= TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ii SECRETARIA GERAL — SEG
As
TRIBUNAL
DE CONT)
DE SANTA
CATARINA
Processo n.: (DPCP 18/00864130
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017
Responsável: Eloi Mariano Rocha
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas
Unidade Técnica: DMU
Parecer Prévio n.: 183/2018
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em
Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e
50 da Lei Complementar n. 202/2000, após examinar e discutir a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta
de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle
externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais
prestadas pelo Prefeito Municipal;
Ni II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas,
atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e
patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e
regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas
constitucionais e infraconstitucionais;
HI - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos
respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos
e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder
Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, $1º, e 59, T, da Constituição Estadual e 50 da Lei
Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos
das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão
escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira,
orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2017;
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não
se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da
Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VIH - Considerando que a apreciação das contas c a emissão do parecer prévio não envolvem o
exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que
contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a anúlise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais
de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara
Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de
despesa, c demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de
qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de
Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o
Parecer n. MPC/1889/2018;
Processo n.: (DPCP 18/00864130 Parecer Prévio n.: 183/2018 1
— Feso darimenta fai assinada dinitalmeante nar Cesar Filameo
TRIBUNAL DE CONTAS 1. O “: TADO DE SANTA CATARINA
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CONTAS á
CATARINA y
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Tijucas a APROVAÇÃO das
contas anuais do exercício de 2017 do Prefeito do referido Município.
2. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo e ao Controlador Interno que:
2.1. atentem para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 9.1 e 9.2 da
Conclusão do Relatório n. DMU 731/2018.
2.2. continue envidando esforços na diminuição do Déficit Financeiro do Município, promovendo
resultados orçamentários positivos para que o equilíbrio das contas esteja em consonância com o artigo
48, “b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF
3. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo,
das observações constantes do presente Relatório;
4. Recomenda ao Município de Tijucas que:
4.1. garanta o atendimento integral de crianças de 4 a 5 anos, em cumprimento ao artigo 202, 1, da
Constituição Federal, e parte da Meta 1 da Lei (federal) n. 13.005/2014 (PNE).
4.2. após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer
prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 — LRF.
5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do
julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (Estadual) n.
202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo c da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Tijucas .
7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do
Relatório DMU n. 731/2018 e do Parecer n. MPC/1889/2018 que o fundamentam, à Prefeitura
Municipal de Tijucas.
Ata n.: 83/2018
Data da sessão n.: 03/12/2018 - Ordinária
Especificação do quórum: Luiz Eduardo Cherem, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério
Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e José Nei Alberton Ascari
Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias
Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken
LUIZ EDUARDO CHEREM CESAR FILOMENO FONTES
Presidente Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Processo n.: (DPCP 18/00864130 Parecer Prévio n.: 183/2018 2
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ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
se SECRETARIA GERAL
º do o )
q E
“o. Of. TCE/SEG Nº 5980/2019 Florianópolis, 10/04/2019
Senhor Presidente,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tubunal em sessão de 03/12/2018,
quando do apreciação do Processo n. (PCP 18/ 00864130 - Origem Prefeitura Municipal de
Tijucas, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017; exarou
parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
t Ressalto que somente apos O decurso de prazo para à interposição do pedido de
Ao; reapreciação pelo Prefeito é que as peças do referido processo estarão disponibilizadas para O
2H di ; competente julgamento e, na oportunidade, esta Câmara será comunicada.
“ N ”
Fm PR A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
à a Pi http:/ /virtual.tce.se.govbr/web/* /visualizador / publico/ processo, digitando a seguinte chave:
Dhpias tis que Chave dé Acesso: SELCCE71-5, Processo: 1800864130
: Atenciosamente,
E MARCOS ANTONIO FABRE
SEM É Secretário Geral
» MDA E d Assinado eletronicamente
24/06/2019 Locamail :: Projeto contas do Eloi 2017 r
assunto: Projeto contas do Eloi 2017 CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>, DE TIJUCAS
Para: <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Secretaria Câmara Tijucas
<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/06/2019 10:19
e document (1).pdf (»33 KB)
* document.pdf (»194 KB)
+ documento-processo-completo-1800864130 ANEXO 6 PROGRAMA DE TRABALHO. pdf (4.9 MB)
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
Gabinete Presidência
"Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
SÓ IMPRIMA SE NECESSÁRIO.
PENSE NA NATUREZA!
