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materia nº 2340/2017

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2340 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1513/98 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3504

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-27 SANCIONADO — NORMA SANCIONADA; DISPONIVEL EM NORMAS JURIDICAS
2017-10-25 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO
2017-10-19 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2017-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUIDA
2017-10-16 Inclusa no Expediente — Incluso no Expediente
2017-09-15 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-09-14 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando
2017-09-04 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — proposição aguardando inclusão no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 27

MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2340/2017
Aitera a Lei Municipal nº 1513, de 19 de novembro de
1998, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do disposto no artigo 3º, caput e parágrafo único da
Lei Municipal nº 1513, de 19 de novembro de 1998, já alterados pela Lei nº 1566, de 16
de novembro de 1999 e Lei nº 2247, de 23 de fevereiro de 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por
membros efetivos e respectivos suplentes, assim constituídos: a
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Serviços Públicos;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de
Tijucas — ACIT;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Tijucas;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca
e Meio Ambiente;
f) 01 (um) representante da Guarnição local da Polícia Militar de Santa
Catarina;
9) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 01 (um) representante da UNIVALI;
i) 01 (um) representante do sindicato dos Empregados Ceramistas;
i) 01 (um) representante da Colônia dos Pescadores;
1) 01 (um) representante do SAMAE;
m) 01 (um) representante da Associação dos Mineradores de Areia e
Argila do Vale do Rio Tijucas — AMAAVART;
n) 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Urbano,
Rural e Meio Ambiente;
o) 01 (um) representante da Subseção Regional da OABISC;
Parágrafo Único. A composição da nominativa dos membros efetivos e
suplentes do Conselho será oficializada mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal, considerando as indicações das entidades
representativas.
4x 03
(Es pe ye
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 01 de setembro de 2017.
Elói MarianolRocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
sessão poZZ 127. det
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 323/GAB/2017 Tijucas, SC, 01 de setembro de 2017
Exmo Sr.
Eloi Pedro Geraldo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2340/2017.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2340/2017, de 01 de
setembro de 2017, que “Altera a Lei Municipal nº 1513, de 19 de novembro de
1998, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências”.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
E
Eloi Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www .tijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| A Autenticação: 02017/09/04293
Data / Horário 04/09/2017 - 11:15:04
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
2340/2017 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1513/98 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Interessado(s) Elói Mariano Rocha
[Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFEXE OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas
Comprovante emitido por:
Rara h 0%
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
*Oa,
qua
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Encaminha-se para Presidência o PL 2340/2017, para que tome as
providências necessárias.
Tijucas, 11 de setembro de 2017.
.
Zenit Mtanazio Rha Ses Linhares
Matrigula 169
RECEBIDO EM: 1/09 1%
NOME: Column da jhona Olevan dee
ASSINATURA: do)
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que O cercam.”
NICOLA Ay
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República Federativa do Brasil É as
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
[e74
Projeto de Lei nº 2340/2017 sa
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BLICADO E REGISTRADO!
Parecer em Conjunto,
Trata-se de proposição que dispõe sobre: Altera a Lei Municipal Nº 1513/98
Que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido projeto preenche os
requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o projeto de Lei nº 2340/2017 para
encaminhamento legislativo, nos termos Regimentais:
a) Numere-se (art. 114 do RI— CamV'T);
b) Realize-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa, comprovando-se nos autos da presente proposição o
recebimento, o que poderá ocorrer de forma física (com recibo) ou digital (via e-mail
devidamente cadastrado), (art. 114 do RI- CamVT e art. 100 da Lei Orgânica).
c) Publique-se no Mural da Câmara, certificando-se os respectivos 5
(cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI- CamV'T);
d) Encaminha-se ao Jurídico para análise.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ge tt ai
República Federativa do Brasil Ê s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas (SC), 11 de Setembro de 2017.
