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materia nº 170/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 170 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO DE TIJUCAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL: 1) SOBRE A LEI COMPLEMENTAR (LC) 41/2015, PERGUNTA-SE: A. EXISTE PLANEJAMENTO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOBRE O AUMENTO DE DEMANDA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO POR ELA ADMINISTRADAS, GERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS DOCENTES ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL? B. EM 2017 HAVERÁ PROCESSO DE HABILITAÇÃO DESTINADO À ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES EM 2018? C. PEDIMOS CÓPIA DO PARECER JURÍDICO 85/2017/PGM (QUE RECOMENDOU ANULAÇÃO DO EDITAL 004/2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). 2) SOLICITAMOS RELAÇÃO CONTENDO NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS) DOS PROFESSORES DE CARREIRA QUE TIVERAM ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ACORDO COM A LC 41/2015, PARTINDO-SE DA PREMISSA QUE NO ANO DE 2015 HOUVE O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2016. 3) SOLICITAMOS RELAÇÃO ATUALIZADA CONTENDO NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS) DOS PROFESSORES NAS SEGUINTES MODALIDADES: A. CONTRATADOS (ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACTS): I. CASO A CONTRATAÇÃO SEJA PARA SUBSTITUIR OUTRO PROFISSIONAL, RELACIONAR TAMBÉM OS SEGUINTES DADOS DO PROFISSIONAL SUBSTITUÍDO (FORA DE SALA DE AULA) QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO: 1. NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS), FORMA DE ADMISSÃO (PROFISSIONAL EFETIVO OU CONTRATADO = ACTS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E O MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO (LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA SAÚDE, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO DE ESCOLA, SECRETARIA DE ESCOLA, ETC); B. COM DESIGNAÇÃO DE HORAS: PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO OU ACTS) DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM HORAS DESIGNADAS (AUMENTO DE CARGA HORÁRIA), RELACIONAR TAMBÉM OS SEGUINTES DADOS DO PROFISSIONAL SUBSTITUÍDO (FORA DE SALA DE AULA) QUE ORIGINOU A DESIGNAÇÃO: I. NOME, CARGO E ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS), FORMA DE ADMISSÃO (PROFISSIONAL EFETIVO OU CONTRATADO = ACT´S DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E O MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO (LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA SAÚDE, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO DE ESCOLA, SECRETARIA DE ESCOLA, ETC).
native_id3500

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 RESPOSTA AO OBJETO — Proposição respondida e encaminhada ao gabinete do Vereador autor.
2017-09-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo PMT 464/2017, Ofício CVT 143/2017
2017-09-12 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2017-09-12 Inclusa no Expediente — INCLUIDA
2017-09-01 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de setembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 170/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Prefeito de Tijucas, solicitando as seguintes informações sobre a Gestão da
Educação Municipal:
1) Sobre a Lei Complementar (LC) 41/2015, pergunta-se:
a. Existe planejamento, pela Secretaria Municipal de Educação,
sobre o aumento de demanda nas instituições de ensino por
ela administradas, gerando a necessidade de contratação de
novos profissionais docentes através de alteração da carga
horária dos profissionais de carreira do Magistério Municipal?
b. Em 2017 haverá processo de habilitação destinado à alteração
da carga horária semanal de trabalho dos professores em
2018?
c. Pedimos cópia do Parecer Jurídico 85/2017/PGM (que
recomendou anulação do Edital 004/2016, da Secretaria
Municipal de Educação).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
2)
3)
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Solicitamos relação contendo nome, cargo e área de atuação (ensino
infantil, ensino fundamental séries iniciais e ensino fundamental
séries finais) dos Professores de carreira que tiveram alteração de
carga horária de acordo com a LC 41/2015, partindo-se da premissa
que no ano de 2015 houve o processo de alteração de carga horária
para o ano letivo de 2016.
Solicitamos relação atualizada contendo nome, cargo e área de
atuação (ensino infantil, ensino fundamental séries iniciais e ensino
fundamental séries finais) dos Professores nas seguintes
modalidades:
a. Contratados (Admitidos em Caráter Temporário — ACTs):
i Caso a contratação seja para substituir outro
profissional, relacionar também os seguintes dados do
profissional substituído (fora de sala de aula) que
originou a contratação:
1. Nome, cargo e área de atuação (ensino infantil,
ensino fundamental séries iniciais e ensino
fundamental séries finais), forma de admissão
(Profissional efetivo ou Contratado = ACTs do
Quadro do Magistério Municipal) e o motivo da
substituição (licença prêmio, licença saúde,
cargo comissionado, função gratificada, direção
de escola, secretaria de escola, etc);
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b. Com designação de horas: profissionais do quadro efetivo
ou ACTs) do Magistério Municipal com horas designadas
(aumento de carga horária), relacionar também os seguintes
dados do profissional substituído (fora de sala de aula) que
originou a designação:
ii Nome, cargo e área de atuação (ensino infantil, ensino
fundamental séries iniciais e ensino fundamental séries
finais), forma de admissão (Profissional efetivo ou
Contratado = ACT's do Quadro do Magistério
Municipal) e o motivo da substituição (licença prêmio,
licença saúde, cargo comissionado, função gratificada,
direção de escola, secretaria de escola, etc).
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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