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0
11
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/06/24000110
mm
Número / Ano 000110/2019
Data/Horário | / Data/Horário | 24/06/2019 - 07:26:35
ana tos | OFICIO TCE SEG 5980.2019 - PARECER PRÉVIO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO DO EXERCICIO DE 2017
Interessado | Interessado | PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza Administrativo
E Documento a
Número — Número Páginas |
a emitido | Gustavo
gps
República Federativa do Brasil f a Ná
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 053/2019/SELEG Tijucas/SC, 24 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Documento com protocolo geral nº. 110/2019
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência documento com protocolo geral nº. 110/2019, que trata
da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017, para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSFAVO LE Aldir
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 94/06. ô HORA:
NOME:
ASSINATURA: Lu VW
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a b
República Federativa do Brasil f h 0
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 187 do Regimento Interno, encaminha- se a Secretaria
para providências:
1- Publicar, dentre as suas peças, o balanço geral das Contas do Município
com os documentos que o instruem, e o parecer do Tribunal de Contas;
2- Fazer a distribuição em avulso a todos os Vereadores.
SILVÍNO ()
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MARIA EDESIA DA SI VA ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria º Secretaria
RECEBIDO EM: LL 4 CA Bel4
NOME; Aline Alucudo (4e7"
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SECRETARIA GERAL
. Of. TCE/SEG Nº 11723/2019 Florianópolis, 24/06/201
ni PR Senhor Presidente,
Comunico a V. Sa. o decurso de prazo para a interposição do pedido de reapreciação pe
Prefeito e a disponibilidade para julgamento do processo n. OPCP 18/00864130, Origem Prefeitu
Municipal de Tijucas, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017.
Ressalto a solicitação de que esta Câmara de Vereadores comunique a esta Corte de Contas
resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da L
Complementar (estadual) n. 202/2000, com a juntada eletrônica de cópia do ato respectivo e da ata «
sessão de julgamento da Câmara.
NAS ER A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via inter
ai http://virtual.tce.sc.gov.br/web/4/visualizador/publico/processo, digitando a seguinte chave: Chave.
Gt ot .. “Acesso: 7C9901AD:S, Processo: 1800864130
e de da Atenciosamente,
04/07/2019 Locamail :: distribuição em avulso do Parecer Prévio do TCE - contas 2017
distribuição em avulso do Parecer Prévio do TCE - CÂMARA MUNICIPAL
contas 2017 DE VEREADORES
R li , A É) DE TUUCAS Jo
Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
04/07/2019 22:42
- 0178 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2017.pdf (»1.7 MB)
Olá,
Segue distribuição em avulso do Parecer Prévio do TCE - contas 2017
Camara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
república Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/? task=mail& safe=1& uid=32288 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 1
)
34
net,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas o |
DESPACHO
Conforme o Art. 188 do Regimento Interno, encaminha-se a Comissão de
“Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira para apresentar o parecer prévio sobre a
EA prestação de contas.
o RECEBIDO EM:D0990/9
race NOME: Ennpli LIZA)
PES ASSINATURA: À 5 04 6 vo )) alo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
qsstATivo
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Mesa Diretora o Parecer Prévio, referente ao Processo
nº PCP 18/00864130 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tijucas,
Exercício Financeiro 2017, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Sala pego missões, 05 de Agosto de 2019.
MARI ÉSIA DA SIL ARGAS (DÉDA)
Presidente da Comissão
RECEBIDO E 05,96, /
NOME: | RAa
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
oJ3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
PARECER PRÉVIO — PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017
RELATORA: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
PROJETO: PROCESSO Nº PCP 18/00864130
EMENTA: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Tijucas/ SC, Exercício Financeiro
2017.
FORMAÇÃO DA COMISSÃO: Vereadores Maria Edésia da Silva Vargas, Écio Hélio de
Melo e Elizabete Mianes da Silva.
RELATÓRIO: Reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para apreciar o Processo nº PCP 18/00864130, Prestação de Contas do Prefeito
Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro 2017, oriundo do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
PARECER: Trata o presente parecer da análise do Relatório emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito da Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro de 2017, conforme preceitua o art.
71, inciso | da Constituição Federal.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é quem detém
constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das contas do Prefeito, sendo o
papel do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitir relatório sobre as Contas.
O foro legal para o tratamento da matéria encontra-se inserido no artigo 115 Lei
Orgânica Municipal. Sendo que assim estabelece o artigo:
Art. 115. No exercício do controle externo, caberá à Câmara
Municipal:
| - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução do plano de governo;
(...)
$ 1º - o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de
014
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
$ 2º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado
cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito do exercício
subsequente, e ficará durante sessenta dias, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade.
O relatório emitido pelo TCE/SC constitui importante subsídio para o Poder
Legislativo exercer, de forma escorreita, sua prerrogativa legal, pois essa peça é elaborada
por profissionais com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros.
No que se referem ao rito da análise, os arts. 186, 187, 188, 189, 190 e 191 do
Regimento Interno dessa Casa, prevêem que caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal examinar e emitir parecer sobre as contas
prestadas pelo Senhor Prefeito Elói Mariano Rocha.