Z SOARES
oeePresidii
| To |
ELIZABETE S DA SILVA UA NIVA VARGAS
1* Secretária 2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto Distribuição em avulso do Projeto de Lei 2340/2017. , CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
2» DE TIJUCAS
Fernanda Melo <fernanda.meloGbrturbo.com.br>Zz, Elizabete Mianes
da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br> d2, José Roberto
Giacomossi <gab.betinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Cláudio Tiago
Izidoro <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Maria Edésia
da Silva Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> da, Elói Pedro
Geraldo <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> Z2, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>Z2, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> 42, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>22, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br> 22, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc.gov.br>2z, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> X2
Data 14.09.2017 07:27
De
Para
« 1253 - PROJETO DE LEI 2340-2017.pdf (434 KB)
Distribuição em avulso do Projeto de Lei do Executivo 2340/2017.
Att,
Zenir
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Da)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fa »
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para a Assessoria Jurídica o PL 2340/2017, conforme despacho
da Mesa Diretora, para que tome as providencias necessária.
Tijucas, 14 de setembro de 2017.
RECEBIDO EM: /OX AX HORA:X :S
NOME: NY qua ON Hoy
ASSINATURA: 3
“A primeira impressão que se tem de um govemante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 91/2017
Referência: Projeto de Lei nº. 2340/2017
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1513/1998 que cria o Conselho Municipal do
Meio Ambiente e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2340/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo alterar a composição dos membros do Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei foi protocolado nesta Câmara de Vereadores de Tijucas na
data de 04/09/2017, com pedido de regime de urgência, e entregue para
análise jurídica no dia 14/09/2017.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tijucas
em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em
até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data
em que for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem
do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e
das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
$ 3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.
1
4 H
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
S 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Importante destacar que o prazo final de 45 dias, será dia 29/10/2017.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem conforme o artigo acima descrito.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
Conforme Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de matéria de iniciativa do Prefeito
Municipal:
Art. 4º O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de
seus agentes, assegurará em seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias individuais e coletivos,
sociais e políticos, previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Santa
Catarina, nesta Lei Orgânica ou decorrente dos princípios e do
regime por ela adotado, bem como os constantes de tratados
internacionais em que o Brasil seja parte, observado o
seguinte:
$ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das
Constituição Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina
e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança,
à proteção a maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado.
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no
âmbito de seu território:
Mir
à Ee
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 7º O município exerce conjuntamente com a União e o
Estado de Santa Catarina as seguintes competências:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
(...) (grifou-se)
Ademais, tem respaldo a matéria nos arts. 177 e 178 da Lei Orgânica de
Tijucas que assim dispõe sobre o tema:
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 177 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Art. 178 Para assegurar a efetividade do direito do meio
ambiente, compete ao Poder Público Municipal:
| - promover a conscientização pública para a necessidade da
preservação do meio ambiente, destacando-se os valores
éticos, estéticos e econômicos da natureza;
Il - promover uma educação ambiental eficiente e efetiva,
realizando a valorização da natureza e a importância de sua
preservação e conservação em todos os níveis de ensino da
rede pública municipal buscando parcerias com as unidades de
ensino estadual e particular, bem como com as universidades
da região e ONGs; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
E, especificadamente:
Art. 178, XX - Instituir o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
o qual será um órgão colegiado autônomo e deliberativo,
formulador da política municipal de meio ambiente, que será
composto paritariamente por representantes do poder público,
sociedade civil e entidades ambientais. (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
E
& à
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesta senda, o Ministério do Meio Ambiente estabelece algumas diretrizes a
serem seguidas pelos Conselhos Municipais no que se refere à composição de
seus membros!:
“Quem participa
Para que o Conselho Municipal de Meio Ambiente cumpra com
suas atribuições de maneira satisfatória, precisa de que ele
seja representativo. Portanto, sugere-se que tenha uma
composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade
numérica, representantes do poder público e da sociedade civil
organizada. Essa composição pode ser bipartite — poder
público (municipal, estadual e federal) e outros segmentos
(empresarial, sindical, academia, entidades ambientalistas etc.)
- ou tripartite — (1) poder público, (2) setor produtivo
(empresarial e sindical) e (3) entidades sociais e
ambientalistas.
