CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROJETO DE LEI
024/2017
Data: 04/09/2017
Origem: Legislativo
Ementa: AUTORIZA
| ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
PROCESSO |
ANDAMENTO
Destino Saída Devolução
pIXSD OO os (2017 05/09/20
encia Slog|20o1? JU JOG | 2015
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| Stcretona | Dbfog/ 1044 |24fer/ rot?
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Foi submetido a votação nas sessões dos dias
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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República Federativa do Brasil Ê o
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no
orçamento do exercício 2017, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil
reais), com recursos próprios do Município, para atender despesa com folha de pessoal.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..............eeseeeenenenmeemenmeenteneetsentoes R$ 165.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas...............esueerseereserseeneeeremeeeeeneeereeere R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada a dotação
que segue:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.00 - Aplicações Diretas................amemensersereenseemmenteaeeaeers R$ 235.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
5
LDO UAREZ SOARES
ice-Presidente
President:
VARGAS
ESIA DA SIL
ELIZABETE MIANES DA SILVA MARIA
2º Secretária
1º Secretária
LIDO NO ExrELIENTE
SESSÃO
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil o di
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e 13º Suplementar
Ê Lo bo | salário | |
pessoal
RGPS 36.000,00 | 35.931,91 | 35.931,91 35.931,91
salário |
[Exoncrações) 1 Ts
10 | 238.872,01 | 238.872,01 | 398.
CRC -38271-8/SC
CONTADORA CAMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
238.940,
Tijucas, 04 de setembro de 2017
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TÍJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 24/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 11 de setembro de 2017.
Linhares
Ze r Atknazio
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RECEBIDO EM:35/9/ 3901Y
NOME: AO orvaaar “%.
ASSINATURA:
Ven
A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 93/2017
Tijucas, SC, 26 de setembro de 2017.
Referência: Projeto de Lei nº. 024/2017
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar.”
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 024/2017, de autoria do Legislativo Municipal, que
tem por escopo dispor sobre a anulação e suplementação de dotação
orçamentária na Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
|l - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara
Municipal, conforme dispõe o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
| - autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
Ainda com amparo na Lei Orgânica:
Art. 51 A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu
Regimento Interno, compete:
(.)
Ill - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de
créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
E, em seu Regimento Interno:
Art. 45. A Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei
Orgânica, compete:
(..)
IV - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de
Créditos Suplementares ou Especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
Corrobora outros artigos da Lei Orgânica que tratam do tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
It - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais,
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente
autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
| - autorização para abertura de créditos suplementares;
Il - contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Assim, impondo limites às ações orçamentárias, os dispositivos supra
mencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
2.2. Da Legislação Federal Vigente
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República de 1988
objetiva, entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o
equilíbrio orçamentário. O artigo 167 da Constituição da República de 1988
elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam
alcançar esses objetivos, destacando-se:
[8]
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 167. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a dotação
orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na
Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para
serem executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº.
4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
|I - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
h http:/Awww.orcamentofederal.gov.br/radio-mp/201 O/copy. of voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
& Hu 09
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de
Leis.
2.3. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.4. Das Comissões Permanentes
Entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. Isso porque,
além de dispor sobre orçamento/finanças, dispõe sobre a anulação de
despesas referentes às obras da Câmara de Vereadores.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
$ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Por fim, deve ser observado o art. 119, do Regimento Interno, quanto à
realização de dois turnos de votação:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que
ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Jê K 1O
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste
parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
nº. 024/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Cas e)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Certifica-se que Registrou-se e Publicou-se o Projeto de Lei 242017:
a) Numerou-se;
b) Realizou-se a distribuição em avulso conforme comprovação em anexo;
c) Publicou-se no site (sapLtijucas.sc.leg.br) e no Mural da Câmara na data de
26/09/2017, ficando disponível até o dia 03/09/2017;
d) Encaminha-se à Presidência desta Casa para análise e encaminhamento.
Tijucas, 26 de Setembro de 2017.
Zenir Atanazio
Matrícula 169
RECEBIDO EM;AG/ 04 )% HORA: Qi
nome: Clunda Mara Qlivanhe
ASSINATURA: Buu X 8
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
26/09/2017 Webmail :: Distribuição em awilso do Projeto de Lei do Legislativo 24/2017
Ea Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Legislativo ; CÂMARA MUNICIPAL
24/2017 DE VEREADORES
Câmara Municipal de Tijucas/SC DE TIJUCAS
D
ii <secretaria Qcamaratijucas.sc.gov.br>d2
Fernanda Melo <fernanda.meloGbrturbo.com.br>4e, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>à2, José
Roberto Giacomossi <gab.betinhoGcamaratijucas.sc.gov.br> do
, Cláudio Tiago Izidoro <gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Z, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.deda Oca maratijucas.sc.gov.br> da, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br> 2, Esaú Bayer
Para «<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>32, Fabiano Morfelle
<gab fabianogoleiro Gcamaratijucas.sc.gov.br> 32, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando
Fagundes <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>de
, Juarez Soares <gab.juarezEcamaratijucas.sc.gov.br>22, Odirlei
Resini <gab.odineiresiniecamaratijucas.sc.gov.br>22, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Vilson Natálio
Silvino <gab.vilsinho Qcamaratijucas.sc.gov.br> 32
Data 26.09.2017 12:08
+ 1387 - PL 24.2017.pdf (814 KB)
Segue em anexo o Projeto de Lei 24/2017 para Conhecimento.