O artigo 188 prevê que recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas do Prefeito, o Presidente da Câmara determinará sua distribuição em
avulsos, encaminhando o processo a esta Comissão para, em trintas dias, emitir parecer,
que concluirá por projeto de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas.
A competência desta Comissão de Finanças para apreciar a matéria em questão,
encontra-se expressa no art. 57 do Regimento Interno, que assim dispõe:
Art. 57.À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
(=)
Il - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Após fazer essas considerações legais sobre a matéria em questão, verifica-se que o
Colendo Tribunal de Contas dos Municípios, observando os critérios estabelecidos na
Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Tribunal e demais instrumentos legais e
normas de auditoria pública, emitiu um minucioso Relatório sobre as referidas Contas
municipais, concluindo, em seu Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém
com ressalvas.
019
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
voTOo
Vota-se pela aprovação das contas prestadas pelo Senhor Prefeito Elói Mariano
Rocha, relativas ao exercício de 2017, aprovando-se, na íntegra, o Parecer Prévio,
decorrente do Processo nº PCP 18/00864130, do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, a ser formalizada nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo abaixo que, nos
termos do dispositivo inserto no artigo 188 do Regimento Interno desta Casa, ficará fazendo
parte integrante da presente manifestação.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019.
Maria Edésia da Silva Va
Presidente da Comissão
Esaiistenao Elizabi Tanes da Silva
Membro Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2019.
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2017".
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos do Parecer
Prévio nº 183/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o
Processo PCP 18/00864130.
Art. 2ºO presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 05 de agosto de 2019.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
& DE TIJUCAS
E-Mail
[Z Criar email
Caixa de entrada (109)
Rascunhos (22)
Enviados
Spam (2)
Lixeira
Contabilidade
Correspondências
Decretos e Leis
- Docs Internos
Juridico
Marcação Ponto
Secretaria Protocolos
E B SP) 24% usado
e tt O Mais » <>
Mensagem 1 de 552
Parecer Prévio - prestação de B
contas 2017
Você e ei,
Para: gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.... .
= Hoje 12:51
Visualizar anexo
Bom dia Vereadores!
Segue em anexo parecer prévio da prestação de contas do
Prefeito exercício 2017 e o Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2019.
Conforme RI o mesmo ficará em pauta até o dia 19/08,
aguardando emendas e pedidos de informação.
Atenciosamente
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
RS Ea
E A SO IMPRIMA SE MECESSÁRIO.
ano PENSE NA NATUREZA!
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
1 anexo
PRESTAÇÃO DE C
[...]109082019.pdf
3.1 MB
PDF
República Federativa do Brasil É "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
: e Gabinete da Presidência
DESPACHO
Esgotado o prazo de seis dias úteis mencionado no caput do art. 189 do
Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Decreto nº 01/2019 a Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — CFOFF para parecer
definitivo no prazo de dez dias.
EI RESINI
Vice-Presidente
A ELIZABE S DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM:/ aiE nv 11:09.
“nem NOME: 1:
pe ASSINAT Eno di dd
EM É - Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Eai Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
É Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
EAN / q
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 29/2019/CFOFF Tijucas/SC, 27 de agosto de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 29 de agosto de
2019, no horário das 19:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
désia da Silva V: gas
Presidente
Mari
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
PARECER DEFINITIVO — PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017
RELATORA: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019 (PARECER PRÉVIO TCE 183/2018).
EMENTA: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Tijucas/ SC, Exercício Financeiro
2017.
FORMAÇÃO DA COMISSÃO: Vereadores Maria Edésia da Silva Vargas, Écio Hélio
de Melo, Elizabete Mianes da Silva e Fernanda Melo Bayer (Nomeações pela Resolução Nº
018/2019 e em cumprimento da liminar nos autos Nº 50001 33-28.2019.8.24.0072/SC).
RELATÓRIO: Reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para apreciar e votar o Parecer Definitivo da Prestação de Contas do Prefeito
Municipal de Tijucas/ SC, Exercício Financeiro 2017.
PARECER: Trata o presente parecer da análise do Relatório emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a respeito da Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, exercício financeiro de 2017, conforme preceitua o art.
71, inciso | da Constituição Federal.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é quem detém
constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das contas do Prefeito, sendo o
papel do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitir relatório sobre as Contas.
O foro legal para o tratamento da matéria encontra-se inserido no artigo 115 Lei
Orgânica Municipal. Sendo que assim estabelece o artigo:
Art. 115. No exercício do controle externo, caberá à Câmara
Municipal:
| - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução do plano de governo;
6
CÂMARA DE VEREADORES DE TJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
$1º- o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
$ 2º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado
cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito do exercício
subsequente, e ficará durante sessenta dias, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade.
