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materia nº 166/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA PARA O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA DEMONSTRANDO APOIO A EMENDA PARLAMENTAR 238/2017, NOS SEGUINTES TERMOS: “A CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS MANIFESTA APOIO À EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.° 238/2017, PROPOSTA PELA DEPUTADA ESTADUAL LUCIANE CARMINATTI, QUE ESTABELECE O REPASSE DE, NO MÍNIMO, 30% DO FUNCULTURAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUAM FUNDO DE CULTURA, PLANO DE CULTURA E ÓRGÃO COLEGIADO OFICIALMENTE INSTITUÍDO PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE DOS RECURSOS CULTURAIS, EM QUE A SOCIEDADE CIVIL TENHA REPRESENTAÇÃO, NO MÍNIMO, PARITÁRIA.”. CONSIDERANDO QUE: - A CULTURA, POR SEU POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DEVE SER TRATADA COMO PRIORIDADE PELO MUNICÍPIO; - UMA DAS VANTAGENS DA ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC) É A POSSIBILIDADE DE ACESSO, PELO MUNICÍPIO, A RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE CULTURA (FNC) E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FUNCULTURAL); - O MUNICÍPIO NECESSITA DE APORTE DE RECURSO ESTADUAL PARA SEREM INVESTIDOS NA ARTE E NA CULTURA; - O MUNICÍPIO PRECISA DE APORTE DE RECURSO ESTADUAL PARA CUMPRIR AS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
native_id3485

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-25 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2017-08-24 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2017-08-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de agosto de 2017.
REQUERIMENTO Nº 166/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, Xl e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência para o
Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina demonstrando apoio a
emenda parlamentar 238/2017, nos seguintes termos:
“A CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS MANIFESTA
APOIO À EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 238/2017,
PROPOSTA PELA DEPUTADA ESTADUAL LUCIANE CARMINATTI, QUE
ESTABELECE O REPASSE DE, NO MÍNIMO, 30% DO FUNCULTURAL AOS
MUNICÍPIOS QUE POSSUAM FUNDO DE CULTURA, PLANO DE CULTURA
E ÓRGÃO COLEGIADO OFICIALMENTE INSTITUÍDO PARA A GESTÃO
DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE DOS RECURSOS CULTURAIS, EM
QUE A SOCIEDADE CIVIL TENHA REPRESENTAÇÃO, NO MÍNIMO,
PARITÁRIA.”.
Considerando que:
- a Cultura, por seu potencial de desenvolvimento econômico e social, deve ser
tratada como prioridade pelo município;
- uma das vantagens da adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) é a
possibilidade de acesso, pelo município, a recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Cultura (FNC) e pelo Fundo Estadual de Cultura
(FUNCULTURAL);
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
- o município necessita de aporte de recurso estadual para serem investidos na
arte e na Cultura;
- o município precisa de aporte de recurso estadual para cumprir as metas
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.
Cordialmente,
|
MARIA EDESI [a S - Déda
VEREADORA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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