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materia nº 2338/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2338 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3434

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-10 SANCIONADO — SANCIONADO
2017-12-19 PROTOCOLADA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 195.17
2017-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO
2017-11-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando
2017-08-08 Proposição em análise — Proposição em encaminhada para a Assessoria Jurídica.
2017-08-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Realizados os encaminhamentos Legislativos conforme despacho da Mesa Diretora.
2017-08-02 AGDES - Aguardando Despacho — Proposição aguardando despacho da Mesa Diretora.
2017-07-18 PROTOCOLADA — Ofício 276/GAB/2017 - protocolo 249

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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[E |
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2338/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Tijucas para o Quadriênio 2018
a 2021 e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os objetivos e o quadriênio 2018/2021 serão financiados com os
recursos previstos no anexo desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tijucas
compreendendo os órgãos da administração direta e indireta, está ordenado na
atuação do Governo Municipal sob a forma de Programas, agregando-os, por Ações
(projetos e atividade), objetivando assim, o melhor resultado da administração
pública municipal, com maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na
integração e compatibilização dos instrumentos básicos de planejamento e
orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º As metas da Administração para o Quadriênio 2018/2021, consolidadas
por programas, são aquelas constantes nos Anexo desta Lei.
Art. 4º As planilhas que compõem o Plano Plurianual serão estruturadas em
programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida,
meta, valor e fonte de recursos.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos:
Il - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
HI - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas
a execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 5º Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços
correntes com projeção de inflação de 5 % ao ano somado a 4% de média do índice
do Produto Interno Bruto - PIB.
Art. 6º Os valores constantes das planilhas estão orçados a preço março de
2017 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual,
no mês de fevereiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação
acumulado do IPCA de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Ar. 7º As alterações na programação somente poderão ser promovidas
mediante Lei específica aprovada na Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 8º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 9º As prioridades da Administração em cada exercício serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 10 Está autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a introduzir e/ou
excluir novas ações - Projetos e/ou Atividades, quando da elaboração das
respectivas Leis de Diretrizes e Orçamentos anuais, a fim de atender as demandas,
compatibilizando-as aos Programas já definidos neste plano Plurianual.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018.
Tijucas (SC), 14 de julho de 2017.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município

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