O relatório emitido pelo TCE/SC constitui importante subsídio para o Poder
Legislativo exercer, de forma escorreita, sua prerrogativa legal, pois essa peça é elaborada
por profissionais com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros.
No que se referem ao rito da análise, os arts. 186, 187, 188, 189, 190 e 191 do
Regimento Interno dessa Casa, prevêem que caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal examinar e emitir parecer sobre as contas
prestadas pelo Senhor Prefeito Elói Mariano Rocha.
O artigo 188 prevê que recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas do Prefeito, o Presidente da Câmara determinará sua distribuição em
avulsos, encaminhando o processo a esta Comissão para, em trintas dias, emitir parecer,
que concluirá por projeto de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas,
bem como, posteriormente, o Art. 189. 81º. Prevê que esgotado o prazo mencionado no
caput do Art. 189. o projeto, as emendas e os demais documentos voltarão à Comissão, que
dentro de dez dias, apresentará parecer definitivo.
A competência desta Comissão de Finanças para apreciar a matéria em questão,
encontra-se expressa no art. 57 do Regimento Interno, que assim dispõe:
Art. 57.À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Il- prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Após fazer essas considerações legais sobre a matéria em questão, verifica-se que o
Colendo Tribunal de Contas dos Municípios, observando os critérios estabelecidos na
Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Tribunal e demais instrumentos legais e
normas de auditoria pública, emitiu um minucioso Relatório sobre as referidas Contas
municipais, concluindo, em seu Parecer Definitivo pela aprovação, porque regulares, porém
MM
as
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
com ressalvas.
voTO
Vota-se pela aprovação das contas prestadas pelo Senhor Prefeito Elói Mariano
Rocha, relativas ao exercício de 2017, aprovando-se, na íntegra, o Parecer Definitivo, de
acordo com o parecer prévio Nº 183/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2019.
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão
nes = & Ale «
cástraNs dE cio Elizabete Mianes da Silva
Membro mbro
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETUUCAS
E-Mail
[4 Criar email
Caixa de entrada (87)
Rascunhos (26)
Enviados
Spam (8)
Lixeira (3)
Contabilidade
! Correspondências
Decretos e Leis
dr Docs Internos
ii - Juridico
Marcação Ponto
Secretaria Protocolos
(O) 25% usado
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Mensagem 1 de 570 4
PARECER DEFINITIVO 3
Você PP e
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Para: gab.juarezOcamaratijucas.s... ra
a Hoje 13:56
Assunto: PARECER DEFINITIVO e
De Você
Para: — gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br, Claudio
Tiago, Fabiano Morfelle,
gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br,
gab.rudnei(camaratijucas.sc.gov.br, Odirlei
Resini, Elói Pedro Geraldo, Fernanda Melo,
Fernando Fagundes, Esaú Bayer, ecinho,
Elizabete Mianes da Silva,
gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br
Visualizar anexo
Bom dia Vereadores/Vereadoras!
Segue parecer definitivo da Prestação de Contas 2017, o
mesmo encontra-se publicado no mural da Câmara de
Vereadores.
Atenciosamente,
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Gabinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | w ti y.br
Só imprima esse e-mail se for necessário, pense na natureza!
1 anexo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RESOLUÇÃO Nº 018/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2019.
Origem: Projeto de Resolução nº 022/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam formadas, de acordo com os parágrafos seguintes, as comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Tijucas para o ano de 2016.
5 1º A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será constituída pelos
seguintes membros:
$ 2º A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
será constituída pelos seguintes membros:
| - Membro: Maria Edésia Silva Vargas
H — Membro: Elizabete Mianes da Silva
Il - Membro: Écio Hélio de Melo
REA Seminido a Esicunão, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), será constituída pelos
membros:
| - Membro: Elizabete Mianes da Silva
1 - Membro: Écio Hélio de Melo
Hi — Membro: Esaú Bayer
Rua Coronel Bacheile, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
República Federativa do Brasil RA a) 1
ser
República Federativa do Brasil Ê a j5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
$ 4º A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), será constituída
| - Membro: Odirlei Resini
1! - Membro: Cláudio Tiago Izidoro
Hi — Membro: Fabiano Morfelle
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
one/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Processo 5000133-28.2019.8.24.0072/SC. Evento 8, DESPADEC!1, Página 1 ) [49]
Poder Judiciário
JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
22 Vara Cível da Comarca de Tijucas
Rua Florianópolis, 130 - Bairro: Centro - CEP: 88200000 - Fone: (48) 3287-8801 - Email:
tijucas.civelZQtjsc.jus.br
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC
IMPETRANTE: FERNANDA MELO
IMPETRADO: MARIA EDÉSIA SILVA VARGAS
DESPACHO/DECISÃO
Fernanda Melo Bayer, vereadora devidamente qualificada nos autos,
impetrou mandado de segurança contra ato que considerou ilegal
praticado pela Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de
Vereadores, Maria Edésia da Silva Vargas.