Cada conselho deve espelhar em sua composição as forças
atuantes no local. Por isso, é necessário conhecer antes quais
são essas forças. De forma genérica, podem fazer parte do
Conselho Municipal de Meio Ambiente representantes de:
Y Secretarias municipais de saúde, educação, meio
ambiente, obras, planejamento e outras cujas ações
interfiram no meio ambiente,
Câmara de Vereadores,
Sindicatos,
Entidades ambientalistas,
Grupos de produtores,
Instituições de defesa do consumidor,
Associações de bairros,
Grupos de mulheres, de jovens e de pessoas da terceira
idade,
Entidades de classe (arquitetos, engenheiros, advogados,
professores etc.),
Entidades representativas do empresariado,
Instituições de pesquisa e de extensão,
Movimentos sociais e de minorias que sejam importantes
para o município”.
a DS es 8 do o
a
da o
A Lei Municipal nº 1513/1998, cria o Conselho e estabelece outras
providências. Em seu primeiro artigo determina:
4 É
! Disponível em: http:/www.mma.gov.br/port/conama/conselhos/conselhos.cfm
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de meio Ambiente , o
qual sera um órgão autônomo , deliberativo , formulador da
Política municipal do meio ambiente que sera composto
paritariamente por representantes do Poder Publico |,
Sociedade Civil e entidades ambientais , em cumprimento ao
que determina o parágrafo X do artigo 178 da lei Orgânica do
município.
E, assim estabelecia a composição do Conselho:
Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto
pelos seguintes membros, nomeados através de Decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
1-01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Serviços Públicos;
2 - 01 ( um ) representante da Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. -
Epagri;
3 - 01 ( um ) representante da Associação Comercial e
Industrial de Tijucas - ACIT;
4 - 01 ( um ) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Tijucas;
5 - 01 ( um ) representante da Secretaria de Educação do
Município;
6 - 01 ( um ) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca;
7 - 01 ( um ) representante do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
8 - 01 (um ) representante da guarnição local da Polícia Militar
de Santa Catarina;
9 - 01 ( um ) representante da Câmara Municipal de
Vereadores;
10 - 01 (um ) representante da CIDASC;
11 - 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
12 - 01 (um ) representante do SENAI;
13-01 (um ) representante do SEBRAE;
14 - 01 (um ) representante do SESC;
15-01 (um) representante da UNIVALI,
16 - 01 (um ) representante da Cerâmica Portobello;
17 - 01 ( um ) representante da ADEC,;
18-01 (um ) representante Ação Social Paroquial,
19 - 01 ( um ) representante do Sindicato dos Empregados
Ceramistas;
20 - 01 ( um ) representante da Colônia de Pescadores Z25;
21 - 01 ( um ) representante da Associação de Pescadores
Artesanais;
22 - 01 (um) representante Subseção Regional OAB/SC;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
23 - 01 ( um ) representante da Associação Micro Bacia
Oliveira;
24 - 01 ( um ) representante da Associação Micro Bacia Timbé;
25 - 01 (um ) representante do SAMAE;
26 - 01 ( um ) representante da AMAAVART ( Associação dos
Mineradores de Areia e Argila do Vale do Rio Tijucas) ;
27 - 01 ( um ) representante da Escola de Educação Básica
Cruz e Souza;
28 - 01 ( um ) representante da Escola de Educação Básica
Valério Gomes;
29 - 01 ( um ) representante da Escola de Ensino Fundamental
Alexandre Ternes Filho;
30 - 01 ( um ) representante da Escola de Ensino Fundamental
Olívia Bastos;
31 - 01 (um ) representante do Colégio Dom Bosco;
32 - 01 ( um ) representante do Colégio de Aplicação da
UNIVALI;
33 - 01 ( um ) representante do Colégio Cenecista Benjamim
Gallotti;
Parágrafo Único. Para cada membro titular será indicado um
suplente.
