/SC;
XII - Preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio
genético;
XIII - Proteger a fauna e flora;
XIV - Promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de
riscos de acidentes das instalações e atividades de significado potencial poluidor incluindo a
avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e da
população;
Xv - Coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias
bem como da utilização de técnica, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
XvI - Estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;
XvII - Estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de
poluição, em particular o gás natural e do biogás para fins automotivos;
XVIII - Incentivar a integração das faculdades locais, universidades, instituições de pesquisa e
associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no
ambiente de trabalho;
XIX - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as
instituições de atuação no Município de Tijucas/SC para os problemas de preservação do meio
ambiente;
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
XX - Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e
degradação ambiental;
XXI - Promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão
dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável;
XXII - Assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação
do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
(Are. es) A Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento de Assistência Agropecuária, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Estudos, Projetos e Análise;
b) Divisão de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista;
c) Divisão do Serviço de Inspeção Municipal.
II - Departamento de Pesca, com a seguinte unidade subordinada: —
a) Divisão de apoio à pesca.
III - Departamento de Meio Ambiente, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2012)
b) Divisão de Fiscalização e Preservação.
SUBSEÇÃO IV
SECRETARIA DE SAÚDE
(Art 64) À Secretaria Municipal de Saúde compete:
1 - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde e os ordenamentos superiores;
II - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços dos diferentes
recursos de saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;
III - A articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal, em relação à gestão do
Sistema Único de Saúde;
IV - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e
a integralidade do atendimento à saúde;
V - Contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema
local de saúde, através da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;
vI - A administração e coordenação dos centros de atendimento mediante o incremento dos serviços
prestados;
VII - A ampla gestão do Sistema Municipal de Saúde;
Fetos:/eismunicipais.com.br/alscititijucashei-complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu... 30/35
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Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
VIII - Promover os serviços de assistência médico-odontológicos à população, mediante projetos de
ampliação e qualificação;
IX - Executar atividades visando a saúde da população, outras que lhe forem delegadas e outras para
o cumprimento da sua finalidade.
A Secretaria de Saúde está estruturada na forma abaixo:
I - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família;
II - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família - Bucal;
III - Coordenadoria de Atenção Básica de Saúde;
Iv - Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
V - Departamento de Pessoal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VI - Departamento Financeiro; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VII - Departamento Contábil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 8/2010)
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
(Are. 66) À Secretaria Municipal de Ação Social compete:
I - Articular os vários segmentos da comunidade com vistas a observância dos princípios e normas;
1 - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Ação Social;
II - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento
assistencial;
III - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais
em situação de vulnerabilidade;
Iv - A ampla gestão da secretaria;
V - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios;
VI - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua
finalidade.
(Are. 67) A Secretaria de Ação Social está estruturada na forma abaixo
I - Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente;
b) Divisão de Assistência Social;
II - Departamento de Inclusão Social:
Mas
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a) Divisão de Apoio aos Grupos de Idosos;
b) Divisão de Promoção Social.
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
(Dre. 68) À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete:
I - Promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços,
com a geração de emprego e renda, propondo a política municipal ao desenvolvimento econômico;
II - Articuladamente com as demais secretarias, promover a divulgação dos potenciais econômicos e
turísticos do Município Tijucas/SC;
III - Incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao
desenvolvimento econômico e turístico do Município Tijucas/SC;
Iv - Estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as que utilizem matéria-prima
local e a instalação nos distritos industriais;
V - Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, visando a divulgação do
Município e de suas potencialidades;
VI - Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
VII - Promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços do Município Tijucas/SC;
VIII - Adotar medidas visando a inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado
de Santa Catarina, promovendo ou incentivando a realização de eventos turísticos;
IX - Incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de novos empregos e renda;
x - aArticular-se com os organismos federais e estaduais, organizações não-governamentais e
entidades privadas, com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e renda no Município
Tijucas/SC;
XI - Apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho,
mediante cursos, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;
XII - Inventariar os pontos turísticos do Município Tijucas/SC, difundindo-os;
XIII - Executar “atividades que lhe forem delegadas ou para o cumprimento de sua finalidade.
(Are: 69) A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento da Indústria e Comércio;
II - Departamento de Turismo.
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Jr 36
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
(Art. 70) À Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos compete:
I - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e aos direitos
humanos, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes;
II - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da
cultura, juventude e direitos humanos, visando o fortalecimento das áreas na comunidade local;
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura,
juventude e dos direitos Humanos, fomentando programas de inclusão e de intercâmbio;
Iv - Organizar a "Semana Municipal da Juventude de Tijucas/SC", criando espaços de congraçamento
sadio da juventude em todo o Município de Tijucas/SC;
V - Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos Humanos";
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das
condições de vida e de trabalho através de ações envolvendo a cultura, juventude e direitos
humanos, propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes;
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e
profissional no campo da promoção e defesa da cultura, juventude e dos direitos humanos;
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para o atendimento da
cultura, juventude e aos direitos humanos ;
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas,
programas, projetos e atividades relacionadas com a cultura, juventude e direitos humanos ;
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas
interessadas, visando o incremento das ações em benefício da cultura, juventude e dos direitos
humanos ;
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e direitos humanos a partir de políticas
públicas afirmativas de forma integrada e articulada com os diferentes setores da administração
municipal, inclusive com o atendimento e encaminhamento das denúncias de violação de direitos;
XII - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XIII - Autorizar e acompanhar os Pagamentos e controle de serviços executados por terceiros
inerentes ao cumprimento de atividades relacionadas à cultura, juventude e direitos humanos ;
XIV - Realizar, com o apoio de entidades públicas e privadas, o "Carnaval Popular o Povo na Folia";
XY - Desenvolver, no âmbito de sua competência, outras atividades determinadas pelo chefe do poder
executivo municipal.