Relatou a impetrante que por meio do ofício n. 06/2019/CFOFF
foi arbitrariamente afastada da condição de membro da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pela presidente da referida
comissão. Assevereou que sofre perseguição política e " mais uma vez" houve
violação ao seu direito de pleno exercício de Vereança, pois a perda da
condição de membro da Comissão não possui fundamentação.
Assim, requereu a concessão de liminar para suspender a decisão
proferida pela impetrada, na qualidade de Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores de
Tijucas, até a decisão de mérito, a fim de permitir que a Impetrante, dentro
das prerrogativas e garantias regimentais possa participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias da referida comissão, sem qualquer limitações ou
imposições contrárias as disposições regimentais, tais como uso da palavra,
relatoria, emissão de pareceres e voto. Requereu que eventual substituição da
impetrante por outro Edil, seja igualmente suspensa, até a decisão final, bem
como lhe seja garantido, em liminar, a relatoria de 50% dos projetos
encaminhados à Comissão e distribuídos pela Presidente, uma vez que não
haveria distribuição equitativa dos projetos, conforme determina a lei.
Fundamento e decido.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança é“o meio
constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com
capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção
de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade,
Processo 5000133-28.2019.8.24.0072/SC, Evento 8, DESPADECA1, Página 2 h q
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça O
essencial para a impetração é que o impetrante pessoa física ou jurídica,
órgão público ou universalidade legal tenha prerrogativa ou direito próprio ou
coletivo a defender e que esse direito se apresente líquido e certo ante o ato
impugnado” (Mandado de Segurança, Malheiros, 17.ed.).
E, para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte, nos
termos do art. 72, Ill, da Lei n.º 12.016/2009, faz-se necessário o
preenchimento de dois requisitos: (i)(i) fumus boni iuris relevância dos
fundamentos da impetração - e (ii) periculum in mora - risco de ineficácia da
impetração pelo retardamento da prestação jurisdicional.
In casu, verifica-se de uma análise preliminar da inicial, que a
concessão initio litis da liminar se justifica. Explico.
A insurgência principal da impetrante refere-se à ausência de
fundamentação para sua destituição da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores de Tijucas e, assim, pugna
pela suspensão do suposto ato coator, a fim de que lhe seja garantido o direito
liquido e certo de exercer a condição de membro da comissão dentro das
prerrogativas e garantias regimentais, sem qualquer limitações ou imposições
contrárias as disposições regimentais, tais como uso da palavra, relatoria,
emissão de pareceres e voto.
Extrai-se do Memorando n. 06/2019/CFOFF, firmado pela impetrada,
na condição de Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal de Tijucas, que a impetrante foi
cientificada da perda automática do lugar como membro da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, porque teria faltado em 03
(três) reuniões consecutivas, nos termos do artigo 252, do Regimento da
Câmara Municipal e do art. 34 do Regimento Interno da Alesc.
Apesar de o memorando não indicar as datas das reuniões em que
teriam ocorrido as supostas ausências da impetrante, presume-se que a
ausência teria ocorrido nas 03 (três) reuniões que antecedem a expedição do
memorando, o que justificaria a aplicação da destituição do membro faltante,
conforme regimentos mencionados no documento.
Entretanto, os documentos apresentados pela impetrante ( Evento
1, ANEXO 7), demonstram que o fundamento utilizado pela impetrada
aparentemente não corresponde à verdade dos fatos.
Isso porque se verifica que no dia 09/04/19, por meio do
Memorando Circular n. 01/2019/CFOFF, houve a convocação dos membros da
comissão para participar da reunião designada para o dia 11 de abril de 2019,
às 19h00min. Na Ata n. 05/2019 da Reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, realizada no dia 11/04/2019, consta que a
“vereadora Fernanda Melo Bayer (membro), por motivo injustificado, não
compareceu à reunião".
No dia 22 de abril de 2019, os membros da comissão foram
Processo 5000133-28.2019.8.24.0072/SC, Evento 8, DESPADEC1, Página 3 ',
convocados para participar da reunião a ser realizada no dia 23 de abril de
2019 (Memorando Circular n. 03/2019/CFOFF). Na Ata n. 06, correspondente à
reunião designada anteriormente, consta a informação que a ausência da
Vereadora impetrante foi previamente justificada.
Em 17 de abril de 2019, por meio do Memorando Circular n.
02/2019/CFOFF, os membros da comissão foram convocados para comparecer
à reunião , no dia 25 de abril de 2019, na qual a impetrante não compareceu
sem motivo justificado, conforme Ata n. 07.