Para melhor elucidar a modificação legislativa, insere-se tabela comparativa:
[ Lei nº 1513/1998
” | Projeto de Lei nº 2340/2017
01 ( um ) representante da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Públicos;
01 ( um ) representante da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Públicos;
01 ( um ) representante da Empresa de
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
poda Catarina S.A. - Epagri;
Comercial e Industrial de Tijucas - ACIT;
01 ( um ) representante da Associação | 01 ( um ) representante da Associação
Comercial e Industrial de Tijucas - ACIT;
Trabalhadores Rurais de Tijucas;
r 01 ( um ) representante do Sindicato dos | 01 ( um ) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Tijucas;
01 ( um ) representante da Secretaria de
| Educação do Município;
01 ( um ) representante da Secretaria
| Municipal de Educação;
01 ( um ) representante da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca;
01 ( um ) representante da Secretaria |
Municipal de Agricultura e Pesca;
01 ( um ) representante do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural;
01 ( um ) representante da guarnição local
| da Polícia Militar de Santa Catarina;
01 ( um ) representante da guarnição local
da Polícia Militar de Santa Catarina;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
01 ( um ) representante da Câmara
Municipal de Vereadores;
01 (um ) representante da CIDASC;
01 ( um ) representante da Secretaria
| Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
01 (um) representante do SENAI;
01 (um ) representante do SEBRAE;
01 (um ) representante do SESC;
01 (um ) representante da UNIVALI;
01 (um ) representante da UNIVALI;
01 ( um ) representante da Cerâmica
teca
E
01 (um ) representante da ADEC;
EK
Paroquial;
01 ( um ) representante Ação Social |
01 ( um ) representante do Sindicato dos
Empregados Ceramistas;
01 (um ) representante do Sindicato dos
Empregados Ceramistas; |
01 ( um ) representante da Colônia de | 01 (um ) representante da Colônia de
| Pescadores Z25; Pescadores
01 ( um ) representante da Associação de
Pescadores Artesanais;
—
01 ( um ) representante Subseção Regional
OAB/SC;
01 (um ) representante Subseção Regional
OAB/SC;
01 ( um ) representante da Associação
Micro Bacia Oliveira;
01 ( um ) representante da Associação |
Micro Bacia Timbé;
01 (um ) representante do SAMAE;
01 (um ) representante do SAMAE;
01 ( um ) representante da AMAAVART (
Associação dos Mineradores de Areia e
| Argila do Vale do Rio Tijucas) ;
01 (um ) representante da AMAAVART (
Associação dos Mineradores de Areia e
Argila do Vale do Rio Tijucas) ;
01 ( um ) representante da Escola de o
| Educação Básica Cruz e Souza; a ch)
01 ( um ) representante da Escola de
Educação Básica Valério Gomes; a!
01 (um ) representante da Escola de Ensino
Fundamental Alexandre Ternes Filho; [ESA
01 (um ) representante da Escola de Ensino
| Fundamental Olívia Bastos;
7
pa
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
01 ( um ) representante do Colégio Dom
Bosco;
01 ( um ) representante do Colégio de
Aplicação da UNIVALI;
01 ( um ) representante do Colégio
Cenecista Benjamim Gallotti;
01 (um) representante do Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio
Ambiente
Assim, o procedimento adotado pelo Município de Tijucas está em
conformidade com o mencionado pelo Ministério do Meio Ambiente no que diz
respeito às entidades que podem participar do Conselho. O que deve ser
analisado pelos nobres Edis é a paridade na composição, se avaliam que está
paritariamente composta pelo poder público, sociedade civil e entidades
ambientais.
Sobre a temática, colecionam-se Prejulgados do Tribunal de Contas de Santa
Catarina que tratam sobre o tema, com referência à participação dos
Vereadores em Conselhos Municipais:
Prejulgado:1425
1. É incompatível com a função legislativa e fiscalizatória a
participação de Vereadores como membros de Conselhos
de Municípios, órgãos que visam auxiliar o Poder Executivo no
estabelecimento de diretrizes, padrões e projetos municipais.
Concebidos, assim, os Conselhos Municipais, órgãos no
sentido de conjunto de atribuições inerentes à função
executiva, deles não podem participar os Vereadores, em face
da natureza do cargo que titulam e da independência e
separação que com o Executivo deve manter o Poder de que
são membros.
2. Excepcionalmente, admite-se a participação de Vereador em
conselhos municipais, quando tal exigência constitua condição
para repasse de recursos por órgãos ou entidades integrantes
da Administração Federal ou Estadual.
