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materia nº 173/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 173 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, AO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TIJUCAS, NO SENTIDO DE TOMAR CONHECIMENTO DE UMA ÁREA NO PONTAL NORTE DA PRAIA DE TIJUCAS, NA RUA PEDRO MARIANO ROCHA, NO BAIRRO DA PRAÇA, QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLADOS, PALLETS E LENHA. ESTE MATERIAL ESTÁ EM CONTATO COM A VEGETAÇÃO DA PRAIA, A RESTINGA, PODENDO CAUSAR SÉRIOS PROBLEMAS AMBIENTAIS NO FUTURO. AINDA, O VEREADOR SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A. É DE ACORDO COM ALGUM DESSES ÓRGÃOS O DEPÓSITO DESSES MATERIAIS NA BEIRA DA PRAIA DE TIJUCAS? B. QUEM DEU A LICENÇA? C. EXISTE ALVARÁ?
native_id3505

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TIJUCAS
2017-09-06 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DE TIJUCAS
2017-09-06 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO NA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE TIJUCAS
2017-09-05 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO CMT Nº 136.2017
2017-09-05 APROVADA - Proposição aprovada — Aprovado na sessão do dia 04/09/2017.
2017-09-04 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2017-09-04 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 04 de Setembro de 2017.
REQUERIMENTO Nº 173/2017
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
art. 108, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência
ao Executivo Municipal, a Polícia Militar Ambiental, ao Chefe do Departamento
de Meio Ambiente do Município, bem como a Vigilância Sanitária de Tijucas, no
sentido de tomar conhecimento de uma área no Pontal Norte da Praia de
Tijucas, na Rua Pedro Mariano Rocha, no bairro da Praça, que está sendo
utilizada como depósito de materiais reciclados, pallets e lenha. Este material
está em contato com a vegetação da praia, a restinga, podendo causar sérios
problemas ambientais no futuro.
Ainda, o Vereador solicita as seguintes informações:
a. É de acordo com algum desses órgãos o depósito desses materiais na
beira da praia de Tijucas?
b. Quem deu a licença?
c. Existe alvará?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Cordialmente,
ESAÚ BAYER
VEREADOR APROVADO
LIDO NO EXPELIENTE em lAMbsro Votação
SESSÃO DO + 112 1 / 201 fu E ai
Ea idente Secretário
1º SecretákiCoronei Buchelle, 181 — Centro — 88.209-60 — Tijucas -|S.C.
Fone/Fax: 0xx48 32630921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br

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