Por meio do Memorando Circular n. 04/2019/CFOFF, os membros da
comissão foram convocados para a reunião a ser realizada no dia 15 de maio
de 2019, na qual houve a ausência injustificada da impetrante e do outro
membro da comissão conforme Ata de n. 08/2019.
Assim, em juízo de congnição sumária, verifica-se que há
o plausibilidade do direito da impetrante, uma vez que embora lamentável que
não tenha comparecido a nenhuma das quatro reuniões designadas pela
Comissão - e que somente em uma delas tenha apresentado justificativa pela
ausência - de fato, não houve 03 (três) ausências injustificadas consecutivas.
Observe-se que entre a primeira reunião realizada no
dia 11/04/2019 (Ata 5) e a terceira realizada no dia 17/04/2019 (Ata n. 7),
houve justificativa da ausência na reunião realizada no dia 23/04/2019 ( Ata n.
6), o que impede a aplicação do disposto no art. 34 do Regimento Interno da
ALESC, que dispõe .
Art. 34. A vaga em Comissão se verificará em virtude de renúncia,
falecimento, perda do lugar ou pedido de afstamento pelo
Deputado. 8 1º Pederá automaticamente o lugar da Comissão o
Deputado que se desvincular de seu partido ou não comparecer a
três reuniões ordinárias consecutivas, salvo se licenciado ou em
missão oficial, justificado antecipadamente por escrito à Comissão.
Ademais, a ausência do membro da Comissão à reunião designada
ou o atraso na apresentação do Parecer justifica momentaneamente que o
Presidente da Comissão realize a sua substituição, contudo não obsta que
referido membro retome a função, conforme dispõe o art. 62, 8 3º do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas;
8 3º. O Presidente da Comissão, em vista de impedimento de algum
Membro na participação em qualquer dos trabalhos a serem
desenvolvidos pela respectiva Comissão, deverá solicitar ao
Presidente da Câmara a designação de um Membro substituto
interino, cuja atividade cessa com a volta do titular às reuniões,
ressalvados os casos expressos de impedimento.
Outrossim, o periculum in mora é inconteste, uma vez que afastada
da função de membro da comissão, a impetrante está impedida de emitir
parecer, comparecer às reuniões e fiscalizar a viabilidade financeiras dos
projetos apresentados à Comissão.
Processo 5000133-28.2019.8.24.0072/SC, Evento 8, DESPADECA1, Página 4 o) A
No tocante ao pedido da impetrante para que lhe seja garantido o
direito de relatoria de 50% dos projetos encaminhados a Comissão e
distribuídos pela Presidente, cumpre observar que não há previsão no
Regimento Interno da Câmara neste sentido, uma vez que o art. 61, menciona:
Art. 61. às Comissões competem coordenadamente nos seus
trabalhos, ressalvados os casos expressos e com observância às
seguintes regras:
| - recebida a matéria em exame, o Presidente da Comissão
nomeará um Relator dentre os seus membros, o que terá o prazo de
06 (seis) dias para apresentação, por escrito, do seu parecer.
Il - os demais Membros da Comissão poderão discutir a matéria com
o Relator e apresentar modificações ao parecer inicial, em reunião
da comissão;
ll - Se o parecer do relator não for adotado pela maioria da
Comissão, o Presidente nomeará novo Relator para, no prazo de 03
(três) dias emitir parecer final. [...].
Assim, ante a ausência de previsão legal, indefiro a liminar neste
ponto.
| - Ante o exposto, na forma do art.7º, inciso Ill da Lei n.12.016/09,
preenchidos os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para
suspender a decisão proferida pela impetrada Maria Idésia Silva Vargas, que
na qualidade de Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara de Vereadores de Tijucas declarou a perda da vaga da
impetrante junto a referida comissão. Assim, a impetrante deverá ser mantida
na condição de membro da comissão, de acordo com as prerrogativas e
garantias regimentais, sob as penas previstas no art. 26 da Lei n. 12.016/009.
Il - Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no
prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, |, da Lei n. 12.016/2009).
HI - Cientifique-se a Câmara de Vereadores do Município de Tijucas,
por meio de seu representante legal, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º,
Il, da Lei n. 12.016/2009).
IV. Decorrido o prazo para apresentação da informações, remetam-
se os autos ao Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).
Intimem-se e cumpra-se com urgência, inclusive pelo plantão.
Documento eletrônico assinado por MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA, Juíza de Direito , na forma
do artigo 1º, inciso Ill, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do
documento está disponível no endereço eletrônico
https://eproclg.tjsc.jus.br/eproc/externo controlador.php?acao=consulta autenticidade documentos,
mediante o preenchimento do código verificador 310000139762v35 e do código CRC 9f716209.