Prejulgado:1030
É incompatível com a função legislativa e fiscalizatória a
participação de Vereadores como membros de Conselhos
de Municípios, órgão que visa auxiliar o Poder Executivo no
estabelecimento de diretrizes, padrões e projetos municipais.
Concebidos assim, os Conselhos Municipais, órgãos no sentido
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
de conjunto de atribuições inerentes à função executiva, deles
não podem participar os vereadores, face à natureza do cargo
que titulam, o poder do qual são membros, e à independência e
separação que com o Executivo devem manter.
Assim, verifica-se a incompatibilidade do exercício da vereança com a de
membro de Conselho Municipal.
Feitas as considerações, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade
formal do projeto, cabendo a análise do mérito aos nobres Vereadores,
salientando a questão referente à composição paritária dos membros do
Conselho — podem os Edis analisar a retirada de alguns membros ou a
inserção de outros.
2.3. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ; e, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
(CAMA).
Importante ressaltar o que menciona o Regimento Interno desta Casa quanto a
remessa entre as Comissões:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
$ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que
tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos
pela coordenadoria.
S 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
Desta feita, cabe aos nobres vereadores no caso concreto a aplicação da
legislação.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do
Projeto de Lei nº 2340/2017.
& Ls
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Tijucas, SC, 15 de setembro de 2017.
Matricda CVT 235
10
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República Federativa do Brasil a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de Lei nº 2340/2017
Recebi Hoje,
Cumprido o parecer de fls. 07/08, no entanto, sem certificação da secretaria.
Encaminhou-se ao Setor Jurídico para análise, devolvido com parecer
opinando pela regularidade do projeto às fls. 11/20.
Cumpra-se o art. 115, incisos I e II, do Regimento Interno, para a elaboração
do parecer das Comissões.
Encaminhe-se para à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na
sequência à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA).
Publique-se.
Cumpra-se.
Tijucas (SC), 22 defsetgmbro de 2017.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Estado de Santa Catarina
18º Legislatura — 2017/2020
Encaminha-se para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o PLE
Nº2340/2017, conforme determinação do Presidente, para que tome as providencias
necessárias.
Tijucas, 25 de Setembro de 2017.
tônio da Silva
erente das Comissões
RECEBIDO EM+S / I/dablmora:
NOME:
ASSINATURA:
“A primeira impressão que se tem de um governante € da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2340 de 2017.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 09 de outubro de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vereador
Rudnei de Amorim, designou o vereador Juarez Soares para a relatoria do
Projeto de lei nº 2340 de 2017.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2340 de 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) vereador Rudnei de Amorim, passando ao parecer.
A proposição o executivo trata-se da Criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos naturais do município,
fiscalizando da melhor forma e proporcionando bem estar ao munícipe.
3 - Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Jua:
Soares
Vereador
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 09 de outubro de 2017.
Soa
Juarez Soares
Relator
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Fernando Fagundes
Vereador
APROVADO
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Votação
[+
Pa
mo
E ne nDo np
esidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Projeto de lei nº 2340 de 2017.
CERTIFICO, para os devidos fins que reunidos na sala da presidência da
Câmara municipal de vereadores de Tijucas, no dia 09 de outubro de 2017, às
19:00h, o presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA),
vereador Vilson Natálio Silvino.
1- Relatório
Recebo o Projeto de Projeto de lei nº 2340 dé 2017, para relatoria,
devidamente designado pelo presidente da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente (CAMA), vereador Vilson Natálio Silvino, passando ao parecer.
A proposição o executivo trata-se da Criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
É o relato
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2 - Parecer
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, de igual forma,
o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No que tange a juridicidade, a proposição esta em conformidade ao
direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente.
A técnica legislativa empregada no projeto de. lei em exame revela-se
apropriada, visto que respeita as normas redacionadas específicas para
reproduzir efeitos no mundo jurídico.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
proporcionar uma melhor gestão dos recursos naturais do município,
fiscalizando da melhor forma e proporcionando bem estar ao munícipe.
3-Voto
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais, o
parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos
Nobres Vereadores.”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 ;
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 09 de outubro de 2017.
Comissão de Agricultura ejMeio Ambiente (CAMA)
residente
Fabiano Morfelle Odrrtei ini
Vereador Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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