Att,
Rhammyses
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seg uro.com.bricamaratijucas.sc.govbr/?. task= mail&, action=print& uid=21508& mbox-INBOX.envadasã, safe=1
[p)
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 024/2017
Recebi Hoje,
Em sessão determinou-se O encaminhamento à assessoria jurídica,
devolvido com parecer atestando a viabilidade técnica do projeto, fls. 06/10.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e Il, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Deste modo, encaminhe-se para o parecer das Comissões, iniciando-se
obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e na sequência à Comissão de
Finanças, Orçamento € Fiscalização e Comissão de Educação. Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras. Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Publique-se.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gs ATHo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o
PLN'º024/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 16 de Outubro de 2017.
to da Silva
nte das Comissões
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
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República Federativa do Brasil
Estado:de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 24 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de novembro de 2017
às 19h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de Lei nº 24 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Nº 24/2017 para relatoria, devidamente
designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição de autoria do legislativo dispõe sobre a autorização de abertura
de crédito suplementar.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a melhor gestão dos recursos financeiros da Câmara Municipal de
Vereadores.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017.
Ses
Juarez Soares
Relator
Comissão de Constituiçã stiça (CCJ)
Rudn
Som donoda
du rez Soares Fernando Fagundes
v Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 24/2017.
Ás 19 horas do sexto dia do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei
de Amorim (presidente), Fernando Fagundes (membro) e Juarez
Soares(membro), todos com o objetivo de discutir acerca do projeto 24/2017
onde em sua ementa trás o seguinte conteúdo “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR”, Submetida à votação, a proposição em pauta
obteve aprovação consensual verificando-se a unanimidade de votos. O
presidente então nomeou como relator da matéria o membro Juarez Soares e
secretariando a reunião ficou com o membro Fernando Fagundes. .
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim
lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada ; e pelos demais presentes.
Ni
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
« quo
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
Projeto de lei nº 24 de 2017.
Parecer
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de novembro de 2017
às 19h, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc. Financeira
(CFOFF), Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Juarez Soares para
a relatoria do Projeto de Lei nº 24 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Nº 24/2017 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira (CFOFF), Elizabete Mianes da Silva, passando ao parecer.
A proposição de autoria do legislativo dispõe sobre a autorização de abertura
de crédito suplementar.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AT
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"Ove,
E
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a melhor gestão dos recursos financeiros da Câmara Municipal de
Vereadores.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Tijucas (SC), 06 de novembro de 2017.
Sao
Juarez Soares
Relator
Elizabete Mianes da Silva
Comissão de Finanças, an e Fisc. Financeira (CFOFF)
Presidente
Soo,
Fernando Fagundes rêz Soares
Vereador ereador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 24/2017
Ás 19 horas do sexto dia do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente), Fernando Fagundes
(membro) e Juarez Soares (membro), todos com o objetivo de discutir acerca
do projeto 24/2017 onde em sua ementa trás o seguinte conteúdo “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”, Submetida à votação, a
proposição em pauta obteve aprovação consensual verificando-se a
unanimidade de votos. O presidente então nomeou como relator da matéria o
membro Juarez Soares e secretariando a reunião ficou com o membro
Fernando Fagundes.
Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Elizabete Mianes da Silva,
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fisc.
Financeira, sendo assjm lavrei a presente Ata, que vai por mim
assinada - e pelos demais presentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 24 de 2017.
Parecer Slide
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 06 de novembro de 2017
às 19h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio (CEDH)
vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, designou o vereador Vilson Natálio
Silvino para a relatoria do Projeto de Lei nº 24 de 2017.
1- Relatório
Recebo o projeto de Lei Nº 24/2017 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comercio
(CEDH) vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, passando ao parecer.
A proposição de autoria do legislativo dispõe sobre a autorização de abertura
de crédito suplementar.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, O
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, as proposições estão em conformidade ao
direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar a melhor gestão dos recursos financeiros da Câmara Municipal de
Vereadores.
3- Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, O
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Maria Edésia da Silva
Presidente
7»)
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da reunião para deliberação a cerca do projeto 24/2017.
Ás 19 horas do sexto dia do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete
reuniram-se os Membros da Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude e Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CEDH) sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente), Odirlei
Resini (membro) e Vilson Natálio Silvino (membro), todos com o objetivo de
discutir acerca do projeto 24/2017 onde em sua ementa trás o seguinte
conteúdo “ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”,
Submetida à votação, a proposição em pauta obteve aprovação consensual
verificando-se a unanimidade de votos. O presidente então nomeou como
relator da matéria o membro Vilson Natálio Silvino e secretariando a reunião
ficou com o membro Odirlei Resini.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas,
encerrou a reúnião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues mais projetos à Comissão da Comissão de Educação, Cultura,
irei aúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comercio(CE im lavrei a presente Ata, que vai por mim
; e pelos demais presentes.
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