Processo 5000133-28.2019.8.24.0072/SC, Evento 8, DESPADECA1, Página 5
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA
Data e Hora: 30/7/2019, às 18:41:6
5000133-28.2019.8.24.0072
310000139762 .V35
É “
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 15/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Estiveram presentes no dia 29 de agosto de 2019 às 19h00min, os três membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Écio Hélio de Melo (Membro) e a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com a ausência da Vereadora
Fernanda Melo Bayer (Membro) comunicada, previamente, no dia 29 de agosto de
2019 (dia da reunião), por meio do Memorando nº. 077/2019/GABFM.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas trás no seu TÍTULO XII,
DISPOSIÇÕES FINAIS, Art. 252. Os casos omissos neste regimento serão,
quando possível, decididos de acordo com o regimento Interno da Assembléia
Legislativo, ou por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina trás na
Seção Il, Dos Impedimentos e Ausências, Art. 132. Sempre que um membro de
Comissão não puder comparecer à reunião, fará com que o fato seja
comunicado antes do início da reunião ordinária ou extraordinária ao Presidente
da Comissão e ao Líder de sua bancada ou do bloco parlamentar, que indicará o
seu substituto, devendo este ser somente de sua bancada ou do bloco
parlamentar a que faz parte.
$ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o Presidente
da Comissão a mandar constar em ata a expressão “ausência não justificada”,
atribuindo falta ao Deputado ausente.
Por não Cumprir a segunda parte do caput do Art. 132. Do Regimento Interno da Alesc
a Vereadora Fernanda Melo Bayer (Membro) tem a sua ausência não justificada
atendendo o 81º do Art. 132. Do Regimento Interno da Alesc
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir o
Parecer definitivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de
sua relatoria no Projeto Decreto Legislativo nº 01/2018, que “DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIAPL DE TIJUCAS,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Cá
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O parecer foi apresentada, discutida e aprovada por unanimidade dos participantes na
reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas
indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
Presidente
SME co Elizabet à Silva
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando nº. 077/2019/GABFM Tijucas/SC, 29 de agosto de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Justificar Ausência na Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira designada para o dia 29/08/2019, às 19 horas.
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para informar que no dia 29 de agosto de 2019, esta Vereadora não poderá comparecer à
reunião designada, tendo em vista estar compondo a bancada do MDB Mulher da
Região, no Encontro Estadual e Posse dos Coordenadores Regionais, que ocorrerá na
cidade de Fraiburgo em 30/08/2019 às 9 horas da manhã.
SANTA CATARINA ,
CONVITE
ENCONTRO ESTADUAL E POSSE DOS
COORDENADORES REGIONAIS
Data: 30/08 | Horário: 9h às 13h
Onde: Hotel Renar
Jardim das Hortênsias
(o) Av. Beira do Lago, 150
Fraiburgo
Confirme presença
MDE MAIS. EEE
PERTO DAS BASES s
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Tendo em vista o tempo de deslocamento à cidade sede do evento que
fica a quase 300 quilômetros de Tijucas, a Vereadora já estará em transito na tarde de
quinta-feira, o que impossibilitará sua presença à reunião designada.
Aproveita a oportunidade para solicitar a Vossa Excelência a remessa
de todos os pareceres exauridos por esta comissão durante o período em que foi
afastada, considerando-se a nulidade dos referidos procedimentos.
Devendo para tanto ser tomada as devidas providencias, no que se
refere a ratificação ou retificação dos referidos atos.
Requer, ainda, o encaminhamento de relatório com referência aos
projetos de lei que encontram-se na comissão, assim como sua respectiva distribuição
aos Vereadores relatores, possibilitando-se assim, a feitura dos respectivos pareceres a
apresentação dos mesmos na próxima reunião designada.
Sendo o que se apresenta para o momento, esperamos o pronto
atendimento das recomendações acima, com a finalidade de que a Comissão possa
tornar-se produtifa &isonômica, manifestamos votos de apreço e consideração.
Respeitosamente,
ue çÃaS
ernanda Melo Bayer 1.
Vereadora )
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência o referido Projeto.
Sala das Comissões,
de à pio de 2019.
A
A
|
MARIA E aba SILVA VARGAS
| Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 21 ah q
NOME: mA
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 2017”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de tijucas, Estado
de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos do Parecer
Prévio nº 183/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o
Processo PCP 18/00864130.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 05 de agosto de 2019
Vilson Natalio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
te.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MESA DIRETORA
DESPACHO
Conforme o Art. 190 do Regimento interno, encaminha-se a Prestação de
Contas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF
para Redação Final no prazo de dez dias.
Tijucas, 13 de setembro de 2019.
ice-Presidente
Sm AXAÁRGAS ELIZABETE ES DA SILVA
1º Secretária 22 Secretária
eo fal Ea Jo 08,
ASSINATURA: P, a JJ po Hon
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gera
República Federativa do Brasil fi +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Mesa Diretora a redação final do referido projeto.