(Are. 77) A Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos está estruturada na forma abaixo:
1 - Departamento de Cultura;
https: :Meismunicipais.com.br/a/sc/tftijucas/ei-complementar/2010/1. !2hei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu.. . 33/35
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fttos:/Neismunicipais.com.br/alscititijucasNei-complementar/2010/1 /Rhei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu...
Lei Complementar 2 2010 de Tijucas St
1I - Departamento de Assuntos da Juventude;
III - Departamento de Direitos Humanos.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da
Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC mencionados nesta lei, os quais serão
instalados de acordo com as necessidades e a disponibilidade orçamentária.
O Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, através de decreto, o regimento
interno da Administração Pública de Tijucas/SC, do qual constarão:
1 - atribuições gerais e específicas das diferentes unidades administrativas da Administração
Pública Direta do Município de Tijucas/SC, não indicadas nesta lei complementar;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança;
III - Normas de trabalho que, pela própria natureza, não devam constituir objeto de disposições em
separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo Único. Cada secretaria administrará e coordenará os fundos a ela vinculados.
(Are. 74) No regimento interno de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá
delegar competência aos diversos órgãos de Assessoramento, de Assistência Imediata, da
Administração Geral e da Específica, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo,
avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. As competências decisórias indelegáveis do Poder Executivo Municipal serão
estabelecidas em legislação específica, observando e atualizando a legislação em vigor.
Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores,
Procurador Geral, Oficial de Gabinete, Assessores, Coordenadores, Chefes de Departamentos e Chefes
de Divisões, conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas semanais e,
como são cargos comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações
e exonerações pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de competente portaria, com as
nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo I desta lei.
s 12º O cargo de Diretor de Integração e Comunicação Social será exercido por profissional
jornalista com curso superior.
5 2º Os cargos de Coordenadores de Estratégia de Saúde da Família, de Atenção Básica de Saúde e de
vigilância em Saúde serão exercidos por profissionais com curso superior na área da saúde.
$ 32º O cargo dê Procurador Geral será exercido por advogado devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina.
Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de bem atender ao serviço
público, poderá este remanejar os funcionários das secretarias em que se encontram lotados a
prestarem serviços em outras secretarias ou órgãos da Administração Pública, desde que justifique a
real necessidade.
34/35
UVB A Lei Complementar 2 2010 de Tijucas SC
Wa
(Are. 77) As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua
cooperação e obedecendo a subordinação hierárquica definida no enunciado das dependências de cada
órgão e no organograma geral da Administração Pública de Tijucas/SC.
(are. 78) As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir os atos necessários a sua total e fiel execução, estando autorizado a, por
meio de decreto, adotar as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta lei com
a Lei Orçamentária Anual vigente, inclusive com a abertura de créditos suplementares ou especiais
decorrentes, remetendo via dos atos ao Poder Legislativo.
(Are. 79) Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
ANEXO 1.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUAS REMUNERAÇÕES
CARGO essas ease . REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal R$ 5.650,00
Procurador Geral............... R$ 5.650,00
-.R$ 5.650,00
R$ 3.865,38
R$ 3.100,00
Diretor...
Assessor. . R$ 2.565,72
Chefe de Departamento.......... R$ 2.066,83
Oficial de Gabinete.. «R$ 1.508,50
Chefe de Divisão............... R$ 1.270,98
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/05/2017
https:/Jeismui nicipais.com.br/a/sc/tftijucasfei-complementar/201 0/1/21lei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-pu. 35/35
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Projeto de Lei nº 056/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 10/11, conforme certificação da secretaria de fls.
12.
Em sessão determinou-se o encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 14/37.
Cumpra-se o art. 115, incisos Le II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio e Comissão de Agricultura
e Meio Ambiente
Publique-se.
Tijucas (SC), 15 dd agósto de 2017.
DO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê +
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PLC
Nº56//2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 15 de Agosto de 2017.
Ny
Luiz Antôfio da Silva
Gereríte das Comissões
RECEBIDO EM: D/08/ O(XHORA: AÇO
NOME: Ed
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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Projeto de lei Complementar nº 56 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de maio de 2017, o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador Rudnei de
Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do Projeto de Lei
Complementar nº 56 de 2017.
1- Relatório
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 56 de 2017 para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de alteração a lei
complementar numero º2, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
estrutura da administração pública direta do município de Tijucas — SC.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
: Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão administrativa no Poder executivo municipal.
.
[3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
es
Juarez Soares
Relator
Soo
u e, Fernando Fagundes
ereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Projeto de lei Complementar nº 56 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de maio de 2017, a
presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF),
Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria
do Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2017.
1- Relatório
“Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 56 de 2017 para relatoria,
devidamente designado pela presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fisc. Financeira (CFOFF), Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de alteração a lei
complementar numero º2, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
estrutura da administração pública direta do município de Tijucas — SC.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão administrativa no Poder executivo municipal.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
ad
Juareí Soares
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira (CFOFF)
Elizabete Silva
Presidente
E
Fernando Fagundes JuãrezsSoares
ereador
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Projeto de lei Complementar nº 56 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 24 de maio de 2017, a
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH) vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio Silvino para
a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Complementar Nº 56 de 2017 para relatoria,
devidamente designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio (CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao
parecer.
A proposição de autoria do executivo trata-se de alteração a lei
complementar numero º2, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
estrutura da administração pública direta do município de Tijucas — SC.
É o relato
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão administrativa no Poder executivo municipal.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.”
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Tijucas (SC), 24 de agosto de 2017.
Maria
Presidente
Odirlei Resini Vilson Natálio Silvino
Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921