República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 170/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito de Tijucas, solicitando as seguintes informações sobre a Gestão da
Educação Municipal:
1) Sobre a Lei Complementar (LC) 41/2015, pergunta-se:
a. Existe planejamento, pela Secretaria Municipal de Educação,
sobre o aumento de demanda nas instituições de ensino por
ela administradas, gerando a necessidade de contratação de
novos profissionais docentes através de alteração da carga
horária dos profissionais de carreira do Magistério Municipal?
b. Em 2017 haverá processo de habilitação destinado à alteração
da carga horária semanal de trabalho dos professores em
2018?
c. Pedimos cópia do Parecer Jurídico 85/2017/PGM (que
recomendou anulação do Edital 004/2016, da Secretaria
Municipal de Educação).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
2)
3)
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Câmara Municipal de Tijucas
Solicitamos relação contendo nome, cargo e área de atuação (ensino
infantil, ensino fundamental séries iniciais e ensino fundamental
séries finais) dos Professores de carreira que tiveram alteração de
carga horária de acordo com a LC 41/2015, partindo-se da premissa
que no ano de 2015 houve o processo de alteração de carga horária
para o ano letivo de 2016.
Solicitamos relação atualizada contendo nome, cargo e área de
atuação (ensino infantil, ensino fundamental séries iniciais e ensino
fundamental séries finais) dos Professores nas seguintes
modalidades:
a. Contratados (Admitidos em Caráter Temporário — ACTs):
i Caso a contratação seja para substituir outro
profissional, relacionar também os seguintes dados do
profissional substituído (fora de sala de aula) que
originou a contratação:
1. Nome, cargo e área de atuação (ensino infantil,
ensino fundamental séries iniciais e ensino
fundamental séries finais), forma de admissão
(Profissional efetivo ou Contratado = ACTs do
Quadro do Magistério Municipal) e o motivo da
substituição (licença prêmio, licença saúde,
cargo comissionado, função gratificada, direção
de escola, secretaria de escola, etc);
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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b. Com designação de horas: profissionais do quadro efetivo
ou ACTs) do Magistério Municipal com horas designadas
(aumento de carga horária), relacionar também os seguintes
dados do profissional substituído (fora de sala de aula) que
originou a designação:
ii Nome, cargo e área de atuação (ensino infantil, ensino
fundamental séries iniciais e ensino fundamental séries
finais), forma de admissão (Profissional efetivo ou
Contratado = ACT's do Quadro do Magistério
Municipal) e o motivo da substituição (licença prêmio,
licença saúde, cargo comissionado, função gratificada,
direção de escola, secretaria de escola, etc).
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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