Sala das ( ssões, 16 de setembro de 2019.
Presidente da Comissão
4
RECEBIDO EM: hoo
NOME: z
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019.
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017".
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, nos termos do Parecer
Prévio nº 183/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o
Processo PCP 18/00864130.
Art. 2ºO presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 17 de setembro de 2019.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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MESA DIRETORA
DESPACHO
Conforme o art.191 do Regimento Interno, encaminha-se para a Comissão de
| Constituição e Justiça, para as devidas providências.
LEI
2º Secretaria
recesipo EM: AA , OS, 12
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Memorando Circular nº. 031/2019/€CJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
R E AMORIM sato
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Goronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
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Rudnei de Amorim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 067/2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - 2017
PROCESSO TCE: PCP 18/00864130.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria Da
Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2017.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
| - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 18 de setembro, para emissão de parecer, a Prestação de
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Contas do exercício de 2017. A matéria em análise tramita nesta Casa por
iniciativa do tribunal de Contas do estado de Santa Catarina e dispõe sobre a
apreciação do parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em
relação as contas do exercício de 2017, da Prefeitura de Tijucas. Assim, o
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
ll- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 186 e seguintes, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, conforme segue:
Art. 186. Instalada a Sessão legislativa, a Câmara examinará e
julgará as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior.
Parágrafo único. Se o Prefeito não prestar contas através do
Tribunal de Contas dentro de sessenta dias, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira as tomará e conforme o
resultado, providenciará quanto à punição dos responsáveis.
Art. 187. Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa, após
efetuar a leitura-no Expediente, mandará publicar, dentre suas peças,
o balanço geral das contas do Município com os documentos que o
instruem, e o parecer do Tribunal de Contas, e fará distribuição em
avulsos a todos os vereadores.
Art. 188. Após a publicação e a distribuição em avulsos, o processo
será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
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8 1º. 0 Relator terá o prazo de trinta dias para apresentar parecer
prévio sobre a prestação de contas, concluindo com projeto de
decreto legislativo.
8 2º.Se o parecer do Relator for rejeitado na Comissão, o seu
Presidente designará novo Relator, que dará o parecer do ponto de
vista vencedor, no prazo de doze dias.
Art. 189. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado, e distribuído
em avulsos, ficando o projeto em pauta durante seis dias úteis para
receber emendas e pedidos de informação.
8 1º. Esgotado o prazo mencionado no caput, o projeto, as emendas
e os demais documentos voltarão à Comissão, que dentro de dez
dias, apresentará parecer definitivo.
$ 2º. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado e distribuído em
avulsos, com as emendas e pedidos de informação e, quarenta e oito
horas depois, será incluído na Ordem do Dia para discussão em turno
único.
Art. 190. Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a redação final,
que será apresentada à Mesa no prazo de dez dias.
Art. 191. Votadas as contas pelo Plenário, o projeto será
encaminhado à Comissão de Constituição Legislação e Redação
para que indique através de projeto de decreto legislativo as
providências a serem tomadas pela Câmara, de acordo com a Lei
Orgânica do Município.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e
os aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os
princípios analisados por essa Comissão.
Esta Comissão recomenda que seja enviado ofício ao Tribunal de e
Contas, cópia da Ata da Sessão Ordinária em que a proposição foi votada e
cópia do Decreto Legislativo nº 03/2019, que dispõe sobre a aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Tijucas relativas ao exercício de 2017, ao
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qual o Presidente desta Casa de Leis aprova e promulga o Decreto em
comento.
É sugerido ainda que encaminhe o Decreto para que seja publicado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial do K
Município (DOM) e no Mural da Câmara de Vereadores.
Hll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação a Prestação de Contas e ao Projeto de Decreto Legislativo n
03/2019.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
)
RUDNHYDE AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(Oh De acordo ( ) Em desacordo (1) De acordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 97/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca da prestação de contas do Prefeito, no exercício de 2017. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva, de iniciativa do
Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina,
obtendo aprovação do mesmo por todos os membros presentes da comissão,,
encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Piêsidente
ELIZABETE DA SILVA dede GUNDES
Secrgtária Membro
Rua Goronel Búchelle, 181 = Centro = 88200-000 = Tijucas = 86.
Fone/Fax; (48) 3263-0921
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Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 22 de py bio de 2019.
RUDN, AMORIM
Presidente da Comissão VA
RECEBIDO
NOME;
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gro,
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Mesa Diretora
DESPACHO
Encaminha se o Projeto a Secretaria para que sejam tomadas as devidas
providências, conforme páginas 44 e 45.
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VILSONNA TAB
Presit
2º Secretaria
1º) Secretaria
RECEBIDO EM: -----==-...J..... nn nn J-mmamenamem ma
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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